Enviar Mensagem




ISSN 2177-028X
A
A
A

Contrato de Agência e Distribuição

O contrato de agência é aquele em que uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada.

O contrato de distribuição é aquele em que uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, dispondo neste caso o próprio agente da coisa a ser negociada.

O parágrafo único do artigo 710 estabelece que o proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos. Neste caso, fica caracterizado o contrato de representação comercial que é regulado pela Lei 4.886/65.

O agente atua como promotor de negócios em favor de uma ou várias empresas em determinada praça. Não se trata de corretor pois não conclui o negócio. Não é mandatário, nem procurador.

No que se refere aos aspectos legais, destacamos a seguir os pontos mais importantes inseridos no código civil (artigos 710 a 721).

a) Contexto legal do contrato de agência e distribuição.

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

b) Extensão dos poderes do agente.

O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

c) Conflito de interesses entre agente e proponente

Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.

d) O agente e o zelo no desempenho das funções.

O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente.

e) Gastos operacionais do agente ou distribuidor.

Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.

f) Garantia de remuneração do agente na sua zona.

Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência. A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.

g) Indenizações.

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.

Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial.

h) Rescisão contratual.

Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.

i) Regência supletiva

Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato (CC, artigos 653 a 692) e à comissão (CC, artigos 693 a 709) e as constantes de lei especial.

Texto confeccionado por
(1)José Carlos Fortes

Atuações e qualificações
(1)Advogado, Contador e Matemático. Em nível de Pós-Graduação é Especialista em Administração Financeira e em Matemática Aplicada (UNIFOR) e Especialista em Direito Empresarial (PUC-SP). Mestrando em Administração de Empresas (UECE). Professor Titular do Curso de Direito (UNIFOR) e Professor do Curso de Ciências Contábeis (UECE). Vice-Presidente do CRC-CE (1998-2001). Presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil -IBRACON – 1a.SR (2002 – 2004). Membro ad immortatitatem da Academia de Ciências Contábeis do Estado do Ceará. Membro da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-CE. Autor de livros nas áreas contábil, jurídica e matemática financeira. Empresário das áreas de Informática, Contabilidade, Advocacia, Treinamentos e Editora. Palestrante. Perito e Auditor Independente.

Bibliografia:

FORTES, José Carlos. Contrato de Agência e Distribuição. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 09 de jan. de 2006.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/2429/CONTRATO_DE_AGENCIA_E_DISTRIBUICAO >. Acesso em: 19 de abr. de 2014.

A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/Doutrina/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/Doutrina/DEFAULT_BANNER.JPG