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ISSN 2177-028X
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Homicídio Culposo de Trânsito: o Equívoco de Duas Penas Diferenciadas para o Mesmo Fato Incriminado

1.Introdução

Muitas normas do CTB continuam gerando perplexidades. Seu capítulo referente às penas e aos novos crimes próprios do trânsito, conseguiu uma quase unanimidade de críticas negativas (ver os diversos artigos publicados no Boletim do IBCCrim n. 61, dez./97). No caso específico do homicídio negligente, praticamente todos os que estudaram a matéria condenaram a forma linguística com que foi descrito o novo tipo penal: " praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor " (art. 302). Neste ponto, a deficiência de técnica legislativa é de uma evidência indiscutível.

Apesar disso, o CTB vem resistindo aos ataques doutrinários. Cabe, portanto, à doutrina construir uma interpretação adequada, equilibrada e coerente acerca de determinados pontos obscuros ou contraditórios do referido texto legal. Além da linguagem inadequada na descrição do tipo, foi o legislador indiscutivelmente infeliz ao cindir o homicídio culposo em duas figuras típicas distintas e ao deslocar uma delas de seu locus normativo natural que é o Código Penal. O equívoco ou desastre tornou-se ainda mais grave com a adoção de duas medidas punitivas diferentes para uma mesma conduta criminosa.

2.Homicídio Culposo de Trânsito e Dupla Sanção

Uma dessas questões, emerge da inovação trazida pela norma secundária do art. 302, que prescreve uma dupla carga punitiva para o autor de um homicídio culposo de trânsito. A norma sancionadora prevê expressamente a aplicação de duas penas distintas ao condenado por esse tipo penal: " detenção , de dois a quatro anos, esuspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor". Não há dúvida de que a norma prescreve claramente a aplicação cumulativa da pena detentiva com a de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo. Neste sentido semântico da expressão normativa, o uso da preposição aditiva e não permite qualquer discussão a respeito. Além disso, toda norma deve ser interpretada teleologicamente e é sabido que um dos objetivos da nova lei é o de garantir uma maior segurança no trânsito, mediante o agravamento generalizado do sistema repressivo até então vigente.

No caso do homicídio culposo, é preciso reconhecer que houve um significativo salto em direção ao Direito Penal da severidade. Se a morte for causada na direção de veículo automotor (este assim entendido no sentido restrito da definição constante de Anexo I, do CTB), a pena mínima saltou de um para dois anos de detenção, aplicada cumulativamente com a pena restritiva de direitos, conforme estabelece a parte sancionadora do mencionado dispositivo do CTB. Entendemos, no entanto, que não é um despropósito punir o homicídio culposo com pena mínima de dois anos de detenção. Afinal, o bem jurídico atingido pela conduta delituosa justifica a fixação da pena detentiva nesse patamar mínimo, principalmente se a compararmos com a pena mínima cominada para o furto qualificado, que é de dois anos de reclusão. O que não se justifica é a solução adotada de se punir, com duas penas quantitativamente diferentes, o mesmo tipo penal. Tal solução, baseia-se no argumento de que uma das modalidades típicas é mais grave por ser praticada na direção de um veículo automotor. Trata-se, a nosso ver, de argumento totalmente equivocado.

3. Posição da Doutrina diante da Nova Lei

Na doutrina, os que escreveram sobre a matéria entendem que o autor de um homicídio de trânsito deve ser punido com as duas penas aplicadas cumulativamente. Paulo José da Costa Júnior e Maria E. Queijo são taxativos em afirmar que, "nos crimes tipificados nos arts. 302 e 303, a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir foi cominada cumulativamente " ( Comentários aos Crimes do Novo CTB . São Paulo: Saraiva, 1998, p. 32).

Escreveu Luiz Otávio de Oliveiraque a análise do conjunto dos novos tipos penais leva ao entendimento de que essa sanção restritiva de direitos "foi estabelecida para aplicação cumulativa com as penas de detenção e/ou multa s" ( Código Brasileiro de Trânsito: Primeiras Impressões. Boletim IBCCrim n. 61 - Dez/97, p. 7).

Damásio de Jesus , embora de forma lacônica, indica que as penas para o homicídio culposo de trânsito são a detenção e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor ( Crimes de Trânsito . São Paulo: Saraiva, 1998, p. 89).

Romeu de Almeida Salles Júnior, também entende que a pena detentiva aplica-se cumulativamente com a restritiva de direitos de suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, sendo esta última pena própria da legislação de trânsito ( Homicídio e Lesão Corporal Culposos . São Paulo: Ed. Oliveira Mendes, 1998, p. 101).

Finalmente, Arnaldo Rizzardo também concorda com a tese de que as penas "são cumulativas em vista da conjunção e empregada no dispositivo" (Comentários ao CTB. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1998, p.760).

A questão, no entanto, não é pacífica. Maurício Ribeiro Lopes afirma que é "completo equívoco interpretar que o juiz, diante da condenação do agente por crime de homicídio culposo de trânsito, além da pena privativa de liberdade deva, obrigatoriamente, impor a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor" ( Crimes de Trânsito . São Paulo: Ed. RT, 1998, p. 111). O autor entende que a regra contida no art. 292, que prevê a possibilidade de aplicação, de forma isolada ou cumulativa, dessa pena restritiva de direitos aos crimes de trânsito em geral, deve prevalecer sobre aquela contida no art. 302, do CTB. Se a lei prevê essa alternativa como regra geral, seria ela também aplicável ao homicídio culposo de trânsito.

No entanto, é preciso reconhecer que uma das regras básicas da hermenêutica jurídica prescreve que a lei especial derroga a geral. E a regra do art. 302 é, sem dúvida, especial em relação àquela do art. 292. Esta, inclusive admite a aplicação cumulativa da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade. Não há, portanto, qualquer conflito entre as duas normas e, se houvesse, a norma especial teria prevalência sobre a geral.

Assim, seja através da interpretação literal, lógica, sistêmica ou mesmo teleológica, tudo indica que o sentido do direito contido na norma sancionadora do art. 302 do CTB é o de que as penas ali previstas são obrigatoriamente cumulativas. É esse, parece-me, o sentido indiscutível do direito que emana do dispositivo em exame. Para utilizar uma expressão corrente da linguagem hermenêutica, é essa a vontade da lei. Vale ressaltar, mais uma vez, que os autores do CTB foram alimentados por um discutível sentimento coletivo de que era necessário endurecer o sistema de controle jurídicocriminal das condutas graves praticadas ao volante dos veículos automotores.

Se a vontade da lei é essa, mesmo assim cabe uma indagação fundamental: será essa a vontade dos tribunais, a ser manifestada através das decisões que formam a jurisprudência e que, no cotidiano do labor forense, constroem o verdadeiro direito vivenciado pela sociedade?

4. Posição da Jurisprudência Anterior

A indagação é pertinente porque, com a Reforma Penal de 84, o aplicador da lei passou a contar com a alternativa da suspensão da habilitação ou da autorização para dirigir veículo automotor e é sabido que os tribunais brasileiros, de um modo geral, não admitiram a aplicação dessa pena restritiva de direitos, especificamente cominada no art. 57 do Código Penal para os autores de crimes culposos de trânsito, dispositivo este tacitamente revogado pelo CTB.

A resistência dos tribunais brasileiros à aplicação substitutiva dessa pena restritiva de direitos foi alicerçada num fundamento de natureza políticojurídica que pode ser assim resumido: não cabe ao Direito Penal impedir o condenado de exercer uma atividade laboral lícita, que é a de ser motorista. Assim é que o TJSC decidiu que a "a substituição da pena detentiva pela restritiva de proibição de dirigir é desaconselhável por ser o agente motorista profissional" (JC, 60/275). No mesmo sentido, entendeu o TACrSP que "é insustentável impor a motorista profissional a pena restritiva de direitos de ficar um ano sem dirigir, por obrigá-lo a mudar de profissão, impedindo-o de exercer atividade lícita, o que a lei não admite" ( Julgados, 94/241).

Se os tribunais resistiram em adotar uma operação teoricamente mais favorável ao infrator, que determinava a substituição da pena privativa de liberdade pela de suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo, conforme disposição contida no revogado art. 57 do CP, não se pode esperar que agora venham a cumprir disposição legal semelhante, porém mais severa, aplicando cumulativamente a pena restritiva com a detentiva. As razões de ordem políticojurídica que fundamentaram a posição jurisprudencial vigente, ainda persistem com toda evidência. Afinal, seja como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, dirigir um veículo automotor continua sendo uma profissão ou uma atividade perfeitamente lícita.

5. Homicídio Culposo de Trânsito e a Lei 9.714/98

A situação ficou ainda mais confusa e de difícil interpretação, com a vigência da Lei n. 9.714/98, que alterou os arts. 43 a 47 e 55 do CP e que dispõem sobre as penas restritivas de direitos. A lei nova, bem mais favorável, agora permite a substituição da pena detentiva aplicada, não superior a 4 anos, pela restritiva de direitos, desde que satisfeitas as condições de não reincidência e as subjetivas referentes à culpabilidade do autor.

Entendendo-se que o CTB revogou os dispositivos do CP referentes à pena de interdição de direitos, na sua subespécie de suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (arts. 47, inc. III e 57), a nova lei das penas alternativas não será aplicável aos autores dos crimes de homicídio e de lesão culposos de trânsito. Essa subespécie de sanção restritiva de direitos continua integrando apenas o subsistema de controle penal estabelecido pelo CTB, em seu Capítulo XIX (arts. 291 a 312). Entendendo-se, no entanto, que o CTB não revogou, mesmo que de forma tácita, o art. 57 do CP estaremos diante de uma situação jurídica verdadeiramente contraditória, de um sério conflito de leis: uma delas (CTB) dispondo que a pena de suspensão ou proibição da autorização ou habilitação para dirigir é sanção principal e aplicável cumulativamente, e a outra (CP), estabelecendo que essa mesma pena é autônoma e substitutiva da pena privativa de liberdade.

A questão haverá de suscitar muita polêmica e é conseqüência inevitável desse lamentável processo de reformas pontuais ou de retalhos, a que vem sendo submetido o nosso já combalido sistema punitivo. A cada momento, fica mais difícil saber como aplicar a sanção cominada na norma geral e abstrata.

As primeiras decisões dos tribunais, julgando em segundo grau ações criminais por crime de homicídio culposo de trânsito, estão sendo tomadas, após a vigência do CTB. Adotarão os tribunais uma posição conforme a lei formal, punindo esta infração culposa de trânsito com dupla carga punitiva, conforme prevê o art. 302 do CTB? Diante dos antecedentes que acabamos de referir, parece razoável prever a resistência dos tribunais em aplicar, de forma cumulativa, as penas de detenção e de suspensão da autorização ou da habilitação para dirigir veículo automotor, no caso de condenação por homicídio culposo de trânsito.

Os comentários e observações acima expostos valem também, de um modo geral, para o crime de lesão corporal culposa, previsto no art. 303 do CTB.

6.Conclusões

Diante do acima exposto, podemos formular as seguintes críticas e conclusões:

1.Os autores do CTB não foram felizes ao conceituar, nos termos em que se encontra descrita no art. 302, a nova figura típica do homicídio culposo de trânsito.

2.Também não foi acertada a solução de cindir o tipo penal do homicídio culposo em duas figuras típicas distintas: a do homicídio culposo comum ou simples e a do homicídio culposo especial ou qualificado , caracterizada pelo fato de ter sido praticado ao volante de um veículo automotor.

3. Da mesma forma, foi equivocado o deslocamento do homicídio culposo de seu locus normativo natural que é o capítulo que trata dos crimes contra a vida, do Código Penal. O equívoco se torna mais acentuado porque, com a cisão, criou-se duas medidas punitivas para o mesmo tipo penal: para o homicídio culposo comum , descrito no art. 121, § 3º, do CP, a pena cominada é de um a três anos de detenção, enquanto que, para o homicídio culposo de trânsito , ou automotivo , a pena prevista no art. 302 do CBT é sensivelmente maior, ou seja, é de dois a quatro anos de detenção. Não resta dúvida de que, em nome do princípio da igualdade jurídica, é preciso uniformizar a resposta punitiva para o crime de homicídio. Tendo em vista o grau de desvalor do resultado (morte de uma pessoa), entendemos que a pena mínima de dois anos de detenção não seria exagerada.

4.A doutrina, majoritariamente, entende que as penas de detenção e de suspensão ou proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, cominadas no art. 302 do CTB, são aplicáveis cumulativamente. Em conseqüência, o juiz não pode aplicá-las de forma alternativa ou isoladamente.

5.Apesar de serem cumulativas, a pena de detenção efetivamente aplicada pode ser objeto de suspensão condicional, nos termos do art. 77 e segs., ou de substituição por uma das penas restritivas e multa, ou, ainda, por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º do CP.

6.Além da pena detentiva aplicada (substituída ou não), ao condenado por homicídio culposo de trânsito deverá ser aplicada também, de forma cumulativa, a pena restritiva de direitos consistente na suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veiculo automotor, conforme preceitua o art. 302, caput do CTB.

7.Finalmente, a posição jurisprudencial anterior, que sempre se manifestou resistente à idéia de se aplicar a suspensão da habilitação ao motorista condenado por homicídio culposo, permite concluir que, apesar do comando expresso da nova norma punitiva, a aplicação cumulativa desta espécie de sanção restritiva não será facilmente assimilada pelos tribunais brasileiros.

Bibliografia:

COSTA JUNIOR, Paulo José da e QUEIJO, Maria Elizabeth. Comentários aos Crimes do Novo CTB . São Paulo: Saraiva, 1998

JESUS, Damásio de. Crimes de Trânsito . São Paulo: Saraiva, 1998.

LOPES, Maurício Ribeiro. Crimes de Trânsito . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

OLIVEIRA, Luiz Otávio de. Código Brasileiro de Trânsito: Primeiras Impressões . Boletim IBCCrim n. 61 - Dez/97,

RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao CTB . São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1998.

SALLES JUNIOR. Romeu de Almeida. Homicídio e Lesão Corporal Culposos . São Paulo: Oliveira Mendes, 1998.

Texto confeccionado por
(1)João José Leal

Atuações e qualificações
(1)Livre Docente-Doutor - UGF/FURB. Professor do Curso de PósGraduação em Ciência Jurídica - CPCJ/UNIVALI. Ex-Procurador Geral de Justiça de SC e Ex-Diretor do CCJ/FURB - Associado do IBCCrim e da AIDP.

Bibliografia:

LEAL, João José. Homicídio Culposo de Trânsito: o Equívoco de Duas Penas Diferenciadas para o Mesmo Fato Incriminado. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 24 de out. de 2005.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/2329/HOMICIDIO_CULPOSO_DE_TRANSITO_O_EQUIVOCO_DE_DUAS_PENAS_DIFERENCIADAS_PARA_O_MESMO_FATO_INCRIMINADO >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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