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ISSN 2177-028X
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Os Planos de Concretização Constitucional e os Conflitos entre Regras e Colisões entre Princípios Constitucionais

A efetivação da Constituição ocorre quando os valores descritos na norma correspondem aos anseios populares, existindo um empenho dos governantes e da população em respeitar e em concretizar os dispositivos constitucionais.

Existem três planos de concretização da norma jurídica e da norma constitucional em especial para que se consiga atingir a efetividade plena das regras de direito:

a) Plano Sintático: A norma jurídica, para se realizar no mundo do ser , deve ter uma estrutura lógica completa com a descrição detalhada da hipótese, disposição e a respectiva sanção em caso de descumprimento.  Tem-se que o âmbito constitucional não é tão ortodoxo, podendo a sanção ser inferida dos princípios e da interpretação sistêmica da Constituição, como é o caso da declaração de inconstitucionalidade de uma lei que desrespeite dispositivos constitucionais.(1)

O importante neste plano sintático de concretização é que haja uma harmonia interna entre os diversos subsistemas constitucionais (Político, Fiscal, Social, Econômico), que integrados e harmonizados preservarão a conexão NORMA ISOLADA - SISTEMA NORMATIVO, permitindo a aplicação coerente das sanções constitucionais na órbita jurídica.

b) Plano Semântico: Além de necessitar de uma estrutura lógica completa, a norma jurídica, para se efetivar, deve refletir valores que estejam em consonância com os anseios da Sociedade, sendo essencial haver uma sintonia entre o disposto no plano ideal/normativo do dever ser e o que está presente nas ruas e no dia-a-dia do cidadão no plano da realidade, do ser. Esta conexão do valor normativo com a vontade social é deveras importante para efetividade dos dispositivos constitucionais. Se houver uma dissociação(2) entre o plexo valorativo disposto na Carta Magna e a vontade popular, não será a Constituição um texto dotado de legitimidade, nem o Estado se constituirá em um ente democrático.

Em suma, a Constituição deve, para se efetivar, estabelecer valores que correspondam aos anseios populares com base em análises históricas, plasmadas num Poder Constituinte legítimo e soberano. A conexão norma – valor social, deve ser íntima com fins de cumprir a etapa semântica de concretização.

c) Plano Pragmático: Para que se complete a concretização de uma norma jurídica e ocorra a sua plena efetividade, deve haver, além da conexão norma - sistema; norma – valor social, o empenho de governantes e da população em respeitar o ordenamento jurídico e fazer valer os princípios basilares da ordem normativa. Isto significa que para a Constituição e suas normas ganharem realmente efetividade social, é vital que a população conheça a Constituição e lute pelos direitos dispostos na Carta Fundamental, forçando os governantes a atuar positivamente na consecução dos objetivos públicos constitucionalmente delimitados.

Deve haver, assim, uma conexão clara entre as NORMAS e os FATOS SOCIAIS, sempre num esforço e mobilização da comunidade para que a sociedade organizada e o governo trabalhem em beneficio da efetivação de programas e objetivos constitucionais. Sem dúvida alguma, este é o plano de mais difícil concretização da norma constitucional, já que é o ponto em que fica mais evidente a interpenetração do POLÍTICO com o JURÍDICO.

Há a necessidade, ainda, da influência e pressão popular para que se efetive respeito de certas disposições que não trazem uma estrutura sintática completa ou não refletem semanticamente os valores de toda a comunidade. É o caso das conhecidas normas programáticas. Cita-se, como exemplo, a norma estatuidora do Salário-Mínimo, que determina servir a remuneração mínima para o atendimento de todas as necessidades sociais do cidadão como prevê o artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal Brasileira de 1988. Esta norma não se concretiza no plano pragmático por falta de empenho das elites e de uma pressão social mais ampla. É um mero programa constitucional, que infelizmente não tem efetividade.

Pode-se, enfim, afirmar que uma norma ordinária ou constitucional se concretiza quando: a) Têm seus elementos completos ou integrados sistemicamente em sua estrutura lógica de descrição detalhada da hipótese, disposição e sanção (eficácia jurídica) b) Os valores que estão plasmados na norma correspondem ao plexo axiológico médio da comunidade (eficácia jurídico-social); c) Há um empenho e esforço natural de governantes e governados no cumprimento das leis e preceitos normativos (eficácia social).

Em breve síntese, para que ocorra a efetividade jurídica e social das normas constitucionais é indispensável que a Constituição seja interpretada sistematicamente (Plano Sintático), que os valores estabelecidos nas normas estejam em consonância com a história e os anseios da coletividade (Plano Semântico), e que haja uma pressão popular, permanente, para que as elites políticas e econômicas cumpram o disposto na Constituição e efetivem os preceitos, princípios e valores lá previstos (Plano Pragmático) evitando-se, na medida do possível, a mal afamada frustração e crise constitucional.

A CONCRETIZAÇÃO DA LEI CONSTITUCIONAL AFERIDA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - A PROIBIÇÃO DE EXCESSO DO PODER LEGISLATIVO.

O princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso é tido como um princípio de controle da atividade administrativa ou legislativa, posto pela lei constitucional.

Para uma melhor compreensão deste princípio, faz-se necessária à análise dos seus três subprincípios:

Princípio da conformidade ou adequação: Impõe que a situação ocasionada pelo poder público por meio da lei seja apropriada para a prossecução do fim almejado pela Constituição. No processo indica a relação de meio e fim, ou seja, uma relação norma em relação ao indivíduo em relação ao meio. Diante da concepção da aplicabilidade do princípio configura-se como uma relação teórico – abstrata, pois trata em tese da necessidade social.

Princípio da exigibilidade ou necessidade: É fundado na possibilidade de impor com a medida legislativa adotada a menor ingerência possível aos seus destinatários. Relaciona-se diretamente com o princípio da intervenção mínima, ou seja, atingir o mesmo fim sem limitar os direitos fundamentais. J.J. Gomes Canotilho sustenta que:

"(...) dada a natural relatividade do princípio a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade prática: a) a exigibilidade material, pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos fundamentais(3); b) a exigibilidade espacial aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção; c) a exigibilidade temporal pressupõe a rigorosa delimitação no tempo da medida coativa do poder público; d) a exigibilidade pessoal significa que a medida deve limitar á pessoa cujos interesses devem ser sacrificados"(4). (sem grifo no original)

Processualmente pode ser percebido por meio do questionamento: os benefícios atingidos são maiores que os prejuízos causados?

Princípio da proporcionalidade em sentido estrito: É perquirir se o resultado alcançado com a intervenção é proporcional à carga coativa da mesma. O exame da presença da justa medida deve ser investigado somente depois de apurada a adequação e necessidade.

Pois bem, pelo que se viu até dado momento, tem-se que a concretização constitucional prescinde sérios fatores jurídico-sociais, sendo que estes inexistentes tornar-se-ia inócua atividade jurisdicional constitucional.

Contudo, igualmente, ficou constatada que, muitas vezes, o texto constitucional necessita de regras de hierarquia inferior para que ocorra a sua efetiva concretização no mundo jurídico, daí criou-se a necessidade de limitar o poder do órgão legislativo para que a concretização constitucional por meio de regras inferiores, não violasse o espírito do próprio texto magno.

DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO COMO LIMITE VINCULANTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.

Determinadas normas constitucionais precisam ser concretizadas por meio de instrumentos normativos de hierarquia inferior. Tal concretização é vinculada material e formalmente pelas normas e princípios constitucionais. Em outras palavras a Constituição atribui uma competência ao legislador ordinário para que seja alcançada uma finalidade constitucionalmente fixada.

Nesse sentido o ato legislativo passa a ser examinado à luz do princípio da proporcionalidade, com o fim de censurá-lo ou não a partir da sua adequação e exigibilidade para atender aos fins constitucionais. J. J. GOMES CANOTILHO(5) afirma que se deve demonstrar, em primeiro plano, que existe uma profunda incongruência entre a escolha do poder legislativo quanto ao objeto da legislação e os fins esposados pela Constituição. "Muitas vezes, pretende-se confrontar a lei com ela própria, perguntando-se se existem ou não pressupostos de fato legitimadores da edição de uma determinada disciplina legislativa, ou se o regime jurídico estabelecido por lei é ilógico, arbitrário ou contraditório". Segundo o entender do ilustre jurista, as hipóteses de vício de mérito reconduzem-se a duas categorias:

a) vícios de mérito porque o uso do poder legislativo no sentido de impor determinadas soluções é objetivamente inadmissível perante determinadas circunstâncias, violando-se regras e princípios constitucionais (princípio da igualdade, princípio da proibição do excesso, direitos, liberdades e garantias);

b) vícios de mérito por irrazoabilidade da lei captada por meio de um conjunto de manifestações (inconseqüência, incoerência, ilegitimidade, arbitrariedade, contraditoriedade, completo afastamento do senso comum e da consciência ético-jurídica comunitária).

Muitas vezes o controle de constitucionalidade no sentido norma-valor-social dá a entender que o poder Judiciário atuará como examinador da finalidade da lei desmotivada, invadindo a seara do Poder Legislativo. Contudo, toda a decisão que declarar inconstitucional determinada norma legal com fundamento do princípio da proporcionalidade terá que demonstrar por que não há coincidência entre a norma impugnada e os fins constitucionais.(6)

Exemplificando-se o referido, tem-se que a Constituição da República estabeleceu que a instituição de contribuições especiais deva ser utilizada para atingir finalidades constitucionalmente asseguradas. A instituição de contribuição para intervenção no domínio econômico deve eleger para tributar um fato imponível que esteja relacionado com aquilo que se pretende instaurar. Aqui, o controle de constitucionalidade da norma que institui a referida contribuição poderá aferir se o evento tributado possui relação com a intervenção que será empreendida com os recursos financeiros a serem arrecadados com a exação fiscal.

Em síntese, tem-se que a Constituição estabelece o procedimento para a edição dos atos normativos inferiores, ora fixa, o próprio conteúdo da deliberação legislativa vindoura. Assim, a atividade legislativa responsável pela concretização constitucional não pode distanciar-se das matrizes formais e substanciais fixadas constitucionalmente.(7)

CONFLITOS ENTRE REGRAS E COLISÕES ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Em um sistema de normas, constituído por regras e princípios constitucionais em constante e necessária transformação, que refletem uma sociedade dinâmica e heterogênea, inevitáveis são os conflitos entre as espécies normativas, situação que reclama adoção de critérios capazes de resolver o conflito e salvaguardar a unidade e a coerência do ordenamento jurídico.

Segundo Robert Alexy: "común a las colisiones de principios y a los conflictos de reglas es el hecho de que dos normas, aplicadas independientemente, conducen a resultados incompatibles, es decir, a dos juicios de deber ser jurídico contradictorios".(8)

Com efeito, quando o conflito se desenvolve entre as diferentes espécies de normas jurídicas, isto é, na contradição entre regras e princípios, a resolução do conflito é, de certo modo, facilmente alcançada. Deve-se aplicar o critério que determina, no mais das vezes, a superioridade hierárquica dos princípios constitucionais sobre as regras. Os princípios constitucionais, pela condição de normas gerais e fundamentais, prevalecem sobre as regras constitucionais e infraconstitucionais, normas de generalidade relativamente baixa.    

Usando novamente os ensinamentos de Robert Alexy, é possível afirmar que um conflito entre regras somente pode ser resolvido se for introduzida uma cláusula de exceção em uma das regras conflitantes, na intenção de remover o conflito. E propõe o autor alemão o seguinte exemplo: uma regra que proíba abandonar a sala antes de soar a sirene de saída e uma ordem para abandoná-la em caso de alarme de incêndio. Tal conflito poderia ser eliminado com a introdução de uma cláusula de exceção na primeira regra, determinando a saída da sala em caso de alarme de incêndio. Não sendo possível semelhante solução, pelo menos uma das regras deverá ser declarada nula, restando eliminada do ordenamento jurídico.

O conflito entre regras se resolve no âmbito da validade, já que se uma regra vale e é aplicável ao caso concreto, então, valem também suas conseqüências jurídicas, pois contidas dentro do ordenamento normativo. Deste modo, se a aplicação de duas regras juridicamente válidas conduz a juízos concretos de ''''dever ser'''' reciprocamente contraditórios, não restando possível a eliminação do conflito pela introdução de uma cláusula de exceção, pelo menos uma das regras deverá ser declarada inválida e expurgada do sistema normativo, como meio de preservação do ordenamento.

Em determinados casos, tais tensões podem ser sanadas mediante o emprego de critérios de resolução de conflitos entre regras jurídicas. Neste caso, a regra hierarquicamente superior derroga a inferior ( lex superior derogat legi inferiori ), segundo a determinação do critério hierárquico. A regra posterior derroga a regra anterior ( lex porterior derogat legi priori ), pela aplicação do critério cronológico. Pode-se estabelecer, ainda, a prevalência da regra especial sobre a regra geral ( lex specialis derogat legi generali ), usando o critério da especificidade. Há situações, entretanto, em que os presentes critérios de solução de antinomias restam insuficientes, como no caso de incompatibilidades entre dispositivos legais de um mesmo instrumento legislativo, bastante possível em codificações de leis.

No caso constitucional, difícil é a relativização de seu ordenamento. Argumenta-se tal ponto, mormente porque normas constitucionais não podem ser antônimas.

A colisão entre princípios constitucionais não se resolve no campo da validade, mas no campo do valor.Se uma determinada situação é proibida por um princípio, mas permitida por outro, não há que se falar em nulidade de um princípio pela aplicação do outro. No caso concreto, em uma "relação de precedência condicionada", determinado princípio terá maior relevância que o outro, preponderando. Não se pode aceitar que um princípio reconhecido pelo ordenamento constitucional possa ser declarado inválido, por que não aplicável a uma situação específica. Ele apenas recua frente ao maior peso, naquele caso, de outro princípio também reconhecido pela Constituição. A solução do conflito entre regras, em síntese, dá-se no plano da validade, enquanto a colisão de princípios constitucionais no âmbito do valor.

Na resolução da colisão entre princípios constitucionais devem-se levar em consideração as circunstâncias que cercam o caso concreto, para que, pesados os aspectos específicos da situação, prepondere o preceito mais adequado. A tensão se resolve mediante uma ponderação de interesses opostos, determinando qual destes interesses, abstratamente, possui maior peso no caso concreto.

A tensão entre princípios constitucionais, como visto, não é eliminada pela invalidação de um deles, nem, tampouco, pela introdução de uma cláusula de exceção em um dos princípios, de modo a limitar sua aplicação em casos futuros. "La solución de la colisión consiste más bien en que, teniendo en cuenta las circunstancias del caso, se estabelece entre los principios una relación de precedencia condicionada" . O jurista Robert Alexy denomina "lei de colisão" a solução da tensão de mandamentos de otimização com base na relação de precedência condicionada. Não existem relações absolutas de precedência, pois que sempre serão determinadas pelas circunstâncias do caso concreto. Em última análise, não existem princípios constitucionais absolutos ou um princípio constitucional absoluto que, em colisão com outros princípios, precederá independentemente da situação posta.

Notas:

1- Um exemplo: uma lei ordinária que cerceie a autonomia do Município está agredindo o Princípio Constitucional do Federalismo no Brasil e deve ser expurgada do sistema jurídico por vício de inconstitucionalidade.

2- A dissociação, valor normativo - realidade social, faz das normas meras peças retóricas que refletirão apenas uma imposição de preceitos e estigmas, fruto de um regime autoritário. As normas constitucionais, assim, não terão efetividade social, se quando apenas respeitadas com base em ameaças e mediante a utilização da máquina repressiva de um Estado totalitário.

3- O ilustre Jurista HEINRICH SCHOLLER, aduz um posicionamento diverso daquele apresentado pela doutrina de JJ Gomes Canotilho, pois entende que se os meios são necessários é porque são também meios adequados para atingir os fins. Isto é, não existem meios necessários que não sejam adequados.

4- José Joaquim Gomes Canotilho, direito constitucional e teoria da constituição, 5ª ed., Lisboa, Almedina. 2000, p. 270.

5- Op. Cit. P. 1.302

6- Cáio Tácito assevera que: “a atribuição do Judiciário do controle das leis mediante o juízo de valor da proporcionalidade e da razoabilidade da norma legal não pretende substituir a vontade da lei pela vontade do juiz. Antes, a este cabe pesquisar a fidelidade do ato legislativo aos objetivos essenciais da ordem jurídica, na busca da estabilidade entre o poder e a liberdade. Protegendo direitos e liberdades contra a incongruência de leis injustas, não devem os juízes ingressar em desvios equivalentes, convertendo-se em legislador alternativo, tão desarrazoado quanto o condenável despautério legislativo” (Cáio Tácito, “ a Razoabilidade das Leis” in REvista de Direito Público n.° 13, p. 232)

7- O Min Celso de Melo, quando relatou a ADI n.° 1063 MC-QO/DF, asseverou: “substantive due process of law e função legislativa: a cláusula do devido processo legal, objeto de expressa proclamação pelo art. 5º, LIV, da Constituição, deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceitual, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário. A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade. Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe da competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal. O magistério doutrinário de Cáio Tácito. Observância, pelas normas legais impugnadas, da clausula constitucional do subatantive due process of law. ( DJ de 27.04.2001, julgamento pelo Tribunal Pleno em 18.5.1994)

8- Robert Alexy, teoria de los derechos fundamentales, Madri, Centro de Estudios de Constitucionales, 1993, p. 83

Texto confeccionado por
(1)Pablo Luis Barros Perez

Atuações e qualificações
(1)Acadêmico de Direito da Universidade de Caxias do Sul, Estagiário da Banca de Advogados - Branco, Miele & Associados Advocacia - Caxias do Sul, RS.

Bibliografia:

PEREZ, Pablo Luis Barros. Os Planos de Concretização Constitucional e os Conflitos entre Regras e Colisões entre Princípios Constitucionais. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 02 de fev. de 2006.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/2463/OS_PLANOS_DE_CONCRETIZACAO_CONSTITUCIONAL_E_OS_CONFLITOS_ENTRE_REGRAS_E_COLISOES_ENTRE_PRINCIPIOS_CONSTITUCIONAIS >. Acesso em: 21 de abr. de 2014.

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