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ISSN 2177-028X
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A Prova Pericial no Processo Civil

Ao proferir a palestra de abertura do Congresso Extraordinário da Union Panamericana de Associaciones de Valuacion (UPAV), ocorrido em São Paulo, no ano de 1997, concomitantemente ao IX Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias (COBREAP), o ministro Carlos Mário da Silva Velloso, do Supremo Tribunal Federal, classificou a perícia como a "rainha das provas", o que demonstra sua importância como instrumento probatório.

Nossa análise da situação da perícia no processo civil inicia-se no Código de 1939, que previa a nomeação de um perito da livre escolha do juiz, permitindo a indicação pelas partes de assistentes técnicos, que poderiam acompanhar os trabalhos do perito e impugnar as conclusões trazidas em seu laudo, e segue a alteração, três anos depois, pelo Decreto-Lei nº 4.565, determinando que o juiz nomeasse o perito somente na hipótese de as partes não chegarem a um consenso sobre a escolha de um nome comum.

Em 1946, surge outra alteração no texto legal, dessa vez consagrando a figura que vigorou até a publicação do Código de Processo Civil de 1973, do perito desempatador, que só era nomeado caso as partes não indicassem um perito comum, ou, na hipótese de cada parte indicar o seu perito, se as conclusões não satisfizessem o juiz, o que invariavelmente ocorria, pois eles transformavam-se em "advogados de defesa" das partes que os haviam indicado.

A mudança introduzida pelo Código de 1973 retroage ao dispositivo previsto no Código de 1939, inovando apenas no que se referia a determinados requisitos exigidos dos assistentes técnicos, no tocante à sua imparcialidade, pois, ao contrário da concepção anterior, estes não eram mais os auxiliares da parte que os indicava, mas, antes de tudo, auxiliares do juiz.

Essa foi a sistemática adotada até a edição da Lei nº 8.455, ocorrida em 1992, que retirou essas características, uma vez que o assistente técnico, na prática, nunca pautou pela imparcialidade, pois ninguém contratava um profissional senão com o intuito de demonstrar o acerto de suas posições, baseado nos elementos técnicos obtidos.

O assistente técnico é o auxiliar da parte, aquele que tem por obrigação concordar, criticar ou complementar o laudo do perito, por meio de seu parecer, cabendo ao juiz, pelo princípio do livre convencimento, analisar seus argumentos, podendo fundamentar sua decisão em seu trabalho técnico.

Seguindo o processo evolutivo do instituto da perícia, no final do ano de 2001, com a edição da Lei nº 10.358, surgiram algumas novidades, ainda muito recentes, pouco assimiladas e sem um acervo jurisprudencial, o que nos leva a interpretações doutrinárias sobre o tema.

A primeira alteração refere-se à nomeação do perito e indicação dos assistentes técnicos, com a possibilidade de o juiz nomear mais de um perito e as partes indicarem mais de um assistente técnico, sendo a interpretação corrente que esta nova prerrogativa refere-se a uma mesma categoria profissional.

Em nosso entendimento, a previsão legal se mostrou incompleta, uma vez não existir determinação quanto à forma de realização da perícia, que se recomenda seja feita em conjunto pelos profissionais envolvidos, caso contrário poderão surgir antagonismos entre os próprios peritos e até mesmo entre os assistentes, o que dificultará a apreciação da prova, existindo algumas opiniões no sentido de que o juiz deveria desde logo nomear um deles coordenador da perícia.

No que tange à possibilidade de indicação de mais de um assistente, ainda que o juiz tenha nomeado um só perito, o entendimento é de sua admissibilidade, cabendo unicamente à parte o ônus dessa escolha, cuja rejeição se enquadraria em cerceamento de defesa, assim como, inversamente, se o juiz nomear mais de um perito, a parte pode indicar somente um assistente técnico.

Essa questão inclusive se torna mais evidente após a reforma constitucional que extinguiu as férias forenses nos meses de janeiro e julho, uma vez não existir mais suspensão de prazos, o que pode resultar em perda de prazo do assistente técnico na entrega de seu parecer, caso se encontre em férias quando da entrega do laudo pelo perito.

A outra novidade refere-se ao termo inicial da perícia, ao determinar que as partes tenham ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para início dos trabalhos periciais.

Com essa previsão, alguns profissionais incorreram em grave equívoco, ao entenderem que o perito seria obrigado a comunicar aos assistentes técnicos, quando na verdade a previsão legal obriga a comunicação aos advogados, pois são eles que representam as partes.

Uma corrente entende que o perito deve apresentar petição ao juiz solicitando essa marcação ou até mesmo sugerindo a data e o local, o que não nos parece recomendável, pela notória demora que resulta no processo judicial.

O procedimento que muitos estão adotando compreende o envio de carta via AR (aviso de recebimento) aos advogados das partes, comunicando, com antecedência, a data, que engloba dia e hora, e o local, não esquecendo de, por questões éticas, comunicar por fax ou telefone aos assistentes técnicos.

A terceira e última alteração faz referência ao prazo de entrega do parecer pelo assistente técnico, fixado em até dez dias depois de intimadas as partes da entrega do laudo, e não mais independente de intimação, que levou alguns a confundirem o termo inicial com o protocolo, em clara ofensa ao princípio do devido processo legal.

Uma dúvida que ainda persiste se refere à coincidência de prazos entre a vista ao advogado, cinco dias, e a entrega do parecer do assistente técnico, dez dias, podendo este último acontecer após o término do prazo para manifestação pelos advogados.

Dessa forma, o que tem acontecido são os advogados peticionarem sobre o laudo pericial, reservando-se o direito de comentarem os pareceres dos assistentes técnicos após os respectivos protocolos.

Texto confeccionado por
(1)Francisco Maia Neto

Atuações e qualificações
(1)Engenheiro e Advogado, Diretor da Precisão - Avaliações e Perícias, Coordenador da Comissão Permanente de Avaliações, Perícias e Arbitragens do CREA-MG

Bibliografia:

NETO, Francisco Maia. A Prova Pericial no Processo Civil. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 26 de mar. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/3457/A_PROVA_PERICIAL_NO_PROCESSO_CIVIL >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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