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ISSN 2177-028X
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Regimes Previdenciários nos Municípios: RGPS e RPPS

SUMÁRIO : 1. Regimes previdenciários no direito brasileiro. 2. O regime próprio é da essência dos servidores públicos 3. Na prática o regime próprio é opção do legislador local 4. Instituir ou não o regime próprio 5. Vantagens e desvantagens 6. Aposentadoria compulsória 7. Aposentadoria por tempo de contribuição 8. A questão do teto 9. Aposentadoria especial 10. O rol de benefícios 11. Aposentadoria por invalidez 12. Aposentadoria por idade 13. Pensão 14. Considerações finais.

1. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS NO DIREITO BRASILEIRO.

A Previdência Social no Brasil, que tem seu marco na Lei Eloy Chaves de 1.923, conhece dois regimes previdenciários distintos: o regime geral de previdência, que abrange a iniciativa privada no geral (empregados, sócios de empresas, domésticos, autônomos, facultativos, dentre outros) e o regime próprio, aplicável aos servidores públicos efetivos dos entes federativos( art. 40, caput, CF).

Submetidos à previdência do regime geral se acham os servidores públicos ocupantes de empregos públicos, cargos temporários e cargos exclusivamente em comissão( art. 40, §13, CF), além dos investidos de mandato eletivo.

Os militares têm, ainda, um regime próprio um tanto diferenciado daquele vigente para os servidores públicos civis, não se lhes aplicando algumas regras constitucionais, autorizada a regência de várias situações por lei específica.

O regime geral de previdência, conhecido por RGPS, se acha a cargo do INSS; o regime próprio dos servidores públicos a cargo do respectivo ente da federação, que pode, para administra-lo, instituir entidade autárquica própria.

Pretendeu-se, por ocasião da discussão do projeto de reforma constitucional de que resultou a Emenda Constitucional nº 20/98, a unificação desses dois regimes, não se logrando, no entanto, êxito.

Até pouco tempo atrás os dois regimes tinham características e disciplina bem diferenciadas: o regime próprio era bem mais vantajoso que o regime geral de previdência, inclusive a aposentadoria, nele, se revestia da natureza de prêmio ao servidor, por implementar determinado tempo de serviço público, sem sanções.

As reformas constitucionais trouxeram, no entanto, inúmeras restrições ao legislador local, na regulação do regime próprio de previdência. Primeiro, a Emenda Constitucional nº 20/98, passou a exigir idade mínima na aposentadoria por tempo de serviço, que passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição. Depois, a Emenda Constitucional nº 41/2003 pôs fim às garantias da integralidade e paridade e restringiu o valor das pensões, ressalvadas situações de transição.

Hoje, se bem pesadas as situações, como veremos, a seguir, já não se apresenta tão vantajosa a adoção do regime próprio, a não ser especialmente para os servidores que possam auferir benefícios acima do teto do regime geral de previdência.

O objetivo do presente trabalho é apresentar sobre o tema algumas considerações, sem a preocupação de esgotar a matéria.

2. O REGIME PRÓPRIO É DA ESSÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

De acordo com o disposto no art.40, da Constituição Federal, os servidores públicos efetivos, excluídos os integrantes de cargos exclusivamente em comissão, empregos públicos e cargos temporários, estão sujeitos ao regime próprio de previdência.

Assim, o regime próprio de previdência, conhecido por RPPS, é da essência dos entes federativos.

Se um Estado ou Município, por força constitucional, tem o dever de conceder aposentadorias e pensões a seus servidores e dependentes, segundo regras específicas, parece inequívoco que não se poderia submeter tais servidores a regime diverso, que lhes garantam o tratamento constitucional.

Não pode, a nosso ver, um servidor que perceba vencimentos superiores ao teto máximo adotado pelo INSS ter o valor da aposentadoria limitado àquele, se a Constituição lhe garante critério diverso e mais favorável na apuração dos proventos da inatividade.

Daí porque pensamos que o regime próprio é da essência do servidor público efetivo, de modo que não se justificaria submeter ele ao regime geral de previdência.

Na realidade, no entanto, muitos entes federativos, especialmente municípios, não conseguem implantar o seu próprio regime, que exige complexas providências administrativas e legais.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 12, no propósito, certamente de não deixar esses servidores ao desamparo, prevê a vinculação, ao regime geral de previdência social, dos servidores públicos, mesmo efetivos, desde que não sujeitos a regime próprio de previdência.

3. NA PRÁTICA O REGIME PRÓPRIO É OPÇÃO DO LEGISLADOR LOCAL.

A simples leitura das Instruções expedidas pelo Ministério da Previdência Social demonstra que, na prática, a adoção do regime próprio ou do regime geral de previdência acaba por se tornar uma opção do legislador local.

A Orientação Normativa nº 01, de 23 de janeiro de 2.007, do Secretário de Política da Previdência Social, considera instituído o regime próprio de previdência a partir da edição da lei municipal que conceda aos servidores efetivos, ao menos, os benefícios básicos da aposentadoria e pensão.

A mesma Orientação prevê que, com a revogação da lei que tenha instituído o regime próprio, voltam os servidores a serem vinculados ao regime geral de previdência (RGPS).

Não obstante entendamos questionável a disposição da Lei nº 8.213/91, em face ao disposto no art. 40, da Constituição Federal, certo é que sua validade vem sendo aceito, não apenas administrativamente como na própria jurisprudência.

É inegável, no entanto, que o servidor público efetivo, submetido ao regime geral de previdência, possa postular o complemento de seus proventos, se superiores ao teto máximo do INSS, de modo a que se cumpra a garantia constitucional.

4. INSTITUIR OU NÃO O REGIME PRÓPRIO.

Voltamos à assertiva de que o regime próprio é o adequado ao servidor público efetivo.

Muitos municípios, no entanto, não o adotam, preferindo a opção pelo regime geral de previdência, o que os dispensa de vários compromissos, dentre os quais cumprir a extensa normatização do Ministério da Previdência e atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado.

Noutras palavras, o Município que opte pelo seu próprio regime de previdência deve atender não apenas às disposições da Lei Federal nº 9.717/98, como também a extensa disciplina imposta pelo Ministério da Previdência Social, sob pena de não obter o Certificado de Regularidade de Situação e, pois, não conseguir obter inúmeros benefícios concedidos pelo Governo Federal, dentre os quais a obtenção de empréstimos junto a estabelecimentos oficiais e a transferência de recursos voluntários.

Além disso, deve primar pela legalidade na concessão das aposentadorias e pensões sujeitas ao crivo do respectivo Tribunal de Contas do Estado.

Outro aspecto importante a ser avaliado diz respeito ao custeio. A contribuição do servidor, no regime próprio, não pode ser inferior a 11% , vigente para a União, percentual único para quaisquer valores salariais, enquanto no regime geral o percentual de contribuição é variável: 8%, 9% ou 11%, segundo a remuneração. Para o ente federativo, no regime próprio a contribuição é fixada por lei segundo a necessidade decorrente de avaliação atuarial; no regime geral de previdência é fixa de 20%, sobre o total da remuneração, além dos encargos sociais incidentes, dentre os quais o destinado ao custeio do seguro acidente do trabalho.

VANTAGENS E DESVANTAGENS.

Como já se afirmou as vantagens do regime próprio de previdência em face ao regime geral eram manifestas antes do advento das Emendas Constitucionais ns.20 e 41.

Com a promulgação das referidas Emendas Constitucionais foram retiradas dos servidores públicos inúmeras vantagens, antes concedidas.

O regime passou a ser necessariamente oneroso, inclusive para os inativos; foi imposta idade mínima para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; foi modificada a forma de cálculo dos benefícios previdenciários, extintas a integralidade e a paridade, na regra permanente.

Permaneceu, no entanto, no regime próprio a mais importante de suas vantagens: o teto para efeito de benefícios é bem superior ao limite máximo adotado pelo regime geral de previdência e, para servidores em situação de transição, foram mantidas a integralidade e a paridade.

Apresentaremos, a seguir, considerações sucintas a respeito de vários benefícios previdenciários comparando o tratamento dispensado pelos regimes próprio e geral.

6. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

Submetido o servidor público ao regime próprio de previdência necessariamente terá que ser afastado quando implementar a idade constitucional de 70 anos. Isso resulta de regra expressa contida no art.40, II, da Constituição Federal.

O ato independe de vontade, quer da administração, quer do servidor.

Sendo o servidor público submetido ao regime geral de previdência indaga-se: Teria ele que ser afastado do cargo, ao atingir a idade de setenta anos, se não receberá a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, mas benefício diverso previsto no regime geral de previdência?

A resposta não é simples.

O Supremo Tribunal Federal, em decisões mais recentes, vem firmando sua jurisprudência no sentido de que a aposentadoria compulsória somente se aplica aos servidores públicos efetivos, expressão que deve ser compreenda no seu sentido estrito. Daí tem decidido que os titulares de cartórios de notas e outros não se incluem nessa obrigatoriedade (v., por exemplo, STF, ADI nº 2.602, Rel.Min.Eros Grau, julgado em 24.11.05, DJU de 31.03.06).

Essa interpretação pareceria autorizar, num primeiro momento, que os servidores públicos efetivos, quando adotado pelo ente federativo o regime geral de previdência, não estariam sujeitos à aposentadoria compulsória. Isso porque não receberiam, eles, o benefício previsto no art. 40,II, da Constituição Federal.

Não entendemos, no entanto, assim. A aposentadoria compulsória não tem, apenas, natureza de benefício previdenciário, mas constitui instrumento destinado a afastar, do serviço público, pessoas com idade superior a 70(setenta) anos. Sustentamos, assim, que a ela estão sujeitos os servidores efetivos cujo ente federativo tenha optado pelo regime próprio.

Na prática, tal situação pode ser parcialmente superada com a aplicação da regra do art.51 da Lei nº 8.213/91, que permite ao empregador requerer a aposentadoria por idade do empregado que alcança a idade de sessenta e cinco anos, se mulher e setenta anos, se homem .

Mas pode ocorrer que o servidor público efetivo, submetido por lei municipal ao RGPS, não tenha carência para obtenção da aposentadoria por idade ao atingir os setenta anos. Como proceder? Se afastado nada receberá do INSS. Pensamos e temos reiterado dito que, para questões atípicas, soluções atípicas. Em situações como essas ou se aguarda o cumprimento do período de carência, a fim de que o servidor possa usufruir da aposentadoria por idade no regime geral ou o Município arca com o ônus da aposentadoria compulsória. O que não se pode é prejudicar o servidor.

São complicadores decorrentes da adoção do regime geral no serviço público.

7. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO .

Semelhante à questão levantada anteriormente é a do servidor público efetivo que se aposenta por tempo de contribuição.

No regime geral de previdência o aposentado por tempo de contribuição não tem necessidade de se afastar do emprego. Isso porque, no direito previdenciário, a concessão da aposentadoria não extingue o contrato de trabalho.

No regime próprio de previdência, no entanto, aposentadoria significa, efetivamente, “pendurar as chuteiras”. Ou seja, o servidor público, quando se aposenta, deixa o cargo que exercia.

Daí a questão: o servidor público efetivo, que se aposenta pelo INSS, tem obrigação de deixar o cargo ou pode nele continuar?

Mais uma vez nos voltamos para a situação anômala que resulta da aplicação do regime geral aos servidores públicos efetivos. Não tem sentido que o servidor público de um município que adote o regime próprio tenha que se afastar do cargo e, noutro, que adota o regime geral, o servidor possa permanecer no exercício do mesmo. Adotar esse entendimento é arranhar toda a sistemática de aposentadoria dos servidores públicos consagrada na Constituição. Entendemos, assim, que esses servidores públicos devem ser afastados do cargo.

Outra questão atinente à aposentadoria por tempo de contribuição.

No regime geral de previdência, após vencidas questões decorrentes da interpretação de dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, vem predominando o entendimento de que, na aposentadoria por tempo de contribuição integral não se exige idade mínima.

Os aposentados mais jovens, no entanto, acabam por perder substancialmente na apuração do valor do benefício em decorrência da aplicação do fator previdenciário.

No regime próprio de previdência exige-se uma idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição.

8. A QUESTÃO DO TETO.

A questão relativa ao teto salarial traz manifestas vantagens para os servidores públicos integrantes do regime próprio em face dos vinculados ao regime geral.

Sabe-se que, no regime geral de previdência social, o teto para contribuições e, pois, benéficos, situa-se em patamar inferior a dez salários mínimos, sendo, hoje, de R$2.894,28.

No serviço público o teto salarial depende do ente federativo em que trabalhe o servidor. Na União, corresponde aos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal; nos Estados, aos subsídios do Governador, dos Deputados Estaduais ou dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e, nos Municípios, aos subsídios do Prefeito.

9. APOSENTADORIA ESPECIAL.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de aposentadoria especial, com redução do tempo de contribuição, em razão da natureza insalubre ou perigosa das atividades, dentre outras situações, tanto no regime geral de previdência, quanto no regime próprio.

No regime geral de previdência a matéria é objeto de regulamentação de longa data.

No regime próprio, o entendimento dominante é o de que a aposentadoria especial somente pode ser concedida após a regulamentação do disposto no art.40, §4º, III, da Constituição Federal o que, até o momento, ainda não ocorreu.

A submissão do servidor público efetivo, pois, às regras do regime geral de previdência traz, nesse particular, um tratamento vantajoso para ele. Impõe, no entanto, ao ente federativo, o ônus de cumprir toda a extensa regulamentação do Ministério do Trabalho pertinente à segurança e higiene do trabalho, de modo a que possa ser preenchido o PPP(Perfil profissiográfico previdenciário).

Minorando, no entanto, os prejuízos dos servidores públicos, a jurisprudência mais recente do STF vem admitindo o cômputo diferenciado, no serviço público, do tempo que o servidor federal prestou à época em que celetista, antes do advento da Lei nº 8.112/90( v. RE nº 464.694-Agr, Rel.Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.02.2.007, DJU de 27.04.2.007).

10. O ROL DE BENEFÍCIOS.

O regime geral de previdência tem seu rol de benefícios estatuído na Lei nº 8.213/91.

No regime próprio, os benefícios são os constantes do art. 40 da Constituição Federal e outros previstos na Lei nº 8.213/91, se o legislador local assim o estabelecer. Não podem ser concedidos benefícios diversos do regime geral, no entanto, por força do disposto no art.5º da Lei nº 9.717/98, tal como ocorre com o auxílio-natalidade.

Mas, na omissão do legislador local, o regime próprio pode contemplar situações menos vantajosas que as previstas no regime geral, de que é exemplo o auxílio-reclusão, que não é previsto no art. 40 da Constituição Federal, mas contemplado na Lei nº 8.213/91.

Há benefícios no regime geral não contemplados, como regra, no regime próprio, como o auxílio-acidente, previsto no art.86 da Lei nº 8.213/91, devido quando o segurado, em razão de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, tem reduzida sua capacidade laborativa. A concessão desse benefício não é prevista na Orientação do Ministério da Previdência que regula a matéria.

11. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

No regime geral de previdência não exige carência, se resultante de acidente de qualquer natureza ou moléstia grave especificada em lei. Nos demais casos deve ser observada a carência de doze meses. Certo é, no entanto, que após doze contribuições mensais o benefício é igual a 100% do salário de contribuição.

Diferente e menos vantajosa é a situação no serviço público, onde a aposentadoria somente será integral se decorrente de acidente do trabalho ou moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,n forma da lei, sendo, naturalmente, proporcional nos demais casos.

Esse proporcional traz inegável prejuízo para o servidor público, porque no regime geral, cumprida a carência, a aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário de benefício.

Tal desequilíbrio está a exigir modificação legislativa, de modo a manter maior equilíbrio entre os dois regimes. Enquanto não houver a solução será o legislador local estabelecer um critério de proporcionalidade que garanta um valor mínimo de benefício.

12. APOSENTADORIA POR IDADE.

Também no cálculo das aposentadorias por idade o critério adotado pela Lei nº 8.213/91 é mais favorável que o previsto no art.40, III, b, da Constituição.

Com efeito, a aposentadoria por idade, no regime geral de previdência, embora exija uma carência de 180 contribuições mensais, o cálculo começa com o percentual de 70%, enquanto na regra do art. 40, III, b, da Constituição Federal proporcional, do que, em principio, resulta benefício inferior.

Para o servidor que possua, no entanto, período inferior ao de carência(180 meses), mas tenha mais de dez anos no serviço público (120 meses), o benefício pode ser concedido no regime próprio e seria indevido no regime geral.

13. A PENSÃO

Tanto no regime próprio (art. 40, §7º, CF), quanto no regime geral, a pensão é de 100% até o teto máximo do INSS. Tratando-se de servidores já aposentados não haveria consideração especial a fazer, nas situações em que o servidor não ganha mais que referido limite.

É natural que, no regime próprio, o benefício da pensão possa ultrapassar o limite máximo do regime geral e, nesses casos, o regime próprio é muito mais vantajoso.

Tratando-se de servidor em atividade, a situação do regime próprio pode se apresentar bem mais favorável.É que a pensão, no regime geral, é sempre apurada com base em média de contribuições, ou seja, o valor da pensão é igual ao da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito. Para apurar a aposentadoria por invalidez é preciso considerar a media dos salários de contribuição. No regime próprio, estando o servidor em atividade, é considerada a sua remuneração no cargo por ocasião do óbito, que pode ser mais vantajosa que a média e, como regra, o é.

14. ABONO DE PERMANÊNCIA .

No regime geral os inativos não pagam contribuição previdenciária. Mas também não a pagam os inativos do serviço público que percebam proventos inferiores ao limite máximo do regime geral.

Os servidores públicos, em atividade, no entanto, com tempo suficiente para se aposentarem estão isentos de contribuição; no regime geral essa isenção não existe, embora, com maior tempo de contribuição, aumente o fator previdenciário e, pois, o valor do benefício.

15. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

O objetivo do presente trabalho não é, na verdade, oferecer resposta às questões formuladas e inúmeras outras pertinentes ao tema, mas provocar debates.

Não obstante a vigência da Lei nº 9.717/98, a matéria relativa ao regime próprio de previdência está a reclamar amplos debates e mudanças legislativas.

Inúmeras situações estão a merecer urgente correção legislativa.

O exame, preliminar que fizemos de alguns aspectos comparativos entre o regime próprio e regime geral de previdência demonstra que o regime geral apresenta inúmeras vantagens em relação ao regime próprio, o que registra a necessidade de o legislador rever vários pontos da nossa legislação previdenciária.

Num particular, no entanto, continua evidente a vantagem do regime próprio de previdência: o teto salarial, muito mais vantajoso para os servidores públicos.

Mais uma vez registramos, no entanto, a incoerência que existe no fato do ente federativo adotar o regime geral de previdência pelos inúmeros impasses decorrentes.

E se o ente federativo tiver remunerações acima do limite máximo adotado pelo INSS e não adotar o regime próprio acabará por ter que instituir um regime paralelo, para simples complemento dos benefícios, e prever o seu custeio, o que, em última análise, é trabalho dobrado.

Considerações existem, ainda, que fogem às atribuições específicas do profissional do direito. O regime geral de previdência é fato notório e conhecido, poderá sofrer, com o tempo, grandes mudanças, objetivando corrigir as distorções hoje existentes. Um regime próprio local, bem estruturado, pode, de ponto de vista financeiro e econômico, apresentar-se, a longo prazo, como uma solução bem mais interessante para os servidores públicos, que podem fiscaliza-lo e fazer dele um modelo de regime previdenciário, diferente do regime geral, a cargo do INSS, sobre o qual não têm a menor interferência.

Noticia a imprensa que o regime geral de previdência está para sofrer grandes reformas a fim de que possa ser compatibilizado com os recursos a ele destinados. Fala-se em idade mínima para aposentadoria e outras restrições a benefícios. Parece um bom momento para que os entes federativos instituam seu sistema próprio que, se bem gerenciado, pode trazer proveitosos frutos no futuro.

Texto confeccionado por
(1)Jorge Franklin Alves Felipe

Atuações e qualificações
(1)Magistrado aposentado no Estado de Minas Gerais. Professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Advogado. Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da JUSPREV. Consultor previdenciário.

Bibliografia:

FELIPE, Jorge Franklin Alves. Regimes Previdenciários nos Municípios: RGPS e RPPS. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 25 de set. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/4304/REGIMES_PREVIDENCIARIOS_NOS_MUNICIPIOS_RGPS_E_RPPS >. Acesso em: 16 de abr. de 2014.

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