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ISSN 2177-028X
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Auxílio-Doença - INSS Faz Diagnóstico Equivocado: Aumento de Despesas se Deve à Falta de Fiscalização na Emissão de Laudos Periciais

O INSS divulga quadro evolutivo do aumento de despesas com a concessão do benefício auxilio-doença que, segundo levantamentos feitos, continuam a crescer, sendo que até o dia 9 de dezembro de 2005, o governo já teria desembolsado com a concessão de tal R$ 12,5 bilhões, valor este superior a todos os dispêndios em 2004 e 15 vezes mais que todo o valor destinado ao Ministério da Saúde para investimentos.

Atribui como causa principal desse aumento das despesas, dentre as diversas irregularidades apontadas, os casos óbitos não comunicados à Previdência, a falta de fiscalização e ineficiência das perícias médicas, como conseqüência de ganhar os médicos por laudo emitido.

Em nosso entendimento, o diagnóstico realizado que aponta os laudos médicos que serve de base para o deferimento e ou indeferimento do benefício auxilio-doença como uma das principais causas do aumento dessas despesas, é equivocado.

O movimento social tem denunciado a falta de sensibilidade ética, humana e ética, política de muitos médicos e peritos do INSS, que numa visão econômica, visando diminuir os custos do Instituto, evitam de emitir laudos positivos para a concessão do benefício auxilio-doença e ou acidentário.

Dentre essas entidades de defesa do trabalhador adoecido e ou lesionado, citamos o caso da ATIVA - Associação dos Trabalhadores Vítimas de Acidentes e Doenças Ocupacionais do Vale do Aço (MG), recém criada e presidida pelo atuante e combativo Admilson Viana, que tem demonstrado às autoridades, através de suas denúncias comprovadas as verdadeiras razões desse aumento de despesas do INSS. Os trabalhadores tem adoecido no meio ambiente de trabalho desregrado e agressivo a que tem sido compelido trabalhar. Os empregadores em sua maioria, não investem em prevenção. Não cumprem a legislação da infortunística vigente no País. Com isso, causam uma quantidade enorme de acidentes e desenvolvimento de doenças ocupacionais em seus trabalhadores. Não emitem a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), obrigação principal do empresário a teor do disposto no art. 22 da Lei 8.213/91, praticando as repudiadas e conhecidas subnotificações acidentárias, utilizando-se da prática do mascaramento dos infortúnios, tratando os acidentes, como se fossem meros "incidentes". Para piorar a situação, inexiste fiscalização do Estado para coibir esses abusos.

O INSS por outro lado, apesar de saber de tudo isso, faz vistas grossas, facilitando ao meu empregador a continuidade desses desmandos patronais. Não concede ao trabalhador acidentado e oi que tenha desenvolvido doença ocupacional em sua prestação laboral, salvo nas raras hipóteses em que o empregador tenha emitido a CAT e tenha aposto o CID correto, o que também dificilmente ocorre. É prática usual emitir-se a CAT, com um CID que não implique em reconhecimento de responsabilidade pelo acidente, procurando-se atribuir a responsabilidade pelo infortúnio ao próprio trabalhador, descuidado.

Ao conceder o benefício auxilio-doença, ao invés do acidentário, o próprio INSS é causador do aumento dos seus custos, já que a auxilio-doença não tem fonte específica de custeio, saindo do caixa geral, já deficitário, como se tem apregoado pelo propalado "rombo previdenciário".

A situação é trágica. Traz prejuízos a todos. Ao infortunado. À sua família. Ao INSS, à sociedade como um todo. Para agravar ainda mais a situação de desespero, a imprensa nos últimos dias anunciou o advento de dias piores que se aproximam: o próximo governo terá que irremediavelmente propor nova reforma previdenciária, visando adequar os custos do instituto, reduzindo direitos (benefícios) e ampliando os prazos de concessão de novas aposentadorias, para além dos 65 anos.

É preciso de se fazer um diagnóstico correto, real da causa da crise e implementar políticas públicas de solução equilibradora desses gravíssimos problemas. Não se pode dar prosseguimento a essa prática repudiável do INSS de facilitar a continuidade da prática dos abusos e desmandos dos maus empregadores, que não investem em segurança, adoecendo seus trabalhadores e jogando os ônus dessas ocorrências ao INSS, como se fosse de sua responsabilidade o ônus por tais encargos, a pretexto de se tratar de risco social, a ser suportado por toda a sociedade.

É consabido que o empregador não é credor, mas devedor de saúde, respondendo pelo risco originado por sua atividade econômica, sendo que dentre as cláusulas acessórias do contrato de trabalho, existe uma implícita, mas dentre as mais importantes, que é a da imposição legal ao empregador do dever de proporcionar segurança. Higiene, saúde para seus empregados, também denominada obrigação de custódia, dever de segurança ou cláusula de incolumidade, pelo que o empregador deve acautelar-se de toda forma possível, cumprindo as determinações contidas nas normas de segurança, higiene e saúde do trabalho, para evitar a ocorrência de acidentes laborais e ou desenvolvimento de doenças ocupacionais, obrigando-se, inclusive, a advertir e conscientizar seus subordinados no sentido de que observem as prescrições legais e regulamentares de segurança, medicina e higiene do trabalho, o que leva a concluir que a responsabilidade civil do empregador que descumpre as normas cogentes é contratual. E em sendo contratual, responde o empregador pelos infortúnios ocorridos em seu meio ambiente laboral a que submeteu o empregado, de forma presumida. E em, assim, sendo como esclarece o expert em acidentes e doenças ocupacionais - Juiz José Cairo Júnior:

"(...) a omissão do empregador, no que se refere ao inadimplemento das obrigações contratuais, sobretudo a não-adoção dos procedimentos preventivos, representa, em última análise causa imediata e eficiente do infortúnio", autor citado, "O Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador", (LTR, 2ª Edição pg. 95).

A continuar essas práticas permissivas das repudiadas subnotificações acidentárias e de concessão pelo INSS ao invés do benefício acidentário de lei, do benefício "auxilio-doença", sem fonte de custeio, o exército de trabalhadores doentes e lesionados continuarão a aumentar e a situação ficará ainda mais insustentável.

Esses trabalhadores demitidos doentes e lesionados, sem a emissão da CAT, aumentarão o exército de desempregados, porque sequer conseguirão nova colocação no mercado formal de trabalho, já que não mais são aprovados nos novos exames admissionais que são exigidos, até porque um mesmo médico que tenha assinado seu atestado demissional em uma empresa, por certo não o aceitará na outra, na qual, por ventura, também esteja vinculado.

Todos esses fatos não são do desconhecimento das autoridades públicas de nosso País e em especial por parte do INSS. Mas não vemos a aplicação de uma proposta de ação pública para coibir que tais abusos tenham continuidade, nem mesmo em defesa do direito constitucional de cidadania.

Felizmente, no Paraná o Governador Requião saiu na frente dos demais Estados, tomando uma medida corajosa e inédita. Convocou a comparecerem no Palácio do Governo as principais empresas causadoras de acidentes e doenças ocupacionais, exigindo-se que se dê um basta a tantos acidentes no Paraná, que segundo levantamentos figura como o quarto Estado Brasileiro campeão de acidentes e doenças ocupacionais. Para tanto, criou uma força tarefa para fazer o diagnóstico e tomar as providências necessárias, quer para a concessão dos benefícios previdenciários a esses trabalhadores acidentados, lesionados e ou portadores de doenças ocupacionais. O Governador Requião quer estancar no Estado do Paraná esse processo massivo e gerador de tantas tragédias com essa quantidade lamentável de tantos acidentes, que vem ocorrendo em um grau sempre crescente. Além disso, criou também o governador Requião uma Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho (Nucrisa) e que está sendo autorizada a ampliar a concessão de seus serviços, para também passar a atender trabalhadores acidentados e ou adoecidos no meio ambiente do trabalho.

Os respectivos médicos e peritos da Delegacia passarão também a poder examinar os trabalhadores com denúncias de serem acidentados, com a emissão de laudos onde se possa reconhecer e ou não os infortúnios laborais e os respectivos nexos, quer para que tais trabalhadores possam receber do INSS o benefício de lei, o acidentário e não o mero auxilio-doença, como também para confrontar com os laudos denunciados como fraudados por médicos e peritos que estariam percebendo um "cachê" das empresas para darem altas a trabalhadores lesionados, permitindo-se que se possa demiti-los, desonerando com isso o empregador descumpridor das normas de segurança e proteção à vida e a saúde dos trabalhadores.

Essa repudiada prática de demitirem-se trabalhadores doentes e lesionados sem emissão da CAT permite ao mau empregador que na sua ânsia de busca desenfreada do lucro fácil e a qualquer custo, se contrate no lugar do demitido, outro empregado novo, ainda não adoecidos e de menor custo operacional. E quando se tornar imprestável, adota-se igual procedimento, jogando o ônus de seus desmandos à responsabilidade de toda a sociedade, inviabilizando a previdência social em nosso País.

Enquanto é tempo, urge à sociedade reagir, exigindo das autoridades um basta em tudo isso, fazendo-se cumprir a lei da infortunística vigente no País. Tais abusos e omissões têm que ser combatidos com rigor e inclusive criminalizados, não se podendo continuar a ser entendidos como se de meras contravenções se tratassem.

Leia mais:

Auxílio doença consome R$ 12,5 bilhões, 15 vezes mais do que os investimentos do Min. da Saúde

Os gastos públicos com a auxilio-doença continuam a crescer. Até o dia 9 de dezembro, o governo já desembolsou com o benefício R$ 12,5 bilhões, valor superior a todos os dispêndios em 2004 e 15 vezes mais que todo o valor destinado ao Ministério da Saúde para investimentos.

Apesar de toda a discussão em torno da Medida Provisória (MP) 242, que no início do ano propôs alterações nas regras de pagamento do auxilio-doença e no período de carência, até agora nenhuma mudança foi efetivada. A MP que objetivava diminuir os gastos com o benefício foi rejeitada pelo Senado em julho deste ano, com a justificativa de "falta de urgência e relevância" do assunto. A proposta acabou se transformando em Projeto de Lei (PLS), mas permanece parada na Comissão de Assuntos Sociais desde agosto, sem previsão de encaminhamento. Enquanto isso o rombo de bilhões nos cofres da Previdência com o pagamento do auxílio permanece intacto.

Pago aos trabalhadores em caso de ocorrências que suspendam, eliminem ou diminuam a capacidade laboral, a auxilio-doença já custou este ano ao governo federal, exatamente, R$ 12.512.559.799,80. A magnitude do valor se comprova quando o comparamos com os gastos do Ministério da Saúde. Gastou-se 15 vezes mais com o auxílio doença do que nos investimentos da saúde (construção de postos de saúde, hospitais, compra de equipamentos, etc.). Paralelamente, registre-se que os valores pagos a título desse benefício triplicaram desde 2001 (veja quadro abaixo), o que levou o ministério a desconfiar da existência de fraudes e propor a MP 242. Para 2006, a previsão do Orçamento da União para o benefício é de R$ 15,3 bilhões.

AUXÍLIOS-DOENÇA

ANO / VALOR R$

2001 / 3.138.197.249,91

2002 / 3.612.140.315,32

2003 / 8.031.066.092,71

2004 / 11.568.832.618,53

2005* / 12.512.559.799,80

* Até 9 de dezembro

Fonte: SIAFI / Contas Abertas

De acordo com o deputado Roberto Freire (PPS-PE), embora tenha sido aprovada pela Câmara, a MP foi rejeitada pelos senadores, por considerarem que a proposta prejudicaria os trabalhadores. "Por alterar os cálculos do auxílio, a medida retirava dos trabalhadores benefícios adquiridos e acabava não resolvendo o essencial, que é o combate às fraudes na Previdência", declarou. Por isso a proposta foi transformada em Projeto de Lei que desde agosto aguarda relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), quem na época da edição da MP era Ministro da Previdência.

Diante dos valores exorbitantes, o Tribunal de Contas da União iniciou neste segundo semestre uma ampla auditoria que investiga a existência de fraudes no sistema previdenciário. Segundo técnicos do tribunal, diversas irregularidades no pagamento de benefícios estão sendo encontradas, como casos óbitos não comunicados à Previdência e ineficiência das perícias médicas. Os resultados da auditoria serão concluídos apenas no próximo ano.

Segundo o Presidente do Contas Abertas, Augusto Carvalho, "é necessário que seja implantada, imediatamente, fiscalização rigorosa – ainda que por amostragem – para coibir esses gastos exorbitantes. As perícias executadas por médicos credenciados, que ganham por atendimento prestado, são, certamente, as principais razões da explosão desses dispêndios", afirmou.

Fonte: http://contasabertas.uol.com.br/noticias/auto=1266.htm

Texto confeccionado por
(1)Luiz Salvador

Atuações e qualificações
(1)Advogado trabalhista em Curitiba, em Paranaguá, Comentarista de Dir. do Trab. da Revista Comsultor Jurídico, Diretor do Depto. de Internet da ABRAT, Diretor de Assuntos Legislativos da ALAL, Diretor de Relações Internacionais da FeNAdv e membro do Diap.

Bibliografia:

SALVADOR, Luiz. Auxílio-Doença - INSS Faz Diagnóstico Equivocado: Aumento de Despesas se Deve à Falta de Fiscalização na Emissão de Laudos Periciais. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 09 de jan. de 2006.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/2425/AuxilioDoenca__INSS_Faz_Diagnostico_Equivocado_Aumento_de_Despesas_se_Deve_a_Falta_de_Fiscalizacao_na_Emissao_de_Laudos_Periciais >. Acesso em: 20 de abr. de 2014.

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