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ISSN 2177-028X
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A Importância da Informação no Mundo Globalizado

Acompanhando-se a evolução histórica da humanidade, encontram-se duas fundamentais mudanças, a primeira foi primitiva revolução agrícola e a segunda foi a revolução industrial iniciada logo após a invenção da máquina a vapor, tendo como principal conseqüência a substituição do serviço artesanal pela produção em massa das fábricas emergentes.

“Na era agrária, o potencial humano era ímpeto. O trabalho humano era a energia que limpava a terra, plantava as sementes e alimentava a nação. Na era industrial, a energia barata foi o ímpeto. Ela alimentava altos-fornos, transportava pessoas e aquecia os lares. Quando entramos na era da informação, a informação transforma-se no ímpeto. Agora é a informação, e não o potencial humano ou a energia, que impulsiona novas indústrias.” (01)

Atualmente, uma outra grande mudança está em curso, provavelmente será apregoada como a terceira grande mudança ou revolução, a chamada “revolução da informação”, como resultado do rápido avanço das tecnologias da informática e das telecomunicações, ou seja a “telemática”. Nos últimos cinqüenta e seis anos, período compreendido entre o lançamento do primeiro computador em 1947, percebe-se uma modificação considerável na forma de armazenamento, processamento e recuperação da informação. Sendo que daqui para frente a perspectiva de mudança estão ainda maiores, mudanças radicais, afetando consideravelmente as organizações e os questionamentos da ciência jurídica.

A palavra “informação” evidencia sua necessidade pois o ato de verificar significa comparar as informações do que ocorreu com as informações do que foi estabelecido.

A agilização do fluxo de informações nas organizações é tão importante quanto a cena de um duelo dos filmes do velho oeste onde sobreviverá aquele que for mais “rápido no gatilho”, à medida em que o mundo vai se globalizando, aumenta ainda mais a importância da informação.

A máquina que veio resolver os problemas da agilização da informação foi o computador, para se ter uma idéia do que representa a agilização da informação pelo computador, temos dois exemplos elucidativos: o censo americano de 1880 demorou oito anos para ser concluído, o resultado da apuração dos votos para presidente americano atualmente é conhecido apenas algumas horas depois de encerrada a votação.

A informatização também disponibiliza acesso de informações do ambiente externo da empresa no ato, sem necessidade de deslocamento ou perda de tempo. Consiste na redefinição do escritório, que pode ser qualquer lugar, basta um “notebook” e uma linha telefônica.

Neste contexto a internet é a introdução da “superhigway” (super rodovia da informação), uma rede de fibras ópticas com capacidade de transmissão em altíssima velocidade e um número imenso de ligações servindo para o tráfego de sons, imagens e dados. O objetivo final é servir para conversas telefônicas, imagens de televisão e principalmente, para comunicações entre computadores.

O desenvolvimento de redes de informação dentro das nações como um todos, terá um impacto tão grande na saúde econômica relativa, no século XXI, quando os sistemas ferroviários e rodoviário tiveram nos séculos XIX e XX.

Portanto, a revolução da informação está sendo e será definitivamente reconhecida como um marco importante para todas as ciências sociais, e será reconhecida inclusive por mudas as relações de trabalho das organizações e das pessoas.

O Direito do Trabalho e a Internet

Passamos agora a adentrar mais na questão que surge com o aparecimento de novas tecnologias, principalmente a internet que liga as distâncias, minimizando as dificuldades antes existentes quando uma empresa ou organização possuía grandes conglomerados espalhados por uma cidade, estado ou país, tornando difícil a comunicação e a padronização nos serviços prestados ou a forma de produção dos produtos.

Com essa recente evolução o mundo tornou-se pequeno diante do universo de possibilidades que se tem através da internet, podendo haver comunicação com todo o mundo, tanto de forma pessoal como de forma empresarial.

“As facilidades com que se expõem idéias e imagens e sua rápida, ou porque não dizer instantânea transmissão, implica em conseqüências tanto negativas como positivas, no desenvolvimento psicológico, moral e social das pessoas, na estrutura e no funcionamento da sociedade, na partilha de uma cultura com outra, na percepção e na transmissão dos valores, nas percepções do mundo, nas ideologias e nas convicções religiosas.” (2)

Com toda esta gama de possibilidades, houve um euforismo compreensível acerca do assunto, rapidamente as empresas passaram a utilizar dos serviços prestados pela internet, sendo que hoje até mesmo as pequenas empresas dispõe de um computador ligado à rede que dá acesso a outras empresas, pessoas e lugares, podendo servir inclusive como meio de propaganda dos serviços ou produtos comercializados.

Contudo, passado este primeiro momento começam-se surgir indagações de suma importância para a continuidade do uso dessa tecnologia, inovadora sim, contudo, se não utilizada a contento pode trazer problemas sérios, inclusive no campo do direito do trabalho modificando, ou fazendo cair por terra direitos garantidos na Constituição Federal e demais leis esparsas.

Como acontece com a televisão, por exemplo, ao mesmo tempo em que é utilizada para o bem das pessoas e das comunidades, em reverso poderá ser usada para explorar, manipular, dominar ou corromper, sendo ela conhecida como o 4º Poder por seu alto grau de acessibilidade, sendo acessível à massa de uma forma geral, indistintivamente da cor, raça, religião, escolaridade, idade, sexo, enfim atingindo a todos, constituindo dessa maneira uma máquina poderosa de convencimento.

A internet é um mercado global sem limites, adentrando em uma era de negócios em que são realizados entre companhias e seus clientes através de rede de computadores.

Neste diapasão do correio eletrônico está reestruturando a forma pela qual as pessoas se comunicam em todo o mundo. Os usuários da rede discutem tópicos, compartilham informações e buscam apoio para solução de problemas através da comunicação via internet.

Portanto, ao analisar as benesses trazidas pela internet têm-se vários um sem número de pontos positivos, fazendo que a empresa cresça e se atualize quase que instantaneamente com uso da tecnologia “on line”, onde se pode comunicar com pessoas de empresas do mundo todo para saber por exemplo, tendência da moda no exterior, cores de tecido, tecido utilizado, modelos mais bem cotados, etc. no caso de empresas de moda.

Tantas outras empresas podem trocar informações confidenciais via internet sem que haja propagação, ou ainda, os diretores de uma empresa podem trocar informações, ou mesmo os empregados do escritório podem se utilizar desse meio.

Pensando nisso é que a grande maioria das empresas hoje possuem um site, endereço eletrônico onde disponibilizam informações úteis ao usuário e a outras empresas ou consumidores que se interessem pelos seus serviços ou produtos.

As empresas atualmente, possuem e.mails coorporativos que disponibilizam aos seus empregados para o exercício da sua função, podendo dessa maneira facilitar a comunicação interna e diminuir por vezes as distâncias entre as filiais e a matriz por exemplo.

Temos, ainda hoje, a possibilidade de tirarmos nossas dúvidas acerca de algum produto ou serviço “on lin” em tempo real sendo disponibilizado um atendente que do outro lado nos responde questões de forma prática, rápida e segura, sem que para isso o consumidor/usuário tenha que se deslocar do seu local de trabalho ou até mesmo de sua residência para obter informações muitas vezes básicas acerca do disponibilizado pela empresa.

Com isso surge a questão sobre a propriedade do e.mail cooporativo dando motivos para que o empregador possa monitorar a comunicação dos seus empregados tanto interna como externamente.

Em razão do assunto ser relativamente novo não há direito positivado com relação a questões dessa natureza, o que se tem é algumas decisões ou hábitos estribados apenas e tão-somente nas relações análogas, podendo fazer com que as normas contidas sobre outros assuntos possam se encaixar a questões surgidas neste assunto em especial.

Atualmente analisa-se as normas de natureza civil, penal e trabalhista, para poder criar um aspecto sobre os conflitos havidos. Nem sequer as normas de direito do trabalho contêm o necessário para construção doutrinária e jurisprudencial.

Na prática as empresas adotam procedimentos internos contidos nos seus estatutos ou regulamento interno de cada empresa, sendo que a grande maioria atualmente monitoram as comunicações via internet.

Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho esteve diante de um caso de demissão por justa causa de um empregado que utilizou o e.mail do banco onde trabalhava o HSBC por vincular informações não relacionadas com o trabalho, sendo plenamente caracterizado a justa causa.

Existe inúmeras discussões sobre o tema sendo alguns contra e outros a favor da monitoração do e.mail, podendo inclusive o empregador vistoriar periodicamente os assuntos contidos nos e.mails recebidos também de outros lugares que não relacionados a atividade profissional do empregado.

Nesta seara estamos diante de assuntos concernentes ao Direito de Propriedade e também a Inviolabilidade das Correspondências, abordados pelo Código Civil e pela Constituição Federal, respectivamente.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A liberdade de expressão é um direito humano fundamental e como tal se torna um obstáculo no problema da monitoração das correspondências eletrônicas dos empregados da empresa.

“A liberdade de expressão é um direito humano fundamental e constitui uma verdadeira pedra angular da democracia.” (03)

Os regimes autoritários são os piores agressores desse direito.

Contudo, nas democracias liberais os problema também existe, em menor escala evidentemente. À luz destas exigências do bem comum, as autoridades públicas tentam impedir o acesso às informações.

Neste novo universo de informação, a combinação das novas tecnologias e da globalização, aumentou as capacidades dos meios de comunicação social, mas também cresceu a sua exposição às pressões ideológicas e comerciais.

Hoje a interne é o meio mais eficaz para transmitir rapidamente as notícias e as informações para as pessoas. Porém, a concorrência econômica e a natureza de continuidade perene do jornalismo através da internet também contribuem para o sensacionalismo e a intriga, para a fusão de notícias, publicidades e divertimentos, bem como o aparente declínio das reportagens e dos comentários sérios.

As implicações dos novos meios de comunicação para o desenvolvimento psicológico, e também para a saúde precisam de um estudo contínuo, considerando ainda que a hipótese de permanência prolongada no mundo virtual do espaço cibernético pode ser prejudicial para determinadas pessoas.

O art. 5º, XII da Constituição Federal dispõe que o sigilo da correspondência é inviolável, preceito contido nos Direitos e Garantias Fundamentais, portanto ao analisar o dispositivo legal constitucional não caberá discussão com relação às correspondências eletrônicas; que nada mais são do que correspondência e como tal inviolável.

Porém, de outro lado está o direito à imagem e honra das pessoas assegurando o direito à indenização por perdas e danos causados com a violação deste preceito também inserido nos Direitos e Garantias Fundamentais, que serve tanto individual como coletivamente, e ainda para as pessoas com personalidade jurídica que também têm o seu direito à imagem preservada pela norma contida no art. 5º, X da Constituição Federal, que passaremos a analisar mais adiante.

DIREITO Á PRESERVAÇÃO DA IMAGEM E HONRA

A norma constitucional contida no art. 5º, X da Constituição Federal de 1988 contempla também as pessoas jurídicas, que ao longo de sua atividade constrói uma imagem, procurando melhorar a cada dia a imagem junto à mídia escrita, falada ou televisionada.

Muitas empresas investem pesado no setor de propaganda e markenting além de investirem e novas tecnologias e pessoal para o desenvolvimento de novos produtos e serviços ofertados.

Desta forma uma notícia vinculada de forma errônea poderá acarretar um prejuízo enorme em sua imagem como empresa sólida e confiável, podendo até a fazer com a empresa encerre suas atividades devido à queda nas vendas dos produtos comercializados ou nos serviços prestados.

Tanto é assim que existem programas de rádio e televisão além de seções nos jornais de “racking” de empresas com maior números de reclamações por parte dos consumidores, vinculando o motivo da reclamação e nome completo da empresa, bem como o produto defeituoso ou o serviço não prestado a contento.

Existem programas como “O pulo do gato” vinculado na Rádio Bandeirantes ouvido por um sem número de ouvintes onde traz uma vinheta entitulada “O Trombone do Mês” trazendo uma lista das 5 (cinco) empresas que mais problema trouxeram aos consumidores tanto no atendimento quanto na qualidade dos produtos ou serviços prestados.

Preocupados com a preservação da imagem as empresas muitas vezes ao autorizar o uso do e.mail corporativo ao empregado, trazendo em seu benefício o uso da tecnologia para o desenvolvimento de sua atividade profissional, contudo, tendo o direito de monitorar aquilo que é vinculado na correspondência eletrônica.

Não raro os e.mails enviados com nome de sites pornográficos, piadas, sites de pedofilia, enfim; um número infinito de contravenções e até condutas tipificadas como crime pelo nosso ordenamento jurídico.

A internet embora seja uma inovação tecnológica largamente utilizada e também necessária nos dias atuais trouxe consigo também, problemas dessa natureza para nossos lares e para dentro do ambiente de trabalho.

O e.mail corporativo traz o logotipo da empresa que o empregado ou prestador de serviço está laborando, e esta imagem que poderá ser perpetuada por uma enormidade de pessoas, empresas, organizações tanto no país onde a atividade está sendo desenvolvida como também em outros países.

Muitas vezes o uso indevido do e.mail corporativo traz conseqüências funestas para empresa, que muitas vezes possui uma reputação ilibada sem qualquer mácula. A partir do momento que um dos seus empregados, mesmo que por brincadeira, vincule através de seu endereço eletrônico corporativo piadinhas, pessoas peladas, endereço de sites de relacionamento sexual ou outras balelas; estará depondo contra a imagem da empresa que poderá, na melhor das hipóteses, ser vista pelos demais como uma empresa de pouca seriedade uma vez que seu funcionário durante o expediente pode se dar ao luxo de transmitir mensagens desse gênero.

Por isto as empresas optam em monitorar as correspondências a fim de evitar que a sua imagem possa ser aranhada ou denegrida de forma a trazer prejuízos incalculáveis nos seus negócios.

Não obstante ao direito à imagem também garantida constitucionalmente assim como o sigilo da correspondência, têm-se o fato de que a empresa ainda pode abrigar em suas expensas um “traidor” que se aproveite da condição de empregado ou prestador de serviços para transmitir informações sigilosas para concorrência ou ainda para outros meios de comunicação.

A concorrência industrial é uma realidade e cada vez mais presente na vida das empresas de qualquer porte, vivemos hoje em um mundo em que o mercado de negócios está cada vez mais exigente, toda a inovação á recebida, desde boa evidentemente, com glórias e alguém que esteja disposto a passar informações adiante podendo utilizar-se da correspondência eletrônica que é muito mais rápida poderá arruinar a empresa.

Com isso as empresas, além de protegerem-se também protegem aqueles empregados, prestadores de serviços ou colaboradores que dependam de seu funcionamento para gerir a vida de si e de seus dependentes.

EMPREGADOR, EMPREGADO E O USO DA INTERNET

Buscando analisar, em apertada síntese, como deve ser analisada a relação do empregado que utiliza a internet em seu trabalho, no que diz respeito ao uso desse veículo de comunicação para enviar e.mails particulares e usar a internet em seu benefício.

É um problema trabalhista decorrente de nova tecnologia que vem criando vulto em nossos Tribunais, a polêmica vem crescendo inclusive nos países avançados onde a grande maioria da pessoas trabalham com o computador.

Das informações obtidas pelos meios de comunicação, inclusive a própria internet, extrai-se revelações de usos absurdos como a pornografia, negócios pessoais, bate-papos, piadinhas, notícias de sindicatos, convites para reuniões, divulgação de poesias, receitas culinárias, temas de espiritualismo, comunicações de aniversários, nascimentos, casamentos e falecimentos, entre outras coisas.

Isto gera vários problemas pelos uso indevido como a sobrecarga da memória e da rede, o tempo subtraído do trabalho que usado para preparar e enviar mensagens ou “navegar” na internet, além do tempo gasto pelos empregados em ler as enormes quantidades de mensagens diminuindo a produtividade do trabalho.

Outro problema surge com estes acontecimentos na medida em que o empregador se vê no direito de defender seus legítimos interesses, uma vez que os computadores são de sua propriedade e estão ali para serem usados no trabalho, além de que o tempo por eles remunerado é para ser gasto trabalhado e não desperdiçado.

O uso da internet pelos empregados, em seu benefício, ocorre de maneira muito menos visível do que por exemplo o uso do fax, do telefone, de xérox, o empregado fica sentado em seu posto de trabalho aparentemente laborando para a empresa.

Com o fito de por um freio na situação muitas empresas já estipularam normas proibindo o uso do computador para toda e qualquer atividade que saia da rotina de trabalho. Algumas empresa inclusive providenciaram uma forma que o sistema avise na primeira tela de uso do empregado sobre a proibição, outras ainda informam que as operações dos usuários são diariamente monitoradas com aquele fim.

Ao se verem monitorados os empregados passam a protestar contra a invasão de privacidade de correspondência e comunicação em geral.

Nos Estados Unidos alguns casos desse tipo chegaram as Cortes Trabalhistas causando um verdadeiro tumulto tendo em vista que os juízes e árbitros não sabem o que fazer em decorrência da novidade do tema. Portanto toda a tecnologia trazida como novação no mundo dos negócios e tão aproveitada no desenvolvimento do trabalho trouxeram consigo conflitos trabalhistas, hoje sem qualquer norma regulamentadora.

A falta de positivação traz uma enormidade de situações decididas de formas diferentes, mesmo que o problema no fundo seja o mesmo, isto dependerá do julgador, que como se comporta diante das novações.

De fato o número de mensagens eletrônicas vêm crescendo voluptuosamente, imagine uma empresa com mais de mil empregados transmitindo e recebendo e.mails particulares todos os dias, somando-se milhares de horas de trabalho são perdidas.

Para alguns empregados a internet é uma irresistível tentação para se informar e praticar outros divertimentos, tudo no horário de trabalho e usando um sistema que a empresa ali instalou para resolver seus problemas.

Em razão da novidade do tema ao surgir os conflitos surge um novo filão de mercado que começa a despontar, várias empresas de “software” já ganham dinheiro vendendo os conhecidos no mercado “serviços de sentinela” que serve nada mais nada menos para espionar, capturar e punir infratores habituais.

Por outro lado surge também escritórios de advocacia para representar os empregados acionando os empregadores que violam os direitos humanos e constitucionais dos seus empregados.

Ante aos conflitos surgidos levanta-se a questão se a internet serve para promover o bem comum ou aumentar ainda mais as diferenças de classes, acentuando dessa forma a desigualdade e a discriminação social.

A internet não poderá ficar isenta às leis razoáveis contra a linguagem ofensiva, a difamação, a fraude, a pornografia infantil e geral, assim como ofensas que regulam os tradicionais meios de comunicação.

As facilidades que a internet vem trazendo ao cotidiano dos trabalhadores e empregadores não pode ser negada e muito menos relegada a segundo plano. Os legisladores não podem fechar os olhos a nova realidade e terão uma árdua tarefa para a regulamentação das relações jurídico-trabalhistas de uma forma geral, tudo isso de forma urgente.

Urgente porque os problemas existem, os conflitos são instalados diariamente e necessitam de regulamentação sob pena de serem tomadas decisões errôneas ocasionando um total desequilíbrio entre as partes.

Na medida em que a nossa realidade já está cercada pela internet que tornou a comunicação rápida e eficaz, sim, contudo, trouxe consigo incertezas e problemas de relacionamento, quebra de normas jurídicas, quebra de normas morais; ou seja esta tecnologia está mudando a passos largos e olhos vistos a realidade que tínhamos até então.

Aqueles que pretendem utilizar o universo virtual nas suas relações de trabalho deve ser garantido um mínimo de segurança nas relações jurídicas que vierem a criar, cabendo ao direito acompanhar a evolução de genialidade humana a fim de possibilitar tal garantia.

O direito do trabalho sempre foi cercado de garantias e regido pelo princípio maior da proteção do trabalhador, porém quando o assunto é a internet na relações de trabalho surge uma barreira a partir do momento em que se trata de uma nova compreensão de mundo jurídico, cujas normas são de difícil adequação, tendo em vista a inovação das relações de trabalho na internet.

As definições tradicionais não servem nem mesmo de longe para as novas relações de trabalho surgida na era da internet.

A grande maioria das pessoas e empresas nacionais vem utilizando a internet para as mais variadas atividades, sem possuir qualquer espécie de segurança eletrônica em especial a segurança jurídica, muito menos monitorando seus funcionários no que concerne a utilização de meios informatizados.

Existem empresas ainda que estrapolam a carga horária semanal e sem qualquer garantia de emprego, resultando em um futuro próximo em sérios problemas relacionado à aposentadoria de pessoas já sem capacidade laborativa, cuja juventude foi sugada pelo trabalho excessivo e cujas garantias inexistem.

O direito do trabalho no Brasil deve se adaptar aos novos tempos em razão das novas condições de vida, dos novos desafios apresentados, novos problemas a enfrentar, com isso é impossível pretender que continue a desempenhar o mesmo papel.

A legislação trabalhista tem que estar mais aberta às inovações tecnológicas e às necessidades de adaptação conjuntural. Na verdade a conjuntura tem forçado os trabalhadores a adaptarem-se a inserção de tecnologias avançadas no ambiente de trabalho.

Antes de tudo é fundamental a conscientização para uma nova postura frente aos fatos relacionados as conseqüências da informatização nas relações laborais, com a pujança de um ideal perene de justiça social, não se combate as mazelas sociais referentes aos conflitos laborais sem antes erradicar suas raízes, há muito tempo encrostadas nos desmandos políticos dos governantes e na mentalidade anacrônica da minoria privilegiada que se recusa suprir as necessidades elementares da pessoa humana e a distribuir os proventos do desenvolvimento econômico.

A revolução social, econômica e cultural desencadeada pela internet indicará novos rumos com reflexo direto na vida das pessoas em qualquer relação que se estabeleça.

O operador do direito deve acompanhar paralelamente as mudanças trazidas à baila com a nova tecnologia, nem se diga dos outros ramos de atividade profissional, estudando todas e quaisquer questões relacionadas à internet e seus derivados assuntos.

A internet trata-se de uma ferramenta de trabalho entregue pelo empregador ao empregado, para que este desenvolva suas atividades, sendo, pois um meio de produção.

A globalização tornou o mundo pequeno e a internet foi um dos instrumentos pois o empregado conectado à rede pode se comunicar com qualquer parte do planeta em apenas alguns segundos, fazendo com que aumento o volume de negócios efetuados pela empresa. As informações viajam e chegam ao ambiente de trabalho rapidamente de forma a colaborar com o sucesso do empreendimento.

Portanto o trabalhador que desenvolve com desenvoltura o seu trabalho ao “navegar” na internet e utiliza os seus conhecimentos para o desenvolvimento de seu trabalho é considerado um empregado eficiente e valorizado por isso.

“Pela internet pode-se conseguir uma maior agilidade na obtenção de informações atualizadas na própria fonte, nacional e internacional. Efetuam-se transações comerciais de todos os tipos, pesquisas, propagandas, treinamentos, fóruns. Os empregos são procurados e oferecidos pela internet. Com isso, consegue-se uma significativa redução de custos empresariais, tanto do profissional como dos recursos disponibilizados (infra-estrutura).” (04)

A internet embora seja uma ferramenta poderosa no desempenho da atividade profissional e empresarial, ainda serve de porta de entrada para “sites” que contém informações nada relacionadas com a atividade empresarial, nem tampouco reforçam, atualizam ou aumentam os conhecimentos do empregado internauta.

Ultimamente tem sido fato corriqueiro no ambiente de trabalho as visitas a “sites” pornográficos fazendo “download” de figuras, fotografias, imagens com animação, podendo ainda repassar aos colegas de trabalho e até mesmo a pessoas estranhas à relação de emprego. Por exemplo tem-se as tradicionais correntes da fortuna, as mensagens religiosas, mensagens esportivas, acesso às salas de bate-papo, piadas, enfim uma gama de informações inúteis a realização do trabalho, que tomam um tempo que deveria ser aproveitado para o trabalho remunerado; consumindo inclusive os recursos da empresa.

A legislação brasileira ao conceituar o empregado como sendo toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário conforme dispõe o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; propicia a constatação do poder do empregador. Tal poder resulta da concepção de que “o princípio hierárquico está em perfeita relação com o princípio de organização.” (05)

Com a criação da empresa o empregador é investido de poderes que lhe devem ser inerentes a fim de que o empreendimento obtenha o sucesso pretendido; este poder também chamado de poder do dirigente estrutura-se e ramifica-se até alcançar sistematicamente todo o organismo da empresa.

Sendo assim o empregador organiza, regulamenta e fiscaliza a execução das atividades. Decorre do poder de direção, naturalmente, um poder discricionário de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos empregados; é o chamado de “poder disciplinar” pelos doutrinadores.

Ao empregador, por assumir os riscos do negócio, cabe dirigir o empreendimento a fim de que os empregados sigam normas expressas no regulamento da empresa, ou em atos dispersos como comunicados, avisos, memorandos, indicações; estando portanto os empregados hierarquicamente subordinados ao empregador e aos prepostos por ele indicados.

O poder disciplinar exercido pelo empregador deve ser feito de forma a propiciar uma segurança nas relações de trabalho e não o contrário, sendo certo que qualquer atitude sua que fuja aos princípios contidos na legislação obreira será analisada pela Justiça especializada, correndo-se o risco ainda de multas e sanções administrativas em caso de não observância das normas contidas no dissídio, convenção ou acordo coletivo da categoria.

De tal sorte poderá o empregador encontrar um ponto de equilíbrio ao aplicar as penas obedecendo a ordem de gravidade na seguinte seqüência: advertência, suspensão do contrato de trabalho e despedida por justa causa.

Dessa forma, fornecendo o empregador as ferramentas necessárias para que o trabalho se desenvolva a contento, pode o mesmo exigir que aquelas sejam utilizadas apenas para tais finalidades, podendo não só exigir como fiscalizar, incluindo-se a vigilância.

Conclui-se que utilizando indevidamente os equipamentos de informação, o empregado estará violando o contrato de trabalho, podendo vir a sofrer as conseqüências pertinentes ao seu ato.

“A utilização da internet de forma inadequada durante o trabalho, durante o horário de descanso ou mesmo fora do horário de trabalho, caracteriza o uso inadequado do tempo e dos esforços do funcionário que deveriam estar sendo colocados à disposição do empregador. Além do mais, o empregado estará incorrendo no uso indevido das ferramentas/equipamentos de trabalho, que lhes foram confiadas pelo empregador.” (06)

Em qualquer dos casos o funcionário da internet estará violando as normas do trabalho, estando sujeito às penalidades do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, tipificado na letra “b”, ou seja incontinência de conduta ou mau procedimento.

A incontinência caracteriza-se por excessos censuráveis no modo de falar e de agir, sendo comumente de ordem sexual. Já o mau

procedimento é o modo pouco correto de o empregado se comportar com relação à empresa e aos colegas de trabalho.

Tratando-se da prática do contrato de trabalho nas relações de emprego utilizando-se a internet não há necessidade que no contrato de trabalho esteja inserido previsão expressa de que os atos estranhos à consecução do trabalho praticados utilizando o microcomputador e a internet serão passíveis de penalização.

Sendo desnecessário exigir que o empregado assina um termo de ciência que o uso indevido dos equipamentos colocados à disposição para o deslinde do trabalho.

É cediço que o contrato de trabalho muitas vezes, para não dizer quase sempre, não é necessariamente escrito sendo habitual o contrato de trabalho ser um mero acordo tácito, conforme preceitua o art. 442 da C.L.T.

O direito de vigiar do empregador em relação aos atos praticados por seus empregados utilizando-se da internet no horário de trabalho, em razão do seu poder diretivo uma vez que assume os riscos do negócio, está plenamente caracterizado, podendo tomar providências no sentido de saber se o empregado está utilizando o microcomputador e internet dentro dos limites contratuais.

Por este motivo muitas empresas já definiram normas proibindo o uso do computador para toda e qualquer atividade que saia da rotina de trabalho. Algumas, ainda, vinculam informações de que as operações dos usuários são diariamente monitoradas com aquele fim.

Não há o que se falar em violação da privacidade do empregado, pois fiscalizar o trabalho realizado é função do empregador. Essa fiscalização poderá ocorrer por qualquer dos meios colocados à sua disposição, incluindo-se aqueles que a própria informática dispõe através de programas “espiões”.

Contudo, muito embora o direito de fiscalizar inerente do empregador é um direito indiscutível, surge vários questionamentos no que diz respeito da fiscalização dos e.mails enviados pelos empregados. Alguns autores entendem existir a possibilidade de acusação de violação do sigilo de correspondência. Contudo, está implícito no contrato de trabalho que as correspondências eletrônicas recebidas e enviadas pelo empregado estão afetadas ao desenvolvimento dos serviços, tendo como único objetivo a realização do trabalho.

O empregador tomando conhecimento delas, não viloa o sigilo de correspondência do empregado, as informações e dados gerados nos equipamentos são de propriedade do mesmo, que poderá requisitá-las ou delas tomar conhecimento no momento que entender conveniente.

Entenda-se que não se trata aqui de correspondências particulares, sendo que com relação as essas poderá o empregador apenas restringir o seu uso, da mesma forma que se faz com a utilização do telefone pelo empregado a fim de evitar verdadeiros abusos.

Se o empregado utiliza o e.mail da empresa para enviar mensagens pessoais, as ferramentas de trabalho que são de propriedade do empregador não está sendo realizada para o fim determinado.

Tomando conhecimento de mensagens com conteúdo pessoa, ainda assim, não se pode falar em violação do sigilo de correspondência, pois a infração partiu do empregado.

Porém, enquanto não exista legislação pertinente deve ser aplicada por analogia as normas a fim de adequá-las às novas relações de trabalho, com o fito de se evitar abusos, até porque em um mundo em constante mutação não é possível que as relações trabalhistas continuem como nos tempos da Revolução Industrial.

A empresa moderna que possui uma atuação social deve ter interesse em criar um ambiente favorável e confortável para seus empregados, portanto, as partes devem buscar integração, onde o empresário receba do empregado a solidariedade desejada para com os fins da empresa, e este receba do empregador a segurança de que carece, com o intuito maior do bem comum.

A internet como ferramenta de trabalho é um meio poderoso pelo qual o empregado além de ter a seu favor um sem número de informações que facilitarão sua atividade profissional a ser desenvolvida, também se vê diante de inúmeras possibilidades; inclusive de lesar ou prejudicar a imagem da empresa que trabalha por mera divergência.

Claro está que o poder fiscalizador do empregador pode e deve ser evidenciado nesses casos para que não ocorra prejuízos de tal monta que possam prejudicar seriamente a saúde da empresa, contudo tudo a monitoração não poderá ser feita de forma clandestina.

As empresas devem criar normas internas sendo que cada empregado que adentrar na empresa deverá receber uma cópia desse regramento além de assinar um termo de ciência da monitoração das correspondências eletrônicas da empresa.

É como o caso das câmeras de segurança, hoje encontradas em quase todos os ambientes, até mesmo nas escolas, onde as pessoas estão sendo monitoradas diuturnamente, a fim de se evitar assaltos, abusos de qualquer natureza tanto nos ambientes de trabalho quanto os demais.

Isso não significa dizer que existe uma violação à privacidade, sendo bem tolerado por todos, tanto assim que todos os ambientes possuem placas com o famoso jargão “sorria você está sendo filmado”, isto nada mais é do que um aviso da monitoração.

Não diverge da monitoração das correspondências eletrônicas da empresa por parte do empregador, que investe em tecnologia, em novas máquinas, em assistência técnica, enfim tudo para que o sistema funcione como esperado e o empregado possa exercer a atividade com o uso da internet sem qualquer problema.

Sendo dessa maneira, respeitando a propriedade do empregador, inclusive o direito à imagem da empresa não se pode falar que existe qualquer violação aos direitos do empregado.

Nem se fale que o empregado poderá receber uma mensagem sigilosa que diz respeito apenas à sua vida particular, se assim o é, deverá receber através de seu e.mail particular que deverá ser acessado fora do expediente de trabalho, ou ainda, mesmo que tenha que receber uma mensagem sigilosa pode avisar a necessidade dessa correspondência avisando o empregador da ocorrência.

Não se pode colocar o empregador em um patamar de verdadeiro vilão que pretende escravizar o empregado desrespeitando os direitos da pessoa humana tão preconizado pelo nosso ordenamento.

Para Sérgio Pinto Martins “não se pode dizer que haveria violação da privacidade do empregado quando o empregador exerce fiscalização sobre equipamentos de computador que lhe pertencem.” (08)

Durante o horário de trabalho o empregado está à disposição do empregador, devendo produzir aquilo que o empregador lhe pede, podendo desta forma ser fiscalizado para verificar se não está enviando e.mails para outras pessoas sem qualquer relação com o serviço, uma vez que está sendo pago para trabalhar e não para se divertir ou resolver problemas de ordem pessoal.

A instalação de câmeras ou microfones no local de trabalho para fiscalizar o empregado não é considerado ilícita, desde que respeitado a intimidade do empregado e que não o exponham em situações vexatórias. Não se pode socorrer-se do direito à intimidade para a prática de atos ilícitos ou imorais.

Notas:

(01) WEITZEN, Harold Skip. O poder da informação: Como transformar a informação que você domina em negócio lucrativo . São Paulo: Makron Books, 1991, p. 234

(02) FOLEY, John P. Ética nas comunicações sociais: Pontifício Conselho para as Comunicações Sociais . Esta transcrição é feita do Jornal L''Osservatore Romano ou do site do Vaticano, edição em português de Portugal. Disponível em:
(03) ROCHA, Marcelo Oliveira. Direito do Trabalho e Internet. Aspectos das novas tendências das Relações de Trabalho na “Era Informatizada”. São Paulo: LEUD, 2005.

(06) FINATI, Cláudio Roberto. As relações de trabalho na era da informática . Disponível em:http://www.cbeji.com.br/artigos/artclaudio01.htm#_ftn8>. Acesso em 19.11.06

Texto confeccionado por
(1)Christiane Fátima Aparecida Souza De Sicco

Atuações e qualificações
(1)Advogada, militante em São Paulo, especialista em Direito do Trabalho pós-graduada pela UNIFMU, graduada na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 1999.

Bibliografia:

SICCO, Christiane Fátima Aparecida Souza De. A Importância da Informação no Mundo Globalizado. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 25 de jul. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/4003/A_IMPORTANCIA_DA_INFORMACAO_NO_MUNDO_GLOBALIZADO >. Acesso em: 19 de abr. de 2014.

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