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ISSN 2177-028X
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Das Garantias Legais Protetivas da Saúde Social dos Trabalhadores para que possa Obter Emprego e Retirar do Trabalho o Próprio Sustento

O trabalhador no geral só conta com a sua força de trabalho como fonte, donde retira a subsistência, para sua mantença pessoal e familiar. As normas protetivas do trabalho humano vigentes no País, a par de assegurar condições mínimas de trabalho, estabelecem direitos alimentares trabalhistas, de ordem pública e irrenunciáveis. O modelo capitalista neoliberal, apesar do discurso de possibilitar aos Países hemisféricos a possibilidade integração ao mundo da prosperidade e da fartura, no quotidiano não consegue demonstrar prática outra que não o da busca, desenfreada e a qualquer preço, do lucro, não se importando sequer a que o trabalho humano possa vir a ser juridicamente tratado como mera mercadoria, apesar de toda evolução social por que o mundo já passou, desde a escravidão. Reagindo a tais investidas do mundo capitalista globalizado, a CF/88 voltando-se para o atendimento primeiro, antes do lucro, das questões sociais, condicionou inclusive a que o desenvolvimento da ordem econômica atenda em primeiro plano à função social da propriedade (art. 5º, inciso XXIII e 70, inciso II), por isso garantindo além da dignidade ao trabalho humano (art. 1º, III e IV), o direito ao trabalho assalariado (art. 7º, incisos IV, V, VI, VII, X). A desigualdade entre o trabalho e o capital é real e por todos conhecida, constituindo-se assim no polo débil da relação entre os dois estabelecida. Visando o legislador assegurar melhor equilíbrio entre os desiguais, tornou conhecida a CLT, como instituto protetivo do labor humano, ao adotar o princípio em favor do "pro misero". A proteção estatal assegurou ao trabalhador também, além do direito ao trabalho e ao salário, a garantia à manutenção de sua saúde social, física, mental e ambiental necessária para que possa continuar trabalhando e ter então assim assegurado o seu sustento. E esta garantia adquiriu até "status" constitucional, ao prever aos trabalhadores a garantia, visando a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (CF/88, art. 7º, inciso XXII). Portanto a garantia da segurança na preservação e manutenção da saúde física e mental do trabalhador é em primeiro plano da previdência, mas devendo também a empresa, por seu turno, diligenciar para o cumprimento desse objetivo social, cabendo-lhe adotar as necessárias medidas de segurança e medicina do trabalho(como fornecimento dos equipamentos de proteção individual, implantação de programas de prevenção contra acidentes, etc.), evitando, assim, a ocorrência de sinistros, que no caso de omissão patronal, são tipificados criminalmente como lesão corporal culposa ou homicídio culposo. Com a finalidade de se garantir ao trabalhador que quando demitido esteja ainda em perfeito estado de saúde, tal qual quando foi contratado, é que a CLT exige os exames, quer os admissionais, quer os demissionais (art. 168 da CLT). Não cumprindo o empregador suas obrigações legais citadas e em razão de seu ato omissivo, no caso de uma ocorrência infortunística laboral no local de trabalho, pode vir ele a ser responsabilizado por sua culpa e ou dolo, como dispõe o art. 7º, inciso XXVIII, da Lex Legum: "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Portanto, em caso de acidente, quer dentro das dependências da empresa, durante o expediente, quer mesmo os ocorridos durante o trajeto (percurso de vinda para o trabalho e ou de volta), deve a empresa sempre comunicar à previdência e imediatamente a ocorrência de qualquer acidente emitindo o CAT, havendo ou não afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, sob pena de multa em caso de omissão, como esclarece a ORDEM DE SERVIÇO DSS Nº 621, DE 05 DE MAIO DE 1999 (DOU 07.05.1999, rep. DOU 28.05.1999). A responsabilidade pelo pagamento da licença acidentária por afastamento até 15 dias é do próprio empregador: "Sendo o empregado acidentado em local de trabalho e recebendo licença não superior a quinze dias, deve o pagamento dos dias não trabalhados ser arcado pelo empregador" (TRT 1ª R. - RO 4.633/91 - 6ª T. - Rel. Juiz Manoel Affonso M. de Farias Mello - DORJ 24.02.1994). Tendo sofrido acidente do trabalho, o trabalhador lesionado adquire direito à estabilidade acidentária que lhe garante o emprego nos 12 meses subseqüentes à cessação do auxílio-doença acidentário a teor do que prevê o art. 118 da Lei 8.231, de 1991.A jurisprudência firmada pelas consciências jurídicas mais conseqüentes com as garantias legais e constitucionais vigentes no País tem-se posicionado pela decretação da nulidade das despedidas de empregados acidentados até por contrário à função social da empresa e da propriedade. Neste sentido decidiu o TRT-SC, ainda recentemente: "Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A despedida do trabalhador, pelo simples fato de ter sofrido acidente de trabalho, é ato antifuncional, socialmente injustificado, contrário à função social da empresa e da propriedade (art. 5°, XXIII, da CF). O valor social do trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1°, IV), a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano (art. 170) o primado do trabalho reside na base da ordem social (art. 193). A estabilidade provisória acidentária é direito de há muito tempo perseguido pelos trabalhadores, mormente se considerar que o acidentado, ainda sob o trauma dos fatos extraordinários - acidente e suas conseqüências - e carência de plena capacidade laborativa, no mais das vezes, é sumariamente demitido, ficando impossibilitado da efetiva readaptação às suas funções. Assim, presentes os requisitos que autorizam a aplicação do art. 118 da Lei n° 8.212/91, faz jus a reclamante à indenização relativa à estabilidade provisória. Acórdão 3088/1999 - Juiz José Caetano Rodrigues" (Publicado no DJ/SC em 12-04-1999). Em conclusão. Não tendo o trabalhador outra fonte de sustento que não o seu trabalho, tem direito à proteção estatal à garantia de sua incolumidade física e mental, devendo o empregador assegurar condições de trabalho em ambiente sadio, pois isto lhe exigindo a lei que faça exame admissional e demissional para, devolvendo o trabalhador ao mercado de trabalho com a resilição contratual, haja garantia de que sua saúde permaneceu intacta para que então possa continuar trabalhando, sendo que em caso de acidente, deve imediatamento comunicar a previdência, emitindo sempre o CAT, havendo ou não afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, sob pena de multa em caso de omissão. No caso de acidente e em havendo culpa e ou dolo, responde ainda o empregador perante o empregado com indenização reparadora do infortúnio laboral, sem prejuízo ao trabalhador de haver do INSS os seus respectivos direitos acidentários e ou previdencários então previstos em lei.

Texto confeccionado por
(1)Luiz Salvador

Atuações e qualificações
(1)Advogado trabalhista em Curitiba, em Paranaguá, Comentarista de Dir. do Trab. da Revista Comsultor Jurídico, Diretor do Depto. de Internet da ABRAT, Diretor de Assuntos Legislativos da ALAL, Diretor de Relações Internacionais da FeNAdv e membro do Diap.

Bibliografia:

SALVADOR, Luiz. Das Garantias Legais Protetivas da Saúde Social dos Trabalhadores para que possa Obter Emprego e Retirar do Trabalho o Próprio Sustento. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 05 de set. de 2000.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/318/das_garantias_legais_protetivas_da_saude_social_dos_trabalhadores_para_que_possa_obter_emprego_e_retirar_do_trabalho_o_proprio_sustento >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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