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ISSN 2177-028X
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O Princípio da Boa-Fé nas Relações de Consumo

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Boa-fé objetiva como princípio implícito no Código Civil de 1916. 3. Boa-fé objetiva no Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 3.2 Boa-fé objetiva como cláusula geral. 4. Imposição do princípio da boa-fé nos contratos de consumo. 4.1. Decisões dos Tribunais. 5. Conclusão. 6. Bibliografia.

Introdução

Quando enveredamos no estudo do instituto jurídico “Contratos”, aprendemos que este é regido por alguns princípios, denominados de princípios liberais, a saber: autonomia da vontade, consensualismo e força obrigatória.

A nossa atual Codificação Civil (Lei Nº 10.406/2002), além de consignar os princípios liberais supramencionados, preconiza que o negócio jurídico deve estar pautado em princípios sociais, elencados pelo código, são eles: função social, equivalência material e boa-fé.

De acordo com o princípio da função social, temos que os interesses das partes contratantes devem coadunar-se com os interesses sociais. Estes, por sua vez, em caso de conflito com os interesses individuais das partes, devem prevalecer. Diante do Estado Social, o contrato não mais pode ser compreendido com caráter estritamente individual, uma vez que tal Estado caracteriza-se pela tutela explícita da ordem econômica e social, como podemos inferir através da hermenêutica do art. 170, da Constituição Federal.

Pelo princípio da equivalência material,busca-se promover e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, em todas as suas fases, almejando harmonizar os interesses das partes. O princípio em foco visa o justo equilíbrio contratual, mantendo a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações ou corrigindo os desequilíbrios supervenientes. O clássico princípio pacta sunt servanda recebe entendimento no sentido de que o contrato obriga as partes nos limites do equilíbrio dos direitos e deveres entre elas.

E, finalmente, temos o princípio da boa-fé que deve ser concebido como princípio intrínseco ao contrato, sob pena de tal negócio jurídico restar-se viciado. É de bom alvitre ressaltar que tal princípio deve permear todas as fases: pré-contratual, contratual e pós-contratual. Lato sensu , a boa-fé pode ser abordada em diferentes matizes da vida social. Sob o aspecto psicológico (boa-fé subjetiva), deve ser entendida como o estado de espírito de quem acredita estar agindo de acordo com as normas de boa conduta. Como bem esclarece o ilustre autor Sílvio de Salvo Venosa:

“Na boa-fé subjetiva, o manifestante de vontade crê que sua conduta é correta, tendo em vista o grau de conhecimento que possui de um negócio. Para ele, há um estado de consciência ou aspecto psicológico que deve ser considerado”(1).

Sob a acepção ética, temos a boa-fé objetiva que se apresenta como sinônimo de lealdade, franqueza, honestidade, probidade; deve ser compreendida como regra de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais.

No presente estudo, abordaremos o princípio da boa-fé objetiva dirigida às relações de consumo. Princípio este destinado à efetivação da proteção do consumidor, considerado parte hipossuficiente nas relações de consumo, e da busca da justiça contratual. A boa-fé objetiva desempenha, sobremaneira, a função de regra de interpretação e integração não só dos contratos, como também da própria lei, suprindo lacunas e imprecisões legislativas.

2. Boa-fé objetiva como princípio implícito no Código Civil de 1916

Mesmo com a omissão do nosso legislador acerca da positivação da boa-fé em nossa lei civil (1916), como regra de conduta (boa-fé objetiva), não podemos olvidar que tal regra de conduta independe de norma expressa, visto que se caracteriza como um princípio geral de direito, inerente a todo ordenamento jurídico.

Ficou a cargo da doutrina, preliminarmente, reconhecer a importância do princípio da boa-fé, uma vez que nosso Código Civil (1916) não fazia expressa menção àquele.

Foi por intermédio da jurisprudência gaúcha, através da aplicação, em suas decisões, que se deu a viabilização do princípio ora em comento como princípio geral, balizador das relações obrigacionais. A primeira função atribuída à boa-fé foi a de atuar como regra hermenêutica-integrativa, objetivando suprir lacunas não previstas pelos contratantes.

A ausência de uma regra expressa impediu que a boa-fé (Código Civil de 1916), concebida como princípio geral (regra hermenêutica-integrativa) pudesse desempenhar função sistematizadora das decisões judiciais. Somente com a consagração de um enunciado expresso é que a boa-fé atingiu maior operatividade, como podemos inferir do art. 422 do nosso Código Civil de 2002, onde temos uma cláusula geral da boa-fé. Temos, de acordo com tal dispositivo, a positivação, em nossa Lei Civil de 2002, da boa-fé objetiva.

A incidência do princípio em comento dá-se nas diversas fases da relação: pré-contratual, contratual e pós-contratual. Tal incidência pode se dar mediante a criação de deveres jurídicos e, desta forma, temos a segunda função do princípio; ou, ainda, pela limitação ao exercício de direitos subjetivos, onde temos a terceira função atribuída à boa-fé.

3. Boa-fé objetiva no Código de Defesa do Consumidor

É inestimável a contribuição que a Lei Nº8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, trouxe para a Legislação Pátria. A referida lei proporcionou nova leitura às relações antes reguladas pelo Código Civil (1916), passando, assim, a permitir uma maior operatividade legislativa. Faz-se necessário ressaltar que até então o nosso Direito Civil (1916) codificava, expressamente, apenas o sentido subjetivo do princípio da boa-fé. Com o Código de Defesa do Consumidor (1990), positivou-se, pela primeira vez em nossa legislação, o sentido objetivo do princípio da boa-fé como regra de conduta. (arts. 4º, III, e 51, IV, Lei Nº8.078/1990).

Como já apontado alhures, a boa-fé objetiva, como regra de conduta, caracteriza-se como um dever de agir conforme determinados padrões de honestidade, de forma a não frustrar a confiança da outra parte. Na concepção de Martins-Costa (1999), a boa-fé objetiva pode ser entendida como: “modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico, segundo o qual cada pessoa deve ajustar sua própria conduta a esse tipo de arquétipo, obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade”(2) .

Além da positivação, na seara cível, devemos esclarecer que o princípio da boa-fé objetiva possui fundamentação constitucional, pois decorre dos princípios fundamentais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, consubstanciando-se como instrumento jurídico a ser utilizado na eliminação das disparidades encontradas nas relações de consumo. Nesse sentido, o art. 170 da Constituição Federal, que prevê os princípios gerais da atividade econômica, e o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceram princípios e normas visando coibir e reprimir, de maneira eficiente, todos os abusos praticados no mercado de consumo.

A boa-fé objetiva passou a atuar como um dos princípios norteadores da atividade econômica, porque também reflete um conceito econômico e social de contrato, a serviço da finalidade social que este persegue, na qual a autonomia da vontade deve estar atrelada aos efeitos sociais que ele irá produzir, permitindo, desse modo, o restabelecimento da igualdade e do equilíbrio entre consumidor e fornecedor. Ao codificar a boa-fé objetiva, o Código de Defesa do Consumidor recepcionou-a, em seu art. 4º, inciso III, como princípio geral e, em seu art. 51, inciso IV, como cláusula geral, positivando em todo o seu corpo de normas a existência de uma série de deveres anexos às relações contratuais.

Hodiernamente, diante da massificação da sociedade e, no campo obrigacional, a conseqüente restrição ao princípio da autonomia da vontade, a boa-fé objetiva apresenta-se como ferramenta para viabilizar a harmonização, o equilíbrio contratual. Incide nas relações consumeristas como norma limitadora dos direitos subjetivos, objetivando coibir as chamadas cláusulas abusivas. Reflete-se diretamente na esfera do fornecedor, subtraindo-lhe direitos, ao passo que cabe a este estipular as cláusulas contratuais que irão disciplinar o negócio jurídico.

O direcionamento do contrato às necessidades comerciais deu ensejo ao surgimento e disseminação de certas cláusulas, consideradas abusivas sob o que preconiza art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que são estipuladas gerando ônus excessivo ao consumidor.

Podemos afirmar que a finalidade das cláusulas abusivas é a estipulação de uma situação vantajosa contratual daquele que redige o contrato ou detém posição contratual preponderante na relação de consumo. É o fornecedor que, por meio delas, transfere aos consumidores riscos e ônus que, normalmente, caberia a ele suportar. E isso acaba por ensejar o desequilíbrio contratual, que se dá em razão da falta de reciprocidade ou da unilateralidade dos direitos assegurados apenas ao fornecedor.

3.1. Contratos no Código de Defesa do Consumidor

Em um breve retrospecto, podemos afirmar que, até o Século XIX existia uma certa liberdade de contratar. As partes que compunham os pólos de uma relação contratual podiam discutir as cláusulas como bem entendessem, adequando-se às suas necessidades.

Como fruto do liberalismo econômico, temos a chamada autonomia da vontade, em que era consagrada a liberdade de contratação, mediante a igualdade jurídica dos contratantes.

Com a chegada do Século XX vimos modificações da mais alta relevância na sociedade de consumo. O crescimento industrial e tecnológico, aliados a um mercado potencialmente consumidor, despertou a necessidade de regulamentação das relações de consumo. O fato é que houve uma massificação dos contratos na economia, o que foi extremamente acentuado no final do Século XX. O desequilíbrio nas relações de consumo era cada vez mais alarmante.

O Código de Defesa do Consumidor veio trazer, por conseguinte, a regulamentação da proteção desejada. Sua aplicação tem adquirido, paulatinamente, maior aceitabilidade. Desta forma, a Política Nacional de Consumo emerge na sociedade do início do Século XXI como sendo uma garantia de respeito às relações de consumo. Sua fórmula impulsiona o mercado conduzindo-o ao desenvolvimento e ao progresso.

Diante do exposto, os consumidores que até então estiveram em situação defasada nas relações consumeristas, assumem um papel defensivo, onde conseguem estabelecer sua importância no mercado de consumo, sendo eles o elemento chave para o crescimento da economia.

Reconhece-se a necessidade de equilíbrio das relações de consumo, sendo desprezível ao mundo fático e jurídico qualquer atitude que contrarie tais perspectivas. Como conseqüência lógica, temos o aumento de campanhas de conscientização do consumidor e do fornecedor, como meio de tutela das relações surgidas entre os mesmos.

O equilíbrio das relações de consumo, em uma sociedade de massa, que ganha cada vez mais espaço no mercado de consumo, enseja a existência de meios legais para se obter o ressarcimento quando desconsiderados os princípios e objetivos básicos da Política Nacional de Relações de Consumo.

Nesse diapasão, tem-se observado que com o crescimento exacerbado da economia, muitas empresas multinacionais vêm se estabelecendo no mercado. Com isso, torna-se necessária uma adequação do mercado a essa nova realidade, garantindo informação, segurança e qualidade nos produtos e serviços fornecidos.

Vem-se percebendo que consumidores individualizados vêm manifestando-se frente à defesa das relações de consumo, participando ativamente nas decisões a serem implantadas no mercado. É uma evolução social, que tem criado algumas representações de consumidores no comércio.

Cabe ressaltar, ainda, que inúmeras reclamações vêm sendo feitas pelos consumidores, rotineiramente, aos órgãos especializados. Resta a estes órgãos e às autoridades, buscar soluções através destas reivindicações.

A sociedade do Século XXI clama pelo equilíbrio contratual através da aplicação do princípio da boa-fé objetiva. O lema deste século é harmonizar as relações de consumo, para desenvolver a economia e racionalizar as demandas no Judiciário.

3.2 Boa-fé objetiva como cláusula geral

Como já citado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, nos trouxe um rol de cláusulas abusivas, que, presentes num negócio jurídico, reputam-se nulas de pleno direito. O artigo sob análise traz à baila apenas um rol meramente exemplificativo; isso denota que, outras disposições, ainda que não explícita ou taxativamente nele contempladas, estarão, mesmo assim, sob o julgo da abusividade, caso lancem uma onerosidade excessiva para a parte hipossuficiente da relação contratual: o consumidor.

Dentre os incisos do art. 51 da lei em pauta, temos, em especial, o inciso IV que estipula a cláusula geral da boa-fé, por intermédio da qual poderá ser analisada no caso concreto a abusividade das cláusulas constantes de um contrato. Diante da contingência das relações humanas, a norma não pode constatar todas as possibilidades fáticas em que haja uma efetiva desproporção ou abusividade do fornecedor em face do consumidor.

Dito isto, mister a existência de uma cláusula geral da boa-fé, uma adaptação do Direito à realidade fática. Assim, transfere-se à jurisprudência e à doutrina a tarefa de lançar critérios mais específicos. De tal forma que a norma permanece atualizada, zelando pelo fim a que se destina, mesmo com a constante mutação da vida social, que segue gerando novas relações contratuais.

A cláusula geral possibilita, ao julgador ou intérprete, durante a análise do caso, utilizar-se do princípio da boa-fé, de maneira tal que a lei possa incidir sobre situações não contempladas expressamente, fazendo-se atualizada sempre em consonância com a evolução social. Podemos concluir, portanto, que a cláusula geral de boa-fé inserida no art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor constitui, também, um desdobramento natural ou a concretização do princípio da boa-fé consagrado no art. 4º, III, do CDC.

4. Imposição do princípio da boa-fé nos contratos de consumo

A crescente importância que o princípio da boa-fé objetiva vem recebendo ultimamente, em razão do surgimento de novos litígios e de problemáticas ainda não contempladas pelos códigos e pela doutrina, é um indício de que os nossos operadores do Direito estão atentos e, paulatinamente, vêm construindo um novo modelo jurídico que possa ensejar a satisfação dos anseios dos consumidores. Hoje, destarte, o princípio da boa-fé objetiva possui uma função dúplice na nova conceituação da relação contratual, quais sejam: 1) como fonte de novos deveres subsidiários de conduta durante o vínculo contratual, os chamados deveres anexos e 2) como causa limitadora do exercício, hoje, demasiadamente abusivo, dos direitos subjetivos potencializados.

Essa imperatividade da utilização do princípio da boa-fé objetiva para regular as relações contratuais, sua formação e execução, obteve como primeiro resultado e, talvez, ainda o menos conhecido e aceito pelos juristas, a modificação no modo de visualizar estaticamente a relação contratual.

Atualmente, constatamos que o contrato possui uma relação jurídica dinâmica, que nasce, vive e morre. Vinculando durante certo tempo, talvez mesmo anos, um fornecedor de serviços ou bens e um consumidor e seus dependentes.

Nota-se, hodiernamente, que o contrato não envolve apenas a obrigação de prestar, mas envolve, também, uma obrigação de conduta. Reconhecer a existência de deveres anexos de conduta significa, igualmente, interpretar o contrato de forma mais abrangente, holística. Redigido de forma não clara, ou atuando o fornecedor em sentido contrário do que informou ao consumidor, deverá o fornecedor, uma vez vinculado ex lege por essas promessas e atuações, cumprir o contrato totalmente.

Logo, a boa-fé objetiva acaba por limitar o princípio da autonomia da vontade e acaba transformando-se num elemento gerador de novos deveres contratuais, que deve contar, para sua maior efetividade, com sua previsão legal específica.

Torna-se claro a existência de uma nova visão do Direito, onde o contrato não pode mais ser considerado somente como um campo livre e exclusivo para a vontade criadora dos indivíduos. Hoje, a função social do contrato, como instrumento basilar para o movimento das riquezas e para a realização dos legítimos interesses dos indivíduos, exige que o contrato siga um paradigma legal rigoroso.

Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor representa o mais novo e mais amplo estatuto de normas cogentes, promulgado com a finalidade de disciplinar as relações contratuais entre fornecedor e consumidor, segundo os postulados da nova teoria contratual.

Nota-se com clareza do exame da estrutura do Código de Defesa do Consumidor, que as normas ali presentes estabelecem um novo regime legal para todas as espécies de contratos envolvendo consumidores e fornecedores de bens ou serviços, não importando se existe lei específica para regulá-los; pois as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor estabelecem parâmetros mínimos de boa-fé e transparência a serem seguidos obrigatoriamente no mercado brasileiro.

4.1. Decisões dos Tribunais

Com a positivação do princípio da boa-fé no ordenamento jurídico pátrio, nosso estudo não pode prescindir da análise da experiência jurisdicional. Analisaremos, a seguir, as jurisprudências trazidas à baila no tocante à aplicação do princípio em tela.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Nesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, percebemos que a boa-fé está para o consumidor como para o fornecedor de serviço ou bens, atingindo igualmente as partes contratantes nas relações de consumo.

"Partes: ALESSANDRO SEBASTIÃO QUEIROZ LEITE

BANCO ABN AMRO S/A

Tipo da Ação: APELACAO CÍVEL

Número do Processo: 1997.001.8465

Registrado no Sistema em 24/04/1998

Folhas: 14534/14536

Órgão Julgador: OITAVA CAMARA CÍVEL

Votação : Unânime

DES. LAERSON MAURO / Julgado em 17/03/1998

Ementa.

CONTRATO DE MUTUO ALIENACAO FIDUCIÁRIA.

ART. 3º, §1º, DECRETO-LEI Nº 911, DE 1969; ART. 6º, VI, ART. 53, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. A problemática da purga da mora, diante dos dois diplomas incidentes. Nada obstante a sua filosofia protecionista, o Código de Defesa do Consumidor nem de longe serve de abrigo aos devedores inadimplentes, donde resulta que o devedor-fiduciante, aquele que mal começou a quitar as prestações do financiamento contratado e logo interrompe os pagamentos, não pode exercer a faculdade de purgar a mora, somente assegurada aos que hajam pago 40% do valor do empréstimo, parte expressiva do preço contratual, revelando tal conduta ausência da chamada boa-fé objetiva. Logo, não há incompatibilidade entre o previsto no § 1. do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69 e as disposições dos arts. 6º e 53 da Lei Nº 8.078/90. Sentença correta. Apelo impróvido. (MCG)" (original sem grifos).

Na decisão que segue, os ilustríssimos julgadores decidem com fulcro no princípio da boa-fé objetiva, em favor do consumidor.

"Partes: GOLDEN CROSS SEG. S.A

EMA GLADYS MEJIAS RIVEROS

Ementário: 01/99 - N. 41 - 14/10/1999

Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL

Número do Processo: 1997.001.3890

Registrado no Sistema em 20/09/1999

Folhas: 72615/72625

Comarca de Origem: CAPITAL

Órgão Julgador: SEXTA CAMARA CÍVEL

Votação: Por Maioria

DES. ALBANO MATTOS CORREA / Julgado em 29/09/1998

Ementa.

SEGURO SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DESPESAS COM SERVIÇOS HOSPITALARES. TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO TRÂNSITO EM JULGADO.

Plano de saúde. Despesas autorizadas, e pagas pelo segurado, cobertas por tutela antecipada transita em julgado. Cláusula contratual anulada. Recurso provido, em parte, para exclusão dos danos morais. Se as despesas desembolsadas pelo segurado, em face de gravíssima doença, foram autorizadas pela empresa, e se encontram cobertas por Tutela Antecipada, que transitou em julgado, não devem ser alvo de modificação pela sentença. O debate " intra " autos, envolvendo a anulação de cláusula excludente de cobertura, anulação essa que merece mantida, traz à colação o trabalho de Voltaire Marensi, RT 710/42, sob o titulo "As obrigações de boa-fé nos contratos de seguro de vida e seguro saúde", onde se lê: "Porém, outra é a ótica da matéria, segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, se comprovada a boa-fé do segurado, ignorando seu real estado de saúde. Nesta hipótese, caso não saiba, realmente, que é portador de alguma doença grave, por ocasião da assinatura do cartão-proposta, que o vincula ao seguro de vida, não poderão os seus beneficiários deixar de receber o valor segurado. Procede-se, aqui, uma inversão do ônus da prova, cabendo à seguradora comprovar que o segurado era portador de grave enfermidade e que não ignorava o seu verdadeiro estado de comprometimento". STF, Ag. Reg. 3.727-SP. Observe-se que o artigo 118, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve: "Este Código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação". Vem a pelo, a lição adianta transcrita: "Data da entrada em vigor da lei - Esta regra especifica revoga a geral, segundo a qual a lei entra em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada (art. 1º, " caput ", da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-Lei n. 4657/42). Esse período de " vacatio legis " é suficiente para que todos os interessados envolvidos nas relações de consumo possam adaptar-se à nova realidade jurídica trazida pelo CDC". (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 5a. edição, obra de Ada Pellegrini Grinover e outros, sendo de Nelson Nery Junior, os comentários da pagina 814, antes transcritos). Por outro lado, os serviços, embora indevidamente negados ao segurado, não lhe garantem a percepção de danos morais, porque não concedidos foram por forca de interpretação efetivada pela empresa de norma contratual. (CLG) Vencido o Des. Jayro dos Santos Ferreira." (original sem grifos).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Para demonstrar que o Código de Defesa do Consumidor encontra-se atuante, é trazido ao estudo a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, ainda, ratifica o princípio da boa-fé objetiva em nossos pretórios.

"Classe do Processo : APELAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACJ112899 DF.

Registro do Acordão Número : 120533

Data de Julgamento : 19/10/1999

Órgão Julgador : Turma Recursal dos Juizados Especiais

Relator : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Publicação no Diário da Justiça do DF : 01/12/1999 Pág. : 51

(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)

Ementa

SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE. PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO. VALOR AJUSTADO NA APÓLICE E NÃO NO VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO SEGURADO.

Recibo de quitação plena firmado pelo segurado não exclui o seu Direito Constitucional Fundamental de levar ao conhecimento do Judiciário qualquer lesão de Direito. São nulas as cláusulas contratuais que ofendem o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 1. É entendimento pacífico da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, "tratando-se de perda total do veículo, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (art. 1.462, Código Civil), sobre a qual é cobrado o prêmio, independentemente da existência de cláusula prevendo o pagamento da reparação pelo valor médio de mercado do automóvel, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o art. 1.438 do Código Civil." 2. O fato de o segurado firmar recibo de quitação da quantia paga pela seguradora, que, de regra, é um formulário próprio, de adesão, não lhe afasta a possibilidade de reclamar direito em juízo, haja vista que é Direito Constitucional Fundamental levar ao conhecimento do judiciário qualquer lesão de direito. Deste modo, o recibo de quitação firmado na seguradora, normalmente sob pressão, para se poder receber o prêmio do seguro, não tem o poder absoluto de levar à extinção da obrigação da seguradora pelo pagamento integral do valor da apólice, sobretudo quando o segurado demonstra que existe diferença entre o valor pago e o de cobertura estipulado no contrato do seguro. 3. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem renúncia ou disposição de direitos, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade, ou restrinjam direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual, nos termos do art. 51, incisos I e IV, e §1º, inciso I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078, de 11.09.90). Também são nulas de pleno direito as cláusulas abusivas que subtraiam ao consumidor, nos contratos de seguro, o recebimento de valor inferior ao contratado na apólice, de acordo com a Portaria Nº 03, de 19 de março de 1999, expedida pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Decisão

CONHECER O RECURSO. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.”

Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça, parece-nos que já incorporou as virtudes do princípio da boa-fé objetiva. Na decisão abaixo, os julgadores em uníssono corroboram para a aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Externam o verdadeiro sentido de ser do princípio, isto é, garantir que o a parte hipossuficiente veja suas legítimas pretensões atendidas pelo fornecedor.

"Acórdão RESP 158728/RJ ; RECURSO ESPECIAL

(1997/0090585-3)

Fonte DJ DATA:17/05/1999 PG:00197

Relator(a) Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108)

Data da Decisão 16/03/1999

Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA

Ementa.

PLANO DE SAÚDE. LIMITE TEMPORAL DA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA.

1. É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde.

2. O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, tratamento intensivo, com o risco severo de morte, porque está fora do limite temporal estabelecido em uma determinada cláusula. Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade.

3. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nilson Naves e Eduardo Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Waldemar Zveiter." (original sem grifos).

Conclusão

Pudemos perceber ao longo deste estudo, que antes da promulgação da Lei Nº8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), embora ainda não houvesse a consagração expressa, em nosso Código Civil de 1916, reconhecia-se a boa-fé objetiva como princípio geral de direito, inerente ao ordenamento jurídico.

Destarte, diante da ausência de norma expressa, não era possível exercer a função de sistematização das decisões judiciais, mesmo porque sua utilização estava à mercê de construção doutrinária, o que dificultava sua aplicação efetiva pela jurisprudência.

Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, ocorreu a efetiva positivação do princípio da boa-fé objetiva em nosso ordenamento jurídico (art. 4º, III, como princípio informador das relações de consumo e no art. 51, IV, como cláusula geral), especialmente no âmbito das relações consumeristas. Desde então, intensificou-se sobremaneira sua utilização, uma vez que passou a figurar, também, como regra de comportamento, permitindo a recondução das relações de consumo ao equilíbrio, mediante a superação da hipossuficiência do consumidor, servindo, pois, como instrumento de harmonização de tais relações.

Além da positivação do princípio sob análise, no Código de Defesa do Consumidor, a boa-fé objetiva encontra fundamento em nossa Carta Magna de 1988, decorrendo dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, pois tem a finalidade social de implementar o equilíbrio nas relações de consumo, eliminando as desigualdades que as envolvem, com a imposição de novos deveres jurídicos, principalmente ao fornecedor.

Dito isto, sob o signo da boa-fé objetiva, a relação de consumo ganhou um conteúdo novo, passou a ser pautada por valores de informação, lealdade, cuidado e transparência; privilegiando-se o respeito à confiança e as expectativas legítimas do parceiro contratual, desde a fase pré-contratual até, e inclusive, após a execução do contrato, de forma a combater os abusos praticados no mercado.

A evolução dos institutos jurídicos possibilitou o desenvolvimento das técnicas de vinculação por meio de uma relação jurídica, ou seja, houve o aprimoramento dos instrumentos, que possibilitaram a evolução das relações jurídicas. É o que se pode perceber na análise do instituto dos Contratos.

O apogeu desta evolução é o nascimento de uma nova concepção do instituto. É uma concepção social do instrumento contratual, para a qual não só o momento da manifestação da vontade tem relevância, mas também onde os efeitos do contrato no meio social serão levados em conta e onde a condição social e econômica das partes nele envolvidas ganha em importância.

Bibliografia

LOUREIRO, Luiz Guilherme. Teoria Geral dos Contratos no Novo Código Civil . São Paulo: Método, 2002.

MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

NUNES, Luiz Antônio Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor . São Paulo: Saraiva, 2000.

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor . 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos . 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

Notas:

1. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos . 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 409-410.

2. MATINS-COSTA, Judith. A boa-fé do direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 207.

Texto confeccionado por
(1)Tiago Murilo Pereira Lima

Atuações e qualificações
(1)Acadêmico de Direito.

Bibliografia:

LIMA, Tiago Murilo Pereira. O Princípio da Boa-Fé nas Relações de Consumo. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 05 de set. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/4231/O_PRINCIPIO_DA_BOAFE_NAS_RELACOES_DE_CONSUMO >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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