Enviar Mensagem




ISSN 2177-028X
A
A
A

Mandado de Segurança e a Justiça do Trabalho

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional – art. 5º, inc. LXIX – colocado à disposição do cidadão para proteger direito liquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder publico. O direito da pessoa deve ser percebível de plano, ou seja, não pode depender de dilação probatória. Os processos de Mandado de Segurança são rápidos e devem vir instruídos com todos os documentos necessários a provar o alegado abuso ou ilegalidade. Ainda que a Parte não tenha os documentos em mãos poderá informar ao Juiz onde os mesmos se encontram e o Juiz mandará requisita-los trazendo-os para o processo. É muito comum a impetração de Mandado de Segurança por candidato contra Comissão de Concurso Público, alegando ilegalidades, fraudes etc. Mandando de Segurança contra Direção de Faculdade visando matricula de aluno que passou no vestibular embora não tivesse ainda concluído o curso secundário. Mandado de Segurança contra o Poder Público buscando algum beneficio preterido. Mandado de Segurança impetrado por ex-servidor público visando retorno aos quadros institucionais alegando que sua exclusão foi ilegal. Enfim, são inúmeras as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança, inclusive na Justiça do Trabalho. A presença do Mandado de Segurança no Processo Trabalhista é ainda mais intensa do que no Processo Comum, isso porque o recurso de agravo no Processo Trabalhista é bem mais restrito – art. 897, “a” e “b” da CLT – daí toda vez que a Parte se sentir prejudicada, sofrer ameaça ou violação de seu direito, por ato do Juiz poderá se valer do Mandado de Segurança. Na fase de Execução na Justiça do Trabalho o recurso não tem efeito suspensivo, embora o Juiz possa concedê-lo, sendo assim, evidente o receito da Parte de prejuízo imediato em face da natureza constritiva dessa etapa processual. Um exemplo: na fase Executória de uma Ação Trabalhista o Juiz determina a penhora de bens de um dos sócios ao invés de buscar primeiro a satisfação da divida em espécie junto ao patrimônio da Empresa. A Parte, se sentindo prejudicada com a rejeição de seus Embargos, ingressa com Mandado de Segurança buscando uma liminar que impeça o leilão do bem penhorado, alegando direito liquido e certo em que sejam executados primeiro os bens da Empresa para depois sim, sofrer o sacrifício com seus bens pessoais. Muitas vezes o bem penhorado é um objeto de trabalho do Devedor, de onde ele tira seu sustento, sendo evidente que nesse caso a constrição deve sempre observar o bom senso, até porque a penhora pode recair em bem que vá prejudicar sobremaneira terceiros que nada tem a ver com a divida. Por tais motivos, o dinheiro está em primeiro lugar entre os bens penhoraveis, apenas em ultimo caso se deve sacrificar os bens particulares do sócio, até porque, cada caso deve ser analisado com cautela, pois muitas vezes quem acaba prejudicado é um inocente, ou seja, pessoa que não deveria sofrer as sanções legais. Como a Justiça vive de provas, nem sempre o condenado é o devedor, é preciso muita cautela, sensibilidade e acima de tudo bom senso e o Mandado de Segurança está aí para uso do cidadão, que consegue por vezes mostrar ao Julgador uma ilegalidade apresentando apenas uma fumacinha do seu bom direito.

Texto confeccionado por
(1)Soraya Taveira Gaya

Atuações e qualificações
(1)Procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Bibliografia:

GAYA, Soraya Taveira. Mandado de Segurança e a Justiça do Trabalho . Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 13 de jul. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/3971/mandado_de_seguranca_e_a_justica_do_trabalho_ >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/Doutrina/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/Doutrina/DEFAULT_BANNER.JPG