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ISSN 2177-028X
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Responsabilidade Médica: Obrigação de Meios e Obrigação de Resultado

A medicina é ciência indubitavelmente inexata. As diversas ações e reações inadvertidas do corpo humano aliado às individualidades e especificidades verificadas diferentemente em cada pessoa, enquadram, por diversas vezes, a profissão médica no campo do imprevisível e do imponderável.

Daí porque a afirmação, universalmente aceita na doutrina brasileira(1), de que o médico, no exercício de sua profissão, seja no diagnóstico ou tratamento, cirúrgico ou clínico, assume, em regra, obrigação de meios.

Destarte, o médico na atuação profissional, deve sempre observar meios cientificamente aceitos, demonstrados e comprovados, bem como as condições de cautela e cuidado, a fim de atender os objetivos inerentes à medicina, precisamente a cura e o abrandamento dos males que acometem o paciente. Acrescente-se também à obrigação de meios o dever de prestar todas as informações acerca dos procedimentos a serem adotados, atendendo a função social da profissão e a linguagem compreensível e acessível nos casos em concreto.

Nesse sentido, não se pode exigir resultado exato no exercício da medicina, uma vez que não obstante o sempre crescente estágio da evolução científica, a medicina, por certo, sempre encontrará suas limitações.

A lição do desembargor Sérgio Cavalieri Filho(2) bem ratifica o acima exposto: “ Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir ”.

Em suma, a obrigação do médico, em regra, não comporta dever de cura ou salvação, mas sim a prestação diligente e consciente, conforme os métodos cientificamente aceitos.

Todavia, quando falamos das cirurgias estéticas, a matéria torna-se bastante controvertida e tortuosa.

Primeiramente, deve-se fazer a essencial distinção entre as cirurgias estéticas reparadoras e as puramente embelezadoras.

As primeiras, ocorrentes nos casos em que a intervenção médica se faz necessária, para a correção de defeitos, oriundos de acidentes, por exemplo, enquadram-se nas situações onde o médico não poderá garantir a obtenção do resultado pretendido, tendo em vista circunstâncias por vezes incontroláveis e fortuitas, o que revela, nos caso em comento, a obrigação de meios.

Já nos casos das cirurgias estéticas puramente embelezadoras, a situação altera-se radicalmente, tendo em vista que o médico assume o dever de atingir o resultado pré-estabelecido, nos exatos termos anteriormente convencionados. É certo que o paciente, nas cirurgias estritamente embelezadoras, sempre espera o resultado pretendido, ou, no mínimo, esclarecedoras informações acerca dos riscos prováveis e eventuais.

Os tribunais brasileiros firmam a posição de que a intervenção cirúrgica embelezadora deve ser uma certeza. Em outras palavras, o médico se compromete a alcançar o resultado pretendido pelo paciente. Veja-se a posição do Superior Tribunal de Justiça(3), in verbis:

Contratada a realização de cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume a obrigação de resultado, sendo obrigado a indenizar pelo não cumprimento da finalidade, tanto pelo dano material, como pelo dano moral, decorrente de deformidades, salvo prova de força maior ou caso fortuito”.

Conclui-se, portanto, que nas cirurgias estéticas embelezadoras, a culpa do médico, enquanto profissional liberal, é presumida. Vale dizer: cabe ao médico eximir-se da responsabilidade, invocando circunstâncias alheias ao seu controle e previsão ou culpa exclusiva do paciente. Na prática, como conseqüência processual, a presunção de culpa, transfere ao médico a inversão do ônus da prova.

Vale lembrar que a obrigação de resultado não se confunde com a responsabilidade objetiva; na primeira, a presunção de culpa é relativa e deve sempre ser comprovada, cabendo ao médico o ônus de provar que não agiu culposamente ( lato sensu ); na segunda, a responsabilização civil independe de culpa e o dever de reparar o dano continua a subsistir.

Sobre o tema, esclarece Sílvio de Salvo Venosa(4): “ Não se confunde a presunção de culpa, onde culpa deve existir, apenas se invertendo os ônus da prova, com a responsabilidade sem culpa ou objetiva, na qual se dispensa a culpa para o dever de indenizar ”.

Sérgio Cavalieri Filho complementa(5): “ Sem se abandonar, portanto, a teoria da culpa, consegue-se, por via de uma presunção, um efeito prático próximo ao da teoria objetiva. O causador do dano, até prova em contrário, presume-se culpado; mas, por se tratar de presunção relativa – juris tantum -, pode elidir essa presunção provando que não teve culpa ”.

Assim, tem-se que os tribunais pátrios, bem como a doutrina majoritária, exteriorizam entendimento no qual distingue-se categoricamente a obrigação médica de meios, aplicada em regra a todas as especialidades em que os fatores imprevisíveis estão constantemente presentes, da obrigação médica de resultado, observadas precipuamente nas cirurgias estéticas embelezadoras, onde a culpa é presumida e o ônus probatório transferido ao médico.

Entretanto, merecem destaque alguns posicionamentos recentes que afirmam ser a divisão em obrigação de meios e resultado imprópria, sob a alegação de que é inerente também às cirurgias estéticas embelezadoras o contingente, casual, fortuito.

De inicio, a posição do Min. Ruy Rosado Aguiar(6):  

" O acerto está, no entanto, com os que atribuem ao cirurgião estético uma obrigação de meios, embora se diga que os cirurgiões plásticos prometam corrigir, sem o que ninguém se submeteria, sendo são, a uma intervenção cirúrgica, pelo que assumiriam eles a obrigação de alcançar o resultado prometido, a verdade é que a álea está presente em toda intervenção cirurgia, e imprevisíveis as reações de cada organismo à agressão de ato cirúrgico. Pode acontecer que algum cirurgião plástico, ou muitos deles assegurem a obtenção de um certo resultado, mas isso não define a natureza da obrigação, não altera a sua categoria jurídica, que continua sendo sempre a obrigação de prestar um serviço que traz consigo o risco. É bem verdade que se pode examinar com maior rigor o elemento culpa, pois mais facilmente se constata a imprudência na conduta do cirurgião que se aventura à prática da cirurgia estética, que tinha chances reais, tanto que ocorrente de fracasso. A falta de uma informação precisa sobre o risco e a não-obtenção de consentimento plenamente esclarecido conduzirão eventualmente à responsabilidade do cirurgião, mas por descumprimento culposo da obrigação de meios ”.

No mesmo diapasão a lição de Miguel Kfouri Neto(7): “ Sendo assim, não há como deixar de se admitir a existência de álea em qualquer intervenção cirúrgica, mesmo aquelas que visam ao melhoramento do padrão de beleza. A rigor, portanto, não haveria obrigação de resultado, no domínio médico ”.

Com efeito, parece no mínimo razoável relativizar o conceito de obrigação de resultado às cirurgias estéticas, mesmo embelezadoras, sendo inegável que os fatores aleatórios também incidem nesse campo da medicina.

Por derradeiro, transcreve-se trecho dos comentários de Genival Veloso de França(8):

Qualquer que seja a forma de obrigação de meios ou de resultado, diante do dano, o que se vai apurar é a responsabilidade, levando em conta principalmente o grau de culpa, o nexo de causalidade e a dimensão do dano, ainda mais diante de indenizações por perdas e danos. Aquelas formas de obrigação apenas definem o ônus da prova (...) Hoje, mesmo em especialidades consideradas obrigadas a um resultado de maneira absoluta, como na cirurgia plástica puramente estética, já se olha com reservas esse conceito tão radical de êxito sempre, pois o correto é decidir pelas circunstâncias de cada caso ”.

NOTAS:

1 - Nesse sentido: Aguiar Dias, Caio Mário, Silvio Rodrigues, Sílvio de Salvo Venosa, Maria Helena Diniz

2 - CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, p. 392.

3 - STJ – Re n° 10.536./Rio de Janeiro, Rel. Min. Dias Trindade.

4 - VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil – Responsabilidade Civil – pág. 24 – 5ª Edição.

5 - Ob. Citada – pág. 64.

6 - AGUIAR, Rui Rosado. Responsabilidade civil dos médicos. RT 718/33, pp. 39/40.

7 - KFOURI NETO, Miguel, Culpa Médica e Ônus da Prova, Editora RT, p. 238.

8 - FRANÇA, Genival Veloso de. Cirurgia plástica: obrigação de meio ou resultado? Arquivos do CRM-PR, vol. 18, n. 72, p. 213.

Texto confeccionado por
(1)Alan Skorkowski

Atuações e qualificações
(1)Academico de direito cursando o 7° semestre Universidade Mackenzie - São Paulo.

Bibliografia:

SKORKOWSKI, Alan. Responsabilidade Médica: Obrigação de Meios e Obrigação de Resultado. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 31 de jul. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/4017/RESPONSABILIDADE_MEDICA_OBRIGACAO_DE_MEIOS_E_OBRIGACAO_DE_RESULTADO >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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