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ISSN 2177-028X
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Violação dos Direitos Humanos e Impunidade

Mesmo diante do esforço de tantos Países no sentido de se cumprir e respeitar os direitos humanos mínimos assegurados a qualquer pessoa, verifica-se certa resistência em aceitar que a Justiça pode ser feita sem que se viole a lei. Vivemos sob a égide do respeito às leis, onde a Constituição Federal retrata a supremacia da vontade popular, proibindo toda forma de tortura, discriminação, abuso ou violência contra qualquer pessoa, em especial contra presos e isso por motivos óbvios, por estar ele em situação desprivilegiada em todos os sentidos. É comum observarmos na prática violação ao principio da presunção da inocência. Em regra, quem está sendo acusado de um delito é sempre mal visto em todos os aspectos, a ultima coisa que se imagina é a inocência do mesmo ou que ele possa ser absolvido. Essas atitudes – sentimentos negativos - propiciam uma margem de erro judiciário em escala muito maior do que se possa imaginar. Será que é mais fácil olhar e aceitar o lado ruim do que avaliar e pesquisar os pontos favoráveis do acusado? Quando um preso, por exemplo, dá a sua versão dos fatos diante da Autoridade, é ouvido mecanicamente e quando narra ter sido vitima de violação aos direitos humanos, costuma ser até ignorado. Observa-se que mesmo diante de ferimentos apresentados pelos presos ou diante da juntada de laudo positivo de exame de corpo de delito, sequer a Autoridade toma qualquer providencia, muito menos faz constar nos depoimentos prestados a narrativa do preso quando ele dá conta de ter sido vitima de um crime no momento de sua prisão ou posteriormente a ela. Quantas condenações injustas podem ser evitadas se os presos tiverem investigadas suas acusações? Temos observado, ainda, como Procuradora de Justiça, um grande numero de casos de condenações onde presos acusam Policiais de uma serie de infrações penais, sendo certo que raríssimas vezes, muito raras mesmo, o Juiz ou Promotor de Justiça toma qualquer atitude diante da noticia de crimes dadas por presos. A lei determina no artigo 40 do Código de Processo Penal que: “Quando, em autos ou papeis de que conhecerem, os juizes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação publica, remeterão ao ministério Publico as copias e os documento necessários ao oferecimento da denuncia”. Pois bem, o que temos vistos são pessoas fazendo acusações graves, sem que suas palavras estejam sendo levadas em consideração. Quando os processos chegam ao Tribunal em grau de recurso, a primeira providencia da Procuradoria de Justiça é determinar que sejam extraídas cópias dos processos e encaminhadas ao Exmo.Sr. Procurador Geral de Justiça para que possam ser tomadas as providencias do artigo 40 do Código de Processo Penal, pois caso as denuncias venham a ser comprovadas, a sorte dos infelizes que foram condenados pode mudar em sede de revisão criminal. A Justiça deve ter toda cautela quando se tratar de liberdade humana, pois muitas vezes fazem ouvidos moucos para acusados, que são também vitimas de crimes graves, o que pode acabar fazendo com que inocentes sejam jogados no cárcere. Não se pode punir um delito deixando outro impune. Tolerar o crime é incentivar seu cometimento em prejuízo de todos nós, membros da Sociedade. É necessário que estejamos sempre atentos lutando para que sejam preservados os direitos humanos, para que não se violem as leis, pois a agressão contra um, constitui ofensa a todos os membros da Sociedade.

Texto confeccionado por
(1)Soraya Taveira Gaya
(2)Soraya Taveira Gaya

Atuações e qualificações
(1)Procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro.
(2)Procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Bibliografia:

GAYA, Soraya Taveira; GAYA, Soraya Taveira. Violação dos Direitos Humanos e Impunidade. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 09 de jul. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/3937/VIOLACAO_DOS_DIREITOS_HUMANOS_E_IMPUNIDADE >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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