Enviar Mensagem




ISSN 2177-028X
A
A
A

Enfim, as Súmulas Vinculantes

1 Introdução

Uma das questões mais debatidas, no mundo jurídico e na sociedade como um todo, envolvendo o Poder Judiciário, diz respeito ao número excessivo de processos e o conseqüente engessamento de seus órgãos, acarretando uma demora na prestação jurisdicional.

Nesse sentido, de acordo com pesquisa feita em julho de 2004 e divulgada pela AMB, “comparando a Justiça com um animal, foi apontada a tartaruga como símbolo, por ser lenta, calma, que se esconde e se protege no casco, com vida longa, antiga, experiente e com sabedoria”.(1)

Algumas razões explicam a morosidade do Poder Judiciário. Em primeiro lugar, percebe-se um aumento cada vez maior do número de ações, o que se dá em razão do maior conhecimento ou conscientização da população de seus direitos, do despertamento do cidadão para fiscalizar a coisa pública, do reconhecimento da legitimação extraordinária a entidades de classe e sindicais, e ao Ministério Público, para a defesa, em Juízo, dos interesses difusos e coletivos.

Ainda, a estrutura do Poder Judiciário não está preparada para fazer face a essa demanda, tendo em vista o número insuficiente de juízes de primeiro grau, o desaparelhamento administrativo e o excesso de formalismo.

É importante ressaltar também como uma das principais causas o número extraordinário de recursos do Poder Público: mais da metade dos recursos extraordinários pendentes de julgamento no STF têm como recorrente a União e o INSS. (2)

Nesse aspecto, entra em choque a instituição antiga e solene do Poder Judiciário, e o seu ritmo lento, com as transformações sociais cada vez mais rápidas, inseridas na era da globalização e multimídia, verificando-se o crescimento das exigências por uma prestação jurisdicional célere, eficaz e objetiva.(3)

Como forma de correção e atenuação desses problemas, surgiu a discussão acerca da adoção da súmula vinculante, mesmo depois de seu acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional 45/2004, que introduziu o art. 103-A na Carta Magna, verbis :

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

A questão mais do que nunca se apresenta atual em face da promulgação da Lei 11.417 de 19 de dezembro de 2006, que regulamenta o dispositivo em tela disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e que entrará em vigor três meses após sua publicação.

2 As súmulas com efeito vinculante

A adoção de súmulas não é novidade em nosso ordenamento jurídico. Na verdade, a sua utilização com essa denominação data da década de 70, de que se valeu então Ministro do Supremo Tribunal Federal Victor Nunes Leal para definir, em pequenos enunciados, o que o Tribunal vinha decidindo de maneira uniforme sobre temas que eram constantes nos julgamentos daquela corte. Assim, as súmulas tinham efeito persuasivo, e constituíam uma medida de natureza regimental que se destinavam a descongestionar os trabalhos do STF e dar conhecimento e orientação aos jurisdicionados.(4) Desde então, as súmulas vêm sendo adotadas por todos os tribunais, com o intuito de uniformizar a jurisprudência e pacificar o entendimento do direito.

Contudo, a partir da EC 45/04 têm as súmulas um novo efeito, qual seja, de vincular as decisões dos juízos inferiores, de acordo com a inserção do art. 103-A no corpo constitucional e a sua regulamentação pela Lei 11.417/2006. Mas é importante ressaltar que para a edição das referidas súmulas, alguns critérios hão de ser observados, senão vejamos:

Para aprovação ou revisão ou cancelamento de uma súmula vinculante exige-se quorum qualificado de dois terços, ou seja, oito Ministros do STF, em sessão plenária;

Há que se observar a existência de reiteradas decisões no mesmo sentido;

As súmulas vinculantes somente podem versar sobre matéria constitucional;

A dúvida acerca da aplicabilidade da norma constitucional tem que ter atualidade, tem que ser relevante no momento em que se decide pela criação da súmula;

A controvérsia tem que envolver órgãos judiciários diversos (dois tribunais, por exemplo) ou um órgão judiciário e a administração pública. Divergência só entre órgãos da administração pública não permitirá a aprovação de súmula vinculante;

É necessário que a matéria objeto de discussão seja instalada em torno da interpretação de uma norma está gerando insegurança jurídica, bem como haja multiplicação de processos sobre questão idêntica;

Poderão propor edição ou revisão de súmula o presidente da República, o procurador-geral da União, o Conselho Federal da OAB, o Congresso Nacional, o defensor público-geral da União, partido político com representação no Congresso, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, mesa da Assembléia Legislativa, governadores estaduais e os tribunais estaduais e superiores.

Os pressupostos e requisitos para adoção da súmula com efeito vinculante são, portanto, traçados pelo art. 103-A da Constituição Federal e pela Lei 11.417/2006, sendo certo que o procedimento para sua edição, revisão e cancelamento devem obedecer, subsidiariamente ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

3 Argumentos favoráveis à adoção das súmulas vinculantes

Favoravelmente à adoção das súmulas vinculantes, existem questões de ordem objetiva, que se baseiam no argumento de que possibilitam uma homogeneização da jurisprudência, celeridade processual, eficiência dos recursos, economia, enfim, racionalização da prestação jurisdicional.

No cenário atual, há julgamentos díspares sobre fatos semelhantes, em tribunais distintos ou mesmo entre turmas do mesmo tribunal. Essas decisões podem gerar falsas expectativas para as partes, tendo em vista a modificação posterior. Assim é que as súmulas vinculantes permitem a efetivação da segurança jurídica.(5) Constituiriam, assim, a realização do princípio da isonomia.

No entendimento da doutrina, o efeito vinculante das súmulas se traduz em um importante instrumento democrático, na medida em que assegura a todos os demandantes em situação idêntica, independente da qualidade da defesa, a mesma decisão.

Nesse sentido, tendo em vista ser o objetivo do Direito a busca na segurança nas relações jurídicas, a jurisprudência tem a tendência natural de generalizar-se. A súmula vinculante seria então a conseqüência natural, econômica e racional desse processo.

Nas palavras de Antônio Álvares, “a repetição, quando inócua, é própria dos espíritos pobres e das mentes pouco esclarecidas. A economia do supérfluo é umas das mais antigas atitudes que o homem sempre tomou diante dos fatos”.(6)

4 Argumentos contrários aos efeitos vinculantes das súmulas

A adoção da súmula vinculante baseia-se no fundamento de que o Poder Judiciário encontra-se abarrotado, sendo levantadas diversas estatísticas nesse sentido; assim, elas viriam trazendo celeridade e padronização nas decisões.

Contudo, a instituição desse remédio processual não resolve de todo o problema, uma vez que ataca os efeitos de uma crise, que é notória, mas não age nas suas causas.

Umas das maiores causas do afogamento do Poder Judiciário é o excessivo número de ações envolvendo o Poder Público, que tem a prática constante de recorrer de todas as decisões, e mais, é um grande descumpridor de sentenças. De que modo as súmulas vinculantes alterariam esse quadro?

É importante salientar que a jurisprudência é o produto de um longo processo, que se inicia a partir do momento que as partes apresentam suas pretensões frente ao Judiciário, com o qual contribuem os advogados e o Ministério Público, na medida em que expõem e sustentam suas teses, e por último o magistrado, que depois de estudar e sopesar todos os elementos que lhe foram apresentados, vai formar seu convencimento. Nesse sentido, o processo de formação da jurisprudência é um processo dialético, no qual as partes apresentam a matéria-prima e o juiz faz o papel artesão.(7)

Mesmo os que são favoráveis à adoção das súmulas reconhecem que o Direito não é uma ciência exata: “todas as palavras, e assim todas as leis, não têm interpretação exata, pois levam o signo da linguagem, e a linguagem humana é imprecisa e multifária; por essa razão a contribuição do Judiciário é tão importante”(8).

De fato, a contribuição do Judiciário é essencial, uma vez que a lei não é exata, e muito menos seu processo de aplicação, caso contrário, muito mais simples do que súmulas vinculantes, o problema seria resolvido com computadores.

A aplicação das regras de direito aos litígios não é tarefa simples nem mecânica, e é exatamente por isso que as sociedades politicamente mais avançadas preferem deixá-la a cargo de magistrados que, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, e mais próximos das partes em suas primeiras e segundas instâncias, sejam capazes de encontrar, a partir das circunstâncias fáticas de cada caso concreto e de acordo com os princípios e as leis que considerem aplicáveis, a solução mais razoável e justa para cada conflito de interesses, de acordo com as concepções nelas predominantes em cada momento histórico.(9)

É através da jurisprudência que ocorre a modernização do direito: um posicionamento divergente ou isolado pode dar ensejo à emergência de uma nova corrente de pensamento que, aos poucos, vai ganhando corpo até mudar toda a jurisprudência, e mais, a própria legislação.

Ademais, a própria reforma constitucional já traz em seu bojo um “tiro no pé”, no art. 103-A, § 3º. É que, com a instituição da reclamação contra a decisão que não observar a súmula, insere-se no ordenamento jurídico mais uma forma de acesso ao Judiciário, o que vai de encontro ao escopo do instituto.

A instituição das súmulas vinculantes em nada altera o presente quadro da nossa Justiça, uma vez que as partes podem continuar a propor as ações que entenderem necessárias, e sendo a sentença no sentido da aplicação da súmula, nada impede que o demandante insatisfeito recorra.

Esse fato pode ser facilmente comprovado se levarmos em conta o cenário atual da Justiça do Trabalho. As atuais súmulas emanadas pelo TST têm alto poder de atuação em face dos juízes de primeira instância, sendo adotadas na grande maioria das vezes. Tendo diante de si uma sentença que trate de tema já sumulado, a parte sabe de antemão o resultado do seu recurso, pois embora a sentença não esteja vinculada a tal entendimento, é certo que será aplicado quando do julgamento do recurso. Ainda assim, é da práxis forense o recurso ainda que se saiba que o mesmo não será provido.

Ora, como se vê, o conhecimento antecipado do posicionamento dos Tribunais Superiores acerca de determinada matéria não impede recursos em sentido contrário, quadro que não se alterará em razão das súmulas vinculantes.

É importante esclarecer que os juízes de primeiro grau, por terem um maior contato com a realidade social, são os principais criadores e inovadores da ordem jurídica. Além disso, por estarem mais próximos dos problemas sociais são menos preocupados com a governabilidade, e inclinam-se mais para a garantia de direitos, enquanto os superiores são mais afetos as questões gerais e de Estado. Nesse sentido, pode-se arrolar mais um aspecto negativo das súmulas, qual seja, o perigo de termos sumulado um entendimento muito mais preocupado com a questão política do que com o social.

Outro fator que deve ser levado em consideração é que, diversas súmulas, com o passar do tempo, tornam-se arcaicas em virtude de mudanças legislativas e até mesmo sociais. Como a experiência demonstra, os Tribunais Superiores seguem uma linha conservadora; isso poderá dificultar a mudança e revogação dos enunciados sumulares.

5 As súmulas à luz dos princípios constitucionais

É de extrema relevância a atuação dos princípios no processo de ajustamento do ordenamento jurídico à realidade social. Tanto na fase pré-jurídica, de elaboração da norma, quanto na fase jurídica, ou seja, de sua interpretação e aplicação, uma análise com base nos princípios permite um manejo do Direito de forma mais coerente com os seus fins.

Nesse sentido, os princípios atuam como verdades fundantes do sistema, formando uma teia que lhe perpassa e lhe confere coerência e lógica. O estudo dos princípios, então, se faz importante no que diz respeito às súmulas vinculantes por se tratar de um tema polêmico, e a sua adequação a eles é que diz da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico.

5.1 Princípio do livre convencimento do juiz

O exercício da atividade jurisdicional pressupõe a distribuição da justiça segundo a lei e de acordo com os fatos e as circunstâncias de cada caso concreto. O juiz, principalmente na primeira instância, onde interpreta a realidade dos fatos, tem diminuída essa sua capacidade, tornando-se um mero repetidor burocrata do entendimento dos tribunais superiores, que tem que ser mantido não por sua autoridade, mas por imposição.(10)

É até mesmo estranho observar que, embora para a criação de uma súmula com efeito vinculante não se exige unanimidade, mas maioria, o juiz de primeira instância que se dispusesse a ficar contra a súmula não poderia acompanhar a minoria divergente.

Contudo, em sentido contrário, entende-se que não pode o juiz pretender valer sua vontade, ainda que contrária à maioria de seus pares. Se adotada a independência e livre convencimento como princípios absolutos, a parte fica prejudicada, pois tem que submeter a sua demanda a todo o demorado procedimento judicial.

É certo também que, antes da edição da súmula, a matéria é submetida a julgamento inúmeras vezes, até se pacificar o entendimento, assim, não atenta contra a liberdade do juiz, uma vez que ela nasce do seu próprio julgamento nas instâncias inferiores.

Ademais, o juiz continua com liberdade para dirigir o processo e a atividade probatória, analisando o caso concreto e verificando se a súmula rege ou não o objeto do processo, sendo certo que a repetição não contribui para nenhum sistema filosófico ou jurídico.(11)

5.2. Princípio da legalidade

A partir do momento em que se exige a obediência às súmulas, estas teriam caráter de lei. Assim, a sociedade passa a ser regida não somente pelas leis, mas também pela jurisprudência sumulada, ferindo diretamente o princípio insculpido no art. 5º da Constituição Federal segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E mais, qualquer juiz pode deixar de aplicar uma determinada norma, por entender que ela é inconstitucional, mas uma súmula não poderia ser desaplicada, mesmo que seja considerada inconstitucional pelo juiz. A súmula então passaria a ser uma lei superior a qualquer outra, inclusive às normas constitucionais, estando portanto o Judiciário acima dos outros poderes.

Aqui, contudo, há que fazer uma distinção: a lei é comando normativo formal, genérico e abstrato, que traduz o reconhecimento da vontade geral e expressão da soberania, diferentemente da súmula, que constitui a interpretação cristalizada da lei, não vai além desta, mas a supõe. Assim, a súmula ocupa uma posição intermediária entre a jurisprudência e a lei, pois, havendo alteração nesta, aquela tem que se adaptar.

As súmulas não são lei, não tomam seu lugar, nem com elas competem. A criação jurisprudencial há de ser apenas interpretativa, nunca ab-rogativa da lei. Se o for, será ilegal e não deve ser acatada. Mas se apenas a interpreta está na sua função legítima e é para isto que existe.

5.3 Princípio da separação de poderes

Entendem alguns autores que o princípio da separação de poderes está seriamente comprometido, uma vez que a nova legislação confere ao Poder Judiciário competência para editar regras gerais e abstratas, sendo certo que tal poder escapa da sua função precípua de aplicar a lei ao caso concreto e atinge a competência própria do Poder Legislativo.

Nesse sentido, os julgadores são convertidos em “legisladores anômalos”(12), uma vez que a expressão da sua vontade teria força de lei.

Entretanto, tal argumento perde força na medida em que se verifica a natureza jurídica distinta entre súmula e lei, conforme exposto acima. Ademais, de acordo com o paradigma do Estado Democrático de Direito, a separação de poderes é entendida como coordenação das atividades dos poderes, que se interpenetram e se completam.

5.4 Princípios da inafastabilidade e do duplo grau de jurisdição

A vinculação compulsória dos juízes inferiores às súmulas editadas pelos Tribunais superiores dificulta, ou até mesmo impossibilita, a rediscussão de matérias que estes tenham sumulado. Nesse sentido, além de inviabilizar a manifestação judicial em casos futuros, impede na prática a reapreciação da sentença pelo tribunal superior, uma vez que ainda que o processo chegue a esta instância, lhe é vedado proferir julgamento em disparidade com a súmula.

5.5 Princípio da inviolabilidade da coisa julgada

Entende-se que o efeito vinculante proposto para as súmulas representaria, em termos práticos, a extensão da coisa julgada para além da lide singular. Assim, a súmula vinculante permite o engessamento de uma situação, a criação (ou supressão) de um direito, em face de um cidadão que não foi litigante, que não participou do processo, formulando teses e expondo argumentos que seriam levados em conta para formação da decisão.(13)

Em sentido contrário, argumenta-se que a súmula é a “ampliação indutiva do que se repete no plano menor das discussões individualizadas”.(14)

5.6 Princípio do pacto federativo

Argumenta-se ainda que a súmula vinculante fere o pacto federativo, uma vez que retira dos tribunais e juízes inferiores, regionais ou estaduais, o poder de interpretar as leis, concentrando todo esse poder nos tribunais superiores.

Entretanto, há que se ponderar que não há alegada ofensa, uma vez que esses órgãos participaram das decisões e do processo de formação da jurisprudência até que a súmula vinculante fosse editada. Ademais, o pacto federativo não é uma separação absoluta, mas o Estado Federal corresponde à união de vários Estados, que se sujeitam a um poder único, mas que se movem livremente na esfera de sua competência constitucional.(15)

5.7 Princípio do juiz natural

De acordo com esse princípio Juiz Natural é o juiz pré-constituído, e no gozo das garantias de independência e imparcialidade; a ele se opõem os tribunais de exceção, expressamente vedados pela Constituição. Nesse sentido, a decisão vinculante transgrediria esse princípio, porquanto impediria que o juiz decidisse com independência e imparcialidade, tendo que acatar uma decisão pré-concebida.

Contudo, em sentido contrário entende-se que não haveria dita violação; independente da aplicação da súmula, o processo começa e termina perante o tribunal competente, não havendo criação de tribunais de exceção; a fixação do entendimento pelos tribunais superiores representa a mera racionalização do trabalho.

Indo mais além, pode-se afirmar que a estrutura atual do Judiciário é que viola o princípio do juiz natural, uma vez que os órgãos de segunda e terceira instância estão distantes das partes, “encastelados”.(16)

8 Conclusão

Como se verifica, o principal argumento utilizado pelos doutrinadores em desfavor das súmulas vinculantes gira em torno da sua inconstitucionalidade, tendo em vista que ferem diretamente diversos princípios insculpidos na Constituição Federal.

Todavia, há que se salientar que os princípios têm natureza de garantia dos indivíduos em face do poder do Estado. Assim, quando se debate a violação de princípios como legalidade, inafastabilidade e duplo grau de jurisdição, coisa julgada, etc, deve-se ter com conta que não são garantias do processo em si, mas garantias para o cidadão, de um processo como instrumento de efetivação de seus direitos.

Dissertando sobre as garantias institucionais, Bonavides ressalta que estas diferem dos direitos fundamentais na medida em que não lhes asseguram posições subjetivas autônomas, mas se tratam de garantias a certas instituições de uma proteção de grau superior.(17) Nesse sentido,

Na problemática da garantia institucional toda resposta afirmativa da anterioridade da instituição, se não for mantida uma certa cautela, poderá eventualmente conduzir a uma distorção do entendimento, que favoreça a supremacia abusiva do Estado e sacrifique a preeminência dos direitos fundamentais.(18)

Sob essa ótica, pode-se até afirmar que não há a alegada ofensa aos citados princípios, uma vez que o interesse do cidadão em particular é ter sua demanda resolvida rapidamente; certamente que se visa a justiça, mas pouco resolve um pronunciamento judicial que demore anos e anos (talvez décadas!). Também sob esse ponto de vista, está mais de acordo com os interesses dos indivíduos a prolação de decisões uniformes e mais ágeis, do que um processo cercado de garantias, mas que se arraste no tempo e dê soluções das mais variadas. O ordenamento jurídico há de ser um todo coerente, estável e constante para dar, com eficiência, resposta aos problemas humanos.(19)

Nesse sentido é o direcionamento dado pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, após alteração introduzida pela EC 45/04, que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Contudo, como se observa, a súmula vinculante não dá as respostas às quais se propõe, no sentido do enfrentamento dos problemas do Poder Judiciário. Assim, a sua adoção limita a atuação do juiz monocrático, mas não impede a subida de recursos aos tribunais superiores, o que seria o objetivo principal da medida. Nesse quadro, não se justifica a sua adoção.

O instituto da súmula vinculante instituído pela EC/45 no Brasil pretende seguir o modelo utilizado nos EUA, onde a jurisprudência é que determina como se comportar diante de fatos semelhantes, ao contrário do nosso sistema que tem por base a lei.

Contudo, é necessário apreender as especificidades do sistema vigente do Common Law , para dele retirar o seu princípio ativo, com os cuidados devidos, e após verificar se realmente é possível sua adequação, aplicá-lo no ordenamento jurídico brasileiro, respeitando inclusive o dado sociológico, revelado por uma cultura que há séculos se sustenta no Direito escrito.

Certo é que, ao invés de inserir em nosso ordenamento institutos tão polêmicos, a política legislativa deveria optar por aperfeiçoar os mecanismos já existentes. Da mesma forma como o procedimento sumaríssimo, que foi criado embora a CLT já previsse um modelo célere, seria mais adequado utilizar os instrumentos já existentes, como penalização por litigância de má-fé, dentre outros, fortalecendo o Poder Judiciário e os magistrados, através do repúdio ao formalismo excessivo e investimento na infra-estrutura do órgão.

NOTAS:

1 - DAIDONE, Décio Sebastião. A súmula vinculante e impeditiva. São Paulo: LTr, 2006, p. 14.

2 - DAIDONE, Décio Sebastião. Op. cit., p. 15-24 e 75-77.

3 - DINIZ, Antônio Carlos de A. Efeito vinculante e suas conseqüências para o ordenamento jurídico. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 33, jul. 1999. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=252. Acesso em: 02 nov. 2006.

4 - SILVA, Evandro Lins e. Crime de Hermenêutica Súmula Vinculante. FortuneCity. Disponível em: http://campus.fortunecity.com/clemson/493/jus/m05-011.htm. Acesso em 31. out 2006. O autor lembra que no projeto da reforma constitucional existia a previsão de crime de responsabilidade para o juiz que não aplicasse obrigatoriamente a súmula vinculante. A esse respeito, lembra o episódio ocorrido no Rio Grande do Sul, nos primeiros anos da República, em que um juiz de primeiro grau sentenciou no sentido de declarar inconstitucional lei que abolia certas garantias do Tribunal do Júri. O Tribunal de Justiça daquele Estado entendeu por bem não só cassar a sentença como também condenar o juiz por crime de prevaricação. Rui Barbosa foi o advogado do juiz sentenciante, e o defendeu da acusação do que denominou “crime de hermenêutica”. O Supremo Tribunal Federal absolveu o Juiz, mas este voltou a considerá-la inconstitucional. Novamente o Tribunal estadual o condenou e caso retornou ao Supremo, que absolveu de novo o magistrado, negando a configuração dos crimes de desobediência, falta abuso de autoridade, prevaricação, ou qualquer outro.

5 - DAIDONE, Décio Sebastião. Op. cit., p. 89.

6 - SILVA, Antônio Álvares da. As súmulas de efeito vinculante e a completude do ordenamento jurídico. São Paulo: Ltr, 2004, p. 85.

7 - SILVA, José Anchieta da. A súmula de efeito vinculante amplo no direito brasileiro: um problema e não uma solução. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 45.

8 - SILVA, Antônio Álvares da. Op. cit., p. 67.

9 - PIMENTA, José Roberto Freire. Súmulas com efeito vinculante: uma abordagem crítica. Revista TRT-3ª Região. Belo Horizonte, 25(54): 245-248, jan.94/jun.95, p. 247-248.

10 - Nesse sentido é o entendimento de José Anchieta da Silva, Dalmo de Abreu Dallari, Antônio Carlos de A. Diniz, nas obras já citadas.

11 - Conforme Antônio Álvares da Silva e Décio Sebastião Didone.

12 - Expressão utilizada por DINIZ, Antônio Carlos de A. Op. cit.

13 - SILVA, José Anchieta da. Op. cit., p. 48-51.

14 - SILVA, Antônio Álvares da. Op. cit.. p. 83.

15 - SILVA, Antônio Álvares da. Op. cit.. p. 86.

16 - SILVA, Antônio Álvares da. Op. cit.. p. 88.

17 - BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 545.

18 - BONAVIDES, Paulo, Op. cit., p. 538.

19 - A última assertiva foi retirada de SILVA, Antônio Álvares da. Op. cit., p. 60-61.

Texto confeccionado por
(1)Luciana Soares Vidal Terra

Atuações e qualificações
(1)Especialista em Direito e Processo do Trabalho; servidora do TRE/MG.

Bibliografia:

TERRA, Luciana Soares Vidal. Enfim, as Súmulas Vinculantes. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 17 de jan. de 2007.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/2865/ENFIM_AS_SUMULAS_VINCULANTES >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/Doutrina/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/Doutrina/DEFAULT_BANNER.JPG