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ISSN 2177-028X
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Cheque Pré-Datado sem Fundos é Crime

Passar cheque sem fundos é crime previsto no art. 171, § 2º, VI do Código Penal, e a pena é de 01 a 05 anos de reclusão mais o pagamento de multa. Nesse caso a questão é muito simples, mas ela se complica quando o sujeito dá o cheque como garantia de divida, ou seja, o chamado cheque pré-datado. Muitas vezes quem recebe o cheque, o deposita antes da data indicada e acaba não o recebendo, pois sem fundos em poder do sacado. Haveria crime nessa hipótese? O cheque, como titulo de crédito constitui ordem de pagamento à vista, ainda que tenha sido pré-datado, constituindo crime de cheque sem fundos. A lei não reconhece a figura do cheque pré-datado, o equiparando a ordem de pagamento à vista. É assim que alguns dos nossos Tribunais entendem. No entanto, outros entendem que o cheque dado como garantia de divida, ou seja, que visa um pagamento futuro, não pode ser considerado título cambial, logo, não poderia configurar crime de cheque sem fundos. Com isso, muitos inquéritos que apuravam esses tipos de delitos eram arquivados, trazendo a impunidade e insegurança ao comércio. Assim, de um lado, se considerarmos não existente o crime, a conduta restaria impune e de outro, temos a impossibilidade de reconhecer um titulo cambial como ordem de pagamento futuro. A solução está em se considerar estelionato simples – art. 171 do Código Penal - a conduta daquele que dá cheques sem fundos pré-datados, é evidente que deve existir o dolo, ou seja, a intenção de obter vantagem ilícita usando de artifício, no caso, o cheque. Temos observado na pratica o seguinte: a pessoa faz compras usando como pagamento, cheques pré-datados, leva os objetos e entrega os títulos, no entanto, nas datas aprazadas os cheques não são compensados, a pessoa não honra o compromisso e nem faz o devido pagamento. Nesse caso, como não podemos considerar o cheque pré-datado como crime previsto no art. 171, § 2º, IV do Código Penal – fraude no pagamento por meio de cheque - vamos considera-lo como autentico estelionato, cuja pena é a mesma. Observe que para ficar caracterizado o estelionato temos que ter presentes os seguintes elementos: obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Dessa forma, tais delitos não ficam mais impunes e seus autores são considerados estelionatários. Um exemplo corriqueiro: o sujeito sabendo do encerramento de sua conta bancária continua passando cheques pré-datados - para compra de mercadorias, em prejuízo da vitima. Nesse caso, pratica estelionato – 171 do Código Penal – com a pena de 01 a 05 anos de reclusão e multa. Em suma, o sujeito que passa cheques sem fundos não fica impune nunca.

Texto confeccionado por
(1)Soraya Taveira Gaya

Atuações e qualificações
(1)Procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Bibliografia:

GAYA, Soraya Taveira. Cheque Pré-Datado sem Fundos é Crime. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 10 de jul. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/3951/CHEQUE_PREDATADO_SEM_FUNDOS_E_CRIME >. Acesso em: 18 de abr. de 2014.

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