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ISSN 2177-028X
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Flexibilização das Leis Trabalhistas: Solução para a Dinâmica Social ou um Engodo Jurídico?

RESUMO: Em meio a grandes crises econômicas e políticas surge o instituto da flexibilização das leis do trabalho, com intuito de amenizar as mazelas sociais inerentes das altas taxas de desemprego e de dar um escopo as necessidades das empresas de ampliar mercado e diminuir os gastos sociais gerados pelos impostos vinculados a manutenção do emprego formal. No entanto, o que o Estado fez foi desviar as atenções dos verdadeiros carrascos desse mal-estar social.

PALAVRAS CHAVES: Direito do Trabalho, Flexibilização, Constituição Federal, Engodo Jurídico.

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 FLEXIBILIZAÇÃO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO; 3 HIPÓTESES VERIFICADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 4 FLEXIBILIZAÇÃO: UM ENGODO JURÍDICO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

1 INTRODUÇÃO

De certo o direito, como toda ciência social, é dinâmico e reage as alterações sociais do meio em que se vincula. Algumas vezes essas mudanças se realizam por força de revoluções, traumáticas ou não, outras por meio da manifestação pacífica, e não revolucionária, da massa, mas, na maioria das vezes, essas mudanças acontecem naturalmente, são adaptações das regras para dar a estas eficácia e proporcionar àqueles aos quais se aplicam maior participação social.

Paralelamente a isto, ressalta-se a importância do regramento das relações sociais trabalhistas e sua evolução intermitente com o intento da subsistência formal dos direitos do trabalhador, e ainda a sobrevivência do modelo econômico capitalista, já que a função social do modelo capitalista de economia é a submissão dos assalariados (ou classe proletária) às forças econômicas e produtivas daqueles que detêm em suas mãos o poder do capital.

No entanto, antes de enveredarmos pelos caminhos tortuosos das relações laborais conflituosas, é necessário um levantamento histórico e evolutivo das relações de trabalho, já que quando se fala de flexibilização das normas trabalhistas remete-se a fatores históricos que emanam de crises sociais, políticas, culturais e econômicas pertinentes a própria história humana.

Doutrinariamente, a posição consensual sobre os primórdios do Direito do Trabalho é a de que este instituto – que hoje formaliza os direitos do empregado e empregador nas relações laborais privadas – tenha efetivamente sido conseqüência e produto dos novos modelos de relações existentes na sociedade durante a revolução industrial(1), relação de emprego que se formava em detrimento da situação social daquele que se submetia as condições de trabalho desfavorável em que a dignidade não passava de idéias oriundas dos pensamentos de intelectuais e que o empenho laboral extremo era a maneira de manter aquilo que lhe permitia alimentar-se e alimentar uma família, seu salário.

Outrossim, com o advento do modelo liberal de economia e a manutenção social e funcional das estruturas laborais decorrentes desse modelo político-econômico houve, então, uma certa desregulamentação estatal das relações trabalhistas privadas, ou seja, o Estado não mais intervinha nas relações de mercado e de emprego da iniciativa privada, deixando a cargo do mercado regular a demanda dos empregos ou mesmo da manutenção do próprio mercado.

Assim que em 1929, quando da quebra da bolsa de Nova York, urge a necessidade da superação das idéias postuladas pelos liberais em prol de uma política econômica capaz de satisfazer a demanda de emprego e começar a dar forma a uma nova fase do Direito do Trabalho.

Com a crise econômica da década de 80, resultado da crise do petróleo, a necessidade de se estabelecer novas maneiras de manter a relação de emprego ou criar novos mercados consumidores para, dessa forma, aumentar a demanda formando novas fontes mercantis para a superação da crise era extremamente necessária.

Assim, com o advento da mundialização dos meios econômicos e sociais e aparecimento das organizações mundiais de proteção aos lados antagônicos da realidade laboral – empregado e empregador – (Organização Mundial do Comércio, Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas, etc.) e também com o surgimento dos tratados internacionais de proteção à vida e à dignidade humana, aos direitos sociais dentre outros (como os direitos humanos, etc.), e ainda com o intuito de amenizar as mazelas causadas pelas crises de 29 e do petróleo é que as normas regratíceas de Direito do Trabalho passam por uma série de transformações com o intento de torná-las eminentemente eficaz, tratando dos novos modelos de organização laboral e das novas formas contratuais das demandas sociais e trabalhistas.

Por isso, hoje, a discussão a respeito da flexibilização das normas laborais é cada vez mais freqüente e importante, já que a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), promulgada na década de 40, já não satisfaz totalmente as necessidades sociais e práticas dos conflitos existentes entre empregado e empregador.

2 FLEXIBILIZAÇÃO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO

Nascido numa época de prosperidade econômica, caracterizada por certa estabilidade das relações jurídicas, concebeu-se a intervenção do Estado como um meio de elaborar um regulamento detalhado das condições de trabalho, a fim de forçar as partes a buscarem a solução dos seus conflitos. (2)

Assim, dessa intervenção estatal surgiu uma nova modalidade, ou melhor, uma nova forma de tratar e pensar o direito dos trabalhadores e a relação casuística existente que emana das relações de trabalho, o Direito do Trabalho.

No entanto, com as crises sociais decorrentes de problemas econômicos mundiais e a adaptação das relações de trabalho à nova realidade econômica existente nesse "admirável mundo novo" é que se fez (ou foi obrigado a sê-lo) necessário uma nova regulamentação das leis trabalhistas de forma a adaptá-las aos novos moldes sócio-econômicos decorrentes dessa transformação social.

Nesse contexto, surgem então novas formas de contratos trabalhistas, como os contratos temporários, aprendizagem, estágio, empresas terceirizadas, dentre várias outras formas de manutenção das modalidades trabalhistas com o intento de dirimir os conflitos resultantes das crises sociais e econômicas mundiais.

E com relação a "exploração da classe proletária"(3) destas novas formas de trabalho deve-se ressaltar o que diz respeito a flexibilização. Por isso, pode-se destacar, com relação a flexibilização das leis trabalhistas, o que diz BEZERRA LEITE:

Em função dessa nova realidade, contraposta à rigidez da legislação trabalhista, surgiu na Europa um movimento de idéias, que cada vez mais ganha novos adeptos: a flexibilização .

Trata-se de um processo de quebra da rigidez das normas, tendo por objetivo, segundo seus defensores, conciliar a fonte autônoma com a fonte heterônoma do direito do trabalho, preservando, com isso, a saúde da empresa e a continuidade do emprego.

[...]

É preciso advertir, com ARNALDO SÜSSEKIND, que flexibilização não se confunde com desregulamentação. ''''Nesta, o Estado se omite tanto quanto possível, (laisser faire) , a fim de que as condições de emprego sejam ditadas, preponderamente, pela autonomia privada, segundo as leis do mercado; na flexibilização, o Estado impõe algumas normas de ordem pública, admitindo, em relação a diversas regras gerais, sua adaptação ou complementação pela autonomia privada, especialmente por meio da negociação coletiva. (4)

Assim, conceituada a flexibilização, é necessário classificá-la para um melhor entendimento das formas de adaptação das normas do trabalho aos novos modelos de trabalho inerente desta modificação social.

JA VILLIER, referenciado na obra de Bezerra Leite, classifica a flexibilização em flexibilização de proteção, flexibilização de adaptação e flexibilização de desregramento. (5)

a) Flexibilização de proteção

[...]

Este tipo de flexibilização empolga-se na aplicação do princípio da norma mais favorável, é dizer, havendo duas ou mais normas que disponham sobre a mesma matéria prevalecerá aquela que for mais benéfica ao trabalhador interessado.

b) Flexibilização de adaptação

Decorre de estratégia sindical em face das dificuldades momentâneas ou de crise econômica no contexto empresarial.

[...] tem por objeto a preservação dos interesses maiores dos assalariados, mormente a manutenção do emprego [convenções coletivas, acordos coletivos, etc.][...]

c) Flexibilização de desregramento

Consiste na quebra da rigidez da legislação do trabalho por via legal, ou seja, independentemente de negociação coletiva. [...] pode implicar [em] desregulamentação [...] por exemplo, a estabilidade decenal [...] que foi substituída pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; ou regulamentação, que ocorre quando uma lei nova cria outra forma de relação jurídica, como é o caso do trabalho temporário [...] (6)

3 HIPÓTESES VERIFICADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Algumas hipóteses de flexibilização dos ditames da área do Direito do Trabalho são explicitamente expressas em alguns incisos do 7º artigo da Constituição Federal, porém, antes de ressaltar estas peculiaridades da norma laboral deve-se salientar que a lei laboral é extremamente flexível, desde que para garantir ainda mais direitos a classe trabalhadora como pode ser observado no caput do Art. 7º da Constituição Federal, isso ao tratar meramente da lei, outrossim, quando da prática, as leis trabalhistas tornam-se ainda mais flexíveis, só que neste momento não mais só para garantir mais direitos ao trabalhador, mas sim para satisfazer as necessidades emanadas das empresas capitalistas e salva-guardar a estrutura econômica e política pertinentes ao próprio capitalismo.

Feito esta ressalva, pode-se agora tratar das hipóteses explicitamente expressas no artigo 7º da Constituição Federal, algumas das quais tratam da flexibilização salarial ou duração da jornada de trabalho desde que determinados em convenção coletiva, que são as seguintes:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

[...]

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; (7)

4 FLEXIBILIZAÇÃO: UM ENGODO JURÍDICO

O combate ao desemprego, a ampliação do mercado consumidor, todas figuras presentes da nova realidade de globalização mundial fizeram com que o Estado tomasse uma postura política de abertura de mercado e flexibilização das leis de consumo e, principalmente, de trabalho para assegurar a materialização das práticas de mercado atual, que vêm da necessidade de ampliação mercantil para atender a as necessidades empresárias desse novo mundo.

No entanto, quando se fala em flexibilização das leis trabalhistas brasileiras em virtude do atendimento a essa nova realidade social que emana das políticas mercantis globalizadas, é necessário lembrar da realidade político-fiscal brasileira que onera não só o próprio empresário que contrata mão-de-obra formal e paga seus elevados impostos, como também, e principalmente, o trabalhador, que paga pela incapacidade estatal tanto na fonte como também na hora em que este se torna consumidor.

Mesmo depois de pagar tantas e tantas vezes pela ignorância política do Estado, ainda sofre com a falta de políticas públicas que lhe assegurem o mínimo para a manutenção de uma vida digna, sofre com os mandos e desmandos de políticos burocráticos e corruptos que mais fazem usurpar dinheiro público para seus cofres particulares do que realmente representar a sociedade e lutar por suas vontades.

Então quando se fala verdadeiramente de flexibilização das leis trabalhistas há de se lembrar que não adianta arrumar formas, ou meios, de manutenção de uma política de "quase" pleno-emprego sem que os verdadeiros males sociais, políticos, culturais e econômicos sejam alvos de uma redemocratização e reformulação com o intuito de solvê-los realmente e não ficar, somente, tapando buracos de forma superficial, sendo que o problema aparecerá novamente e com ainda maior força.

Por isso, importante torna-se o que FRANCO diz:

Enquanto a política social enfatizada pelo Governo continuar seu caminho protecionista e demagógico, que tem fonte de vida no desespero humano, já que planifica apoio não ao reemprego mas ao desemprego. Enquanto nos faltar não só vontade mas, também, seriedade no trato com o sistema produtivo brasileiro, que encontra-se entregue a grandes grupos que, apesar de em pequeno número, detém mais de setenta por cento da renda, numa crise social sem precedentes. Enquanto tivermos um sistema financeiro caótico, distanciado de seu precípuo fim, que é o de promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade (Art. 192, caput , da Constituição da República Federativa do Brasil) onde as grandes entidades bancárias absorvem as menores e promovem o caos econômico, com exercício de uma taxa de juros que beira à usura, com tráfico de influências que leva o próprio Poder Judiciário a dilacerar à Lex Legum , decidindo que o teto máximo de juros previstos em seu Art. 192, § 3., não se aplica às entidades financeiras, apesar de a elas dirigido, e do Art. 5., daquele mesmo Diploma Normativo, afirmar, in verbis , que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", com um abuso do poder econômico evidente e impune. Enquanto acolhermos um pensamento neoliberal que tende ao suicídio, não só das empresas públicas, arrematadas por preços vis, em permuta com favores estrangeiros impostos pelo Fundo Monetário Internacional, organismo de escravidão financeira dos países terceiromundistas e seu maior algoz, mas, também de toda a sociedade que sofre de forma pungente o esmigalhamento de seu poderio de compra. Enquanto aceitarmos um salário mínimo, na mais correta acepção do termo, que indignifica a quem o recebe, enriquece quem o paga e torna nossa mão-de-obra uma das mais baratas do mundo, aviltando nossas próprias capacidades. Enquanto tivermos um sistema sindical pouco atuante e inexpressivo, que mais prejudica que ajuda ao trabalhador. Enquanto formos o País da mulata, do carnaval e do futebol e ensinarmos, em nossos bancos escolares, que somos a nação do futuro, em desenvolvimento – que nunca vem e que nos coloca, sempre, na contramação da história. Enquanto as Leis não forem feitas para todos e, não, em favor de alguns, como vem acontecendo com o lobista Congresso Nacional. Enquanto estivermos à mercê dos bandidos, que o Estado tinha a obrigação de encarcerar e não o faz, furtando nossas casas e sequestrando nossos parentes, o que se verá não é muito diverso do que se tem hoje: exploração da mão-de-obra, discriminação dos trabalhadores acima dos quarenta anos, apesar de economicamente ativos, insegurança pública e desemprego, tão grande, que atinge, até mesmo, ao laborista de nível superior, para horror dos investidores, desespero dos habitantes e deleite dos corsários financeiros. (8)

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANGHER, Anne Joyce (org.). Vade Mecum Acadêmico de Direito . 2. ed. São Paulo: Rideel, 2005.

BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito do Trabalho . 3. ed. Curitiba: Juruá, 2000.

FRANCO, Guilherme Alves de Mello. Flexibilização dos direitos sociais: remédio para a cura do desemprego no Brasil ou simples placebo jurídico?. Jus Navigandi , Teresina, n. 60, nov. 2002. Disponível em: < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3422>. Acesso em: 16 mar. 2006.

MACHADO, José Manoel. A fiscalização do trabalho frente à flexibilização das normas trabalhistas. Jus Navigandi , Teresina, n. 644, 13 abr. 2005. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/ texto.asp?id=6599. Acesso em: 16 mar. 2006.

NOTAS

1-MACHADO, José Manoel. A fiscalização do trabalho frente à flexibilização das normas trabalhistas. Jus Navigandi , Teresina, n. 644, 13 abr. 2005. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/ texto.asp?id=6599. Acesso em: 16 mar. 2006.

2-BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito do Trabalho . 3. ed. Curitiba: Juruá, 2000. p. 183.

3-Neste momento, importante é ressaltar o emprego do termo "exploração da classe proletária". Aqui observou a intenção de sobressaltar o emprego dessas novas formas ou modalidades trabalhistas que surgem devido globalização e de certa forma, inerente a alguma abstinência estatal nas lides trabalhistas, e não a exploração literal da força trabalhadora que emana da classe proletária.

4-BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito do Trabalho . 3. ed. Curitiba: Juruá, 2000. p. 184.

5-Ibid. p. 184-185.

6-Ibid. p. 185.

7-ANGHER, Anne Joyce (org.). Vade Mecum Acadêmico de Direito . 2. ed. São Paulo: Rideel, 2005. p. 46.

8-FRANCO, Guilherme Alves de Mello. Flexibilização dos direitos sociais: remédio para a cura do desemprego no Brasil ou simples placebo jurídico?. Jus Navigandi , Teresina, n. 60, nov. 2002. Disponível em: < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3422>. Acesso em: 16 mar. 2006.

Texto confeccionado por
(1)Rodrigo Ramos Carnieli

Atuações e qualificações
(1)Acadêmico de Direito.

Bibliografia:

CARNIELI, Rodrigo Ramos. Flexibilização das Leis Trabalhistas: Solução para a Dinâmica Social ou um Engodo Jurídico?. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 25 de mai. de 2006.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/2563/FLEXIBILIZACAO_DAS_LEIS_TRABALHISTAS_SOLUCAO_PARA_A_DINAMICA_SOCIAL_OU_UM_ENGODO_JURIDICO >. Acesso em: 19 de abr. de 2014.

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