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ISSN 2177-028X
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Das Inelegibilidades Constitucionalmente Previstas

Um dos fundamentos sobre os quais se erige a Republica brasileira é o Estado Democrático de Direito (CF 1° caput). Não apenas o Estado de Direito, mas grifamos Estado Democrático de Direito, salientando o termo “democrático” porque reconhecidas ditaduras, a exemplo de Cuba, são de “direito” porque têm normas legais regulando as atividades do Estado e dos particulares e é por isso que no Brasil se pode discutir a constitucionalidade de determinada lei sob o fundamento de que não atende à letra ou ao espírito da constituição.

A constituição como lei maior de uma nação é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém um conjunto de normas reguladoras referentes, entre outras questões, à forma de governo, à organização dos poderes públicos, à distribuição de competências e aos direitos e deveres dos cidadãos. E é justamente sob a ótica de direitos e deveres que o legislador constituinte, o povo como titular da soberania política, em última análise, situou a questão da capacidade eleitoral ou alistabilidade eleitoral, posicionando “geograficamente” no art. 14 pg. 3. das elegibilidades em nossa carta magna.

O pleno gozo dos direitos políticos subjetivos que permitem o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da soberania reconhecido doutrinariamente como direitos políticos subjetivos e direitos políticos negativos (inelegibilidades) que são previsões constitucionais que importam privação (definitiva ou temporária) do direito de participação no processo político. “A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato, e conseqüentemente, poder ser votado” (Alexandre de MORAES).

A Constituição estabelece vários casos de inelegibilidades no art. 14 pgs. 4 a 7, normas estas de eficácia plena e aplicabilidade imediata(1), que se subdividem em absolutas e relativas.

A inelegibilidade absoluta é o impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo, refere-se a determinada característica do indivíduo que pretende candidatar-se e encontra-se em uma das situações descritas, taxativamente, pela Constituição Federal.

-Inalistáveis:

Tem como pressuposto a alistabilidade (capacidade eleitoral ativa): aquele que não pode ser eleitor, não poderá ser candidato;

-Analfabetos:

O analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva apesar do direito ao exercício de voto (capacidade eleitoral passiva).

A inelegibilidade relativa refere-se a determinadas situações especiais e momentâneas constituindo restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados mandatos; a seguir analisados:

-Por motivos funcionais (CF, 14 pg. 5 com redação dada pela EC número 16, 4/6/1997 redigida sob a égide do governo Fernando Henrique Cardoso.)

A tradição histórica no Brasil, desde a Constituição Republicana de 1891, jamais admitiu a reeleição para o chefe do poder executivo; tal tradição em nosso ordenamento constitucional objetivava evitar a perpetuidade política no poder e o uso da máquina administrativa na busca de novos mandatos. A EC 16 veio inovar alterando o texto constitucional dando-lhe a seguinte redação: “O presidente da República, os governadores de Estado e o Distrito Federal, os Prefeito e quem os houver suscedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único mandato sucessivo”. Grifamos um único mandato, não significando, com isto que o legislador derivado obstou o acesso de uma mesma pessoa a três mandatos ao mesmo cargo na esfera do executivo Federal, Estadual, Municipal, e do Distrito Federal, isto sim, visou que incida sobre ele a inelegibilidade relativa por motivos funcionais ao mesmo cargo sucessivamente, assim após o exercício de dois mandatos de Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito Federal ou Prefeito Municipal e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, haverá a obrigatoriedade do intervalo de um período, para que possa haver nova candidatura ao mesmo cargo.

A EC 16 não previu a necessidade de o titular do mandato executivo se desincompatibilizar para se candidatar à reeleição com o intuito de manter a continuidade administrativa; em atendimento à lógica interpretativa constitucional entende a doutrina que, no caso de vacância do cargo de chefe do poder executivo, em qualquer das esferas, inexiste dúvida quanto à possibilidade dos respectivos vices candidatarem-se, para o período subseqüente, independentemente de terem ou não substituído os titulares dos mandatos dos executivos no curso de seus mandatos.

Para outros cargos o Chefe do Poder executivo, para que possa candidatar-se a outros cargos deverá afastar-se definitivamente, por meio da renúncia chamada desincompatibilização.

- Cônjuge, parentesco, afinidade: Inelegibilidade reflexa é no território de circunscrição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau por adoção, do Presidente da República, de governadores de Estado de Território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição; da mesma forma estende-se a interpretação da inelegibilidade reflexa no que se refere à união estável. Note-se que essa regra não se aplica à viúva do Chefe do Poder Executivo, pois com a morte dissolve-se a sociedade conjugal. Estando o Chefe do Executivo exercendo o segundo mandato consecutivo, a renúncia não terá qualquer efeito para a finalidade de afastar a inelegibilidade reflexa quanto a disputa para a chefia do executivo.

- Militares: neste caso em específico estamos diante de um aparente conflito constitucional, pois determina o art. 142 pg.3, V, da Constituição Federal que aos membros das Forças Armadas é vedado estar filiado a partidos políticos, aí incluídos os militares dos Estados Distrito Federal e Territórios, entretanto o art. 14, pg. 8 enuncia que o militar é alistável podendo ser eleito. A solução a que chegou o TSE foi de manter o candidato na condição de agregado, ou seja, afastado temporariamente. Se contar com mais de dez anos, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade; se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

MORAES, Alexandre de Direito Constitucional/Alexandre de Moraes.- 18. ed. – São Paulo: Atlas, 2005.

1 - SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. p. 89-91.

Texto confeccionado por
(1)Claudia Rossana Gantzel
(2)Claudia Rossana Gantzel

Atuações e qualificações
(1)Acadêmica do 6º período da Faculdade de Direito de Curitiba.
(2)Acadêmica do 6º período da Faculdade de Direito de Curitiba.

Bibliografia:

GANTZEL, Claudia Rossana; GANTZEL, Claudia Rossana. Das Inelegibilidades Constitucionalmente Previstas. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 21 de nov. de 2006.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/2741/DAS_INELEGIBILIDADES_CONSTITUCIONALMENTE_PREVISTAS >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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