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ISSN 2177-028X
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Condenados Têm Mais Direitos que Presos Provisórios

Apesar da gama de direitos assegurados aos presos, tais como contato com advogado, visita íntima, lazer, proteção à integridade física, psíquica e moral, visita dos familiares, higiene mínima, assistência religiosa, direito a amamentação, tomar banho de sol e etc. o certo é que tais direitos nem de longe tem efetividade prática quando o preso está acautelado provisoriamente em cadeia pública – Delegacia - quer seja por força de prisão em flagrante, preventiva ou temporária, sendo latente nesta fase o princípio constitucional máximo da presunção da inocência e, não obstante, essas pessoas sofrem injustificadamente, cerceamento em seus direitos mais básicos.

Nenhuma escusa é suficientemente válida para deixar um preso em condições degradantes, principalmente o provisório – que como o próprio nome diz, não é condenado, não foi julgado – e pode ainda ser inocentado. Em função do sofrimento muitos deles chegam a aspirar a condenação, a fim de serem transferidos para Presídios onde esperam tratamento menos ofensivo.

Outro aspecto a ser observado é que embora a Constituição Federal assegure que a pena não passará da pessoa do condenado, o que se vê são famílias penando quando sequer seus entes queridos possuem a condição de condenados. Os detentos não recebem material de higiene, alimentos e nem roupas limpas quer do Estado quer dos familiares. As condições em que vivem não estão reguladas em lei e cada Autoridade Policial procura administrar a situação dos presos de sua Delegacia da maneira mais apropriada possível, porém, por mais boa vontade que se tenha é humanamente impossível dar efetividade aos direitos desses acautelados, os quais acabam sofrendo mais do que os condenados, em franca ofensa ao principio da isonomia entre os que estão privados da liberdade.

A solução evidentemente está na construção de locais apropriados para presos provisórios, dando-se a eles o tratamento que a lei determina. Enquanto isso não acontecer as ilegalidades serão constantes.

Dessa forma é preciso lutar, cumprindo a cada cidadão, cada preso, cada familiar, cada Promotor de Justiça, cada Defensor Público, cada Juiz, cada Delegado, cada Policial fazer a sua parte no sentido de minimizar essa questão, buscando que se dê efetividade às garantias para que os presos provisórios tenham o máximo de direitos satisfeitos, até porque, tais pessoas se encontram em situações absolutamente desfavoráveis, merecendo maior atenção, pois sujeitas a tudo, doenças, maus-tratos, ofensas, privação de alimentos, abusos aos direitos humanos, tortura e etc.

As cadeias públicas devem ser visitadas constantemente pelos Promotores de Justiça destinatários dos trabalhos das mesmas. Uma boa prática é escolher aleatoriamente dois ou três presos e conversar reservada e separadamente com os mesmos a fim de saber como vivem, bem como verificar neles qualquer tipo de lesão física ou mental, os encaminhando a exame de corpo de delito quando for o caso.

A Comissão de Direitos Humanos determina que o dever de tratar a pessoa sujeita a qualquer forma de detenção ou prisão com respeito à dignidade inerente à pessoa humana é uma norma de aplicação universal, logo os Estados não podem invocar a falta de recursos materiais ou dificuldades financeiras como justificativa para um tratamento desumano, até porque existe a obrigação de fornecimento, a todas as pessoas detidas e presas, de serviços que satisfaçam suas necessidades essenciais.

O conjunto de princípios para a proteção de todas as pessoas sujeitas a qualquer forma de detenção ou prisão afirma que a pessoa detida ou presa tem o direito de solicitar que seja melhorado o tratamento que lhe é dispensado ou de se queixar do tratamento recebido. As autoridades devem responder prontamente e, caso o pedido ou queixa seja recusado, o requerente tem o direito de apresentar o pedido ou queixa perante Autoridade Judicial, Ministério Público ou outra autoridade competente.

Essas e outras normas se encontram inseridas no recém lançado e distribuído Manual para Magistrados e Membros do Ministério Público referente ao Combate à Tortura, financiado pelo Ministério das Relações Exteriores do Reino Unido, onde buscam conscientizar essas autoridades dos seus deveres e responsabilidades no sentido de prevenir e investigar atos de tortura e maus tratos, bem como toda forma de afronta aos direitos humanos.

A maioria dessas violações ocorrem antes da sentença final, portanto, quando os presos são ainda considerados provisórios, motivo pelo qual, as autoridades devem estar atentas a qualquer sinal de agressão física ou psíquica, pois muitas vezes o preso não as revela por medo, já que, retornarão para o cárcere, daí porque a importância da atuação e vigilância efetiva do Ministério Público e dos Magistrados.

Com relação ao citado Manual temos apenas uma observação a fazer: a ausência de menção ao artigo 40 do Código de Processo Penal que determina o seguinte: “Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juizes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação publica, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.

Entendemos que tal dispositivo obriga os Juizes a tomar iniciativa mesmo quando são comunicados verbalmente por presos da existência de qualquer delito, não obstante o artigo se referir à ciência deste através de autos ou papeis, até porque, os Juizes têm a obrigação de tomar por termo as denúncias de abusos, agressões físicas ou psíquicas, não faria sentido que após documentá-las as ignorasse, deixando de tomar qualquer medida.

O que temos vivenciado na prática são presos provisórios fazendo comunicações a Juizes de abusos sofridos por eles por parte da Policia, no ato de seus interrogatórios e na presença do Ministério Público, sem que nenhuma providência seja tomada, as autoridades simplesmente ignoram o que estão ouvindo, muitas vezes existem laudos nos autos atestando espancamentos mas mesmo assim são feitos ouvidos moucos. Tais processos quando chegam à Procuradoria para Parecer por força de recurso interposto são tratados com cuidado e sempre com pedidos de providencias nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal. Isso porque constam dos termos dos interrogatórios – papeis – noticias de crimes.

Resumindo, se todos os seguimentos da Sociedade passassem a exigir o cumprimento das leis, essas tenderiam a ter vida, trazendo paz e harmonia a toda coletividade, pois a ninguém interessa o seu descumprimento, principalmente com desrespeito aos direitos humanos, pois nada é mais prejudicial ao Estado de Direito do que a ilegalidade oficial.

Texto confeccionado por
(1)Soraya Taveira Gaya

Atuações e qualificações
(1)Procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Bibliografia:

GAYA, Soraya Taveira. Condenados Têm Mais Direitos que Presos Provisórios. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 25 de jul. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/4005/CONDENADOS_TEM_MAIS_DIREITOS_QUE_PRESOS_PROVISORIOS >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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