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ISSN 2177-028X
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Alterações do Contrato de Trabalho

Modificações individuais e coletivas sob o foco da reforma sindical

Inicialmente devemos distinguir ou apontar as diferenças entre modificações coletivas e individuais de condições substanciais do contrato de trabalho. Assim sendo, partimos do princípio de que toda e qualquer alteração individual das condições de trabalho deve decorrer do consentimento do empregado, podendo este, ante a ausência de previsão legal, ser tácito ou expresso, bem como se deve verificar a inexistência de prejuízo ao trabalhador.

É certo que o princípio acima exposto não pode ser encarado com rigidez, já que muitas vezes as condições de trabalho modificam-se independentemente da vontade das partes, podendo ser classificadas como obrigatórias - que resultam de lei e voluntárias, decorrentes da vontade, podendo ainda ser unilaterais ou bilaterais.

No tocante à previsão legal, o tema em questão, em especial quanto às modificações individuais do contrato de trabalho, é disciplinado pelo art. 468 e seguintes da CLT, do qual se extrai a necessidade do mútuo consentimento e da ausência de prejuízo.

Desta forma, pode-se afirmar que as alterações individuais das condições de trabalho referem-se exclusivamente ao contrato individual de emprego, ou seja, recebem contornos personalíssimos, limitados ao alcance da lei. Exemplos: alteração salarial, questões atinentes à jornada de trabalho, tais como um acordo individual de compensação ou a prorrogação da jornada face aumento excessivo e extraordinário de tarefas, readequação de função ou cargo através de promoção ou remanejamento.

No tocante, a alteração funcional temos que a mesma é possível quando da ocorrência de promoção ou alteração de funções dentro de um mesmo nível hierárquico, sendo vedado o rebaixamento, porém permitido o retorno ao cargo anterior, conforme reza o parágrafo único do referido art. 468 da CLT.

Outrossim, no que concerne a alteração salarial, temos que a mesma é vedada, no âmbito da negociação individual, ante o princípio da irredutibilidade salarial, ao passo que a jornada de trabalho, ainda que também inalterável, pode sofrer modificações, quando ocorrência das hipóteses autorizadoras de horas suplementares, ou ainda decorrentes do “jus variandi” no que se refere a alteração de turnos ou períodos de trabalho, seguindo a mesma linha as modificações referentes ao local de prestação dos serviços, sendo certo que o empregado pode ser alvo de transferências, dentro dos ditâmes legais.

Assim sendo, denota-se uma limitação rigorosa para as possibilidades de alteração das condições de trabalho de caráter individual, decorrente da própria natureza paternalista do Direito do Trabalho, que visa à proteção indisfarçável do empregado, cerceada ainda pela própria imperatividade das normas que tratam do contrato de trabalho, as quais por, em tese, garantir o mínimo de condições ao empregado não podem ser negociadas, senão para conceder proteção maior (art. 444 da CLT).

Todavia, no tocante às modificações coletivas das referidas condições, pelo simples fato de que a flexibilização das normas do Direito do Trabalho foi alçada ao nível constitucional, sob a bandeira da intervenção e participação sindical, ainda que de forma tímida, pode-se dizer que o tema deve ser vislumbrado por outro enfoque.

Ante as constantes mudanças do quadro econômico interno e externo, o legislador acabou por reconhecer que a legislação trabalhista decorria de uma posição intervencionista estatal e conservadora que não mais se encaixa aos padrões atuais, o que levou a uma maior “liberdade” de atuação dos entes coletivos, na busca da manutenção do emprego, ainda que esta decorra de alterações “in pejus” das condições de trabalho.

Desta forma, vislumbra-se que restou resguardado ao Sindicato, a árdua tarefa de buscar, incansavelmente, junto às empresas, uma forma de manutenção do emprego, com mínimas alterações prejudiciais ao trabalhador, todavia, caso se façam, necessárias, que prevaleça o interesse coletivo em detrimento do individual.

Assim sendo, as modificações coletivas apresentam como traço marcante sua abrangência e preservação do interesse geral e abstrato, visando sempre à preservação da categoria como um todo, ainda que alguns de seus componentes sejam menos ou mais beneficiados.

Destarte, as modificações coletivas das condições de trabalho, a exemplo da própria possibilidade de redução salarial e até mesmo de readequação das jornadas de trabalho, face previsão em acordo ou convenção coletiva, demonstram-se abrangentes e despreocupadas com impedimentos ou restrições das leis hierarquicamente inferiores, visando sempre adequar o contrato de trabalho à realidade atual, evitando ou diminuindo a informalidade do emprego.

Desta forma, conclui-se que o traço marcante entre as modificações individuais e as coletivas reside na rigidez da norma que enfrenta cada um dos temas e ainda na própria característica de cada uma delas, sendo a primeira de cunho personalíssimo e a segunda, geral e abstrata, visando sempre à adequação de uma determinada categoria profissional a realidade não só econômica como um todo, mas principalmente da empresa como unidade, fortalecendo assim a necessidade premente da tão aclamada reforma sindical, que se conduzida de maneira e forma adequada, extirpará os sindicatos ineficientes e promoverá o surgimento ou crescimento de outros efetivamente comprometidos com os interesses de seus representados, propiciando ainda que as empresas, que negociarão de forma direta, encontrem melhores alternativas para seu quadro ou situação que sempre se diferencia das demais, evitando distorções como hoje vistas, face às características ou traços peculiares de cada atividade, região, poder econômico entre outras.

Texto confeccionado por
(1)Fabiano Zavanella

Atuações e qualificações
(1)Advogado com Pós Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela PUC-SP e MBA em Direito Empresarial com Extensão para Docência ao Ensino Superior pela FGV-SP. Associado ao Escritório Rocha, Calderon e Adv. Associados, membro da Câmara Brasil-Alemanha de Comércio. Membro e Professor do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas (IPOJUR).

Bibliografia:

ZAVANELLA, Fabiano. Alterações do Contrato de Trabalho. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 20 de abr. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/3719/ALTERACOES_DO_CONTRATO_DE_TRABALHO >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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