Enviar Mensagem




ISSN 2177-028X
A
A
A

A Revisão Judicial dos Contratos: Princípios Informadores e Perspectivas Diante da Nova Codificação Civil

Resumo:

A matéria a partir de agora abordada abrange a revisão contratual, quando ela pode ser pleiteada, em que circunstâncias se faz necessária a sua utilização.

O instituto jurídico é de suma importância nas relações contratuais, uma vez que equilibra as partes contratantes, fazendo com que haja um nivelamento perante a ordem econômica, o que é essencial durante essa massificação dos contratos.

Ao longo do artigo, o leitor vai entender a relevante necessidade deste instituto, que faz florescer uma idéia social para um negócio jurídico, que é de natureza tão capitalista, como o contrato.

Palavras-Chave:

Revisão Judicial; Teoria da Imprevisão; Cláusula Rebus sic Stantibus. Intervenção Estatal; Estado Liberal; Nivelamento dos Contratantes; Bem-Estar Social; Finalidade econômica e social; Princípios Contratuais.

Introdução:

Os contratos sempre foram regulados pelos chamados princípios liberais, que são a autonomia da vontade, o consensualismo e a força obrigatória.

Por estes princípios, entende-se que um pacto firmado entre duas ou mais partes, baseando-se na liberdade de vontade, ou seja, na real intenção de acordar, entrando em um consenso sobre o conteúdo do mesmo, este (o contrato) deve ser cumprido como fora estabelecido. É a chamada força obrigatória que têm os contratos.

Acontece que o próprio Código Civil de 1916 defendia a idéia de que o contrato poderia ser revisionado caso acontecesse fatos posteriores a sua feitura que onerassem de maneira demasiada uma das partes contratantes.

Ora, o novo Código Civil introduziu mais alguns princípios para nortearem o instituto jurídico contratos, são os chamados princípios sociais.

A intenção da nova Código Civil foi procurar dar um sentido muito mais social aos contratos, em virtude de sua massificação, ou seja, a todo momento acontece acordo de vontades, baseado em um consenso, procurando fazer lei entre as partes (contratos).

*Aluno do 5º Período do Curso de Direito da Universidade Potiguar

Essa preocupação com o lado social é amplamente justificada, pois sabe-se que na era capitalista em que se vive hoje, “tudo é feito em busca da moeda”. As pessoas acordam pensando no capital, passam o dia correndo atrás do mesmo, e vão dormir pensando em como arrecadar mais dinheiro. É uma rotina que ninguém pode se deixar de reconhecer e que precisa ser limitada, para que não ocorra um colapso social.

Toda a função de um ordenamento jurídico é justamente organizar toda uma sociedade, buscando o melhor caminho para a mesma, solucionando os conflitos que por ventura possam vir a eclodir, pois a sua finalidade básica é sem buscar o bem-estar social.

É nesse diapasão que o novo código civil buscou efetivar os princípios sociais, buscando limitar as relações contratuais, fazendo com que haja ou pelo menos possibilite um nivelamento entre as partes contratantes.

Então, se o antigo Código civil já consagrava a revisão contratual em algumas ocasiões, como será visto no decorrer deste artigo, imaginem com o novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002) que procurou dar uma visão mais social ao instituto jurídico contratos.

Pacta Sunt Servanda X Revisão dos Contratos:

Quando se formaliza um contrato, a intenção das partes é ou deveria ser de cumprir o contrato.

É exatamente o que denota a expressão pacta sunt servanda, ou seja, os contratos são criados para serem cumpridos.

Acontece que muitas vezes pode ocorrer fato imprevisível a feitura do contrato que onerem em muito umas das partes contratantes, fazendo com que o cumprimento do contrato prejudique em muita esta.

Sendo assim, é mais do que justificada a revisão dos contratos, pois estabelece uma opção a parte diante da real necessidade de procurar a intervenção judicial, na intenção de adequar aquele contrato as situações atuais do mesmo.

Ainda com relação a pacta sunt servanda, a revisão judicial não interfere no cumprimento do contrato, uma vez que pode reduzir o encargo do devedor apenas, e não a resolução do contrato, salvo se a onerosidade for tão flagrante que torne impossível o pagamento pelo devedor, como veremos mais adiante.

Desde já é bom deixar claro, que a revisão judicial dos contratos não é um meio de deixar impune o mau devedor, ou de ser uma opção para este de se esquivar da obrigação contraída, apenas é uma noção social dada ao contrato, quando acontecer uma imprevisibilidade, que torne muito prejudicial a uma das partes o seu cumprimento, desfazendo o sentido social dado pelo novo Código Civil ao instituto jurídico contratos.

Assim, há entendimento jurisprudencial acerca do assunto:

CONTRATO – REVISÃO JUDICIAL – TEORIA DA IMPREVISÃO – CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS"

“Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a revisão judicial do contrato. E o risco normal da atividade econômica, contudo, não constitui fato imprevisto, mormente quando não há enriquecimento injusto de um dos contratantes em razão do empobrecimento do outro. Por outro lado, a cobrança de correção monetária, no crédito rural, não amplia a dívida, apenas a atualiza” (TJ-AC – Ac. 301 da Câm. Cív. julg. em 19-12-94 – Ap. 478/94-Cruzeiro do Sul – Rel. desig. Desª. Miracele de Souza Lopes Borges – Advs.: Glads Rosane Schimidt e Florindo Silvestre Poersch)

Fundamentos da Revisão Judicial dos Contratos:

O pedido de revisão judicial dos contratos se justifica quando há um acontecimento imprevisível, posterior a feitura do contrato, tornando o seu cumprimento muito oneroso para uma das partes.

Acontece, porém, que essa imprevisibilidade deve ser real, ou seja, deve realmente ser totalmente extraordinária, não podendo as partes, com o máximo de diligência tomada, presumir o seu acontecimento.

Isto quer dizer que não é qualquer fato que torna possível a argüição da revisão, senão seria uma estratégia que poderia ser usada pelo devedor para se esquivar da obrigação contraída, o que não é escopo do Ordenamento Jurídico.

Nesse entendimento, o ilustre autor Sílvio de Salvo Venosa denota a sua idéia:

“O princípio da obrigatoriedade dos contratos não pode ser violado perante dificuldades comezinhas de cumprimento, por fatores externos perfeitamente previsíveis. O contrato visa sempre a uma situação futura, um porvir.” (1)

Continua ainda o citado professor:

“Os contratantes, ao estabelecerem o negócio, têm em mira justamente a previsão de situações futuras. A imprevisão que pode autorizar uma intervenção judicial na vontade contratual é somente a que refoge totalmente às possibilidades de

previsibilidade.” (2)

Previsão legal da Revisão. Requisitos:

O novo Código Civil traz em seu bojo algumas passagens permitindo a utilização da revisão, senão vejamos:

Art. 478 -  Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Continuando:

Art. 479 -  A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

E ainda:

Art. 480 -  Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Vejam que a própria legislação estabelece os requisitos que devem ser observados na requisição da revisão.

Podemos extrair os seguintes: Execução Diferida ou Continuada; Fatos Extraordinários e Imprevisíveis; Onerosidade Excessiva para o devedor; Ausência de culpa por parte do devedor.

Primeiramente, temos como requisito a execução diferida ou continuada. Ora, a imprevisão de algo leva algum tempo para acontecer, mesmo que este intervalo de tempo seja curtíssimo. Daí não puder ser argüida a imprevisibilidade em se tratando de execução imediata, uma vez que esta ocorre instantaneamente, não dando espaço de tempo para que acontecesse alguma fato posterior.

Por fatos extraordinários e imprevisíveis, reconhece-se aqueles que são totalmente estranhos ao conhecimento das pessoas, isto é, aqueles que não possuem o caráter de ordinários, e que não possam serem previstos na feitura do contrato. Essa imprevisibilidade deve ser bem analisada pelo douto julgador para que realmente configure a sua anormalidade, fazendo com que sejam eliminadas as possibilidades de fraude do devedor, se esquivando da obrigação contraída, por alegar fatos possíveis de previsão ou que seja normal o seu acontecimento.

Brilhantemente, mais uma vez explica Venosa:

“Como examinamos, tais acontecimentos não podem ser subjetivos. Devem atingir uma camada mais ou menos ampla da sociedade. Caso contrário, qualquer vicissitude na vida particular do obrigado serviria de respaldo ao não cumprimento da avenca.” (3)

Seguindo a mesma linha de raciocínio, o não menos ilustre Washington de Barros Monteiro expressa:

“A intervenção judicial só é autorizada, porém, nos casos mais graves e de alcance geral. Para que ela se legitime, amenizando o rigorismo contratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa.” (4) Prosseguindo com os requisitos essenciais para a autorização da Revisão Judicial, aparece a onerosidade excessiva para uma das partes. Não interessa apenas a imprevisibilidade para almejar-se a revisão, é preciso que este acontecimento posterior a feitura do contrato, torne muito oneroso para uma das partes o cumprimento do contrato.

Mais uma vez, observem as palavras de Venosa:

“Esses acontecimentos devem refletir-se diretamente sobre a prestação do devedor. Não são motivo de revisão dos fatos, por mais imprevistos, que não aumentem o sacrifício do obrigado.” (5)

Tem-se o entendimento jurisprudencial:

Contrato – Teoria da Imprevisão – Mitigação do Princípio `Pacta Sunt Servanda'''''''' – Hipótese

“Compra e venda com reserva de domínio. Contrato prevendo a indexação das parcelas em dólar americano. Admissibilidade. Superveniência, no entanto, de fato imprevisível, consistente na liberação das bandas cambiais pelo Governo Federal, com expressivo aumento da cotação da moeda americana. Circunstância que acarretou excessiva onerosidade contratual para o comprador, ameaçando a exeqüibilidade da avença. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário, a fim de restaurar o equilíbrio do contrato. Mitigação do princípio pacta sunt servanda . Incidência da teoria da imprevisão ( rebus sic stantibus ).”

(TJ-PR) Ap. Cív. 86.350-3 – Curitiba-10.ª Vara Cível-Apte.: Ford Factoring Fomento Comercial Ltda Apdo.: Paulo Moacyr Wilhelm Rocha-Rel.: Des. Ulysses Lopes

Um dos mais importantes requisitos é a ausência de culpa por parte do devedor. Se o acontecimento imprevisto ou imprevisível se deu por falha do devedor, este não pode argüir a teoria da imprevisão para pedir a intervenção judicial, no sentido de tentar revisionar a obrigação contraída.

A culpa é essencial para caracterizar a imprevisibilidade, desobrigando o devedor pelo fato ocorrido.

Enriquecendo o presente artigo, vejam a explicação de Venosa:

“Ainda, os fatos causadores da onerosidade devem desvincular-se de uma atividade do devedor. Portanto, temos de verificar uma ausência de culpa do obrigado.” (6) São estes os requisitos essenciais para a autorização da Revisão Judicial. É bom lembrar que os mesmos são concorrentes, isto é, devem acontecer simultaneamente para que se configure a imprevisão mencionada, dando ensejo a intervenção estatal para revisionar o contrato que por ora se tornou oneroso para uma das partes.

Cláusula Rebus Sic Stantibus:

A cláusula rebus sic stantibus é uma abreviatura da expressão “contractus qui habent tractum sucessivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus intelliguntur (nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vínculo obrigatório entende-se subordinado à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação)”.

Pela tradução da mesma, pode-se entender realmente o que quer dizer a cláusula, que nada mais é do que a revisão do contrato se o mesmo modificar-se em virtude de fatos imprevisíveis ulteriores a sua formalização, uma vez que o pacto firmado deve estar subordinado à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação.

São interessantes as palavras de Washington de Barros Monteiro:

“A cláusula revisionista inspira-se em razões de equidade e de justo equilíbrio entre os contratantes; tem, todavia, como pressuposto a imprevisibilidade e anormalidade do fato novo, profundamente modificativo da situação anterior.” (7)

A cláusula não precisa vir expressa, pois ela é presumida de qualquer contrato firmado. Está fixada de maneira implícita em qualquer acordo pactuado (contrato), ensejando a revisão se ocorrerem os requisitos necessários a sua tipificação.

Efeitos:

Qualquer pedido de revisão contratual, baseado na imprevisibilidade posterior a feitura do contrato, deve ser por intermédio da justiça, ficando a cargo do magistrado o exame do caso concreto.

A revisão judicial poderá seguir dois caminhos: Pode resolver o contrato, extinguindo a obrigação contraída, em virtude da impossibilidade do pagamento, por se tratar de situação extremamente onerosa; ou, pode, ainda, reduzir o montante a encargo do devedor, fazendo com que a prestação devida se adeque a nova realidade do contrato, imposta pelas novas condições ocasionadas pela imprevisibilidade. Esta última hipótese somente caberá, logicamente, quando for possível, ainda, o adimplemento da obrigação.

A petição de revisão deverá ser endereçada a um juízo competente, para que seja reconhecida a imprevisibilidade, e seja resolvido ou reduzido o montante do encardo a ser cumprido. Esta análise caberá ao magistrado, que poderá oferecer um ou outro, dentro da análise do caso concreto, não podendo se furtar ao que está sendo pleiteado pela parte. Ou seja, se a parte requisitou apenas a resolução contratual, o juiz deverá concedê-la ou não, impossibilitando a redução do montante do encargo, não sendo pedido da parte.

Assim, Sílvio de Salvo Venosa se pronuncia:

“O pedido poderá ser tanto de liberação do devedor da obrigação como de redução do montante da prestação. Note que a revisão judicial deve limitar-se exclusivamente a resolver a obrigação. Pode, e com muita utilidade, colocar o contrato em seus bons e atuais limites de cumprimento, sem rescindi-lo. Se a prestação se tornou excessiva, nada impede que o julgador a coloque no limite aceitável, de acordo com as circunstâncias (TJSP – AC 50.836-4, 23-2-99, Rel. Des. Franciulli Netto). Se o devedor, porém, pede exclusivamente a extinção da obrigação não poderá o juiz decidir fora do pedido.” (8) Vejam que a revisão atinge apenas as obrigações ainda não cumpridas, não se relacionando com as que já foram adimplidas.

Assim segue a melhor jurisprudência:

CONTRATO EXTINTO -  REVISÃO -  IMPOSSIBILIDADE

”Cumprido e extinto o contrato firmado entre as partes, não comporta a pretendida revisão de suas cláusulas, configurando-se a carência do direito à ação, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC” (TJ-GO -  Ac. unân. da 2.ª Câm. Cív. julg. em 20-9-2001 -  Ap. 59.384-6/188-Capital -  Rel. Des. Fenelon Teodoro Reis)

Ainda no entendimento jurisprudencial:

CONTRATO - REVISÃO - PARCELAS QUITADAS - REPETIÇÃO – INADMISSIBILIDADE

”Fator superveniente que torne excessivamente onerosa a obrigação para o consumidor autoriza a modificação da cláusula eventualmente desproporcional - art. 6.º, V, Lei 8.078/1990 -, mas a revisão opera para o futuro, não autorizando restituição - CC, art. 876 - de parcelas voluntariamente pagas antes do ajuizamento da ação, porque, lícita a avença, o pagamento era devido. O que atribui direito à repetição vem a ser a falta de causa; havendo obrigação, conquanto inexigível, desaparece o direito” (TA-PR - Ac. unân. 17983 da 4.ª  Câm. Cív. publ. no DJ de 25-4-2003 - Ap. 0209256-2-Maringá - Rel. Juiz Mendes Silva)

Para finalizar este item em questão, não poderíamos deixar de observar as menções do mestre Venosa:

“O pedido terá em mira as obrigações ainda não cumpridas. Aquelas cumpridas já estão extintas. A cessação do pagamento, porém, somente pode ocorrer com o ajuizamento da ação e a autorização judicial.” (9)

Conclusão:

Os contratos são criados para serem cumpridos (pacta sunt servanda). Ocorre que, em alguns casos, há necessidade de revisão dos mesmos em face do desnivelamento acentuado entre as partes contratantes.

Quando se inicia o estudo dos Contratos, a primeira coisa a ser observada

são os seus princípios, sejam os liberais ou os sociais (de acordo com a nova codificação civil). Os liberais são: autonomia da vontade, consensualismo e a força obrigatória. Por outro lado, temos os sociais: função social, boa-fé e a equivalência material.

Resumindo o que quer dizer os princípios liberais, tem-se: Contrato é um negócio jurídico que, demonstrada a vontade dos contratantes em firmá-lo, entando em consenso sobre o que se deja concretizar, terá força obrigatória, ou seja, deverá ser cumprido. Este entendimento é comum em qualquer estado liberal, uma vez que o mesmo não pode interferir na vontade manifestada dos particulares, salvo em casos excepcionais.

Porém, a nova codificação civil traz em seu bojo um sentido mais social ao negócio jurídico contrato, denotando a idéia de que o mesmo deve estar imbuído de um interesse social. A função social exprime a idéia de que o contrato deve estar de acordo com o social, quando este se apresentar; a boa-fé dos contratantes deve ser analisada tanto no período pré-contratual, na execução do contrato e, ainda, pós-contratualmente; a equivalência material expressa que o contrato não deve trazer demasiado lucro a uma parte e prejudicar excessivamente a outra.

Pois bem, apesar de o contrato ser uma manifestação livre da vontade das partes contratantes em pactuar, há casos em que o Estado deve intervir no negócio jurídico, a requerimento de um dos contratantes, no sentido de revisioná-lo, seja para resolucionar o contrato, ou para reduzir o montante a encargo do devedor, em virtude de casos supervenientes a feitura do negócio jurídico.

Entende-se pela teoria da imprevisão que, quando houver uma causa imprevista, ulterior a feitura do contrato, a parte que for prejudicada terá o direito de pedir a intervenção judicial para revisionar o contrato. Mas, como bem lembra o ilustre Sílvio de Salvo Venosa, a causa da onerosidade excessiva para o devedor deve ser realmente imprevista, de forma que afete uma parcela da sociedade, pois, se assim não fosse, serviria de base para acautelamento do mau devedor, o que não é escopo do ordenamento jurídico.

Sendo assim, o caso concreto vai determinar se houve realmente causa imprevisível, ensejando a rvisão contratual. É bom lembrar que são requisitos concorrentes para a revisão: causa imprevisível, ulterior a conclusão (formalização) do contrato; onerosidade excessiva para uma das partes; enriquecimento injustificado da outra parte. Ainda, deve-se salientar que não ocorre nos contratos de execução instantânea, o que é muito óbvio, pois como a imprevisão leva algum tempo, mesmo que pequeno para acontecer, não como existir em um contrato que tenha execução imediata.

Então, está mais do que justificada a revisão contratual, mesmo em um Estado liberal, através dos princípios sociais do contrato, principalmente os referentes a função social e a equivalência material que deve existir nos mesmos, pois a equidade entre as partes é contrária a onerosidade excessiva para uma delas, o que é causa para a revisão contratual.

Bibliografia:

ALVIM, Eduardo Arruda. Curso de Direito Processual Civil . São Paulo: RT, 2000;

DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno . 3 ed. São Paulo: MALHEIROS EDITORES, 2000;

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro . São Paulo: SARAIVA, 1995;

MOREIRA, José Carlos. O novo processo civil brasileiro . 21 ed. Rio de Janeiro: FORENSE, 2002;

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil . 18 ed. Rio de Janeiro: FORENSE, 2001;

COLETÂNEA ADCOAS , São Paulo: ESPLANADA, 2003;

NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado . 5. ed. São Paulo: RT, 2001;

NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado . 5. ed. São Paulo: RT, 2001;

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil . 8. ed. Vol. V. Rio de Janeiro: FORENSE, 1999;

PANTUZZO, Giovanni Mansur. Prática dos Recursos Especial e Extraordinário . Belo Horizonte: DEL REY, 1998;

VENOSA, Sílvio de Salvo. Teoria Geral das Obrigaões e Teoria Geral dos Contratos . 2ª ed. Vol. II. São Paulo: ATLAS, 2002;

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil : Vol.2 . São Paulo: SARAIVA, 1977.

Notas:

1. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos . São Paulo: ATLAS, 2002. p. 462.

2. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos . São Paulo: ATLAS, 2002. p. 462.

3. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos . São Paulo: ATLAS, 2002. p. 465;

4. Curso de Direito Civil: Vol.2 . São Paulo: SARAIVA, 1977. p. 10;

5. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos . São Paulo: ATLAS, 2002. p. 465

6. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. São Paulo: ATLAS, 2002. p. 466;

7. Curso de Direito Civil: Vol.2 . São Paulo: SARAIVA, 1977. p. 11;

8. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos . São Paulo: ATLAS, 2002. p. 466;

9. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos . São Paulo: ATLAS, 2002. p. 467;

Texto confeccionado por
(1)William Almeida

Atuações e qualificações
(1)Estudante de Direito.

Bibliografia:

ALMEIDA, William . A Revisão Judicial dos Contratos: Princípios Informadores e Perspectivas Diante da Nova Codificação Civil. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 28 de mar. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/3499/A_REVISAO_JUDICIAL_DOS_CONTRATOS_PRINCIPIOS_INFORMADORES_E_PERSPECTIVAS_DIANTE_DA_NOVA_CODIFICACAO_CIVIL >. Acesso em: 20 de abr. de 2014.

A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/Doutrina/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/Doutrina/DEFAULT_BANNER.JPG