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ISSN 2177-028X
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Ilegalidade na Cobrança de Contribuições Sindicais

O Brasil possui uma estrutura sindical formada por Federações, Confederações e Unidades Sindicais, atendendo ao principio da unicidade sindical, estabelecida na Constituição Federal, em seu artigo 8º, II, que estabelece: "É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município".

Existem no Brasil, Sindicatos dos Empregados e Sindicatos dos Empregadores. O Sindicato dos Empregados é classificado conforme a Categoria Profissional, sendo por empregados de uma mesma profissão, ou profissões similares e conexas, bem como por prestadores de serviços para empregadores de uma mesma categoria econômica, formando assim uma categoria profissional. Já os Sindicatos dos Empregadores, são classificados conforme sua Categoria Econômica, cujos empreendedores devem possuir atividades idênticas, similares ou conexas, formando uma categoria econômica.

Os sindicatos por sua vez, defendem os direitos e interesses, coletivos ou individuais, de certa categoria profissional, em questões judiciais ou administrativas, onde representam e defendem os interesses da categoria. Ainda os sindicatos mantêm serviços de orientação sobre direitos trabalhistas e a maioria deles conta também com um departamento jurídico para defender os interesses de seus associados.

Os Sindicatos funcionam a partir da associação de trabalhadores que pertencem a uma mesma categoria profissional ou de empresas ou entidades de atuam em um mesmo ramo de atividades.

Com competência legal para representar suas categorias na base territorial de sua atuação, os sindicatos são necessários para validar toda norma coletiva, que pode ser de três naturezas: Dissídios coletivos, Convenções coletivas ou Acordos Coletivos.

Pois bem, passando às considerações iniciais, começa a problemática relação entre os sindicatos e os sindicalizados no tocante as contribuições devidas. No Brasil os sindicatos são subsidiados por uma contribuição obrigatória (conhecida como imposto sindical) e também por arrecadações de recursos por via de contribuições assistenciais (estipuladas em dissídios, acordos e convenções coletivas) ou confederativas.

A problemática tem inicio quando da leitura do artigo 8º, V da Constituição Federal, que prescreve:

´´Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;''''''''

Este artigo, dá ênfase ao significado que nenhum Trabalhador ou Empregador é obrigado a filiar-se a determinado sindicato.

A problemática deste artigo, é que, se não é obrigatória a filiação, porque deve ser obrigatória a cobrança das contribuições, não só aquela com caráter tributário disposta no artigo 578, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas todas as outras decorrentes dos Sindicatos, como Reversões, mensalidades, confederativas, e demais cobranças efetuadas.

É bem verdade que os empregados podem pedir para não serem descontados de seus vencimentos as contribuições e reversões devidas, mas tal ato depende de uma autorização sua por escrito, e enseja a exclusão total de serviços do respectivo sindicato para com o empregado, como forma de penalidade.

Por outro lado, a contribuição devida, denominada Contribuição Sindical, descontada anualmente dos vencimentos de todos os empregados deveria suprir toda as demais contribuições, posto que Sindicatos não foram criados para ensejar lucros, mas sim para proteger trabalhadores.

O mesmo artigo 8º, IV estabelece:

´''''Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV – a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei;´´

Este inciso deve ser analisado de forma sistemática com o inciso V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar e sair do sindicato, como indica a Convenção de n. 87 da OIT. Entender de forma contrária implicaria a filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento de contribuição, estabelecendo-se contribuição indistintamente para todas as pessoas, é ferido o princípio da livre adesão ao sindicato, ensina Martins, p. 591 (MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. São Paulo: Atlas, 2004)

Outrossim, vale citar o estabelecido na Súmula 666 do Egrégio Supremo Tribunal Federal:

''''''''Súmula 666 – A Contribuição Confederativa de que trata o art. 8, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.''''''''

Ademais, nossos Tribunais também defendem a idéia da necessidade de filiação para cobrança das contribuições e taxas sindicais:

´´TRT-PR-22-04-2005 - SINDICATO-AÇÃO DE CUMPRIMENTO-TAXA DE REVERSÃO ASSISTENCIAL, TAXA CONFEDERATIVA E ABONO SALARIAL-IMPROCEDENTE . Em que pese o inciso IV, do art. 8o, da Constituição Federal, não tenha sido expresso quanto à obrigatoriedade de pagamento da contribuição confederativa somente por empregados associados, o "caput" do referido artigo, por sua vez, reconhece a liberdade de associação profissional ou sindical, devendo, tais dispositivos, ser interpretados conjuntamente. Aplica-se, à hipótese dos autos, o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo nº 119, da SDC, do C. TST, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 17, da SBDC do C.TST e na Súmula nº 666, do E. Supremo Tribunal Federal. Sentença que se mantém. (TRT-PR-91130-2003-021-09-00-6-ACO-09475-2005 - Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS - Publicado no DJPR em 22-04-2005)´´

´´TRT-PR-22-08-2006 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E REVERSÃO SINDICAL. NÃO ASSOCIADOS -Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, quando são impostas contribuições a serem descontadas nos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional. Recurso do Sindicato a que se nega provimento. (art. 5º, XVII e XX e art. 8º, V, da CF).(TRT-PR-91018-2006-021-09-00-8-ACO-24342-2006 - 4A. TURMA - Relator: ARNOR LIMA NETO - Publicado no DJPR em 22-08-2006)´´

Portanto, as Contribuições Confederativa, Reversão e o abono, devem ser cobrados somente de empregados filiados ao sindicato.

Os empregados filiados se submetem a Convenção Coletiva do respectivo sindicato, aceitando os valores cobrados, que do meu ponto de vista se torna uma cobrança abusiva, quiçá em forma bi-tributada, em face da cobrança do antes chamado imposto sindical, previsto no artigo 578, da CLT, e obrigatório, que serve justamente para financiar todo sistema Sindical.

As empresas, também são submetidas as mais variadas cobranças sindicais, como à taxa de reversão patronal, contribuições sindicais indevidas, entre outras.

Para se defenderem dos abusos, muitas empresas procuram o judiciário para não pagarem a contribuição sindical anual, imposta no artigo 578 da CLT, e demais cobranças.

O fundamento para solucionar a avença entre sindicatos e empresas, referente a cobrança da Contribuição Patronal, esta localizada no artigo 13, § 3, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata do chamado Super-Simples ou Simples Nacional ,que estabelece:

´´Art. 13.  O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

§ 3  As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo´´.(grifos nossos)

Esta isenção só foi possível mediante veto presidencial do § 4º do mesmo artigo, que permitia a cobrança da Contribuição, para que se mantivesse a dispensa do recolhimento da contribuição sindical patronal às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Há de se observar que o art. 1° deste estatuto estabelece "tratamento diferenciado e favorecido" às micro e pequenas empresas, o que, salvo melhor juízo, o retorno da incidência da contribuição sindical patronal aquelas empresas optantes pelo Simples Nacional seria, definitivamente, um claro retrocesso, posto que a Lei nº 9.317/1996, que estabeleceu o Simples, já dispunha da isenção desta contribuição.

Estando em conformidade com Lei, as empresas enquadradas no Super Simples continuarão a se beneficiar da isenção da Contribuição Patronal, por ser medida de direito.

As outras taxas cobradas pelos Sindicatos, como taxa de Reversão Patronal, Contribuição Confederativa, são devidas somente por empresas que se filiam aos mesmos, porém, muitos Sindicatos estão usando do expediente de cobrar também estas taxas, não obrigatórias, de empresas não filiadas, tanto por meio extra-judicial, como judicial.

A jurisprudência também é contraria aos interesses dos Sindicatos, como a abaixo citada, como exemplo:

´´TRT-PR-23-01-2004 "TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PERMANENTE"-COBRANÇA DO EMPREGADOR E EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL-OBRIGAÇÃO RESPALDADA EM NORMA COLETIVA . A cobrança de contribuição patronal em favor de sindicato profissional, mesmo quando respaldada em norma coletiva, revela-se ilegal por contrariar normas de ordem pública que regem a matriz da estrutura sindical brasileira (art. 511 e ss da CLT), bem assim os princípios da liberdade sindicato (art. 8º da CF-88) e de associação (art. 5º, inc. XX da CF-88). A par disto, vale lembrar que o art. 149 da Constituição, dispositivo integrante do Título VI, referente à "Tributação e do Orçamento", atribui competência exclusiva-não concorrente, leia-se-, da União para instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Logo, a norma coletiva sob combate é inaplicável por, ao criar contribuição de interesse de categoria profissional, conflitar com aquela Norma Maior. Como precedente, aponto a decisão proferida por este Colegiado nos autos RO 06440-2002.´´(TRT-PR-91050-2002-664-09-00-7-ACO-00539-2004 - RELATOR: SUELI GIL EL-RAFIHI - Publicado no DJPR em 23-01-2004)

Por contrariar normas de ordem pública que regem a matriz da estrutura sindical brasileira, bem como princípios da liberdade sindical, a cobrança de contribuição patronal resta por ilegal.

Ademais, muitos empresários, por desconhecimento as Leis, acabam pagando por contribuições indevidas, posto que os Sindicatos, por intermédio de seus procuradores, cobram estes valores muitas das vezes em audiências nas próprias Câmaras de Conciliações, dificultando a defesa do empresário, que na maioria das vezes dispensa assessoria técnica de profissional.

Atualmente, as empresas que se enquadram no Super Simples estão isentas de pagamento da Contribuição Patronal para Sindicatos de sua Categoria, bem como, isentos de qualquer outra taxa ou Contribuição que porventura for cobrado, exceto se filiados a estes.

Este artigo é uma breve exposição da problemática acerca da cobrança das Contribuições Sindicais, ensejando uma verdadeira batalha, de um lado empregados e empregadores lutando por seus direitos, e, de outro lado, os Sindicatos, disparando cobranças indevidas por via judicial, ou extrajudicial, assemelhando-se a fome de arrecadação típica do nosso governo, de forma excessiva e desenfreada.

Texto confeccionado por
(1)Fernando César Gallo

Atuações e qualificações
(1)Advogado, atuante em direito do consumidor.

Bibliografia:

GALLO, Fernando César. Ilegalidade na Cobrança de Contribuições Sindicais. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 10 de ago. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/4109/ILEGALIDADE_NA_COBRANCA_DE_CONTRIBUICOES_SINDICAIS >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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