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ISSN 2177-028X
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A Taxa de Juros Prevista no Novo Código Civil e sua Consonância com a Emenda 40/03 e Súmula 648 do STF

Há muito trava-se uma feroz disputa no judiciário brasileiro, entre consumidores mutuários e instituições financeiras, esta, quanto à limitação da taxa legal de juros praticados pelas últimas em relação aos primeiros, com fundamentações que exsurgem em decretos que datam da década de trinta, passando por leis editadas em meados da década de sessenta, início dos anos noventa e, recentemente, procuram guarida na legislação civilista, quanto aos limites estipulados no artigos 591 e 406.

O âmago desse conflito reside se o então revogado § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, era auto-aplicável, limitando realmente a cobrança ao patamar de 12% ao ano, ou se, insurgia-se, à elaboração de uma lei complementar que dispusesse qual teto seria aplicável à espécie, e, sendo assim admitido, na sua ausência, discutia-se então a aplicação dos limites encontrados no Decreto 22.626/33, na Lei 4.595/64, Lei 8.078/90, e demais dispositivos aplicáveis à espécie.

Como salientado, trata-se de um embate há muito jazido no Pretório Excelso, sobrepujando-se diversas decisões a respeito de qual percentual seria o legalmente aplicável aos contratos de mútuo.

Contudo, com as recentes alterações e entendimentos trazidos pela Emenda Constitucional nº 40/03, pela Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal, e mais importante, pela Lei nº 10.406/02, iniciou-se um novo debate acerca do percentual legal aplicável aos contratos de mútuo, latu sensu , com fins econômicos, sendo estas modificações, inovações e entendimentos, a seguir espaçadas.

FUNDAMENTOS DA SÚMULA Nº 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

Quebrando-se o liame cronológico existente referente aos recentes posicionamentos adotados, o qual subordina-se o tema em estudo, iniciando-se este, pela Súmula 648, finda-se, absolutamente, as argumentações balizadas no Decreto 22.626/33 (Súmula 596 STF), Lei 4.595/64, Lei 8.078/90, entre outros, pois com a sua edição, restou-se consagrado o entendimento do Supremo Tribunal no sentido que o § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, não era auto-aplicável, e sim, condicionado à edição de lei complementar.

O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula em glosa, corroborou as inúmeras decisões proferidas pelos Tribunais em todo país, pois há muito, vinha-se denegando amparo às pretensões fundadas nos mandamentos aludidos.

Assim, ao sumular pela sujeição à edição de lei complementar, a matéria versada no bojo do § 3º, o Supremo alicerça seu posicionamento na necessidade de haver uma limitação à cobrança dos juros, limitação esta, apenas possível, se trazida por lei complementar.

Para melhor aclaramento do disposto no revogado § 3º, do art. 192, transcreve-se seu inteiro teor: "As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar."

Através da conjunção do aludido parágrafo, com o caput do art. 192, é que extrai-se a exigência da lei complementar, agora gravada na Súmula em estudo, a versar sobre o percentual a ser praticado pelas instituições financeiras, em seus contratos, como os de mútuo e demais praticados.

A Súmula em apreço foi editada após a Emenda Constitucional nº 40/03, a qual, dando nova redação ao art. 192, também prevê a edição de leis complementares para regularem o Sistema Financeiro Nacional, uma vez que revogou os demais dispositivos contidos no art. 192, transferindo, assim, a incumbência ao legislador infraconstitucional.

A lógica que eleva-se é uníssona pela exigência de caber às leis complementares, a responsabilidade de traçarem um limite para a cobrança dos juros, desde que, este limite, esteja comprometido com o desenvolvimento equilibrado do País, e venha ao encontro dos interesses da coletividade.

Conclui-se, pois, que a pretensão do Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula nº 648, era que a aludida limitação estivesse prevista em lei complementar, sendo essa também a preocupação do legislador constituinte derivado ao revogar os parágrafos do art. 192, delegando toda a matéria pertinente ao Sistema Financeiro Nacional, às leis complementares.

DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO NOVO CÓDIGO CIVIL E SUA CONSONÂNCIA COM OS PRESSUPOSTOS FORMAIS CONTIDOS NA EMENDA Nº 40/03 E SÚMULA Nº 648 DO STF:

É importante destacar inicialmente, que nos exatos termos do art. 4º, inc. IX da Lei 4.595/64, reforçado pela Súmula 596 do STF, as instituições financeiras podem cobrar juros além do limite legal, desde que autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, e, que esta autorização, esteja expressamente comprovada, sob pena de sujeição aos limites estabelecidos em lei . (Resp 220881, DJ 11.11.1999)

Esta lei em momento algum poderá ser o Dec 22.626/33, que apenas trata do crédito rural, industrial ou comercial.

Trata-se, pois, da regra geral estabelecida na Lei 4.595/64, que prevalecerá na ausência de autorização pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Entretanto, o dispositivo em comento, em nenhum dos seus sessenta e cinco artigos permite a graduação de juros, mas apenas prevê a possibilidade de cobrança acima do fixado em lei, desde que autorizado pelo CMN.

É sabido que as instituições financeiras desde 1990, não encontram sujeição à limitação da taxa de juros impostas pelo Conselho Monetário Nacional, o qual, permite sua flutuação, conforme as determinações do mercado.

Ora, se o Conselho Monetário Nacional não fixa as taxas de juros a serem praticadas desde 1990, sendo dessa forma, na sua ausência, aplicados os limites estabelecidos em lei, e a Lei 4.565/64, a qual subordinam-se às instituições financeiras, não determina nem fixa alíquotas, qual é então a legislação aplicável?

Conclui-se, portanto, indispensável a aplicabilidade da Lei 10.406/02, que em seus artigos, traz disposições específicas sobre juros, sendo a lei mais abrangente e atual a abordar o tema, posto que, qualquer argumentação em contrário, seria derrogada pelo disposto no § 1º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.

Mas a Lei 10.406/02 ao impor limites à cobrança, os faz apenas em relação aos contratos de mútuo com fins econômicos, tratados nos artigos 586 e seguintes. Contudo, é importante fixarmos o conceito de mútuo e sua amplitude:

"Art. 586: O mútuo é empréstimo de coisas fungíveis . O mutuário é obrigado a restituir ao mutante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade."

"O contrato de mútuo é real, condizendo, para sua perfeição, a tradição da coisa; unilateral, por constituir obrigações unicamente para o mutuário; gratuito ou oneroso; translatício da propriedade (art. 587); não solene e de prazo certo ou variável, acentuando-se, daí, a sua temporariedade, pois vinculado o mutuário ao dever de restituição equivalente. O mútuo tem por objeto quantia certa e líquida. (STJ, AEREsp 264.809-MS, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4.6.2001)

Resta-se evidente que o mútuo é empréstimo, no amplo sentido, de coisa fungível – dinheiro –, que pode ser gratuito ou oneroso. Sendo oneroso, passa-se a responder pelos juros e atualização do valor monetário a parte que receber a propriedade do bem fungível, e por último, é o mutuário obrigado a devolver o que recebeu, com aqueles acréscimos.

Indubitavelmente, os contratos de empréstimos, firmados pelas instituições financeiras, enquadram-se, perfeitamente, às exigências do art. 586, logo, é cabal sujeitar-se ao disposto no art. 591, a saber:

"Art 591: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que refere o art. 406, permitida a capitalização anual."

O artigo em análise, já assinalado sua amplitude, introduziu novidades em relação ao 1.262 do Código de 1916, pois este, apenas permitia a cobrança de juros, se esta estivesse expressa em cláusula contratual.

Além disso, para muitos doutrinadores(1), a segunda parte do referido artigo estaria derrogada em face às alterações introduzidas pelo Dec 22.626/33 e Lei 1.521/51, não podendo, os juros cobrados, ultrapassarem o dobro da taxa legal prevista no dispositivo legal (6%). Já a redação atual do Código, não requer a exigência de cláusula contratual para que sejam devidos os juros. Sendo o mútuo feneratício, serão devidos juros, mas estes, sob pena de redução, não podendo exceder a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 NCC).

Com esta previsão, o novo Código aborda o tema de forma mais realista, ratificando a regra da capitalização nos contratos de mútuo destinados a fins econômicos.(2)

Com isso, o art. 406 nos remete ao Código Tributário Nacional, mais precisamente, ao art. 161, § 1º:

"Art. 161: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei oi em lei tributária.

§ 1º: Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento)ao mês ."

É oportuno registrar o voto do Ministro Moreira Alves, que nos dá a conceituação, clara e precisa, sobre a diferença dos juros moratórios e compensatórios:

"Como se vê, os juros têm sempre um único fundamento (a privação do uso de elementos que integra o patrimônio de alguém), e, em razão desse fundamento, eles são sempre compensatórios. Ocorre, porém, que essa privação pode ser lícita ou ilícita. Quando ela é somente lícita (caso de mútuo, em que o mutuário restitui o capital no prazo estabelecido no contrato), os juros pela privação do uso do capital se denominam compensatórios. Quando ela é somente ilícita (caso de indenização por ato ilícito absoluto), os juros pela privação do uso da coisa se denominam moratórios (a mora começa a correr do momento em que o ato ilícito é praticado). E pode suceder que a privação do uso da coisa comece licitamente e passe a ser ilícita (caso de mútuo, em que o mutuário não restitui o capital), os juros são denominados compensatórios (até o momento em que o mutuário não se acha em mora), e passam a denominar-se moratórios a partir do instante em que o mutuário é constituído em mora." (STF, RE 90.656-8)

Nota-se que, o art. 591 do CC aborda os juros compensatórios e, muito embora tenha remetido ao art. 406 CC, e este, ao art. 161 § 1º do CTN, que tratam dos juros moratórios, a diferença entre tais, conforme bem salienta o Ministro Moreira Alves, está na privação lícita ou ilícita de elementos integrantes do patrimônio de outrem, afastando, assim, sua denominação.

Entretanto, ressaltando-se a fundamentalidade do § 1º do art. 161, necessário, pois, esmiuçar seus preceitos.

Algumas correntes consideram a aplicação da Selic como índice prevalente frente ao estabelecido no § 1º do art. 161, muito embora a doutrina e jurisprudência sejam divergentes quanto a sua forma e constitucionalidade.

Para muitos autores(3), a aplicação da taxa Selic não está revestida pela inconstitucionalidade, tendo, portanto, base legal para sua prática. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria em questão, decidiu, unanimemente, pela sua inconstitucionalidade, tanto material, como flagrantemente formal, pois, ainda que se admitisse a existência de leis ordinárias criando a aludida taxa para fins tributários, ainda assim, a interpretação que melhor se afeiçoa ao artigo 161, § 1º (que possui natureza de lei complementar – art. 34, § 5º, do ADCT), é a de ser possível a lei ordinária fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao mês, nunca superiores a esse percentual.

"TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Inconstitucionalidade do § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. 2. Em matéria de tributação, nesta incluídas as contribuições previdenciárias, os critérios para aferição da correção monetária e dos juros devem ser definidos com clareza pela lei. 3. Taxa SELIC, indevidamente aplicada, ora como sucedâneo dos juros moratórios, ora dos juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. (.....) 19. Inconstitucionalidade material, além da flagrante inconstitucionalidade formal." (STJ, 2ª Turma, unânime, Resp 215.881/PR, rel. Min. Franciulli Neto, jun/2000, DJ nº 117 – E. 19.6.2000, p. 133)

Amparado neste entendimento, conclui-se que, eventual lei a tratar de forma ampla sobre os juros moratórios e compensatórios terá que ser, necessariamente, sob pena de inconstitucionalidade formal, complementar.

Logo, a previsão dos juros contida no § 1º, do art. 161, está em pleno vigor, pois é a única lei complementar a versar sobre o tema, estando, assim, em perfeita consonância com o § 5º do art. 34 do ADCT, Súmula nº 648 STF, Emenda 40/03 e Lei 10.406/02, sendo esta última, a mais recente a abordar sobre os juros, reconhecendo o seu limite como o legal a ser praticado e respeitado.

Bibliografia:

1. FIUZA, Ricardo, O novo código civil comentado, Ed Saraiva, p. 526;

2. LEVENHAGEN, Código civil comentários didáticos, vol. 5, direito das obrigações, Ed Atlas, p.55;

3. PAULSEN, Leandro, Direito tributário, constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª Edição, p. 939;

4. Superior Tribunal de Justiça, www.stj.gov.br;

5. Supremo Tribunal Federal, www.stf.gov.br.

Notas:

1. LEVENHAGEN, Código civil comentários didáticos, vol. 5, direito das obrigações, Ed Atlas, p.55.

2. FIUZA, Ricardo, O novo código civil comentado, Ed Saraiva, p. 526.

3. PAULSEN, Leandro, Direito tributário, constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª Edição, p. 939.

Texto confeccionado por
(1)Ademir Toani Junior

Atuações e qualificações
(1)Advogado militante na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.

Bibliografia:

JUNIOR, Ademir Toani. A Taxa de Juros Prevista no Novo Código Civil e sua Consonância com a Emenda 40/03 e Súmula 648 do STF. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 29 de set. de 2005.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/2295/A_TAXA_DE_JUROS_PREVISTA_NO_NOVO_CODIGO_CIVIL_E_SUA_CONSONANCIA_COM_A_EMENDA_4003_E_SUMULA_648_DO_STF >. Acesso em: 20 de abr. de 2014.

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