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ISSN 2177-028X
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Contribuição Sindical - Uma Análise à Luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos

A contribuição sindical , também denominada imposto sindical, é espécie de contribuição compulsória devida aos sindicatos, federações e confederações para sustentação econômica dessas organizações, das quais ainda são espécies a contribuição assistencial e a contribuição confederativa , sendo que sobre esta última o Supremo Tribunal Federal já pronunciou-se que obriga unicamente aos seus associados.

A contribuição sindical, objeto de nosso estudo, possui natureza tributária e seu recolhimento anual é devido por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, e em favor do sindicato que participe ou represente as categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais desses empregados. Na falta deste, a contribuição sindical será devida à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional, conforme se depreende dos artigos 578 e ss. da CLT.

Não há que se perder de vista que a contribuição sindical é instituto que tem seus contornos definidos na CLT (Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943), e portanto sua obrigatoriedade, nos termos dispostos na CLT, é exeqüível frente aos empregados albergados por este diploma legal.

Os sindicatos, federações e confederações que buscam o recebimento da contribuição sindical nas Administrações Públicas alegam que a Constituição Federal ao garantir ao servidor público o direito à livre associação sindical igualou-o aos demais trabalhadores nos direitos e também nas obrigações (art. 37, VI), de forma que o imposto sindical seria exigível também face a estes, estando a Administração obrigada a efetuar os descontos a este título nos vencimentos de seu funcionalismo a fim de repassá-los aos sindicatos das categorias.

Data máxima vênia, entendemos que deve o gestor das administrações públicas ter muita cautela antes de efetivar descontos a título de imposto sindical do funcionalismo público, isto porque, os servidores em regime estatutário não são regidos pela CLT, e sim por diplomas legais próprios, de forma que a estes a CLT não se aplica nem subsidiariamente, quer em direitos, quer em obrigações. Senão vejamos:

Os servidores estatutários possuem regime laboral próprio, e a estes estão adstritos. A condição de funcionário público os difere dos demais trabalhadores celetistas, pois distinta é a natureza do labor de cada qual, distintos são os deveres e obrigações que os circundam. Desta forma, a contribuição sindical se estiver dispostas em Estatuto ou legislação laboral própria indiscutível é sua obrigatoriedade, mas não não se pode imaginar que se empreste qualquer obrigação de um desses regimes jurídicos para incuti-lo no outro, uma vez que os diplomas legais não se comunicam.

Pode o intérprete imaginar que esta autora está em descompasso com a jurisprudência, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou que uma vez que é facultada a formação de sindicato dos servidores públicos não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão). Não obstante e por todo o exposto, entendemos que a contribuição compulsória do funcionalismo estatutário não tem fulcro na CLT, por absoluta incomunicabilidade de diplomas, mas antes no próprio art. 149 da Constituição Federal, que estabelece competência a União para instituir contribuições de interesses das categorias profissionais.

Por sua vez, o art. 149 da Constituição Federal, não é auto-aplicável, sendo necessária lei que autorize o desconto da contribuição sindical dos funcionários públicos estatutários, caso contrário impõe-se à Administração Pública o dever de não fazê-lo, uma vez que contrário ao princípio da legalidade, ao qual deve o gestor público estrita observância.

Em que pese a argumentação de que a contribuição sindical é um dos sustentáculos das organizações sindicais, deve o gestor público ter extrema cautela na efetivação de tais consignações tidas como compulsórias e universais, uma vez que incidente sobre verba de caráter alimentar, e sobre isso não há esquecer-se que a Convenção n.º 95 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, dirigida à proteção do salário, foi ratificada pelo Brasil em 25 de abril de 1957, e reza em seu art. 8º, I, in verbis :

“Descontos em salários não serão autorizados, senão sob condições e limites prescritos pela legislação nacional ou fixados por convenção coletiva ou sentença arbitral.”

Não obstante, quando o gestor verificar que existe lei que o resguarde para o desconto compulsório deve-se verificar se inexiste controvérsia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, de outras entidades sindicais da categoria, pois a admissibilidade da contribuição sindical é inseparável do sistema de unicidade consagrado na Constituição Federal (art. 8º, II), conforme decisão do STF (MI 144, 3.8.92, Pertence).

O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição conforme estabelece o art. 589 da CLT, é distribuído na seguinte proporção:

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho:

I - 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente;

II. 15% (quinze por cento) para Federação;

III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo:

IV - 20% (vinte por cento) para "Conta Especial Emprego e Salário".

Desta forma, não há que se dizer que cabe à Federação ou a Confederação a destinação dos importes arrecadados para este fim, como também é imperioso verificar-se que o maior quinhão desta quantia é destinado ao sindicato da categoria, o que traz à lume à dificuldade precípua de precisar qual é o sindicato que detém esta representação uma vez que nossa Carta Magna admite a livre formação de categorias profissionais, ainda que subsista, pelo sistema de unicidade sindical, a previsão de que o sindicato de alguma, deve ser o único representante daqueles interessados num determinado território e que o mesmo não pode ter âmbito de atuação geograficamente inferior à área de um município.

Inobstante o comando constitucional, não se verifica, de fato e regulamento, a figura deste sindicato dominante, que estaria apto a titularizar a contribuição sindical..

Pelo contrário, todos os anos, primordialmente nos período de março, cobranças e notificações para recolhimento de contribuição sindical, oriundos de inúmeros sindicatos, federações e confederações, chegam aos borbotões às administrações públicas, cada qual dizendo-se parte legítima para o recebimento dos descontos. Por isso imperioso é que o gestor público verifique, antes da efetivação do desconto, quando cabível, verificar se é possível precisar, com um mínimo de segurança, a titularidade para o recebimento da contribuição sindical, objeto de nosso ensaio.

Texto confeccionado por
(1)Maria Gabriela Moya Gannuny El Bayeh

Atuações e qualificações
(1)Advogada em São Paulo, mestranda em Direito Constitucional pela PUC/SP

Bibliografia:

BAYEH, Maria Gabriela Moya Gannuny El. Contribuição Sindical - Uma Análise à Luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos . Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 10 de ago. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/4098/CONTRIBUICAO_SINDICAL___UMA_ANALISE_A_LUZ_DO_REGIME_JURIDICO_DOS_SERVIDORES_PUBLICOS >. Acesso em: 20 de abr. de 2014.

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