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ISSN 2177-028X
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A Gratuidade da Lei nº 11.441/2007

A Lei nº 11.441/2007, que possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, prevê a gratuidade do procedimento extrajudicial apenas no § 3º do art. 3º assim: A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

Esclareça-se que o art. 3º trata da separação e do divórcio consensuais.

Silencia a lei sobre a questão da gratuidade quando trata do inventário e partilha (art. 1º) e partilha (art.2º) por escritura pública.

Como fica, então, a interpretação?

A deficiência legislativa não pode prejudicar a boa hermenêutica. Deve-se entender que em todos os artigos da lei em apreço a gratuidade deve ser concedida quando ocorrente a situação prevista no referido § 3º, ou seja, quando os interessados declaram que são pobres sob as penas da lei.

Também entende-se que os tabeliães não poderão exigir que os interessados provem sua pobreza, mas simplesmente que afirmem essa situação de fato.

Segue abaixo o texto legal:

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código

de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha,

separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -

Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao

inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o

inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título

hábil para o registro imobiliário.

Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas

as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou

advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do

ato notarial." (NR)

"Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de

60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12

(doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício

ou a requerimento de parte.

Parágrafo único. (Revogado)." (NR)

Art. 2o O art. 1.031 da Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil,

passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos

termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código

Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação

dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com

observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

........................................................................."

(NR)

Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a

vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

"Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não

havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos

legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da

qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens

comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo

cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título

hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem

assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja

qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se

declararem pobres sob as penas da lei."

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Revoga-se o parágrafo único do art. 983 da Lei no 5.869, de 11 de

janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Brasília, 4 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Texto confeccionado por
(1)Luiz Guilherme Marques

Atuações e qualificações
(1)Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).

Bibliografia:

MARQUES, Luiz Guilherme. A Gratuidade da Lei nº 11.441/2007. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 03 de abr. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/3579/a_gratuidade_da_lei_n_11_4412007 >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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