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ISSN 2177-028X
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Cidadania Nacional e Cidadania Internacional: uma Junção Necessária à defesa dos Direitos Humanos

Sumário:1 – Introdução - 2. A soberania do Estado Nacional e o despertar de uma cidadania internacional. 3 – A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 como efeito potencializador de uma nova dimensão da cidadania nacional. – 4. O cidadão como sujeito de direito no cenário internacional. – 5. O aparato internacional de proteção dos direitos humanos e a caracterização de alguns seus órgãos de atuação – 6. Conclusão.

Resumo: Este texto tem por objetivo a análise da cidadania nacional e internacional no contexto da discussão dos direitos humanos.

Abstract: This paper aims at analysing national and international citizenship in the context of human rights debate.

1 – Introdução

O presente trabalho tem como escopo a análise das repercussões da adoção do paradigma cosmopolita de defesa dos direitos humanos mediante a implementação de uma cidadania além fronteiras do Estado Nacional, máxime em função da virada humanitária caracterizada pelo novo perfil da "sociedade civil internacional" face às atrocidades perpetradas pelos regimes totalitários da Segunda Guerra Mundial. Ou seja, de uma política internacional fundada tão-somente numa cidadania doméstica, constrói-se uma cidadania de natureza internacional, tendo como meta a suplementação das falhas ou omissões praticadas pelos Estados Nacionais. Nessa virada humanitária, construída na segunda metade do século XX, temos a atuação de novos atores para o debate dos direitos humanos, isto é, passa-se a ter uma concorrência de entidades internacionais com o Estado Nacional – tanto governamentais como não-governamentais - interessadas no trato da cidadania no plano mundial. Karthryn Sikkink, citado por Flávia Piovesan, observa:

O Direito internacional dos Direitos Humanos pressupõe como legítima e necessária a preocupação de atores estatais e não-estatais a respeito do modo pelo qual os habitantes de outros Estados são tratados. A rede de proteção dos direitos humanos internacionais. A rede de proteção dos direitos humanos internacionais busca redefinir o que é matéria de exclusiva jurisdição doméstica. (1)

Assim, notamos que a cidadania nacional no atual estágio do desenvolvimento do direito tem como contraponto necessário para a sua efetividade a implementação suplementar de uma cidadania internacional para a proteção dos direitos humanos. Daí passarmos em seguida a analisar os avanços desse novo contexto internacional assegurador de uma cidadania de dimensão planetária.

2 - A soberania do Estado Nacional e o despertar de uma cidadania internacional

Como sabido e consabido até o final da Segunda Guerra Mundial, o modelo lógico da comunidade internacional se fundamentava ainda na denominada idéia de uma soberania absoluta do Estado Nacional, o que redundava no entendimento de que a política concernente à cidadania encontrava-se exclusivamente dentro das fronteiras estatais, não havendo, portanto, espaço para a ingerência e monitoramento de entidades internacionais no plano interno dos países. Mas com a reconstrução dos direitos humanos na segunda metade do século XX, o conceito de soberania tem criticado a sua legitimidade frente à violação dos direitos humanos, porquanto o modelo de cidadania nacional não pode ser abstraído da opinião da comunidade internacional. Aí, nesse novo contexto mundial, a legitimidade das cidadanias nacionais é aferida também sob os olhos – monitoramento – das entidades governamentais e não-governamentais de todo o planeta. Frise-se que nessa atividade de monitoramento, os próprios Estados Nacionais passam a aceitar dita fiscalização como mecanismo da garantia da cidadania, face à eventuais falhas e omissões da política interna desses Estados. Referindo-se à atividade de monitoramento das cidadanias nacionais pelos novos atores da "sociedade civil internacional", anota Flávia Piovesan :

Ao acolher o aparato internacional de proteção, bem como as obrigações internacionais dele decorrentes, o Estado passa a aceitar o monitoramento internacional, no que se refere ao modo pelo qual os direitos fundamentais são respeitados em seu território. O Estado passa, assim, a consentir no controle e na fiscalização da comunidade internacional, quando, em casos de violação a direitos fundamentais, a resposta das instituições nacionais se mostra insuficiente e falha, ou, por vezes inexistente. Enfatize-se, contudo, que a ação internacional é sempre complementar, constituindo uma garantia adicional de proteção dos direitos humanos. (2)

Interessante a advertência de Flávia Piovesan de que a ação internacional é utilizada de forma suplementar aos Estados Nacionais, porquanto somente em existindo uma insuficiência das medidas protetivas estatais em face das violações aos direitos da cidadania nacional (direitos humanos) é que será desencadeado o aparato internacional de proteção. (3) Disso resulta que o conceito de soberania dos Estados nacionais ainda desempenha importância no concerto das nações, todavia a soberania aí deverá estar ligada a uma convivência harmônica com os direitos humanos do cidadão de cada país do mundo. Ou seja, ao se visualizar a soberania dos Estados Nacionais, cremos ser um equívoco rotulá-la de inexistente diante dos direitos humanos, o que há, na realidade, é uma relativização de seu conceito histórico para que haja um necessário desenvolvimento das cidadanias nacionais.

É claro que a relativização de uma certa soberania histórica não ocorre tão-somente pela sensibilidade manifestada pela comunidade internacional após o período de horrores patrocinado pelos regimes totalitários dos meados do século XX. Isto é, temos outras condições que determinaram uma acentuada mudança dos lugares comuns de decisão política no interior dos Estados Nacionais. Se antes as decisões de cunho político podiam ser levadas a efeito dentro das fronteiras físicas do Estado Nacional, como, verbi gratia , decisões de natureza econômica e financeira, desconectadas imediatamente do contexto internacional, as principais decisões tomadas no interior dos Estados Nacionais, a partir da segunda metade do século XX até os dias atuais do presente século, são verdadeiramente decisões políticas de estreitas relações com o plano internacional. Analisando a questão da internacionalização das decisões e mundialização da política, José Maria Gómez asserta:

Além das condições e implicações políticas decorrentes dos processos de globalização econômica e cultural acima referidos, é preciso salientar uma disjuntiva de natureza eminentemente política entre idéia de soberania do Estado, que ainda sustenta a dominância do paradigma territorializado da política, e o desenvolvimento acelerado, depois da Segunda Guerra Mundial, de padrões de internacionalização do processo decisório e de mundialização das atividades políticas. Tais padrões apontam, em primeiro lugar, para a densa rede de organizações internacionais e de regimes internacionais (entenda-se por regime o conjunto de princípios, regras e procedimentos decisórios acordado entre diversos atores com relação a uma área ou questão específica – v. Rittberger, 1995), que se multiplicam em função duma rápida expansão das ligações transnacionais, da crescente interpenetração dos assuntos de política internacional e doméstica em cada país e da necessidade, por parte da maioria dos estados, de estabelecer alguma forma de governança internacional para o tratamento de problemas de política coletiva (Held, 1995; McGrew, 1992; Rosenau – Czempiel, 1992). Como conseqüência disso, emergiram novas formas de política multilateral e transnacional, com diferentes estruturas decisórias envolvendo governos, organizações intergovernamentais e uma vasta gama de grupos de pressão transnacional e organizações não-governamentais. Da Eco 1992, reunida no Rio de Janeiro, além de cerca de 120 delegações oficiais, participaram centenas de associações e grupos ambientalistas, nacionais e transnacionais; por outro lado, o número de organizações intergovernamentais e não-governamentais, que era respectivamente de 37 e 176 em 1909, passou para 300 e 4624, também respectivamente, em 1989 – Held, 1995).

Nesse universo heterogêneo de formas associativas, destacam-se aquelas organizações e agências que, pela centralidade das questões estratégico-militares e econômicas abordadas, revelam uma clara estrutura e exercício assimétrico de poder sobre o controle das regras, recursos e políticas de alcance global (basta lembrar o direito de veto das cinco potências com assento permanente no Conselho de Segurança da ONU, ou as conhecidas condicionalidade impostas aos países da periferia em favor do "ajuste estrutural" pelo FMI e o BM), bem como aquelas instâncias informais de coordenação que exercem enorme influência (o caso do G-7 (Sic), uma coalização dominante dos países mais ricos, que funciona como verdadeiro "diretório global" em relação à economia mundial). (4)

Desta feita, a convivência de vários centros de poder no mundo passou a ser uma realidade inafastável, portanto, toda a gama de resoluções políticas que sejam determinadas em um determinado território precisarão ser compatibilizadas com as estruturas de interligações políticas mundiais. Haja vista que no caso de intervenções militares em outros Estados há a imperiosa necessidade de autorização legal por intermédio de determinado órgão da comunidade mundial, em que pese atualmente temos presenciado intervenções na ordem internacional tomadas à revelia da própria ONU.

3 – A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 como efeito potencializador de uma nova dimensão da cidadania nacional (5)

Se há um documento que foi primordial na segunda metade do século XX a desempenhar um papel de ordem simbólica (6) e argumentativa para a discussão e fundamentação dos direitos humanos na ordem internacional, este documento foi, sem dúvida, a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Nele encontramos a contextualização no discurso hodierno dos direitos humanos da universalidade e indivisibilidade desses direitos. Expliquemos, a universalidade quer dizer que o exercício dos direitos é construído em prol do gênero humano, basta a condição de ser humano para que se possa usufruir das normas e princípios decorrentes de tal condição. Já a indivisibilidade toca ao conteúdo dos direitos humanos construídos no processo histórico que não podem ser dissociados um do outro sem que isso não redunde na quebra da própria indivisibilidade. Flávia Piovesan nos oferece didática lição sobre o conceito de indivisibilidade na seara do direito internacional dos direitos humanos:

Indivisibilidade porque, ineditamente, o catálogo dos direitos civis e políticos é conjugado ao catálogo dos direitos econômicos, sociais e culturais. Ao consagrar direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais, a Declaração ineditamente combina o discurso liberal e o discurso social da cidadania, conjugando o valor da liberdade ao valor da igualdade. (7)

Ora, a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 determinam uma forte garantia protetiva das cidadanias nacionais, porquanto depositam num catálogo comum de direitos de natureza liberal e social (direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais), estabelecido naquele documento de 1948, barreiras intransponíveis à soberania dos Estados Nacionais. Desse modo, as cidadanias nacionais podem mesmo exigir dos seus governos a regulação conforme o conteúdo daqueles catálogos de direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. (8)

Como condição de autoridade dos governos dos Estados Nacionais, frente às suas cidadanias, a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 funciona como "parâmetro de deslegitimação" dos Estados que venham a violar os catálogos dos direitos humanos ali previstos. Mais uma vez utilizamo-nos do escólio de Flávia Piovesan, a fim de retratar essa funcionalidade da Declaração Universal de 1948 como parâmetro de deslegitimação dos Estados Nacionais violadores da cidadania local:

Um das principais qualidades da Declaração é constituir-se em parâmetro e código de atuação para os Estados integrantes da comunidade internacional. Ao consagrar o reconhecimento universal dos direitos humanos pelos Estados, a Declaração consolida um parâmetro internacional para a proteção desses direitos. Neste sentido, a declaração é um dos parâmetros fundamentais pelos quais a comunidade internacional "deslegitima" os Estados. Um Estado que sistematicamente viola a Declaração não é merecedor de aprovação por parte da comunidade mundial. (9)

Importante notar, ainda, que a Declaração Universal dos Direitos Homem de 1948 tem uma capacidade ímpar como ponto de irradiação para a formação de outros documentos criados a partir da segunda metade do século XX, visto que a sua influência é determinante para o fomento de um sistema global de proteção dos direitos humanos. Aqui, a mesma seara doutrinária de Flávia Piovesan é destacada:

A partir da aprovação da Declaração Universal de 1948 e da concepção contemporânea de direitos humanos por ela introduzida, começa a se desenvolver o Direito Internacional dos Direitos Humanos, mediante a adoção de inúmeros tratados internacionais voltados à proteção de direitos fundamentais. Os instrumentos internacionais de proteção refletem, sobretudo, a consciência ética contemporânea compartilhada pelos Estados, na medida em que invocam o consenso internacional acerca de temas centrais aos direitos humanos. Neste sentido, cabe destacar que, até junho de 2001, o Pacto Internacional acerca de temais centrais aos direitos humanos. Neste sentido, cabe destacar que, até junho de 2001, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos contava com 147 Estados-partes; o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais contava com 145 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial contava com 157 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher contava com 168 Estados-partes e a Convenção sobre os direitos da Criança apresentava a mais ampla adesão, com 191 Estados-partes.

Forma-se o sistema normativo global de proteção dos direitos humanos, no âmbito das Nações Unidas. Esse sistema normativo, por sua vez, é integrado por instrumentos de alcance geral (como os pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966) e por instrumento de alcance específico, como as Convenções internacionais que buscam responder a determinadas violação dos direitos das crianças, dentre outras formas de violação. (10)

Neste ponto, nosso intuito foi demonstrar a potência transformadora proporcionada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 no que tange à criação de conceitos, definições e sistemas de proteção dos direitos humanos. O germe protetor e garantidor, depositado pela Declaração Universal de 1948, trouxe um novo desenho à efetividade das cidadanias nacionais, especialmente aquelas localizadas na periferia do capitalismo tardio, no qual as promessas da modernidade ainda estão por se realizar. Quer dizer, o texto normativo e principiológico, contemplado pela Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, permanece contribuindo para a produção de novos significados ao desenvolvimento das cidadanias nacionais.

4 – O cidadão como sujeito de direito no cenário internacional

Se antes o cidadão era marginalizado da atuação no plano do direito internacional, tendo em vista que, num momento pretérito, só cabia aos Estados a participação neste cenário, na segunda metade do século XX houve uma revolução de dita participação. Hoje, o cidadão de um determinado Estado tem condições de acionar organismos internacionais a fim de ver seus direitos humanos regularizados frente às violações estatais. É claro que essa possibilidade dada aos cidadãos ainda mostra-se insuficiente em determinados casos concretos. No entanto, o desenvolvimento desse acionamento pelos nacionais, em várias frentes da comunidade internacional, vem crescendo de importância a cada década. Fazendo alusão sobre esse desenvolvimento da capacidade de acionamento que os cidadãos dispõem atualmente na arena internacional, analisa o ilustre Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, atualmente Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos:

Ora, se o direito internacional contemporâneo reconhece aos indivíduos direitos e deveres (como o comprovam os instrumentos internacionais de direitos humanos), não há como negar-lhe personalidade internacional, sem a qual não poderia dar-se aquele reconhecimento. O próprio direito internacional, ao reconhecer direitos inerentes a todo ser humano, desautoriza o arcaico dogma positivista que pretendia autoritariamente reduzir tais direitos aos "concedidos" pelo Estado. O reconhecimento do indivíduo como sujeito tanto de direito interno como de direito internacional, dotado em ambos de plena capacidade processual (cf. infra), representa uma verdadeira revolução jurídica, à qual temos o dever de contribuir. Esta revolução vem enfim dar um conteúdo ético às normas tanto do direito público interno como do direito internacional.

Em monografia publicada em 1931, o jurista russo André Mandelstam alertou para a necessidade do reconhecimento de um mínimo jurídico – com a primazia do direito internacional e dos direitos humanos sobre o ordenamento jurídico estatal, - abaixo do qual a comunidade internacional não devia permitir que recaísse o Estado. Em sua visão, a "horrível experiência de nosso tempo" demonstrava a urgência da consagração necessária desse mínimo jurídico, para por um fim ao "poder ilimitado" do Estado sobre a vida e a liberdade de seus cidadãos, e à "completa impunidade" do Estado violador dos "direitos mais consagrados do indivíduo". (11)

Mais adiante, Cançado Trindade acrescenta:

Na articulação de Paul Reuter, a partir do momento em que se satisfazem duas condições básicas, os particulares se tornam sujeitos do direito internacional; estas condições são, primeiramente, "ser titulares de direitos e obrigações estabelecidos diretamente pelo direito internacional", e, em segundo lugar, "ser titulares de direitos e obrigações sancionados diretamente pelo direito internacional". Para o jurista francês, a partir do momento em que o indivíduo dispõe de um recurso a um órgão de proteção internacional (acesso à jurisdição internacional) e pode, assim, dar início ao procedimento de proteção, torna-se sujeito do direito internacional. Com efeito, estudos sucessivos sobre os instrumentos de proteção e as condições de admissibilidade das petições individuais no plano internacional passaram a enfatizar precisamente a importância histórica do reconhecimento da personalidade jurídica internacional dos indivíduos como parte demandante. (12)

Temos para nós que atualmente não há mais como negar a condição de sujeito de direito no plano internacional aos cidadãos nacionais, haja vista que a organização das entidades internacionais, por intermédio dos inúmeros documentos pós Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, se movimentam num espaço de ampla fiscalização dos atos estatais violadores dos direitos humanos. Ora, conforme enfatizamos nas primeiras linhas deste trabalho, a virada humanitária, produzida pelo sentimento de solidariedade e cooperação dos povos, face às atrocidades orquestradas pelos regimes nazi-fascistas, exige um posicionamento das entidades internacionais de defesa dos direitos humanos completamente contrário aos formalismos estéreis e inadequados ao exercício da plena proteção dos direitos humanos, mormente porque as ações estatais, violadoras dos direitos da cidadania, são, por natureza, desequilibradoras da igualdade processual dos procedimentos internos dos Estados.

5 – O aparato internacional de proteção dos direitos humanos e a caracterização de alguns de seus órgãos de atuação

Hodiernamente, as cidadanias nacionais contam com uma série de entidades internacionais que, além de monitorar as violações dos direitos humanos, passam, também, a exercer uma jurisdição constitucional internacional, de vez que, ao receberem denúncias pelos seus órgãos, processam essas denúncias, bem como julgam as demandas levadas à sua face. A criação de cortes internacionais de justiça e órgãos similares é a mais representativa demonstração da relativização das soberanias estatais, uma vez que a existência das mesmas submete as jurisdições internas ao acatamento daquelas decisões internacionais. Com certeza, em razão dessa real relativização da soberania estatal, frente à criação dessas jurisdições internacionais, é que os Estados Unidos da América, em particular após os atentados de 11 de setembro de 2001 em Nova York e Washington, notificaram o Secretário-Geral das Nações Unidas de que não tencionavam torna-se Parte do Tratado regulador do tribunal Penal Internacional. (13)

Tendo em vista a repercussão que uma jurisdição internacional de natureza penal provoca no seio da comunidade mundial, tomamos a liberdade de traçar sumariamente o procedimento tomado pelo Tribunal Internacional Penal, conforme adotado pelo seu estatuto. É claro que devemos frisar que a atividade deste tribunal fica restrita aos casos em que o Estado com jurisdição direta "não a exerceu, ou que, ao exercê-la, demonstrou inequivocadamente que o fez tão-só para proteger o acusado, ou dar uma aparência de seriedade à investigação ou ao processo criminal (art. 17)" . (14) Ou seja, atividade do Tribunal Penal Internacional não é direta, mas sim suplementar à omissão ou falha do Estado com jurisdição direta.

A estrutura do Tribunal Penal Internacional demonstra que esse órgão internacional prima pelo desenho jurisdicional, onde todas as partes e sujeitos processos são previstos para o deslinde da questão violadora dos direitos humanos. Sem dúvida, a adesão de mais Estados à jurisdição desse importante órgão de defesa dos direitos humanos propiciará o maior desenvolvimento das cidadanias nacionais, já que a autoridade de suas decisões terá o condão, ainda que de modo persuasivo, de criar uma cultura internacional de defesa dos direitos humanos.

Passado em breves linhas pelo Tribunal Penal Internacional, mas, ainda, dentro da questão concernente ao aparato institucional internacional dos direitos humanos, vejamos de perto o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

Por sistema interamericano de proteção dos direitos humanos entende-se o "mecanismo de processamento de casos individuais de violações dos referidos direitos humanos" . (15) E dito mecanismo – contemplado no interior da Convenção Americana dos Direitos Humanos - se concretiza atualmente através de dois importantes órgãos localizados na dimensão da OEA (Organização dos Estados Americanos). Um desses órgãos é a denominada Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que tem como escopo o recebimento de denúncias envolvendo violações dos direitos humanos, mediante o respeito de um determinado procedimento.

A Comissão é um órgão central da estrutura da OEA que tem, dentre outras atribuições institucionais, a "supervisão e o monitoramento" do cumprimento dos direitos humanos por parte dos Estados no âmbito interamericano. Ela é um órgão guardião da integridade jurídica da Convenção Americana dos Diretos Humanos. Assim, as denúncias levadas ao conhecimento da Convenção se traduzem em um meio subsidiário (suplementar) às falhas e omissões praticadas pelos Estados Interamericanos quando diante de violações aos direitos humanos em seus territórios.

Interessante notar que as denúncias formuladas junto à Comissão Americana de Direitos Humanos também terminam por produzir uma mudança na cultura jurídica de defesa dos direitos humanos no interior dos Estados Americanos. Exemplo dessa influência pedagógica, deste órgão americano, foi muito bem retratada no ensaio a quatro mãos de Maria Beatriz galli e de Ariel E. Dulitzky, a saber:

Nesta perspectiva, o uso adequado do sistema interamericano poderá levar a importantes e significativas transformações políticas, jurídicas, legislativas e culturais no Brasil, produzindo impacto e promovendo o debate a nível nacional sobre temas de direitos humanos, como já ocorreu em outros países da América Latina, Central e Caribe. Em casos precedentes, a Comissão influenciou a modificação de leis que não estavam de acordo com os standards internacionais de direitos humanos, determinou a liberação de pessoas processadas e detidas arbitrariamente, e fixou os montantes indenizatórios a título de reparações individuais e comunitárias. (16)

Os mencionados ensaístas e autores do fragmento textual acima, ainda, referem-se à Comissão Interamericana como importante instrumento complementar na luta pela defesa dos direitos humanos e de modificação da realidade. Vejamos na íntegra o destacado parágrafo de Maria Beatriz Galli e de Ariel E. Dulitzky:

Neste sentido, a Comissão Interamericana pode ser um elemento complementar na luta pela defesa dos direitos humanos. Obviamente, ela não será a única e nem a principal via para reivindicar o exercício de direitos, mas pode converte-se em uma ferramenta transformadora da realidade. Além disso, a apresentação de uma denúncia perante a Comissão pode ajudar a superar obstáculos e deficiências internas dos órgãos responsáveis pela administração da Justiça. A sociedade civil pode e deve usar este mecanismo para tornar o seu trabalho mais efetivo. Como defensores de direitos humanos, não podemos privar as vítimas de um mecanismo de proteção de seus direitos, mas temos a obrigação de aciona-lo quando for necessário. (17)

Aspecto importante no desenho institucional da Comissão Americana é a sua capacidade para constranger internacionalmente os Estados americanos, violadores dos direitos humanos, por intermédio da publicação de seu Relatório Anual, o que, sem dúvida, torna-se impactante frente à comunidade internacional. Observe-se, ainda, que, na publicação desse Relatório, a Comissão Americana poderá se valer de recomendações aos Estados violadores para que regularizem a situação ilícita internacional.

Uma das características marcantes da Comissão Americana de Direitos Humanos, por sinal de grande caráter democrático no plano internacional, é o pleno acesso dos cidadãos nacionais à sua estrutura institucional. Não havendo, desse modo, a necessidade de intermediação de um operador jurídico a fim de canalizar a denúncia do cidadão ou cidadãos violados nos seus direitos humanos. Ou seja, "A legitimidade processual para encaminhar casos individuais ao sistema interamericano é mais ampla do que no sistema europeu." (18)

É bem de ver que o recebimento de denúncias pela Comissão Americana esbarra na regra do exaurimento dos meios de impugnações (recursos processuais) admissíveis no Estado denunciado, pena da inadmissibilidade da denúncia formulada pela vítima ou e pessoas interessadas no recebimento daquela peça.

Vejamos, agora, o outro órgão da estrutura da OEA (Organização dos Estados Americanos), tal seja, a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Antes de mais nada, importante o alerta de Maria Beatriz Galli e de Ariel E. Dulitzky, quanto à natureza institucional da Corte Interamericana:

Segundo o art. 53 da Carta da OEA, a Comissão é uma entidade autônoma da organização dos Estados Americanos, regida pelas normas da mencionada Carta e da Convenção Americana. A Corte, ao contrário, não é um órgão principal da OEA e sim um tribunal jurisdicional, que atua em função da competência estabelecida pela Convenção americana. Dessa forma, a Comissão é um órgão quase-judicial que possui funções de caráter político diplomático, além de atribuições jurisdicionais quanto ao recebimento dos casos individuais de violações de direitos humanos. (19)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui duas funções, quais sejam, uma de natureza contenciosa e a outra de natureza consultiva. A sua função consultiva foi de destacada importância nos primeiros anos de seu funcionamento, o que originou uma série de interpretações do conteúdo previsto na Convenção Americana. Já em relação à sua função contenciosa, o número escasso de processos submetidos à sua jurisdição não corresponde à realidade das numerosas violações ocorridas na região da OEA. (20)

No que respeita às características do procedimento contencioso, a questão da capacidade processual para acionar a Corte se desenvolve de maneira completamente diferente do que ocorre perante a Comissão Americana. Nesta, o cidadão pode de forma ampla apresentar sua denúncia, inclusive sem a necessidade de estar assistido por advogado. De outro lado, perante a Corte Interamericana, o cidadão é desprovido de capacidade processual para a provocação do órgão jurisdicional interamericano. Melhor dizendo, em face da Corte Interamericana os requerimentos só poderão ser apresentados pela Comissão Americana e pelos Estados-partes da Convenção Americana. Certamente, este formalismo processual da Corte interamericana no que toca à falta de capacidade processual da cidadania nacional e de entidades não-governamentais para o encaminhamento de processos na qualidade de autoras vai na contramão do novo direito internacional dos direitos humanos. Esta questão da falta de capacidade da cidadania nacional para o encaminhamento de processos frente à Corte não foi despercebida por Maria Beatriz Galli e Ariel E. Dulitzky, especialmente quando mencionam a posição de Antônio Augusto Cançado Trindade, a dizer:

Corroborando com esta corrente, o juiz da Corte Antônio Augusto Cançado Trindade nos casos Castillo Páez e Loyaza Tamayo pronunciou-se no sentido de que a persistente negação da capacidade processual do indivíduo peticionário perante a Corte Interamericana é proveniente de outra época histórica e carece de sustentação ou sentido. Cançado considerou que pelo fato de se tratar de um tribunal internacional de direitos humanos, esta concepção paternalista e anacrônica, que confere à Comissão um papel intermediário entre o indivíduo e a Corte, deveria ser gradualmente superada. (21)

De todo modo, a Corte Interamericana, com espeque no art. 22 do seu Regulamento, admite a possibilidade de os advogados ou representantes da vítima virem ao procedimento na qualidade de assistentes da Comissão, o que, de certo modo, atenua a posição extremamente formalista na não admissão direta dos próprios interessados.

No que respeita ao procedimento perante a Corte, três pontos se destacam: o primeiro deles é sobre a atividade probatória na Corte. Nesta, a atividade probatória dá-se de forma muito mais ampla do que nos processos tradicionais dos Estados, tendo em conta que até mesmo provas circunstanciais são admitidas, desde, é claro, que tenham elementos consistentes sobre os fatos ocorridos. O segundo diz respeito à figura do denominado amicus curiae , no caso ora em análise, o amigo da Corte Interamericana, que poderia ocorrer na figura das organizações não-governamentais. E como terceiro e último ponto, a questão da reparação determinada pela sentença da Corte Interamericana, que deve atender ao denominado restitutio integrum , isto é, que a reparação se conforme com as normas decorrentes do art. 63. 1 da Convenção Americana, a saber:

Artigo 63 – 1 da Convenção Americana de Direitos Humanos – Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

6 – Conclusão

Tivemos como objetivo discutir a necessidade de visualizar a cidadania nacional e a cidadania internacional como uma junção necessária à proteção dos direitos humanos. Ou seja, na medida em que a cidadania nacional não pode ser mais compreendida apenas dentro das fronteiras físicas do Estado (Estado-Nação), porquanto a questão da soberania absoluta não mais se sustenta nos padrões atuais, há a imperiosa necessidade de nos valermos da rede de interligações internacionais no intuito de melhor desenvolver e garantir os direitos humanos. Se, por um lado, a Globalização trouxe inúmeros malefícios à ordem econômica dos Estados, máxime daqueles dependentes e sujeitados às ingerências de entidades internacionais como o FMI e o Banco Mundial, que insistem em impor às nações pobres e em desenvolvimento um programa econômico e financeiro ortodoxo e monetarista de desenvolvimento – na realidade programas deste jaez implicam no não desenvolvimento – às custas da violação dos direitos fundamentais dessas populações. De outro lado, a Globalização é rica em possibilidades de publicização e divulgação das mencionadas violações aos direitos humanos nas várias regiões do globo. A mesma internet que possibilita as negociatas eletrônicas num mercado imune à sensibilidade humanitária, em contrapartida tem-se mostrado importante ferramenta de comunicação entre a rede de entidades não-governamentais de proteção dos direitos humanos.

Por isto, insistimos, que a cidadania nacional precisa do diálogo com uma cidadania internacional, como forma de fortalecimento dos sistemas de defesa dos direitos humanos (o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, por exemplo).

Hoje, o cidadão, ao sentar-se à frente de seu computador, só permanece tão-somente cidadão nacional até o momento que inicia sua navegação pela WEB, pois a partir daí cria-se uma simbiose entre o local e o mundial.

Desta feita, a efetividade da cidadania nacional dependerá de um continuado diálogo com a cidadania internacional, ou seja, somente através da necessária junção de ambas é que teremos amplas possibilidades da construção de um forte sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

Bibliografia

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- GENTILE, Pablo (Org.). Globalização Excludente: desigualdade, exclusão e democracia na ordem mundial . 3ª ed. Petrópolis-RJ: Editora Vozes, 2001.

- GOMES, Flávio Luiz et PIOVESAN, Flávia (Coordenadores). O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro . 1ªed. São Paulo-SP: Editora Revista dos Tribunais, 2000.

- PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos . 2ª ed. São Paulo-SP: Editora Max Limonad, 2003.

Notas:

1. Flávia Piovesan. Temas de Direitos Humanos . 2ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2003, p. 60.

2. Idem, p. 61

3. Ibidem , p. 61.

4. José Maria Gómez. Globalização da política, mitos, realidades e dilemas. In: Gentile, Pablo (Org,). Globalização Excludente: desigualdade, exclusão e democracia na nova ordem mundial . 3ª ed. Petrópolis-RJ: Editora Vozes, 2001, p. 159-160.

5. Insta observar que ao fazermos alusão insistemente à expressão cidadania nacional, estamos na realidade visualizado o nacional em completa ligação ao internacional, haja vista que para nós a discussão dos direitos humanos passa necessariamente pela junção do nacional ao internacional. Não há como mais se tentar uma explicação do fenômeno da cidadania sem levar em consideração esse dois locus necessários ao deslinde da fundamentação dos direitos humanos, ainda que haja aqueles que se valham da discussão do multiculturalismo na tentativa vã de afastar a possibilidade da construção daqueles direitos.

6. Sobre a natureza simbólica da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, não queremos nos referir a uma eventual falta de densidade legal do documento, mas, sim, contextualizá-lo dentro do seu imaginário argumentativo, proporcionado pela sua natureza persuasiva para a justificação dos direitos humanos, mesmo porque acolhemos as lúcidas ponderações de Fábio Konder Comparato ao afirma que "Tecnicamente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem é uma recomendação, que a Assembléia Geral das Nações Unidas faz aos seus membros (Carta das Nações Unidas, artigo 10). Nessa condições, costuma-se sustentar que o documento não tem força vinculante. Foi por essa razão, aliás, que a Comissão de Direitos Humanos concebeu-a, originalmente, como uma etapa preliminar à adoção ulterior de um pacto ou tratado internacional sobre o assunto, como lembrado acima.

Esse entendimento, porém, peca por excesso de formalismo. Reconhece-se hoje, em toda parte, que a vigência dos direitos humanos independe de sua declaração em constituições, leis e tratados internacionais, exatamente porque se está diante de exigências de respeito à dignidade humana, exercidas contra todos os poderes estabelecidos, oficiais ou não. A doutrina jurídica contemporânea, de resto, como tem sido reiteradamente assinalado nesta obra, distingue direitos humanos dos fundamentais, na medida em que estes últimos são justamente os direitos humanos consagrados pelo Estado como regras constitucionais escritas. É óbvio que a mesma distinção há de ser admitida no âmbito do direito internacional.

Já se reconhece aliás, de há muito, que a par dos tratados ou convenções, o direito internacional é também constituído pelos costumes e os princípios gerais de direito, como declara o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (art.38). Ora, os direitos definidos na Declaração de 1948 correspondem, integralmente, ao que o costume e os princípios jurídicos internacionais reconhecem, hoje, como exigências básicas de respeito à dignidade humana. A própria Corte Internacional de Justiça assim tem entendido. Ao julgar, em 24 de maio de 1980, o caso da retenção, como reféns, dos funcionários que trabalhavam na embaixada norte-americana em Teerã, a Corte declarou que "privar indevidamente seres humanos de sua liberdade, e sujeitá-lo a sofrer constrangimentos físicos é, em si mesmo, incompatível com os princípios da Carta das Nações Unidas e com os princípios fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos Humanos".

Inegavelmente, a Declaração Universal de 1948 representa a culminância de um processo ético que, iniciado com a Declaração de Independência dos Estados Unidos e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa, levou ao reconhecimento da igualdade essencial de todo ser humano em sua dignidade de pessoa, isto é, como fonte de todos os valores, independentemente das diferenças de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição, como se diz em seu artigo II. Esse reconhecimento universal da igualdade humana só foi possível quando, ao término da mais desumana guerra de toda História, percebeu-se que a idéia de superioridade de uma raça, de uma classe, de uma cultura ou de uma religião, sobre todas as demais, põe em risco a própria sobrevivência da humanidade (Fábio Konder Comparato. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos.

III Edição. São Paulo-SP: Editora Saraiva, 2003, p. 223-225).

7. Flávia Piovesan. Temas de Direitos Humanos . 2ª ed. São Paulo: Editora Max Limonad, 2003, p. 34.

8. Nos arriscamos a dizer que a Declaração Universal dos Direitos do Homem 1948, em associação principiológica às normas constitucionais dos Estados Nacionais, como no caso da Constituição brasileira de 1988, determinam a formação de um direito subjetivo embasado nesses dois tipos de documentos fundamentais, isto é, ao se interpretar uma norma constitucional para a regulação da cidadania nacional, o exegeta deverá atender concomitantemente aos princípios previstos na constituição nacional e no catálogo de direitos localizados naquele documento universal.

9. Flávia Piovesan. Temas de Direitos Humanos . 2ª ed. São Paulo-SP: Max Limonad, 2003, p. 38.

10. Idem , p. 39-40.

11. Antônio Augusto Cançado Trindade. A personalidade e capacidades jurídicas do indivíduo como sujeito do direito internacional . In :Annoni, Daniele (Org.). Os novos conceitos do novo direito internacional: cidadania, democracia e direitos humanos . 1ª ed. Rio de Janeiro-RJ: América Jurídica, 2002, p. 6-7.

12. Idem , p. 9.

13. Fábio Konder Comparato. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos . 3ª ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2003, p. 448.

14. Idem , p. 451.

15. Maria Beatriz Galli et Ariel E. Dulitzky. O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro . 1ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2000, p. 53.

16. Idem, p. 54.

17. bidem, p. 54.

18. Idem, p. 67.

19. Idem, p .61.

20. Idem, p. 82.

21. Idem, p. 88.

Texto confeccionado por
(1)Francisco da Cunha e Silva Neto
(2)Francisco da Cunha e Silva Neto

Atuações e qualificações
(1)Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro / UFRJ, Especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná / PUC-PR e Mestrando em Direito pela Universidade Gama Filho/ UGF.
(2)Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro / UFRJ, Especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná / PUC-PR e Mestrando em Direito pela Universidade Gama Filho/ UGF.

Bibliografia:

NETO, Francisco da Cunha e Silva; NETO, Francisco da Cunha e Silva. Cidadania Nacional e Cidadania Internacional: uma Junção Necessária à defesa dos Direitos Humanos. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 15 de set. de 2005.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/2266/CIDADANIA_NACIONAL_E_CIDADANIA_INTERNACIONAL_UMA_JUNCAO_NECESSARIA_A_DEFESA_DOS_DIREITOS_HUMANOS >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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