Enviar Mensagem




ISSN 2177-028X
A
A
A

Apontamentos sobre a Litigância de Má-Fé e o Princípio da Probidade no Código de Proceso Civil

I. Introdução - II. O princípio da probidade processual e a litigância de má-fé - III. A litigância de má-fé e o abuso ao direito de demandar - IV. Conclusão - V. Bibliografia.

I. Introdução

Atualmente, o Poder Judiciário convive com uma enxurrada de processos, que, em sua grande maioria demoram vários anos para serem solucionados, podendo tal morosidade, sem dúvida alguma, ser atribuída a falta de estrutura dos órgãos julgadores e, ainda, ao comportamento malicioso de grande parte dos entes processuais, que, por muitas vezes, pode atrasar o trâmite do feito e alterar o resultado da prestação jurisdicional.

Nesse contexto, o presente artigo possui o intuito de tecer algumas considerações sobre o princípio da boa-fé processual, debatendo os principais aspectos acerca do tema e demonstrando sua importância para o andamento do processo e efetividade processual.

II. O princípio da probidade processual e a litigância de má-fé

Entre os deveres que as partes possuem dentro do processo, sem dúvida alguma, o da boa-fé ocupa posição de destaque, trazendo o Código de Processo Civil (CPC) diversos dispositivos relacionados ao dever de lealdade.

Na instauração de uma lide, inevitável que as partes tentem, de todas as formas possíveis, fazer valer os direitos que julgam possuir. Porém, apesar disso, é de fundamental importância que os litigantes respeitem padrões mínimos de urbanidade, visando o correto julgamento da lide.

Ou seja, é necessário que todos os entes processuais observem regras preestabelecidas, objetivando uma “luta” leal e isonômica, visando conservar os princípios éticos que levam à boa-fé processual e, conseqüentemente, a eficaz prestação jurisdicional.

Nesse sentido, o princípio da probidade abrange, de forma ampla, o dever de lealdade processual, condizente com os regramentos éticos resumidos na expressão “ proceder com lealdade e boa-fé” (Art. 14, II CPC), recaindo esse princípio sobre todos os entes que participam do processo, conforme estabelece o artigo 14, “ caput ”, do Código de Ritos.

Desta forma, é possível conceituar como litigante de boa-fé aquele que age conforme o artigo 14, do CPC, não incorrendo em qualquer conduta contrária ao ali disposto, principalmente, mas não exclusivamente, as enumeradas nos artigos 17 e 600, do Código de Ritos, que abaixo detalhadas.

Portanto, o litigante de boa-fé é aquele que não utiliza de artifícios fraudulentos, abusando do direito de demandar, e, conseqüentemente, prejudicando, com tais atos, a efetividade do provimento jurisdicional.

Sobre o tema, necessário destacar que o artigo 14 não é o único a especificar as condutas esperadas do ente processual, trazendo o CPC diversos outros dispositivos nesse sentido, conforme, exemplificadamente, é demonstrado abaixo:

Quanto ao Juiz, é possível citar o disposto no artigo 133, que estabelece a responsabilidade do magistrado por perdas e dano, caso atue com dolo ou fraude ou, ainda, não ordene providência, de ofício ou a requerimento da parte, necessária ao andamento do processo.

Em relação ao Ministério Público, ressalta-se o artigo 85, que estabelece a responsabilidade civil do órgão do Ministério Público, na hipótese de dolo ou fraude, no exercício de suas funções;

No tocante aos Peritos Judiciais, destaca-se o artigo 147, que estabelece a punição do perito que, por dolo ou fraude, prestar informações inverídicas; e

Quanto as Testemunhas, cita-se o artigo 415, que estabelece o compromisso de dizer a verdade durante a sua inquirição.

Assim sendo, é possível concluir que o princípio da probidade deve ser respeitado por todos os entes processuais, estando inserido em todos os atos processuais, visando, justamente, garantir o regular e isonômico andamento do feito.

Conforme anteriormente exposto, apesar de conter disposições específicas, conforme demonstrado exemplificadamente acima, o Código de Ritos, através do já citado artigo 14, estabelece padrões gerais esperados de comportamento, impondo punições para os atores processuais que não agirem de acordo com tais padrões estabelecidos.

Nesse contexto, reputa-se litigante de boa-fé, os entes processuais que: a) agirem conforme a verdade dos fatos; b) procederem com lealdade e boa-fé; c) não formularem pretensões destituídas de fundamento; d) não produzirem provas ou atos inúteis à defesa; e e) cumprirem os provimentos mandamentais.

Sobre esse ponto, necessário frisar que as disposições contidas no artigo 14, do CPC, servem, justamente, para caracterizar as atitudes esperadas das partes, que, caso as descumprirem, automaticamente, estarão agindo com litigância de má-fé.

Nos termos do artigo 17, do Código de Ritos, reputa-se litigante de má-fé o ente processual que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto legal ou fato incontroverso; b) alterar a veracidade dos fatos; c) Usar do processo para objetivos ilegais; d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; e) agir temerariamente no processo; f) provocar incidentes manifestamente infundados; e g) Interpuser recursos manifestamente protelatórios.

Aqui, é necessário frisar que o litigante de má-fé, além das penalidades processuais, será responsabilizado por perdas e danos, nos termos do artigo 16, do CPC.

Quanto as penalidades processuais, as penas previstas ao litigante de má-fé encontram-se especificadas no parágrafo único, do artigo 14 e, ainda, no artigo 18, ambos, do CPC.

Destaca-se que, enquanto a multa prevista no parágrafo único, do Artigo 14, será revertida para a União ou Estado; a multa prevista no artigo 18, nos termos previstos no artigo 35 do Código de Processo Civil, será revertida para a parte lesada, exceto quando o litigante de má-fé for serventuário da justiça.

Ainda tratando sobre deslealdade processual, é necessário destacar o disposto nos artigos 600 e 601, que, inspirados no “ Contempt of Court ” (Descumprimento à Ordem Judicial), do Direito Anglo-Saxão, disciplinam a litigância de má-fé dentro do processo de execução.

Segundo o disposto no artigo 600, do CPC, considera-se litigante de má-fé, em execução, o executado que: a) frauda a execução; b) se opõem a execução utilizando-se de meios artificiosos; c) resiste injustificadamente às ordens judiciais; e d) Não indica, em cinco dias, a localização dos bens sujeitos à execução.

Nesses casos, a penalidade estabelecida no artigo 601, parágrafo único, do Código de Ritos, será revertida, única e exclusivamente, em benefício do credor.

III. A litigância de má-fé e o abuso ao direito de demandar

Conforme anteriormente exposto, o CPC, através de vários dispositivos, traça padrões idéias de comportamento, os quais deverão ser respeitados pelos diversos atores processuais; e, ainda, punições específicas para eventuais infrações a tais padrões preestabelecidos.

Todavia, dentro de determinada demanda, muitas vezes torna-se difícil auferir o limite que se pode chegar na defesa dos direitos da parte, sendo, portanto, necessário caracterizar a expressão “ abuso do direito de demandar ”, no intuito de possibilitar a correta identificação do litigante de má-fé.

Nesse contexto, nas palavras de Valter Ferreira Maia, a expressão abusar do direito de demandar significa “ o uso irregular do direito subjetivo em face da finalidade legal do mesmo ” (1).

Ou seja, todo aquele que utilizar um direito previsto na legislação, no intuito de alcançar um objetivo ilegal ou completamente despropositado, estará abusando do direito de demandar e, consequentemente, ferindo o princípio da boa-fé processual.

No Direito Brasileiro, o abuso do direito é reconhecido pelo legislador como ato ilícito, conforme previsto nos Artigos 187 e 188, inciso I, ambos, do Código Civil, que estabelecem ser ilícito a utilização de um direito pelo seu titular, quando esse excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Sendo assim, enquanto os artigos 187 e 188, inciso I, ambos, do Código Civil, tratam do abuso do direito material; os dispositivos relacionados ao dever de probidade processual, previstos no Código de Ritos, tratam do abuso de direito processual, ou, simplesmente, abuso do direito de demandar, caracterizado, em termos genéricos, como litigância de má-fé.

IV. Conclusão

Desta forma, percebe-se que a boa-fé processual possui importância fundamental dentro da sistemática imposta pela legislação processual civil, devendo, portanto, qualquer ato que desrespeite esse princípio ser punido severamente por todas as Instâncias do Poder Judiciário, no intuito de proteger a celeridade processual e, ainda, proporcionar um julgamento isonômico, sem a interferência de atitudes, que possam alterar o resultado e efetividade da prestação jurisdicional.

V. Bibliografia

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Volume II. 3ª Edição Revisada e Ampliada, 2002. Malheiros Editores. São Paulo.

JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8ª Edição Revisada, Ampliada e Atualizada, 2004. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo.

JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. 3ª Edição Revisada e Ampliada. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2004.

MAIA, Valter Ferreira. Litigância de Má-Fé no Código de Processo Civil. 1ª Edição, 2002. Editora Forense. Rio de Janeiro.

NEGRÃO, Theotônio e GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 37ª Edição, 2005. Editora Saraiva. São Paulo.

Notas:

(1) MAIA, Valter Ferreira. Litigância de Má-Fé no Código de Processo Civil. Editora Forense. 1ª Edição, 2002. Página 49.

Texto confeccionado por
(1)Daniel Nobre Morelli

Atuações e qualificações
(1)Advogado na Cidade de São Paulo. Cursando Mestrado em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Bibliografia:

MORELLI, Daniel Nobre. Apontamentos sobre a Litigância de Má-Fé e o Princípio da Probidade no Código de Proceso Civil. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 07 de mar. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/3309/APONTAMENTOS_SOBRE_A_LITIGANCIA_DE_MAFE_E_O_PRINCIPIO_DA_PROBIDADE_NO_CODIGO_DE_PROCESO_CIVIL >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/Doutrina/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/Doutrina/DEFAULT_BANNER.JPG