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ISSN 2177-028X
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Ônus da Prova no Processo do Trabalho

1 – CONCEITO DE ÔNUS DA PROVA

Podemos conceituar ônus da prova como a incumbência das partes de demonstrar a veracidade dos fatos alegados. De acordo com os ensinamentos de Alexandre Freitas Câmara, ônus da prova é “todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato.”

É mister sublinhar que o instituto em análise não é uma obrigação para as partes. Ao revés, é tão somente um encargo, na medida em que não há que se falar em sanção decorrente da sua não apresentação. Demais disso, mesmo não tendo apresentado a prova a que lhe cabia, a parte pode ter seu pedido considerado procedente em decorrência da apresentação da prova pela parte contrária.

Há autores que dividem o ônus da prova em objetivo e subjetivo, senão vejamos:

- Ônus Subjetivo – de acordo com o art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu o de provar os fatos extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor.

- Ônus Objetivo – divisão esta encartada por Barbosa Moreira, preleciona que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento, a serem aplicadas, como já afirmado, no momento em que o órgão jurisdicional vai proferir seu juízo de valor acerca da pretensão do autor.

Nota-se, pois, que sob a visão do ônus objetivo, não importa quem está propondo a apresentação das provas, pois vigora o princípio da comunhão da prova, cuja fundamentação está no fato de que, apresentada em juízo, a prova pertence ao processo e não as partes, podendo ser aproveitada em favor ou desfavor de qualquer pólo (ativo ou passivo) da demanda.

Cabe-nos fazer uma análise do artigo 333 do CPC, cuja transcrição se faz necessária:

“Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

O que se entende por fato constitutivo do direito do autor? Fato constitutivo é aquela situação que deu origem à relação deduzida em juízo, como por exemplo: uma relação de emprego em que o reclamante (empregado) quer o pagamento de salários atrasados. O fato constitutivo é a relação é o contrato de emprego que deve ser provado pelo empregado.

Fato impeditivo, modificativo e extintivo, que devem ser provados pelo réu, têm uma explicitação clara e precisa da insigne autora Heloisa Pinto Marques, senão vejamos:

“Quando o réu admite o fato alegado pelo autor, mas lhe opõe outro que lhe impeça os efeitos, estamos diante de fato impeditivo. Na hipótese do trabalho aos domingos, por exemplo, a reclamada, admitindo o trabalho aos domingos, alega que era compensado nas segundas-feiras. Neste caso cabe à reclamada demonstrar que havia folga naquele dia. Os fatos extintivos são aqueles opostos o direito alegado, com condições de torna-lo inexigível. Acontece, por exemplo, quando reclamada admite que o reclamante trabalhava aos domingos, sem compensação, mas aduz ter pago os valores devidos a este título. Competirá, pois à reclamada demonstrar o pagamento. Por fim, fatos modificativos são aqueles que, sem negar os fatos alegados pelo autor, inserem modificação capaz de obstar que o reclamante trabalhava aos domingos no estabelecimento empresário, mas que nesses dias o trabalho era voluntário, com fins de benemerência, já que a empresa cedia os equipamentos e material para produzir alimentos para serem distribuídos para a comunidade e que não havia obrigatoriedade de comparecimento. Compete à reclamada sua demonstração.”

2 – ÔNUS DA PROVA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O ônus da prova na Justiça do Trabalho está insculpido no Art. 818 da CLT. Em pese alguns autores defenderem que o preceptivo em causa tenha semelhança com o art. 333 do CPC, tal como Carlos Henrique Bezerra Leite, não há que se falar em aplicação subsidiário do CPC.

Isso ocorre porque, conquanto exista semelhança com a norma do CPC, não redunda nas mesmas conseqüências para as partes no processo civil. Podemos ilustrar com o pedido de horas extras, em que alega o empregado que realiza trabalho em jornada extraordinária, contudo, sem produzir provas sobre a afirmação. Se utilizado o artigo 333 do CPC, o autor fatalmente teria seu pedido julgado improcedente na medida em que o encargo de provar os fatos constitutivos de direito incumbe a quem alega ser titular desse direito.

Ora, analisando o mesmo exemplo com a leitura do artigo 818 da CLT, o empregador, ao contestar a pretensão do reclamante afirmando que ele não trabalhou em jornada extraordinária, atraiu para si, automaticamente, o ônus da prova, visto que expôs uma alegação relevante e substitutiva da anterior; não o fazendo, ter-se-ia como verdadeira a alegação.

A importância da leitura do supracitado é de imensurável importância tendo em vista a hipossuficiência do empregado em relação ao patrão. .

É o que preceitua o famigerado Manoel Antônio Teixeira Filho, em uma de suas brilhantes obras:

“Isto nos leva afirmar, por conseguinte, a grande tarefa da doutrina trabalhista brasileira, que tanto se tem empenhado em cristalizar o princípio da inversão do ônus da prova, em benefício do trabalhador, o qual consistirá em encontrar, no próprio conteúdo do art.818, da CLT, os fundamentos que até então vêm procurando, abstratamente, para dar concreção ao princípio do encargo da prova em prol do trabalhador. Vale dizer: o caminho sugerido é o da elaboração de uma precisa exegese daquele artigo, cujo verdadeiro sentido ainda não foi idealmente apreendido pela inteligência doutrinária”.

Demais disso, não há que se aplicar o princípio da subsidiariedade inserto no Art. 769 da CLT. O dispositivo em apreço, in verbis:

“Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título” (original sem grifo).

Do exposto, pode-se vislumbrar que somente é permitido princípio da subsidiariedade se houver omissão e se o dispositivo não for compatível. No caso em apreço inexistem ambos os requisitos para a subsunção do referido principio no que tange ao Art. 333 do CPC no âmbito do processo do trabalho.

3 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Embora a regra geral defina a quem cabe provar os fatos alegados (Art. 818 CLT), existem algumas exceções, senão vejamos:

“TST Enunciado nº 68 - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.” .

“TST Enunciado nº 212 - O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.”

“TST Enunciado nº 338 - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.”

4 – ÔNUS DA PROVA COMO FATO NEGATIVO

É importante fazer menção sobre as AÇÕES DECLARATÓRIAS NEGATIVAS. Tratam-se de demandas cujo desiderato é alcançar a declaração da inexistência da relação jurídica.

Entretanto, a doutrina é discrepante no que tange à distribuição do ônus probandi nesse tipo de demanda. Existe uma corrente que preconiza no sentido de que deve haver inversão do ônus, cabendo ao réu o ônus de provar o fato constitutivo.

Para outros, inclusive Alexandre Freitas Câmara, o ônus cabe ao autor da ação.

O melhor entendimento está com a segunda corrente, tendo em vista que toda negação é uma afirmação e deve ser provada por quem alega. Temos como exemplo o caso do empregador que, ao alegar que não dispensou o empregado sem justa causa, estará alegando que o mesmo abandonou o emprego ou se demitiu.

Dessume-se no exemplo acima que, o empregador, ao negar o fato de dispensar o empregado fez uma afirmação e, de consectário deve provar.

Por fim, nota-se que o assunto é demasiadamente intrincado e discutido pela doutrina, longe de um acordo entre os doutrinadores. Não existe a corrente certa em oposição à corrente errada. Ao revés, existem diversas correntes, cabendo ao intérprete ou estudioso do direito optar por uma delas.

BIBLIOGRAFIA

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 14 ed. V. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civi – Volume II. São Paulo, Ed. Malheiros, 2002.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTR, 2004.

MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento, 3ª ed. São Paulo: RT, 2004.

MARQUES, Heloisa Pinto. A prova no Processo do Trabalho. Revista Ciência Jurídica. Belo Horizonte, n 14, 1999.

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A prova no Processo do Trabalho. São Paulo, LTR, 1991.

Texto confeccionado por
(1)Danilo Di Paiva Malheiros Rocha.

Atuações e qualificações
(1)Servidor público e advogado em Goiânia-Go, pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás.

Bibliografia:

ROCHA., Danilo Di Paiva Malheiros. Ônus da Prova no Processo do Trabalho. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 24 de abr. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/3746/ONUS_DA_PROVA_NO_PROCESSO_DO_TRABALHO >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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