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ISSN 2177-028X
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O Estatuto do Desarmamento na Perspectiva do STF

No dia 02 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em face da propositura da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.112, pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), julgou inconstitucional três dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), o que ensejou - não se sabe se por desconhecimento ou maldade - a divulgação, por alguns órgãos da imprensa, da afirmação de que o STF havia “acabado com o Estatuto do Desarmamento”!

Na realidade, a mencionada ADI realmente pretendia “acabar com o Estatuto”, pois recorreu à Suprema Corte visando a declaração da inconstitucionalidade da lei que o instituiu, por vício formal (vício de iniciativa), isto é, porque seu projeto foi de iniciativa do Congresso, quando na óptica do autor da ação deveria ter sido do Presidente da República. Essa pretensão foi rechaçada.

Contudo, a maioria dos Ministros do STF (dissonância dos Ministros Carlos Ayres, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, este último em parte) entendeu que os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15, que proíbem a liberdade provisória mediante fiança nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo, são inconstitucionais.

O fundamento da decisão foi lastreado, em síntese, no parecer do Ministério Público Federal que entendeu que o porte ilegal e o disparo de arma de fogo “constituem crimes de mera conduta que, embora reduzam o nível de segurança coletiva, não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade”. Isto é, não são tão graves a ponto de exigir um tratamento tão severo, proibindo-lhes a concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

Não obstante o acerto da decisão, alguns reparos precisam ser feitos no que diz respeito à sua fundamentação. De fato, tanto o crime de porte ilegal como o de disparo de arma de fogo são crimes de mera conduta, isto é, com a simples conduta de portar ou disparar arma de fogo em local habitado e adjacências, por si só, já constitui, em tese, infração penal, independentemente de provocar qualquer dano à vida ou à saúde de alguém. É o que a doutrina rotula de “crime de perigo”.

Entretanto, em qualquer dos crimes acima nomeados, por se tratar de crime de perigo, a presença da ameaça de lesão à vida, à integridade física, à saúde ou à propriedade é necessária e imprescindível. Do contrário, a conduta seria atípica para o Direito Penal, por ausência de lesividade (no caso, ameaça ao bem jurídico).

E é justamente por se tratar de crime de mera conduta que não se justifica manter preso o autor de porte ilegal ou de disparo de arma de fogo em tais circunstâncias, pois se estaria antecipando uma prisão que, mesmo condenado, não se verificaria, já que a pena, com raríssimas exceções, seria cumprida em regime aberto ou semi-aberto, o que fere o princípio da razoabilidade/proporcionalidade ou, até mesmo, do devido processo legal em sentido material.

Por razões semelhantes, o parágrafo único do art. 21 da mesma lei, que proíbe a liberdade provisória em relação aos crimes tipificados nos artigos 16, 17 e 18, também foi declarado inconstitucional.

Como se percebe, nesses três casos, não há como negar a interferência do Judiciário no Legislativo e até mesmo no Executivo, pois desfez aquilo que havia sido aprovado e sancionado pelos poderes competentes. Entretanto, é oportuno frisar que tal interferência, em face do Sistema Jurídico implantado pela CF/88, não é indevida. Aliás, é própria do Estado de Direito, sobretudo do Estado de Direito Material. A filtragem final valorativo-constitucional cabe ao Judiciário, em especial ao STF.

Texto confeccionado por
(1)José Carlos de Oliveira Robaldo

Atuações e qualificações
(1)Procurador de Justiça aposentado. Professor Universitário. Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual Paulista - UNESP. Pós-graduando (especialização) em Direito Constitucional na Unisul/Idp/Lfg/Esud-MS. Diretor da ESUD-MS.

Bibliografia:

ROBALDO, José Carlos de Oliveira. O Estatuto do Desarmamento na Perspectiva do STF. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 04 de jun. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/3840/O_ESTATUTO_DO_DESARMAMENTO_NA_PERSPECTIVA_DO_STF >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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