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ISSN 2177-028X
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O Papel das Penas Alternativas no Processo de Ressocialização do Apenado na Comarca de Fortaleza

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 ORIGEM E EVOLUÇÃO DAS PENAS; 1.1 Origem das penas; 1.2 Evolução das penas no mundo; 1.2.1 Período Primitivo; 1.2.2 Período Antigo; 1.2.3 Período Medieval; 1.2.4 Período Moderno; 1.2.5 Período Contemporâneo; 1.3 Evolução das penas no Brasil; 1.3.1 Período Colonial; 1.3.2 Período Imperial; 1.3.3 Período Republicano; 2 PENAS ALTERNATIVAS; 2.1 Conceito; 2.2 Aspectos históricos; 2.3 Legislação pertinente; 2.4 Regras de Tóquio; 3 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DAS PENAS ALTERNATIVAS LEI N° 9.714/98; 3.1 Cominação e aplicação das penas alternativas; 3.2 Pressupostos necessários à substituição; 3.2.1 Pressupostos objetivos; 3.2.2 Pressupostos subjetivos; 3.3 Espécies de penas alternativas; 3.3.1 Prestação pecuniária; 3.3.2 Perda de bens e valores; 3.3.3 Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; 3.3.4 Interdição temporária de direitos; 3.3.4.1 Proibição do exercício de cargo, função, ou atividade pública, bem como de mandado eletivo; 3.3.4.2 Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; 3.3.4.3 Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; 3.3.4.4 Proibição de freqüentar determinados lugares; 3.3.5 Limitação de fim de semana; 3.4 Conversão das penas alternativas em privativas de liberdade; 3.5 Detração penal; 3.6 Penas alternativas e crimes hediondos; 4 EXECUÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS NA VARA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE FORTALEZA; 4.1 Criação da vara e competência; 4.2 Composição da Vara de Execução de Penas Alternativas; 4.3 Do juiz; 4.4 Do Ministério Público; 4.5 Do defensor público; 4.6 A equipe técnica; 4.7 O procedimento nas penas restritivas de direitos; 4.8 Cálculo da pena de prestação de serviços à comunidade; 4.9 Monitoramento do cumprimento das penas alternativas; 4.9.1 Relação entre a Vara de Execução de Penas Alternativas e Instituições Conveniadas; 4.9.2 Controle de freqüência e contabilidade das horas de serviços prestados; 4.9.3 Fiscalização pelos integrantes da equipe técnica; 4.10 Fim do cumprimento de pena alternativa; 5 PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS APENADOS NA COMARCA DE FORTALEZA; 5.1 Ressocialização dos Apenados através da pena de Prestação de Serviços à Comunidade; 5.2 Ressocialização dos apenados pela pena de limitação de fim de semana; 5.3 Perfil sócio-econômico dos apenados; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS

INTRODUÇÃO

O presente trabalho trata do estudo das penas alternativas, as quais, presentes os requisitos de sua aplicabilidade, substituem as penas privativas de liberdade nos crimes cujas penas sejam inferiores a 04 (quatro) anos.

As penas alternativas são mecanismos que proporcionam aos apenados uma experiência socializadora positiva, bem como um envolvimento da sociedade no processo de recuperação de suas relações interpessoais, familiares e sociais, de forma que os mesmos retornem regenerados à sociedade, livres das mazelas que os infectaram.

Este é um tema de relevante importância, visto que os doutrinadores e estudiosos do direito penal buscam uma forma de impor uma pena que ressocialize os infratores, pois está comprovado que o cárcere degenera ainda mais o indivíduo submetido a ele.

Com a falência do sistema carcerário, não só o brasileiro como também o mundial, os representantes estatais vêm se preocupando, cada vez mais, com a reformulação do sistema de penas, em face do desvirtuamento dos objetivos das penas privativas de liberdade, qual seja, reeducar os presos, a fim de prepará-los para retornarem à vida social.

Urge ressaltar que as penas alternativas são vistas por muitos doutrinadores como um instrumento necessário para reverter esse quadro caótico do sistema penitenciário, contribuindo, assim, para a resolução do problema da superlotação dos presídios e buscando a consecução da finalidade do cárcere.

Com o advento da Lei nº 9.714/98, a qual alterou alguns dispositivos previstos no art. 43 do Código Penal Brasileiro, foi ampliado o rol das penas restritivas de direitos (penas alternativas), tornando-se oportuno alguns questionamentos: Quais os benefícios trazidos para o apenado, sociedade e Estado com a aplicação das penas alternativas? As penas alternativas recuperam o apenado? As penas alternativas, por serem medidas mais brandas do que as penas privativas de liberdade, estimulam a criminalidade e a reincidência?

Neste contexto, o objetivo geral deste trabalho consiste em mostrar a importância das penas alternativas no processo de ressocialização dos apenados na Comarca de Fortaleza. Já o objetivo específico busca investigar o cumprimento das penas alternativas como forma de recuperação do condenado; identificar os principais benefícios trazidos com a aplicação das penas alternativas e examinar o funcionamento da Vara de Execuções de Penas Alternativas da Comarca de Fortaleza VEPA e sua eficácia no processo de ressocialização do apenado.

As hipóteses do trabalho monográfico serão investigadas através de pesquisas bibliográficas, documentais e de campo, através visitas à entidades conveniadas à VEPA, que recebem os apenados para cumprimento de penas alternativas, à vara especializada de penas alternativas. Quanto à utilização dos resultados, a pesquisa será pura. Com relação à abordagem, trata-se de uma pesquisa qualitativa, por ser usada em população pequena. Quanto aos objetivos a pesquisa será descritiva e exploratória.

Dividimos o trabalho em cinco capítulos. No primeiro faremos uma breve passagem pela origem e evolução das penas no mundo e no Brasil, reforma penal de 1984 e advento da Lei 9.714/98. No segundo capítulo trataremos do conceito, aspectos históricos, origem e princípios norteadores das penas alternativas. No terceiro abordaremos a legislação pátria pertinente às penas alternativas Lei nº 9.714/98, destacando os pressupostos objetivos e subjetivos para a aplicação das alternativas penais, suas espécies e finalidade. No quarto capítulo falaremos sobre a execução das penas alternativas na vara especializada da Comarca de Fortaleza, enfatizando sua estrutura e funcionamento. Já no quinto e último capítulo aduziremos acerca do papel das penas restritivas de direitos na ressocialização do apenado no âmbito da Comarca de Fortaleza, apresentando alguns dados e gráficos cedidos pela VEPA para comprovação dos benefícios alcançados com a aplicação das penas alternativas à prisão e resultados das pesquisas de campo.

1. ORIGEM E EVOLUÇÃO DAS PENAS

Com o estudo da evolução histórica do direito penal, chegamos facilmente à conclusão de que o sistema repressivo sempre esteve (na Antigüidade, Idade Média e na época absolutista) a serviço dos interesses da classe dominante, ocasionando uma opressão à classe dominada. Já no direito contemporâneo, com a implementação do Estado Democrático, esse privilégio de classes fora abolido, pois todos os que violassem bens jurídicos tutelados pelas leis penais sofreriam punições.

Vale ressaltar, que o sistema punitivo que vigora atualmente deve ser visto com um caráter transitório, pois como mostra a experiência histórica, o Direito está em constante transformação para acompanhar a evolução social, não perdendo, deste modo, sua eficácia.

Entretanto, para uma melhor compreensão dos princípios e idéias que fundamentam o sistema punitivo contemporâneo, torna-se necessária a análise da evolução histórica do Direito Penal e seu sistema de sanções, examinando-se seus períodos, os quais se dividem em: primitivo, antigo, medieval, moderno e contemporâneo.

1.1 Origem das penas

As penas são mecanismos de que se valem as normas para que seja garantida a proteção dos bens jurídicos por elas tutelados.

Elas existem desde os primórdios da humanidade, oriundas da necessidade de uma forma de punição aos indivíduos que vivessem à margem das normas de condutas.

A partir do momento em que o homem passou a se organizar em grupos, surgiram os primeiros conflitos de interesses, frutos da competição e ambição inerentes ao instinto humano. Movido por seus desejos, o indivíduo, muitas vezes, ultrapassava seus direitos, violando os direitos de terceiros, ou mesmo, utilizava-se de formas ilícitas e ilegais para concretizar seus anseios.

As primeiras penas eram aplicadas de forma violenta e desumana, dotadas de cunho emocional e religioso, sendo as punições estabelecidas pelo próprio grupo aos infratores. As formas mais primitivas de penas foram o escárnio, a expulsão da comunidade, a vingança de grupo contra grupo e a pena de morte, a qual consistia na destruição do homem, eliminando-o da comunidade e evitando que o mesmo viesse a cometer novos delitos, conturbando a paz social.

1.2 Evolução das Penas no Mundo

1.2.1 Período Primitivo

No período primitivo, as penas eram revestidas de um certo misticismo, decorrente da ligação dos grupos às divindades. Como conseqüência deste vínculo religioso, era atribuída às normas um caráter divino. Quando um indivíduo violava uma regra comportamental, o grupo rebelava-se contra ele aplicando-lhe uma sanção, com o intuito de que fosse restabelecida a proteção dos deuses.

Segundo João José Leal (1998, p. 58/59) ... a reação contra o infrator, envolta no manto da magia e do sobrenatural, baseava-se na idéia de reconciliação do grupo com seu deus (ou deuses) protetor.

Pode-se nitidamente perceber que a repressão ao infrator era de natureza coletiva e não individual, posto que, era o grupo, como um todo homogêneo, o interessado maior na punição do transgressor normativo, superando interesse do próprio ofendido.

Nesse período, as punições apresentavam-se sob duas formas: a perda da paz, a qual ocasionava a expulsão do indivíduo do convívio social por ter infringido uma norma, que tenha provocado a ira dos deuses, buscando-se com essa expulsão a manutenção da paz grupal; a vingança de sangue, que consistia na repressão das condutas de outros indivíduos estranhos ao grupo.

Com o desdobramento da sociedade em clãs unidos pelo vínculo da consangüinidade, surgiram duas novas modalidades de punição, a vingança privada e a composição.

1.2.2 Período Antigo

No período antigo, marcado pelo nascimento das primeiras civilizações, surge a figura do soberano como representante do poder público, o qual passa a impor sanções equivalentes à gravidade do delito.

A partir daí, surge uma nova forma de punição no Direito Penal baseada no talião, ou seja, ao infrator era aplicada uma sanção de igual intensidade do crime por ele cometido, por exemplo: aquele que matasse o filho de outro, teria seu filho morto.

Verifica-se, portanto, um progresso significativo do sistema punitivo, pois as repressões não mais seriam aplicadas de forma ilimitada, como ocorria no período primitivo, no qual as penas não tinham nenhuma relação de proporcionalidade com a infração cometida.

O insigne jurista Aníbal Bruno (1967, p. 47) no combate às arbitrariedades das penas impostas aos criminosos, proferiu o entendimento infracitado:

Esses excessos e injustiças na punição degradam os costumes, embrutecendo os indivíduos e provocando sentimentos de revolta contra a lei e autoridade. [...] Assim se explica o fenômeno aparentemente paradoxal, que a história tantas vezes registra, de que, enquanto cresce a crueldade da maneira de punir, aumenta no mesmo grau a abundância dos crimes.

Nesse contexto surge a pena de prisão, tendo sua origem consubstanciada na Igreja, cujo costume era segregar em masmorras, porões e celas constituídas no interior dos mosteiros, aqueles indivíduos que violassem as doutrinas e costumes religiosos, para que, através da oração e penitência, se arrependessem do mal causado e obtivessem o perdão da Igreja. Essas prisões eclesiásticas influenciaram e serviram de modelo ao sistema penitenciário atual.

As penas de prisão não eram utilizadas como penas autônomas, mas como forma de evitar a fuga dos infratores, garantindo, assim, a presença deles perante os tribunais para que fossem julgados e cumprissem as penas que lhes fossem impostas, caracterizando-se como uma prisão cautelar, muito semelhante à nossa atual prisão preventiva.

1.2.3 Período Medieval

No período medieval, a religiosidade exerceu grande influência sobre o sistema punitivo, no qual o criminoso ao cometer um delito assumia uma obrigação perante os homens e os deuses. Foi um período caracterizado pela crueldade e animosidade das punições impostas aos criminosos das classes dominadas, diferentemente do que ocorria com os delinqüentes que pertenciam às classes dominantes, estes protegidos pelas normas.

Com isso, constata-se um privilégio de classes que acabou gerando nos dominados um sentimento de revolta diante das injustiças oriundas das punições e impunidades dos crimes cujos autores pertenciam à classe opressora.

Houve uma evolução do pensamento jurídico criminal, pois, embora as penas mantivessem sua função essencialmente retributiva, servindo de exemplo para os demais indivíduos do grupo, surgiu uma preocupação com a ressocialização dos infratores.

1.2.4 Período Moderno

No período moderno, o sistema repressivo sofreu enorme influência das idéias iluministas, as quais prezavam por uma maior liberdade dos indivíduos, quebrando as amarras do absolutismo opressor das classes dominadas.

Nessa época, meados do século XVIII, ocorre uma revolução no Direito Penal ocasionada pela formação de uma corrente doutrinária originária de um importante movimento que ficou conhecido como Movimento Humanitário. Por ele era difundida a extinção da utilização das penas de castigos corporais, trabalhos forçados e pena de morte, as quais não recuperavam os apenados, apenas os degradavam ainda mais. Pregava também que a pena de morte somente deveria ser utilizada como uma exceção e em casos de extrema necessidade, hoje prevista no art. 84, XIX da Constituição Federal de 1988, em caso de guerra declarada.

Vale ressaltar que, Cesare Beccaria foi a figura de maior destaque no Movimento Humanitário, publicando sua obra Dos Delitos e Das Penas em 1764, a qual protestava contra as aberrações e arbitrariedades cometidas pelo sistema punitivo da época e defendia várias idéias revolucionárias, dentre elas, a aplicabilidade do princípio da legalidade, o banimento das penas cruéis e da pena de morte.

Cesare Beccaria (2002, p. 143), aduzindo sobre a proporcionalidade entre as penas e os crimes, condenando a utilização das penas abusivas expressou o seguinte pensamento: Para que cada pena não seja uma violência de um ou de muitos contra um cidadão privado, deve ser essencialmente pública, rápida, necessária, a mínima das possíveis em dadas circunstâncias, proporcionada nos crimes, ditadas pelas leis.

Ainda no século XVIII surge um movimento científico encabeçado pelo ilustre César Lombroso, com destaque para sua obra O homem delinqüente publicada no ano de 1876. A partir dele o Direito Penal passa a demonstrar grande preocupação com o estudo do fenômeno da delinqüência, para, conseqüentemente, detectar as causas dos delitos e a predisposição dos indivíduos para tal prática.

A pena deixa de ter um caráter eminentemente retributivo para assumir uma posição preventiva e ressocializadora, tornando-se um instrumento de defesa social e reeducação do infrator.

Esse movimento deu origem a uma disciplina de salutar importância no ramo do Direito Criminal: a Criminologia.

1.2.5 Período Contemporâneo

Hodiernamente, o Direito Penal tem adotado uma posição mais liberal, as penas são aplicadas com um caráter recuperador, fazendo com que o apenado retorne ao seio social reeducado.

A prisão, vista como o núcleo dos sistemas repressivos atuais, tem fracassado quanto à consecução de seu fim, isto é, recuperar os condenados, de modo que os mesmos retornem à sociedade libertados dos sentimentos que os levaram a delinqüir. Diante dessa problemática, defende-se que o cárcere seja aplicado excepcionalmente aos casos de extrema necessidade. Para substituí-la surgem várias alternativas penais como as penas restritivas de direitos, penas pecuniárias, suspensão condicional da pena e do processo, dentre outras.

Vislumbra-se uma tendência despenalizadora do Direito Penal contemporâneo, consoante o entendimento do preeminente João José Leal (1998, p. 71) abaixo transcrito:

Diante desta nova realidade, vai-se consolidando na doutrina hodierna o movimento de idéias em favor do Direito Penal Mínimo, segundo o qual é preciso enxugar consideravelmente o excessivo leque de tipologia penal, para que o Direito Penal retorne aos trilhos originais de tutela apenas dos valores fundamentais à coexistência humana: vida, integridade física, liberdade sexual, patrimônio, etc. A idéia matriz é a de que o Direito Penal deve passar por um processo de descriminalização e/ou despenalização das condutas hoje incriminadas, mas que não representam uma ofensa mais grave aos bens jurídicos considerados fundamentais.

O excesso de tipologias penais não tem caráter preventivo, posto que os delinqüentes não se eximem de cometer delitos que têm penas severas.

1.3 Evolução das Penas no Brasil

1.3.1 Período Colonial

Os portugueses, descobridores do Brasil, trouxeram para o nosso país o seu ordenamento jurídico, pouco importando para eles a existência de um sistema de normas de conduta vigentes nas comunidades indígenas que aqui habitavam.

Conforme salienta Luiz Régis Prado (2004) antes da descoberta do Brasil pelos portugueses, não existia um código de normas de condutas vigente, mas simples regras consuetudinárias, os chamados tabus, comuns ao mínimo convívio social, transmitidas verbalmente e dotadas de misticismo. Nessa época primitiva da sociedade brasileira predominou a vingança privada, sem nenhuma unicidade nas formas de reação contra as condutas ofensivas, e as penas corporais destituídas de torturas.

Primeiramente, foram aplicadas as Ordenações Afonsinas e, empós, as Ordenações Manuelinas, as quais tiveram pouca aplicabilidade em virtude da sociedade está em processo inicial de organização no primeiro século de dominação.

Posteriormente, sobrevieram as Ordenações Filipinas que foram aplicadas intensamente no Brasil até 1830. Esse sistema normativo tinha um livro reservado ao Direito Penal, onde eram previstas as punições aos infratores das normas. As penas previstas tinham como objetivo castigar o criminoso e intimidar os demais indivíduos, para que eles não voltassem a cometer tais atos delituosos. As penas eram cruéis, predominando entre elas as penas de morte e castigos corporais.

A partir do ano de 1830 foi editado o nosso primeiro Código Criminal, passando a viger as normas insertas nesse Diploma Legal.

1.3.2 Período Imperial

Com o advento da independência do Brasil, faz-se necessário um novo ordenamento jurídico que viesse substituir o vigente. Em virtude desta substituição demandar longo processo de elaboração, o imperador D. Pedro I instituiu uma lei que determinava a manutenção da vigência das normas estabelecidas nas Ordenações Filipinas, com exceção das penas infamantes e castigos corporais, até a posterior criação e aprovação de um Código Criminal Nacional.

Finalmente, no ano de 1830 foi criado o primeiro Código Criminal Brasileiro, influenciado pelas idéias contidas nos códigos italiano e francês e na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que pregava a igualdade, fraternidade e liberdade entre os homens.

Esse diploma legal previu as penas de morte na forca, prisão com trabalho e prisão simples, banimento, multas, dentre outras. As penas mais cruéis e degradantes seriam aplicadas em grande escala na classe dos escravos, diversamente do que ocorria com a aristocracia rural, havendo um Direito Penal distinto a ser aplicado a cada camada social.

1.3.3 Período Republicano

Com a proclamação da República em 1889, sobreveio a necessidade de substituição do sistema de normas até então vigente, por um que se adequasse à nova realidade brasileira.

No início desse período, foi criado um Código Penal, datado de 1890, que institui a prisão como principal forma de punição, assim como ocorre atualmente. Além da pena de prisão, o código supracitado previa também as penas de interdição, suspensão e perda da função pública e multa, demonstrando, assim, uma grande evolução legislativa por ter banido as penas mais desumanas como a pena de morte e castigos corporais.

Durante esse período, foi publicado o Código Penal de 1940, que vigora até o presente momento, embora tenha sofrido alterações por algumas leis penais posteriores.

Dentre essas leis que alteraram a legislação penal brasileira, merece destaque a Lei n° 7.209/84, de 11 de julho de 1984, a qual alterou toda a parte geral do código supracitado, ou seja, dos arts. 1° ao 120.

Tal lei desenvolveu sobremaneira o sistema penal, principalmente no tocante à adoção das penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade de curta duração. Constata-se, com isso, uma maior acuidade do legislador nacional para com a problemática da ressocialização dos apenados, os quais submetidos à segregação, retornavam ao convívio social ainda mais corrompidos, imbuídos de um sentimento de revolta contra o Estado e sociedade, voltando a delinqüir.

2. PENAS ALTERNATIVAS

Como as finalidades das penas são a defesa da sociedade e a ressocialização do infrator, fins cada vez menos alcançados pela pena privativa de liberdade, a prisão passou a ser reservada aos casos de extrema necessidade, quando o condenado oferecer risco à integridade social.

Assim, as penas alternativas representam um significativo avanço das formas de repressão delitiva, através das quais o apenado cumpre sua pena em liberdade, sem que seja submetido à promiscuidade da segregação, permanecendo inserido no meio social sem sofrer maiores preconceitos.

2.1 Conceito

No conceito de Damásio E. de Jesus (1999, p. 29), Alternativas penais, também chamadas substitutivos penais e medidas alternativas, são meios de que se vale o legislador visando a impedir que ao autor de uma infração penal venha a ser aplicada medida ou pena privativa de liberdade.

Portanto, penas alternativas são medidas penais substitutivas das penas privativas de liberdade, aplicadas aos fatos típicos a que a lei denominou de infrações de menor potencial ofensivo.

As penas alternativas, diferentemente do que muitos pensam, não estimulam a prática do delito, mas sim a inibe, por ser uma medida eficaz de punição e recuperação do delinqüente, onde há a participação do Estado e da sociedade nesse processo reintegratório. As moléstias do cárcere são permutadas por restrições a certos direitos ou por trabalho social gratuito.

Este tipo de pena evita que infrações de menor gravidade fiquem impunes e, ainda, que o apenado seja encaminhado à prisão desnecessariamente. Ele continua integrado à família e sociedade, exercendo uma atividade profissional e repensando sua conduta delituosa. As penas alternativas são um caminho aberto para o exercício da cidadania.

2.2 Aspectos Históricos

O estudo do histórico das penas alternativas nos mostra que a prestação de serviços à comunidade foi a primeira pena alternativa, surgida na Rússia em 1926. No ano de 1960, o estatuto penal russo ampliou o rol das penas alternativas, instituindo a pena de trabalhos correicionais sem privação de liberdade do condenado. A Inglaterra também aderiu às penas alternativas, criando, em 1948, a prisão de fim de semana exclusiva para os menores delinqüentes. A Bélgica, em meados da década de 60, adotou o arresto de fim de semana, para penas de detenção inferiores a um mês. Aderindo ao movimento despenalizador, o Principado do Mônaco originou uma forma de execução fracionada da pena privativa de liberdade, que consistiam em detenções semanais.

Essa análise histórica revela que a Inglaterra, através do seu community service order , instituiu o mais bem-sucedido exemplo de trabalho comunitário, que pode ser aplicado até mesmo aos infratores com idade igual ou superior a 16 anos.

O êxito obtido pelos ingleses só veio corroborar as vantagens da aplicabilidade das penas alternativas no processo de ressocialização do delinqüente. Esse sucesso influenciou vários países, que passaram a aplicar as penas alternativas, embora com algumas peculiaridades próprias, como por exemplo Austrália (1972), Luxemburgo (1976), Canadá (1977), Portugal e Dinamarca (1982), França (1983) e Brasil (1984), através da reforma penal de ocasionada pela edição das leis nº 7.209/84 e 7.210/84, de 11 de julho de 1984.

2.3 Legislação Pertinente

O Código Penal Brasileiro de 1940 inseriu, de forma acanhada, as penas alternativas em nossa legislação, prevendo a multa como uma pena principal, e a interdição temporária de direitos juntamente com a pena de perda da função pública, eletiva ou nomeação, insertas na relação das penas acessórias.

Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei n° 7.209/84, que reformulou a parte geral do Código Penal, estabeleceu as espécies de penas previstas no art. 32, quais sejam: I privativa de liberdade; II restritivas de direitos; e III multa. A partir daí, várias leis se sucederam, porém as que trouxeram as principais alterações foram as leis dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995) e das penas alternativas (Lei nº 9.714/98, de 25 de novembro de 1998).

O legislador, visando dar cumprimento ao dispositivo contido no art. 98, I, da Constituição Federal de 1988, editou a Lei nº 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, objetivando solucionar, de forma mais célere, as infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, as infrações a que a lei comine pena máxima não superior a 01 (um) ano (art. 61, Lei nº 9.099/95). Nessas infrações, o legislador previu a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa, enaltecendo os princípios da economia e celeridade processual.

Nesse mesmo prisma, o então Ministro da Justiça Nelson Jobim submete, em 18.12.1996, à consideração do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, o Projeto de Lei n° 2.684/96. Elaborado e aprovado após ampla discussão pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CNPCP, em reunião plenária ocorrida na cidade de Curitiba. O Projeto de Lei supracitado visava alterar os artigos 43 a 45, 55 e 77 do Código Penal Brasileiro.

Aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei original, embora com alguns vetos, transformou-se na Lei 9.714/98. Essa lei alterou alguns dispositivos, anteriormente mencionados, da parte geral do Código Penal, ampliando o rol de penas alternativas à pena de prisão, com a inclusão das penas de proibição de freqüentar determinados lugares, perda de bens e valores e prestação pecuniária.

Essa alteração introduzida pela lei das penas alternativas corroborou a tendência despenalizadora do Direito Penal Moderno, anteriormente seguida pela reforma penal de 1984.

O legislador pátrio deu a sua parcela de contribuição, cabendo agora ao Poder Judiciário utilizar os mecanismos necessários à implantação e efetivação dessas penas alternativas. Criou-se uma expectativa de que a Lei n° 9.714/98 pudesse contribuir para a redução dos altos índices de reincidência, promover a ressocialização dos apenados e, conseqüentemente, amenizar o problema da superpopulação carcerária.

A Lei n° 10.259/2001, de 12 de julho de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, definiu como infração de menor potencial ofensivo, aquela cuja pena não seja superior a 02 (dois) anos ou multa (Parágrafo Único, art. 2º). Percebe-se, que tal dispositivo ampliou a incidência das penas e medidas alternativas, posto que aumentou para 02 (dois) anos a pena máxima da infração de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima, anteriormente prevista pela Lei n° 9.099/95 era de apenas 01 (um) ano (art. 61, Lei n° 9.099/95). Com essa majoração, as penas alternativas podem ser aplicadas a um número maior de crimes previstos na legislação penal pátria.

2.4 Regras de Tóquio

Com a constatação de que a pena privativa de liberdade não atinge mais seu fim precípuo, ou seja, a ressocialização do apenado, o mundo passou a repensar os sistemas punitivos vigentes e, os estudiosos do Direito Penal reuniram-se para tentar criar novas formas de punição, diversas da pena de prisão, que recuperem o delinqüente.

Inspirados nos ideais contidos na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789), Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Civis e Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), organizações internacionais começaram a se organizar para implementarem a aplicação efetiva das medidas não-privativas de liberdade. Esses documentos de defesa dos direitos humanos inerentes aos cidadãos vieram concretizar as experiências da Organização das Nações Unidas (ONU) no campo da implantação, execução e fiscalização das medidas não-privativas de liberdade.

A ONU foi a instituição de maior destaque nesse movimento despenalizador, a qual passou a realizar congressos, reuniões para que houvesse um intercâmbio de experiências mundiais entre os criminalistas e autoridades de diversos países.

As Regras Mínimas para o Tratamento de Presos foram adotadas pelo primeiro Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente, realizado em Genebra (Suíça), entre os dias 22 de agosto e 03 de setembro de 1955, visando uma recuperação do delinqüente submetido ao cárcere.

No 6º Congresso das Nações Unidas, a ONU, diante dos autos índices de criminalidade e reincidência, reconheceu a necessidade de implantação de alternativas para a pena privativa de liberdade e editou a Resolução n° 08, e no 7º Congresso, a Resolução nº 16, salientando a urgência de uma reforma das espécies de punições e recuperação dos delinqüentes, posto que o número de reclusos aumentavam a cada dia. O Instituto da Ásia e do Extremo Oriente para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente foi o órgão incumbido de estudar o assunto e formular um projeto com as soluções viáveis para tal desiderato.

Concluídos, os estudos foram apresentados no 8º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente, realizado em Havana (Cuba), no período de 27 de agosto a 07 de setembro de 1990. Tal projeto teve aprovação da Assembléia Geral, originando a Resolução n° 45/110, de 14 de dezembro de 1990, que estabeleceu as Regras Mínimas das Nações Unidas sobre as Medidas Não-Privativas de Liberdade, conhecidas como Regras de Tóquio.

As Regras de Tóquio consistem num manual de instruções completo sobre a operacionalização de medidas não-privativas de liberdade em todas as fases processuais da Justiça Penal, sendo normas norteadoras das políticas de aplicação de penas e medidas alternativas à prisão.

As Regras de Tóquio constituem um passo importante para aumentar a eficiência da resposta da sociedade ao delito, tendo como finalidades precípuas a aplicação de medidas não-privativas de liberdade e a garantia do respeito aos direitos e dignidade humana, independente de serem delinqüentes.

Outro fator primordial estabelecido pelas Regras de Tóquio é a participação intensa da comunidade na execução das medidas não-privativas de liberdade. Com essa participação da sociedade, auxiliando o Estado na administração da Justiça Penal, melhora-se a compreensão e aceitação dessas medidas alternativas, posto que o público tem mais acesso aos resultados benéficos do processo de recuperação do apenado, resultados esses, oriundos da aplicação eficaz dessas medidas despenalizadoras, as quais acabam ganhando mais credibilidade dentro do cenário penal.

Essa manutenção do delinqüente no seio social, permanecendo-o integrado no trabalho e na família, permite que ele desenvolva um senso de responsabilidade e respeito para com a sociedade, que está determinada em ajudá-lo a se recuperar das mazelas que o levaram ao mundo do crime.

Conforme salienta Damásio E. de Jesus (1999, p. 215), As Regras de Tóquio devem ser consideradas dentro do contexto dos instrumentos internacionalmente reconhecidos sobre direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

Oportuno ressaltar que as Regras de Tóquio influenciaram a edição da Lei nº 9.714/98, e estimularam a efetiva aplicação das penas alternativas no Brasil, bem como, estabeleceram diretrizes para a execução de tais reprimendas.

3. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DAS PENAS ALTERNATIVAS LEI Nº 9.714/98

A Lei 9.714/98 surgiu em face da precariedade do sistema punitivo vigente, o qual tem como núcleo a pena privativa de liberdade, embora já tivesse anteriormente sido constatada a sua ineficácia quanto à ressocialização do apenado.

Diante deste quadro caótico, o legislador, inspirado nos ideais humanitários e na tendência despenalizadora preconizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), editou a Lei das Penas Alternativas, buscando outras soluções para os infratores que não ponham em risco a paz e a segurança da coletividade.

As penas alternativas já previstas na legislação brasileira antes do advento da lei em comento transformaram-se em letras mortas em face de sua pouca aplicabilidade prática, já que só eram cabíveis aos crimes cujas penas não fossem superiores a 01 (um) ano, bem como careciam de uma estrutura eficaz de monitoramento da execução dessas sanções.

A lei das penas alternativas veio ampliar significativamente o rol de penas restritivas de direitos e promover uma maior aplicabilidade e eficácia dessas alternativas penais.

3.1 Cominação e Aplicação das Penas Alternativas

As penas alternativas são sanções autônomas e substitutivas das penas privativas de liberdade, sendo necessário que o juiz, após a análise das circunstâncias elencadas no caput do art. 59 do Código Penal Brasileiro, determine o valor de pena a ser imposta.

Ao determinar a quantidade final da pena privativa de liberdade, caso esta não seja superior a 04 (quatro) anos ou se o delito for culposo, o juiz deverá analisar, imediatamente, a possibilidade de substituição da pena de prisão por penas restritivas de direitos.

Urge ressaltar que esta substituição só será possível se forem atendidos todos os requisitos elencados no art. 44 do CPB.

Presentes os requisitos necessários, o juiz deverá proceder à substituição, por se tratar de um direito subjetivo do réu, não cabendo discricionariedade ao juiz para decidir sobre a substituição ou não, estando presente tal discricionariedade apenas quanto à escolha da pena restritiva de direito mais adequada à personalidade e habilidades do condenado.

As penas alternativas são aplicadas independentemente de cominação na parte especial do Código Penal, bastando, para tanto, o preenchimento dos requisitos essenciais para a substituição.

Segundo Damásio E. de Jesus (1999) essas reprimendas são aplicadas na sentença condenatória do procedimento comum (CPP, art. 387), na transação penal dos Juizados Especiais Criminais (art. 76 da Lei 9.099/95) e na sentença condenatória do procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal (art. 81 da Lei 9.099/95).

A multa é a exceção a esse caráter substitutivo das penas alternativas que, algumas vezes, pode ser aplicada de forma direta quando abstratamente cominada na norma incriminadora.

3.2 Pressupostos Necessários à Substituição

Conforme anteriormente mencionado, para haver a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena alternativa, faz-se necessário o implemento de pressupostos, objetivos e subjetivos, previstos no art. 44 do CPB, os quais devem estar presentes simultaneamente, pois na falta de um deles, não será admitida a substituição.

3.2.1 Pressupostos Objetivos

Os pressupostos objetivos previstos no inciso I do art. 44 do Código Penal são os seguintes: quantidade da pena privativa de liberdade e natureza e forma de cometimento do crime.

Quanto ao primeiro requisito, o legislador estabeleceu um limite temporal para a pena privativa de liberdade fixada na sentença, limite este de 04 (quatro) anos para os crimes dolosos, independente do máximo da pena cominada abstratamente ser superior ao quatriênio. Já para os crimes culposos não foi utilizado o mesmo critério do crime doloso, ou seja, a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa independe do quantum da pena fixada.

O outro pressuposto refere-se à natureza do crime e a sua forma de cometimento. Para que seja aplicada a pena alternativa, o crime não pode ter sido executado com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Caso seja verificada a presença de grave ameaça ou violência, prejudicada estará referida substituição.

Conforme ressalva Fernando Capez (2002, p. 347), o crime culposo, mesmo quando cometido com emprego de violência, como é o caso do homicídio culposo e das lesões corporais culposas, admite a substituição por pena restritiva. A lei, portanto, se refere apenas à violência dolosa.

3.2.2 Pressupostos Subjetivos

O primeiro pressuposto subjetivo é com relação ao fato da reincidência, que é o cometimento de um novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, tenha condenado o agente por crime anterior.

Percebe-se que o art. 44, III do Código Penal prevê a reincidência específica, ou seja, aquela em que o agente comete dois delitos dolosos da mesma espécie.

Para que se proceda à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, o réu não poderá ser reincidente em crime doloso. Caso o crime novo ou o anterior seja culposo, não se verificará tal óbice, bem como, se os dois delitos forem da modalidade culposa.

O segundo pressuposto diz respeito às circunstâncias subjetivas que estão diretamente vinculadas ao condenado, isto é, a culpabilidade, os antecedentes criminais, a conduta social e a sua personalidade, bem como se os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição será suficiente (art. 44, III, CP).

Esses pressupostos, por terem caráter subjetivo, merecem especial atenção, devendo ser analisados de forma precisa, para que a pena alternativa só seja aplicada ao condenado que realmente fizer jus a ela.

Portanto, o juiz só decidirá pela substituição se estiverem presentes todas essas condições essenciais elencadas na legislação penal.

3.3 Espécies de Penas Alternativas

A Lei n° 9.714/98 ampliou o rol das penas restritivas de direitos, acrescentando no art. 43 do Código Penal a pena de perda de valores e a pena de prestação pecuniária.

A lei supracitada criou também uma nova modalidade de pena de interdição temporária de direitos, qual seja, a pena de proibição de freqüentar determinados lugares (art. 47, IV, CP), além das anteriormente previstas no Código Penal.

3.3.1 Prestação Pecuniária

A pena de prestação pecuniária, segundo a definição da primeira parte do § 1º art. 45 do CPB, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou à entidade pública ou privada com destituição social, de importância não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos [...].

Percebe-se que a finalidade dessa pena é reparar o dano sofrido pela vítima em face da infração penal, tendo a natureza de multa reparatória. Portanto, o valor fixado nesta sanção será destinado à vítima ou a seus dependentes. Em não havendo vítima imediata ou seus dependentes, o montante da prestação pecuniária destinar-se-á à entidade pública ou privada com destinação social.

O valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz na sentença condenatória, entre 01 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, levando-se em conta o valor do prejuízo da vítima. Poderá, de acordo com as circunstâncias do caso, determinar a forma de pagamento, à vista ou parcelado.

O art. 45, § 1º, em sua 2ª parte, previu a dedução do valor pago a título de prestação pecuniária do montante de eventual condenação do infrator em ação de reparação civil, caso coincida os beneficiários.

O parágrafo segundo do art. retromencionado aduz sobre a possibilidade da conversão da prestação pecuniária em prestação de outra natureza se houver aceitação do beneficiário. Essa prestação de outra natureza, consoante ensina Damásio E. de Jesus (1999) pode ter natureza pecuniária, restritiva de direitos ou liberdade, de obrigação de fazer ou não fazer, como por exemplo, reposição de árvores e doação de cestas básicas.

Oportuno ressaltar que a prestação pecuniária, embora pareça ser semelhante, difere da pena de multa, pois aquela tem a natureza reparatória e essa tem caráter retributivo, assim como, dentre outros critérios tais como o modo de fixação do quantum, a destinação do valor etc.

3.3.2 Perda de Bens e Valores

Essa espécie de pena alternativa, prevista no parágrafo 3º do art. 45 do CP, expressa que a perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor será fixado considerando-se como teto o prejuízo causado à vítima pela infração penal ou o proveito pelo agente ou por terceiro, prevalecendo o de valor mais elevado.

Essa medida sancionatória está prevista na alínea b do inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, mas trata só de perda de bens. Já a perda de valores foi uma inovação da Lei 9.714/98.

Os bens passíveis de serem restringidos por tal sanção são todos os bens corpóreos, móveis ou imóveis, e incorpóreos que possuem conteúdo econômico, enquanto os valores são todos os papéis e títulos suscetíveis de valor econômico, como por exemplo, um título de crédito e ações.

A legislação penal fixou como destinatário dos bens ou valores arrecadados por essa pena o Fundo Penitenciário Brasileiro. Mas o dispositivo pertinente à pena ora em comento, fez uma ressalva quanto à legislação especial, de modo que o produto da perda de bens e valores, excepcionalmente, caso haja previsão em lei especial, será destinado a outras entidades e fins.

3.3.3 Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas a serem executadas em escolas, orfanatos, hospitais e outros estabelecimentos congêneres, em programas estatais ou comunitários. Essas tarefas são atribuídas ao apenado conforme suas aptidões, devendo ser cumpridas em dias e horários em que não prejudique a sua jornada normal de trabalho.

A prestação de serviços à comunidade tem se mostrado, com o passar do tempo, ser a alternativa penal de maior eficácia no processo de ressocialização do apenado, por ser uma sanção educativa que possibilita ao apenado uma reflexão sobre a influência de sua conduta na comunidade através da capacidade transformadora do trabalho prestado.

Essa punição é aplicada somente às condenações superiores a 06 (seis) meses de privação de liberdade (art. 46, CP).

Tal medida é cumprida na proporção de 01 (uma) hora de serviço por 01 (um) dia de condenação. Logo, as tarefas a serem realizadas têm uma duração de 07 (sete) horas semanais, devendo ser exercidas em horário compatível com outras obrigações do apenado, conforme dito anteriormente.

Caso seja imposta ao apenado uma pena superior a um ano, é facultado a ele cumprir a pena substituída em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, § 4º, CP).

Essa modalidade de pena alternativa permite que o apenado permaneça integrado à família, à sociedade e, principalmente ao trabalho, exercendo uma atividade laboral que o faça sentir-se útil, evitando-se, assim, o ócio que perverte e corrompe o indivíduo submetido ao confinamento carcerário.

O trabalho imposto ao apenado é de grande importância, até mesmo nos casos em que é aplicada a pena privativa de liberdade, conforme salienta Michel Foucault (2000, p. 197):

A ordem que deve reinar nas cadeias pode contribuir fortemente para regenerar os condenados; os vícios da educação, o contágio dos maus exemplos, a ociosidade ... originaram crimes. Pois bem, tentemos fechar todas essas fontes de corrupção; que sejam praticadas regras de sã moral nas casas de detenção; que, obrigados a um trabalho de que terminarão gostando, quando dele recolherem o fruto, os condenados contraiam o hábito, o gosto e a necessidade de ocupação; que se dêem respectivamente o exemplo de uma vida laboriosa; ela logo se tornará uma vida pura; logo começarão a lamentar o passado, primeiro sinal avançado de amor pelo dever.

Além das vantagens já expostas, a comunidade ou entidade social também estão sendo beneficiadas pela mão-de-obra gratuita e, muitas vezes, qualificada do apenado, economizando a verba que seria utilizada para custeio daquela atividade. Ademais, o Estado também aufere vantagens com tal medida, pois, ao economizar o elevado montante necessário para manter um preso encarcerado, esta pecúnia poderá ser utilizada em outros setores, tais como saúde, educação, etc.

Os apenados são os maiores beneficiados com a prestação desses serviços gratuitos à comunidade, posto que através desse trabalho possibilita-se a eles o aprendizado de novas atividades laborativas que futuramente poderão auxiliá-los. Alguns apenados que desenvolvem suas atividades eficazmente, acabam se tornando, após o término da pena, empregados dos estabelecimentos em que cumpriram a pena.

3.3.4 Interdição Temporária de Direitos

A alternativa penal de interdição temporária de direitos procura inibir abusos e desrespeitos aos deveres funcionais e profissionais inerentes a cada atividade, tendo pois grande reflexo econômico.

A interdição temporária de direitos, tem por escopo impedir que o infrator continue a praticar a atividade ou os atos, através dos quais delinqüiram, evitando deste modo que o condenado incorra em nova conduta delituosa, reduzindo, assim, a reincidência.

A sanção ora em questão se divide em: proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandado eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; e proibição de freqüentar determinados lugares.

3.3.4.1 Proibição do exercício de Cargo, Função, ou Atividade Pública, bem como de Mandado Eletivo.

Com esta sanção restritiva, o legislador procurou abranger toda e qualquer atividade desenvolvida por quem usufrui da condição de funcionário público. A suspensão temporária perdurará o mesmo tempo da duração da pena privativa de liberdade substituída.

Segundo leciona Cezar Roberto Bitencourt (1999, p. 144):

é indispensável que a infração penal tenha sido praticada com violação dos direitos inerentes ao cargo, função ou atividade. Não é necessário, porém, que se trate de crime contra a Administração Pública; basta que o agente, de alguma forma, tenha violado os deveres que a qualidade de funcionário público lhe impõe.

Após o cumprimento da pena, o apenado, em não havendo impedimento de ordem administrativa, poderá voltar a exercer sua atividade normalmente.

Alguns doutrinadores, dentre eles, Celso Delmanto, Roberto Delmanto e Roberto Delmanto Júnior, entendem ser inconstitucional a parte do art. 47, I, CP que trata da proibição de exercer mandato eletivo, na forma que preceitua a Constituição Federal de 1988 em seus arts. 15, III e 55, VI e § 2º.

3.3.4.2 Proibição do exercício de Profissão, Atividade ou Ofício que dependam de Habilitação Especial, de Licença ou Autorização do Poder Público.

Trata-se aqui de uma pena restritiva específica, pois só poderá ser aplicada aos crimes cometidos no exercício da atividade ou profissão e se houver violação dos deveres a estas inerentes (art. 56, CP).

Algumas profissões exigem autorização do poder público ou habilitação especial, ou seja, requerem inscrições em Conselhos Regionais (advogados, médicos, engenheiros), cursos superiores, registros especiais, as quais são controladas pelo poder público.

Ressalte-se que a interdição abrangerá somente a atividade ou profissão da qual o apenado cometeu o abuso ou crime, não englobando, portanto, outras atividades que o mesmo possa vir a exercer.

3.3.4.3 Suspensão de Autorização ou de Habilitação para dirigir veículo.

Essa pena alternativa consiste também em uma sanção específica por ter sido reservada exclusivamente aos delitos culposos de trânsito. Todavia isso não significa dizer que em todos os crimes culposos de trânsito o Juiz irá aplicar tal punição, podendo ser cominada outra pena restritiva de direitos dependendo das circunstâncias do fato.

A suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo já era prevista no art. 47, III, CP antes da vigência do novo Código de Trânsito Nacional (Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997). Com esse novo diploma legal, a suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como pena principal, isolada ou cumulada com outras penas (art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro).

A intenção do legislador foi afastar do trânsito os motoristas negligentes ou imprudentes, que cometem delitos culposos, em face do alarmante crescimento da criminalidade no trânsito, garantindo, com isso, a segurança tanto dos demais motoristas como dos transeuntes.

A suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo automotor obviamente só é aplicável a quem já as possui.

3.3.4.4 Proibição de freqüentar determinados lugares

Com a edição da Lei n° 9.714/98, a proibição de freqüentar determinados lugares foi inserida dentre as penas de interdição temporária de direitos, disposta no inciso IV do art. 47 do Código Penal.

Consiste na vedação do apenado em freqüentar determinados lugares, porém urge ressaltar que o impedimento não pode englobar lugares indeterminados ou escolhidos aleatoriamente, devendo o lugar proibido ter relação direta com a conduta criminosa, conforme ressalva Cezar Roberto Bitencourt (1999, p.148):

Precisa-se ter presente que, para se justificar a proibição de freqüentar determinados lugares, é indispensável que exista, pelo menos em tese, uma relação de influência criminógena com o lugar em que a infração penal foi cometida e a personalidade e/ou conduta do apenado e que, por essa razão, pretende-se proibir a freqüência do infrator beneficiário da alternativa à pena privativa de liberdade. (grifos originais)

Portanto, o juiz deverá consignar na sentença o lugar ou lugares os quais o apenado estará proibido de freqüentar.

3.3.5 Limitação de Fim de Semana

A limitação de fim de semana é uma pena restritiva de direitos que consiste na obrigação de permanecer o condenado, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado para a efetiva execução dessa sanção (art. 48, CP).

A referida pena alternativa objetiva fracionar as penas privativas de liberdade de curta duração, evitando que o apenado seja submetido ao cárcere, mantendo-o em casas de albergado ou estabelecimento adequado, durante dez horas do final de semana, sem prejudicar as atividades laborais e o convívio familiar e social do apenado.

Durante essa permanência na casa de albergado, aos apenados poderão ser ministrados cursos, palestras ou outras atividades, evidenciando-se, assim, seu caráter educativo e ressocializador.

Oportuno ressaltar que a limitação de fim de semana tem pouco, ou quase nenhuma, aplicabilidade, em face da inexistência dos estabelecimentos adequados para sua execução. Consciente da inexistência de tais estabelecimentos, o legislador da reforma penal de 1984 concedeu um prazo de um ano para que a União, Estados, Distrito Federal e Territórios providenciassem a construção desses estabelecimentos, essenciais para a eficaz execução dessa pena alternativa.

Diante da crise econômico-financeira dos Estados e do descaso da Administração Pública para com o sistema penitenciário brasileiro, a omissão mencionada nunca foi suprida, inviabilizando a aplicação dessa sanção.

3.4 Conversão das Penas Alternativas em Privativas de Liberdade

O legislador pátrio, visando garantir a efetiva execução das penas alternativas, previu, sabiamente, a sua conversão em pena privativa de liberdade. Duas são as hipóteses que ensejam a conversão, previstas nos §§ 4º e 5º do art. 44, do Código Penal.

Damásio E. de Jesus (1999, p. 103) aduz que a conversão ocorre em ralação a todas as penas alternativas previstas nos arts. 43 a 48 do CP, desde que admitem a transmutação, salvo a multa.

Na primeira hipótese, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (art. 44, § 4º, primeira parte, CP). Verificado o descumprimento, haverá uma audiência para oitiva do apenado, devendo o mesmo apresentar as justificativas que o levaram a descumprir a alternativa penal. Após a realização da audiência, o juiz decidirá sobre a conversão, nos moldes do art. 118, § 2º da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

Na segunda hipótese, sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade por outro crime, poderá ocorrer a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Caso não haja incompatibilidade e for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior, o juiz poderá deixar de aplicar a conversão com esteio no art. 44, § 5º, CP.

O art. 181 da Lei de Execução Penal determina as causas especiais de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, segundo as hipóteses e na forma do art. 45 do Código Penal, ou seja, a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender intimação pessoal;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave; e

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento de pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo juiz ou se ocorrer as hipóteses a), d) e e) anteriormente citadas.

A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer as hipóteses a) e e) retromencionadas.

Reconhecendo o juiz ter sido o descumprimento justificado, deverá optar pela não conversão, adequando a pena às condições do apenado, concedendo um prazo necessário à sua reabilitação ou, se for o caso, substituindo a pena imposta por outra mais viável ao condenado.

Essa conversão dá mais segurança à execução das penas alternativas, evitando que os descumprimentos injustificados fiquem impunes e possibilitando uma defesa social mais efetiva.

3.5 Detração Penal

Conceituando a detração penal, Cezar Roberto Bitencourt (1999, p. 168) expressa que a detração penal consiste no abatimento na pena a ser executada do período de tempo já cumprido pelo condenado.

O art. 42 do Código Penal fixou os casos em que a detração penal era aplicável, quais sejam, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o tempo de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos destinados a tratamento de doenças mentais. Percebe-se que o legislador não tratou da detração penal aplicável às penas alternativas, o que só foi sanado com o advento da Lei n° 9.714/98, que a previu da seguinte forma:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

[...]

§ 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

Pretendendo desestimular o descumprimento injustificado da pena alternativa em seu período final, o legislador nacional estabeleceu o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão referente ao período de pena restante a ser cumprido, mesmo que o tempo que falta o condenado cumprir de pena alternativa seja inferior a trinta dias.

3.6 Penas Alternativas e os Crimes Hediondos

A aplicabilidade das penas alternativas aos crimes hediondos é um tema muito polêmico, que divide os doutrinadores em opiniões diametralmente opostas. Uns defendem que as penas alternativas podem ser aplicadas aos delitos de tráficos de entorpecentes já que sua pena mínima é de 03 (três) anos em se tratando de condenado primário, sendo, portanto, inferior ao mínimo de 04 (quatro) anos exigido para que a pena privativa de liberdade possa ser substituída por uma pena alternativa. Além disso, alegam que esse delito não é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que não é justo o intérprete discriminar onde a lei não o fez.

O crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes foi assemelhado aos crimes hediondos. Com o advento da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, a aplicação das penas alternativas a tais delitos não tem sido admitida pela repugnância e os males causados à coletividade.

Fernando Capez, adepto da teoria da não-aplicabilidade das penas alternativas aos crimes hediondos, prolata o seguinte entendimento (2002, p. 349):

Condenação por crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes: mesmo que a pena privativa de liberdade aplicada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, não será possível a sua substituição por pena alternativa, uma vez que, de acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei n° 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a pena nesses delitos deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, o qual é, por óbvio, incompatível com a pena alternativa, sem contar que dificilmente os autores desses crimes preencheriam os requisitos do art. 44, III, do CPB, dado que a personalidade do agente, os motivos e circunstâncias do crime não indicariam a substituição por pena alternativa como suficiente para uma adequada resposta penal.

Os adeptos dessa corrente afirmam que a Lei 9.714/98 modificou apenas a parte geral do Código Penal, arts. 43 e seguintes. Entretanto, a Lei nº 8.072/90 estabeleceu regras contrárias às contidas no Código Penal, uma vez que determina que a pena privativa de liberdade imposta ao crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado (§ 1º do art. 2º).

4. A EXECUÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS NA VARA ESPECIALIZADA DO ESTADO CEARÁ.

4.1 Criação da Vara e Competência

Logo após o advento da Reforma Penal de 1984 (Lei nº 7.209/84) surgiram as primeiras iniciativas com o objetivo de incentivar a aplicação de penas e medidas alternativas e estabelecer as bases para a criação de mecanismos eficazes de monitoramento.

Iniciadas no Estado do Rio Grande do Sul tais iniciativas propiciaram a gradual concepção de modelos e a adoção de procedimentos que, aperfeiçoados, serviram como semente germinativa para a disseminação de Varas especializadas na execução de penas e medidas alternativas, prioritariamente nas capitais e cidades com maior densidade demográfica.

Em Porto Alegre, no ano de 1987, foi implantado o primeiro organismo com a função específica e atribuição prioritária de acompanhamento da Prestação de Serviços à Comunidade. Paralelamente, entre os anos de 1987 e 1991, algumas iniciativas isoladas, embora com feições de programas comunitários ou estatais foram tomadas no Estado de São Paulo, tanto na capital como em comarcas do interior, de modo especial em São Miguel Paulista e Paraguaçu Paulista.

Igualmente, mesmo antes da edição da Lei 9.099/95, a criação dos Juizados Especiais Criminais, em Mato Grosso do Sul, resultou em significativo aumento da aplicação de penas alternativas e conseqüente otimização dos seus mecanismos de acompanhamento.

A criação da Central de Execução de Penas Alternativas de Curitiba, através do Decreto Judiciário nº 462, de 22 de setembro de 1997, produziu o modelo que mais influência exerceu para o surgimento de estruturas congêneres em outros Estados, entre as quais a Central de Execução de Penas Alternativas do Pará, criada através da Resolução nº 09/98, do Tribunal de Justiça do Estado, bem como a Vara de Execução de Penas Alternativas de Fortaleza.

A Vara de Execução de Penas Alternativas da Comarca de Fortaleza (VEPA-CE) surgiu inspirada nessa experiência bem sucedida da Central de Execução de Penas Alternativas de Curitiba, sendo criada através da Lei Estadual nº 12.862, de 25 de novembro de 1998 e é dotada de uma infra-estrutura apta a fiscalizar e controlar o cumprimento das penas restritivas de direitos.

A Vara mantém convênio até o presente momento com 182 instituições recebedoras de prestadores de serviços, tendo como objetivo primordial proporcionar a efetiva aplicação das penas alternativas, sobretudo a de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, bem como a ressocialização dos apenados através de um tratamento individualizado.

A VEPA, possuindo como vertente de trabalho a valorização do indivíduo, executa atividades objetivando a reeducação e a reabilitação do apenado por meio de programas paralelos como o de Qualificação para o Trabalho, Tratamento da Saúde Mental e Dependência Química e o de Escolarização.

A Vara tem por competência a execução das penas restritivas de direitos na Comarca de Fortaleza, inclusive das impostas a réus, nela residentes, que foram processados e julgados em outras unidades judiciárias, bem como o monitoramento das penas alternativas aplicadas pelos Juizados Especiais, essa última ampliada pelo Provimento nº. 01/2004.

4.2 Composição da Vara de Execução de Penas Alternativas

A VEPA em seus aspectos principais de funcionamento organiza-se em:

- Equipe Técnica:

- Setor de Psicologia

- Setor de Serviço Social

- Secretaria da Vara

Em se tratando de recursos humanos a Vara é composta por:

01 Juiz de Direito;

01 Promotora de Justiça;

02 Psicólogos;

03 Assistentes Sociais;

01 Advogada (Defensora Pública);

01 Diretor de Secretaria;

01 Técnico Judiciário;

02 Auxiliares Judiciários;

03 Atendentes Judiciários;

02 Oficialas de Justiça;

03 Estagiários;

01 Motorista.

Ressalta-se que a VEPA é a única vara que conta com o suporte de uma Equipe Técnica, consistindo nisso a principal diferença entre a Vara de Execução de Penas Alternativas e a Vara de Execuções Criminais, sendo também distinta a forma de monitoramento da pena.

4.3 Do Juiz

A Vara de Execução de Penas Alternativas da Comarca de Fortaleza tem como seu implantador e juiz de direito titular o Dr. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, o qual desempenha de forma brilhante o seu mister, sendo considerado por outras varas de Execuções Criminais e de Execução de Penas Alternativas do Brasil um referencial na aplicação das penas alternativas, auxiliando na implantação de outras varas especializadas no país.

A lei estadual n° 12.862, de 25 de novembro de 1998 dispõe sobre as atribuições do juiz da Vara de Execução de Penas Alternativas em seu art. 121 infracitado:

Art. 121 Ao juiz da Vara de Execução de Penas Alternativas cabe:

I promover a execução e fiscalização das penas restritivas de direitos e decidir sobre os respectivos incidentes, inclusive das penas impostas a réus, residentes na Comarca de Fortaleza, que forem processados e julgados em outras unidades judiciárias;

II cadastrar e credenciar entidades públicas ou com elas conveniar sobre programas comunitários, com vista à aplicação da pena restritiva de direitos e de prestação de serviços à comunidade;

III instituir e supervisionar programas comunitários para os fins previstos no inciso anterior;

IV fiscalizar o cumprimento das penas de interdição temporária de direitos e de limitação de fim de semana.

4.4 Do Ministério Público

O representante do Ministério Público titular da VEPA é a Dra. Vanja Fontenele.

No processo de execução penal o Ministério Público é responsável pela fiscalização da execução da pena, atuando ainda nos incidentes que porventura surgirem, devendo, inclusive, requerer a conversão das penas privativas de direitos em privativa de liberdade nos casos previstos em lei.

O art. 147 da Lei de Execução Penal prevê a intervenção do Ministério Público na execução das penas restritivas de direitos. Juntamente com o juiz titular, o membro do Ministério Público atua em todos os programas desenvolvidos pela Vara de Execução de Penas Alternativas, visando a atingir os fins almejados pela execução penal moderna, ou seja, a ressocialização do apenado, de modo que estes, ao cumprirem suas penas, trilhem um caminho profissional e pessoal adequado socialmente.

4.5 Do Defensor Público

Um detalhe que diferencia o funcionamento da VEPA em relação a qualquer outra vara é a presença diária e constante de uma advogada no papel de defensora pública, através da qual o beneficiário pode fazer suas postulações sem nenhuma demora, tais como, pedido de parcelamento de multa, pedido de substituição de uma pena restritiva de direitos por outra, pedido de mudança na forma de cumprimento da pena etc.

Muitos apenados se apresentam na Vara de Execuções de Penas Alternativas sem defensor constituído, fato decorrente da falta de informação ou direcionamento, bem como da escassez de recursos para o custeio dos ônus processuais. Em face disso, faz-se indispensável a atuação de profissional habilitado para realizar as postulações que se fizerem necessárias durante a execução da sentença penal condenatória.

O acompanhamento pelo defensor inicia-se na apresentação do apenado à secretaria da Vara, inclusive na audiência de encaminhamento, perdurando até o término do cumprimento da pena, com a conseqüente extinção da punibilidade pelo juiz.

São possíveis durante a fase de execução da pena um número expressivo de postulações, quais sejam, o pedido de parcelamento ou suspensão da pena de multa; a modificação de uma pena restritiva de direitos por outra restritiva; prorrogação ou suspensão do início do cumprimento da pena restritiva de direitos; detração do período de prisão; pedidos para deprecar a competência de outra comarca para o cumprimento da pena.

Diante disso, desempenha o defensor público função precípua para resguardar os direitos dos apenados, bem como para garantir os ditames do princípio da razoabilidade no exercício do jus puniendi Estatal.

4.6 A Equipe Técnica

A Equipe Técnica composta por profissionais e estagiários de Psicologia e Serviço Social, possui como atribuições encaminhar o apenado para o cumprimento da Prestação de Serviço à Comunidade PSC e Limitação de Fim de Semana; buscar instituições que se disponham a receber os beneficiários, viabilizando o estabelecimento de parcerias com a comunidade; esclarecer as instituições credenciadas em relação à PSC e ao beneficiário; prestar apoio ao beneficiário em caso de problemas emocionais e sociais porventura surgidos no decorrer do cumprimento da PSC; visitar as instituições recebedoras, buscando identificar as dificuldades e os problemas relativos ao acompanhamento do cumprimento da PSC; monitorar os beneficiários visitando as instituições nos horários da prestação do serviço, colhendo informações acerca da freqüência; informar os beneficiários acerca dos programas desenvolvidos pela VEPA (Tratamento de Saúde Mental e Dependência Química, Projeto de Escolarização, Qualificação para o trabalho, outras ações, bem como encaminhá-los quando necessário.

Os setores de Psicologia e de Serviço Social da Equipe Técnica, embora trabalhem em conjunto na importante tarefa de encaminhamento e acompanhamento dos beneficiários, possuem funções específicas, cabendo ao primeiro: a) realizar avaliação psicológica do apenado, através de entrevistas e recursos psicométricos, com a finalidade de subsidiar a sugestão de encaminhamento por parte do serviço social; b) realizar atendimento psicológico, face a demanda levantada por este, incluindo, eventualmente, atendimentos posteriores, face a situações de crise pessoal que venha a surgir no decorrer do cumprimento da pena etc.

Já ao Setor de Serviço Social cabe: a) realizar o primeiro contato com o beneficiário, através de entrevista, a fim de esclarecer as características e peculiaridades da pena que lhe foi imposta; b) elaborar um estudo social do beneficiário, sugerindo a melhor instituição para recebê-lo, de acordo com sua situação pessoal e aptidão; c) estabelecer contatos com as instituições adequadas para recebê-los; d) acompanhar os beneficiários durante o cumprimento da pena, visitando as entidades conveniadas, detectando as dificuldades enfrentadas por estes e procurando dirimi-las; e) sugerir, quando necessário, a mudança da instituição em que deverá ser cumprida a PSC.

Daí porque chamamos a atenção para o crucial papel desempenhado pela Equipe Técnica, qual seja, o de monitorar o cumprimento da PSC e Limitação de fim de semana, quer visitando as instituições conveniadas, quer fiscalizando as atividades desenvolvidas pelos beneficiários.

Além desse monitoramento, a Equipe Técnica da VEPA desenvolve alguns projetos que visam auxiliar o processo de ressocialização dos apenados, tais como:

Qualificação para o Trabalho

Tem por objetivo proporcionar educação profissional através de cursos no Plano Estadual de Qualificação PEQ. É realizado em duas etapas: a primeira é composta por oficina de orientação profissional, desenvolvimento de competências e empreendedorismo e orientação vocacional; a segunda é a participação em cursos profissionalizantes específicos. Para esse programa a Vara possui convênio com as seguintes instituições: Secretaria da Ação Social, Instituto de Desenvolvimento do Trabalhador IDT, Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará.

Tratamento de Saúde Mental e Dependência Química

Esse programa possibilita o cumprimento da pena imposta a beneficiários cujas condições pessoais exijam atendimento especializado (beneficiários com dificuldades emocionais, cognitivas ou limítrofes). Essas deficiências foram identificadas através do perfil psicossocial, no qual percebeu-se que 60% dos beneficiários apresentavam características de consumo abusivo de álcool, substâncias ou drogas ilícitas.

Existem parcerias com hospitais e entidades que recebem o beneficiário para o cumprimento da pena, aplicando, paralelamente, o tratamento específico. Essas entidades são o Hospital de Saúde Mental de Messejana (Projeto Elo de Vida), o Desafio Jovem do Ceará, o Movimento de Saúde Mental Comunitário do Bom Jardim, os Centros de Atenção Psicossocial SER VI e SER IV e a Fazenda Esperança.

Há também uma portaria assinada pelo Dr. Haroldo Correia de Oliveira Máximo (juiz da VEPA), que dispõe sobre a remição da pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, para apenados incluídos no Programa de Recuperação do Alcoolista, instituído através de convênio entre a Irmandade dos Alcoólicos Anônimos e a Vara de Execução de Penas Alternativas. De acordo com esta portaria, cada reunião efetivamente freqüentada pelo apenado permite a remição de 01(uma) hora na pena a ele imposta, com limite máximo de 04 (quatro) horas remidas por semana.

Escolarização de Apenados

Esse programa busca sensibilizar os apenados para a importância da escolarização, aumentando a auto-estima e proporcionando uma capacitação pessoal. Além disso, o programa procura incentivar a freqüência aos cursos para a remição da pena. Há uma portaria, também assinada pelo juiz titular da Vara de Execução de Penas Alternativas, Dr. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, que dispõe sobre a remição da PSC, para apenados incluídos no Projeto de Escolarização, assegurando ao sentenciado incluído no projeto, a remição de 01 (uma) hora para cada 03 (três) horas freqüentadas do curso, observando o tempo mínimo de cumprimento de pena (art.46, § 4º, do Código Penal).

Esse programa foi desenvolvido diante da percepção de que cerca de 65% dos beneficiários que cumprem pena alternativa não concluíram o ensino fundamental e 13% são totalmente analfabetos.

O convênio da Vara firmado com a Secretaria de Educação Básica do Ceará, tem como principal objetivo a efetividade da pena de Limitação de Final de Semana, uma vez que o Estado não possui casa de albergado ou estabelecimento adequado onde os beneficiários teriam que cumprir cinco horas diárias, aos sábados e domingos. Assim, a permanência dos beneficiários ocorre no Centro de Educação de Jovens e Adultos Paulo Freire, escola da rede pública estadual. Os apenados são matriculados nos cursos e, conforme o nível de escolaridade, são encaminhados para turmas de aceleração ou fundamental II.

Outras Ações

Quando a equipe do Serviço Social identifica e comprova a carência de apenados (28% com renda mensal de até um salário mínimo), há o fornecimento de vales-transporte, para o deslocamento destes até a instituição onde o mesmo cumpre a pena. Ainda há os casos particulares de beneficiários que chegam à VEPA para audiências ou entrevistas e alegam não ter condições financeiras de retornar para casa, nesses casos também são concedidos vales-transporte.

A VEPA possui convênio com o Sindicato das Empresas de Ônibus do Ceará SINDONIBUS. Dados obtidos até março/2004 já foram disponibilizados para o fornecimento 5.000 vales-transporte.

4.7 O Procedimento nas Penas Restritivas de Direito

Depois de condenado pelo juízo de conhecimento com o arbítrio de sentença pelo juiz da Vara Criminal, o processo segue para a fase de execução, após a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, remetido à VEPA.

Serão recebidos na VEPA, para instrução da execução, a cópia do inquérito, da Carta de Guia de Execução de Penas Alternativas e a cópia da sentença, estes documentos comporão novo processo, recebendo nova numeração e distinto número de tombo, sendo os autos do processo principal arquivados pela secretaria da sua respectiva Vara.

Com a autuação da Guia de Execução de Penas Restritivas de Direitos e o imediato fornecimento da certidão de antecedentes do beneficiário, segue o processo com vistas ao Ministério Público que, observando estar o mesmo em situação regular, requererá a intimação do sentenciado para iniciar o cumprimento da pena.

Encerrada essa fase, o apenado é encaminhado para a Equipe Técnica para entrevista, por meio da qual será sugerida, de acordo com suas aptidões e de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, a instituição mais adequada para o cumprimento da Prestação de Serviço à Comunidade. Verifica-se aqui uma verdadeira operacionalização do princípio constitucional da individualização da pena.

Após as entrevistas (assistente social e psicólogo) segue o apenado para a defensora, que após cientificá-lo do cumprimento de sua pena, verificará a necessidade da propositura de petição de modo a tornar menos sacrificante o cumprimento da sentença condenatória. Neste momento são possíveis inúmeras postulações que serão levadas a efeito no momento da audiência admonitória e de encaminhamento.

A fase seguinte é a própria audiência que se procede com a presença do juiz da VEPA, a representante do Ministério Público, a defensora da VEPA, e o próprio sentenciado. Neste momento é lavrado um termo em que fica definido o encaminhamento a uma determinada instituição com dias e horários previamente adequados de modo a não interferir na jornada de trabalho do sentenciado. Ao final da audiência, com a assinatura do termo, o apenado recebe um ofício de apresentação para que compareça à instituição e se apresente a um encarregado da mesma previamente contactado.

Quando acontece de o apenado cumprir a pena restritiva de direitos com irregularidades, faz-se necessária uma nova audiência na qual este explicará ao juízo a razão de não ter cumprido os termos acordados na audiência preliminar, resultando na lavratura de um novo termo denominado de Audiência de Advertência. Quando se verifica que apesar da advertência o beneficiário continua cometendo faltas ou qualquer outro tipo de irregularidade se faz necessária a medida extrema de conversão da pena alternativa em privativa de liberdade.

4.8 Cálculo da Pena de Prestação de Serviços à Comunidade

O cálculo da pena de prestação de serviços à comunidade é feito da seguinte forma: Cada dia de condenação equivale a 01 (uma) hora de prestação de serviços à comunidade, logo uma pena de 01 (um) ano de detenção é o mesmo que dizer que o apenado terá que prestar serviços à comunidade por 365 (trezentos e sessenta e cinco) horas.

Se o apenado for condenado a uma pena de até 01 (um) ano, deverá prestar 07 (sete) horas semanais de PSC, logo o cumprimento da pena dar-se-á no mesmo lapso temporal estipulado na sentença.

Caso lhe seja imputada pena superior a 01 (um) ano, o apenado poderá cumprir a PSC trabalhando entre 07 (sete) e 14 (quatorze) horas semanais, desde que o cumprimento da pena não se dê em tempo inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

4.9 Monitoramento do Cumprimento das Penas Alternativas

4.9.1 Relação entre a Vara de Execução de Penas Alternativas e Instituições Conveniadas.

Estabelece-se entre a VEPA e as instituições conveniadas uma relação de parceria, por meio da qual os membros da equipe técnica mantêm permanente contato com estas parceiras propiciando uma troca de críticas, solicitações e sugestões relativas aos serviços realizados.

Diante do credenciamento de uma nova instituição recebedora, seja por sua localização geográfica, por sua carência de mão de obra disponível ou outro fator relevante, um representante da Equipe Técnica entra em contato telefônico com a instituição candidata agendando uma visita para que sejam esclarecidos todos os termos do possível convênio. Quando necessário, a visita pode contar com a participação do juiz e/ou promotora da VEPA, acompanhado por técnicos e/ou estagiários.

Na visita inicial, os responsáveis pelas instituições recebem esclarecimentos acerca dos serviços a serem prestados pelos apenados, sobre a metodologia de ação da vara, sobre os conceitos de penas alternativas e sua execução. Nesta ocasião são entregues aos responsáveis os seguintes documentos: cópias da Lei n° 9714/98 e da Lei Estadual nº 12.862/98, Folha de Freqüência e Levantamento de Dados da Instituição. Este Levantamento de Dados deverá ser, tão logo preenchido, enviado à VEPA. Quanto à Folha de Freqüência são dadas orientações no sentido de salientar a importância de seu correto e preciso preenchimento e da pontualidade de seu envio mensal à Vara de Execuções de Penas Alternativas. Sanadas todas as dúvidas e obscuridades, a parceria é formalizada através de convênio, o qual estabelece compromissos recíprocos entre as partes.

Ressalta-se que um dos compromissos firmados entre a VEPA e as instituições é o de que seja realizado contato prévio ao encaminhamento do apenado para negociação acerca do recebimento do mesmo, sendo facultado à instituição sua aceitação ou recusa em face do delito cometido, horário disponível para prestação do serviço, demanda, função etc. É admitida também a posterior devolução do beneficiário na hipótese de não adaptação do mesmo qualquer que seja o motivo.

Atualmente a Vara de Execução de Penas Alternativas mantém convênio com 182 (cento e oitenta e duas) instituições recebedoras, públicas ou filantrópicas, dentre as quais, creches, escolas, hospitais, centros de saúde, abrigos, centros comunitários, agências de cidadania e outros.

4.9.2 Controle de Freqüência e Contabilidade das Horas de Serviços Prestados

O controle de freqüência do apenado é realizado através da folha de freqüência, que é entregue no momento da realização do convênio. A instituição recebedora é orientada e reorientada acerca do seu preenchimento quantas vezes necessário, a fim de que sejam registrados precisamente os dias e horários de entrada e saída do prestador de serviço, bem como é ressaltada a importância da assinatura do responsável pelo apenado na instituição. Eventuais faltas cometidas, atrasos, saídas antecipadas e compensações posteriores também devem ser registradas na referida folha.

Observa-se que algumas instituições adotam procedimentos diferenciados de controle de freqüência como cartões e livros de ponto. Para assegurar a precisão dos registros e como forma de uniformizar as freqüências dos apenados, é solicitado que o responsável pelo apenado na instituição transcreva mensalmente os registros para a folha de freqüência padrão da VEPA.

Ao receber as folhas de freqüência provenientes das instituições, a secretaria da VEPA junta estas aos autos processuais e efetua o registro do total de horas trabalhadas na folha de acompanhamento que é mantida junto a contracapa do processo. Ao constatar o cumprimento total da pena, a Secretaria da VEPA certifica nos autos e inicia os procedimentos para a extinção de punibilidade.

4.9.3 Fiscalização pelos Integrantes de Equipe Técnica.

Como forma de monitoramento da execução das penas alternativas são realizadas visitas periódicas às instituições recebedoras. Tais visitas ocorrem diuturnamente nos sete dias da semana, deslocando-se o agente de fiscalização até a instituição, sem aviso prévio a esta ou ao apenado.

O mapa de fiscalização elaborado pelos integrantes da equipe técnica é organizado por rotas (não existe a fixação prévia do dia do mês a ser realizado a visita apenas o dia da semana), atualizado bimestralmente e executado da seguinte forma:

Dias úteis : fiscalização realizada por estagiários e técnicos, ficando cada integrante da equipe técnica responsável por dia da semana e turno previamente acordado. (No período noturno as visitas são realizadas exclusivamente por técnicos.)

Fins de Semana : fiscalizações realizadas por duas oficialas de justiça lotadas na VEPA.

O deslocamento do agente de fiscalização para a instituição é efetuado durante a semana em transporte próprio da VEPA. Nos finais de semana, é efetuado em veículos particulares das oficialas de justiça que recebem ajuda de custo e horas-extras para a realização da atividade.

Na ocasião da visita de fiscalização, o agente de fiscalização dirige-se ao responsável pelo acompanhamento do apenado na instituição e verifica não só a presença do mesmo, mas o efetivo trabalho realizado, bem como seu desempenho; relacionamento deste com dirigentes, demais funcionários da instituição e clientela; assiduidade e pontualidade; possíveis problemas ocorridos, e são registradas quaisquer outras informações importantes relatadas pela instituição. Estas informações são registradas em formulário próprio e ao final de cada visita, este deve ser devidamente conferido e assinado pelo agente de fiscalização e responsável pela instituição. Tais formulários são arquivados pela equipe técnica e utilizados no planejamento das fiscalizações posteriores.

Constatando-se faltas não justificadas, os faltosos são contactados por componente da Equipe Técnica para que esclareçam suas ausências e, em casos de faltas motivadas, apresentem documentos que atestem tal motivação. Neste contato, o apenado poderá sanar eventuais questionamentos acerca do cumprimento da pena, desde a localização da instituição, horários e procedimentos a serem adotados nos casos de falta justificada, situação em que são instruídos a comunicar previamente a ausência à instituição e posteriormente apresentar documento justificativo.

Em casos de abandono imotivado, o contato tem por escopo solicitar o retorno imediato ao cumprimento da pena, alertando-se para os riscos e conseqüências inerentes ao descumprimento do mesmo.

4.10 Fim do Cumprimento da Pena Alternativa.

Verificado o término do cumprimento da pena alternativa, a secretaria da VEPA certifica esse fato nos autos. Após a certificação, será ouvido o Ministério Público e, empós, serão os autos conclusos para que o juiz determine, mediante sentença, a extinção da punibilidade, com a conseqüente baixa no sistema informatizado criminal e arquivamento do processo.

Caso haja conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, após o trânsito em julgado da sentença, os autos são redistribuídos à Vara de Execuções Criminais para os procedimentos cabíveis.

5. PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS APENADOS NA COMARCA DE FORTALEZA

No presente capítulo será analisado o processo de ressocialização dos apenados na Comarca de Fortaleza desenvolvido pela Vara de Execução de Penas Alternativas. Tal análise baseia-se em questionários aplicados, no período compreendido entre Fevereiro de 2003 e Abril de 2005, pela VEPA aos apenados no término do cumprimento da pena alternativa, buscando avaliar os benefícios trazidos pela prestação de serviços à comunidade e a pena de limitação de fim de semana; se durante o cumprimento da pena de PSC houve algum fato que trouxe satisfação ou constrangimento ao apenado; se houve alguma mudança na vida do apenado com o cumprimento da pena restritiva de direitos; as experiências adquiridas pelos apenados. Buscam ainda estes questionários traçar um perfil psicossocial dos beneficiários, discriminando idade, sexo, situação familiar, grau de instrução, renda familiar, religião e consumo de drogas.

Ao término do cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana é aplicado um questionário junto às instituições recebedoras dessas alternativas penais, ou seja, um feed back das instituições sobre os serviços prestados e comportamento dos apenados durante o cumprimento da pena, assim como, os benefícios auferidos em virtude desta experiência.

Ressalte-se que a prestação de serviços à comunidade é a pena alternativa de maior aplicabilidade na Comarca de Fortaleza, e a que possibilita uma capacidade de ressocialização mais elevada. Sendo seguida pela pena de limitação de fim de semana, que também desenvolve um importante papel nesse processo de ressocialização do apenado, por ser uma medida de cunho eminentemente educativo.

5.1 Ressocialização dos Apenados através da pena de Prestação de Serviços à Comunidade

Através de convênios estabelecidos entre a Vara de Execução de Penas Alternativas e as instituições recebedoras, essa pena é executada de modo muito eficaz, atingindo seu objetivo primordial que é a ressocialização dos apenados, mediante tratamento individualizado.

Na Comarca de Fortaleza, conforme dados estatísticos fornecidos pela VEPA, esta pena representa, aproximadamente, 78% de todas as alternativas penais, seguindo-se as penas de prestação pecuniária e limitação de fim de semana.

Diferentemente do que ocorre nas penas privativas de liberdade, inúmeros são os benefícios alcançados pela prestação de serviços à comunidade, tais como: a possibilidade de ampliação do círculo de amizades; a aquisição de novos conhecimentos; aprendizado de novas profissões; oportunidade de ajudar o próximo e os mais necessitados; sensação de utilidade e importância à sociedade; reflexão acerca de seus atos; ajuda aos familiares; aquisição de senso de responsabilidade, dentre outros.

Flagrante é também a constatação de que o apenado sente-se motivado e satisfeito diante da possibilidade de auxiliar os mais carentes, sentindo-se com isso estimulado a trabalhar. Outro diferencial que muito agrada aos sentenciados é o tratamento que recebem nas instituições e por parte dos integrantes da VEPA, pois não há contra eles discriminação ou indiferença, e sim um trato digno e respeitoso desprovido de qualquer preconceito em virtude do cometimento de um delito. Muitos chegam a alegar que são mais bem tratados nas instituições e na VEPA que no seio familiar.

Não se pode negar que, embora em número reduzido, alguns apenados ainda sofrem constrangimentos durante a execução da pena alternativa ora em comento. Tais constrangimentos advêm do preconceito estigmatizado na sociedade para com os indivíduos infratores da lei, o que gera dificuldades em seus relacionamentos interpessoais.

Ponto crucial no estudo da aplicação das penas alternativas é referente às mudanças na vida dos apenados decorrentes da aplicação de tais sanções, podendo-se perceber a consumação ou não dos fins almejados pela execução da pena, isto é, a sua reinserção no seio social.

Várias mudanças são apontadas pelos apenados, dentre elas a conscientização e motivação para o não cometimento de um novo delito, a melhora do relacionamento com outras pessoas, um aperfeiçoamento profissional, desenvolvimento pessoal e equilíbrio emocional.

Observa-se também que alguns conseguem largar as drogas e outros tantos continuam a desenvolver atividade laboral remunerada, propiciando uma vida mais digna a eles próprios e suas famílias.

Diante das mudanças ocorridas em suas vidas, muitos apenados passaram a fazer planos para o futuro, como arranjar um emprego com carteira assinada, fazer cursos para obter uma qualificação profissional e, conseqüentemente, conseguirem uma vaga no mercado de trabalho, voltar a estudar e viver mais integrados à família, instituição essencial à formação do caráter e personalidade do indivíduo.

Em virtude da experiência adquirida com o cometimento do delito e cumprimento da pena alternativa, os apenados extraem aprendizados como o desenvolvimento através do trabalho, a obrigatoriedade do respeito pelo o próximo, ressaltando-se a importância da influência exercida pelo seu ciclo de amizade. Tais dados já representam avanços excepcionais no processo de ressocialização destes infratores.

Nas instituições conveniadas são desenvolvidas atividades como segurança, porteiro, auxiliar de serviços gerais, zelador, maqueiro em hospitais, almoxarifado, pintor, atendimento ao público etc.

Esse trabalho executado pelos apenados traz inúmeros benefícios às instituições, já que as atividades são exercidas com qualidade e eficiência, muitas vezes melhores do que as exercidas pelos próprios empregados da instituição, sem falar que, por se tratar de um trabalho gratuito, a instituição recebe uma mão-de-obra qualificada sem despender recursos.

5.2 Ressocialização dos Apenados pela Pena de Limitação de Fim de Semana

Essa modalidade de pena restritiva de direitos vem ganhando importância na Comarca de Fortaleza em virtude de seu caráter essencialmente educativo e ressocializador.

Através de um convênio formado entre a Vara de Execução de Pena Alternativa a Secretaria de Educação Básica do Estado do Ceará SEDUC, essa pena alternativa vem sendo executada de forma eficaz e satisfatória no Centro de Educação de Jovens e Adultos CEJA Paulo Freire, instituição mantida pela SEDUC e Ministério da Educação MEC.

Mediante o convênio supracitado, a equipe técnica da VEPA conjuntamente com a equipe do CEJA Paulo Freire, desenvolve um projeto que viabiliza a execução e uma maior aplicabilidade da pena de limitação de fim de semana, projeto que vem sendo realizado com muito êxito.

Encaminhado ao CEJA Paulo Freire para cumprimento da pena de limitação de fim de semana, o apenado passa a freqüentá-lo aos sábados (das 13:00 às 18:00 horas) e aos domingos (das 08:00 às 13:00 horas). Durante esse período de permanência na referida instituição, são ministradas aulas de Matemática, Inglês, História, Geografia, Ciências, Educação Física, artes e pinturas, ética, moral e comportamento social, fazendo com que os apenados reflitam sobre suas ações delituosas, buscando sempre elevar sua auto-estima.

Ressalte-se que os apenados, além de um tratamento especial por parte dos componentes da instituição supramencionada, recebem, ainda, vales-transporte para o seu deslocamento ao CEJA. Durante as horas de estudo, lhes são servidos café da manhã (aos domingos), lanche e almoço, sendo todas as refeições de boa qualidade.

As aulas são ministradas com base em módulos e sendo aplicadas provas para o avanço nos módulos da disciplina, comprovando, muitas vezes, o interesse dos apenados pelos estudos. Além disso, são oferecidas a eles palestras que abordam temas importantes como álcool, consumo de drogas, saúde, dentre outros.

Por meio do excelente trabalho desenvolvido pela VEPA, SEDUC e CEJA - Paulo Freire, a experiência da execução de pena de limitação de fim de semana tem se mostrado exitosa quanto à ressocialização dos apenados participantes desse projeto, atingindo os fins modernos da pena. Muitos apenados, no decorrer do cumprimento da pena de limitação de fim de semana, conseguem um emprego com carteira assinada, largam as drogas e se reinserem à sociedade e família.

Os professores do CEJA Paulo Freire procuram sempre estimular os apenados a estudar, desenvolver trabalhos artísticos, manuais e escrever poesias, incentivo que obtém sucesso, conforme se comprova com a confecção de textos excelentes que são publicados em um livro chamado Criação da Casa, que é confeccionado pelo próprio CEJA Paulo Freire contendo poesias de professores, alunos e apenados.

5.3 Perfil Sócio-Econômico dos Apenados

Os dados do perfil sócio-econômico dos apenados abaixo apresentados, foram fornecidos pela Equipe Técnica da VEPA e obtidos através do levantamento feito em 31/03/2005, após a análise dos questionários psicossociais aplicados aos apenados na entrevista inicial, antes do início do cumprimento da pena. Vale ressaltar que esse levantamento é atualizado trimestralmente.

Os apenados, em sua maioria são homens, sendo 89% do sexo masculino e 11% do sexo feminino. Vê-se no gráfico abaixo que esta é uma diferença expressiva, mostrando que nos delitos cometidos pelos beneficiários de penas alternativas o sexo masculino infringe mais às leis.

Tabela 1

Caso haja interesse em obter esta tabela, solicite a mesma através do e-mail doutrinas@prolink.inf.br.

Quanto à idade, em sua maioria são jovens, sendo: 23% entre 18 e 23 anos; 29% entre 24 e 29 anos; 21% entre 30 e 35 anos; 13% entre 36 e 40 anos; e 14% têm mais de 40 anos.

Tabela 2

Caso haja interesse em obter esta tabela, solicite a mesma através do e-mail doutrinas@prolink.inf.br.

Com relação à situação familiar, ou seja, o estado civil: 37% são solteiros; 31% são juntos; 22% são casados; 5% são separados de fato; 3% são divorciados; e 2% são viúvos. Percebe-se que a família exerce grande influência no comportamento e caráter do indivíduo, posto que, em torno de aproximadamente 70% dos apenados são solteiros ou vivem com suas companheiras, não oficializando a união. Nota-se também ter esse tópico relação direta com a idade dos apenados.

Tabela 3

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No tocante ao grau de instrução dos apenados temos o seguinte: 14% são analfabetos; 2% são alfabetizados; 51% têm somente o ensino fundamental incompleto; 7% têm o ensino fundamental completo; 9% possuem o ensino médio incompleto; 11% o ensino médio completo; 3% o ensino superior incompleto; e 3% o ensino superior completo. Isso representa um reflexo do total descaso do poder público para com a educação, fato que comprovadamente estimula a criminalidade.

Tabela 4

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Quanto à profissão, a maioria dos apenados não tem profissão ou são autônomos, vejamos: 14% não têm profissão; 46% são autônomos; 26% são empregados não superiores; 2% são empregados superiores; 1% é empresário; 3% são estudantes; 6% funcionários públicos; e 2% são donas de casas. Esses números revelam uma tendência atual que é a diminuição da oferta de empregos fixos no mercado de trabalho, havendo um aumento de profissionais autônomos.

Tabela 5

Caso haja interesse em obter esta tabela, solicite a mesma através do e-mail doutrinas@prolink.inf.br.

A situação laboral dos apenados é a seguinte: 46% trabalham e 54% não trabalham. Com isso se vê que o fator financeiro, nem sempre, determina a marginalidade entre os apenados, já que, diante dos dados abaixo vê-se que há um número expressivo deles que estão inseridos no mercado de trabalho.

Tabela 6

Caso haja interesse em obter esta tabela, solicite a mesma através do e-mail doutrinas@prolink.inf.br.

Com relação à renda familiar, a maioria dos apenados são pessoas com baixa renda, sendo: 13% sem renda; 19% com renda até 01 salário mínimo; 48% possuem uma renda entre 1,1 e 04 salários mínimos; 9% com renda entre 4,1 e 06 salários mínimos; e 11% têm renda familiar acima de 06 salários mínimos, demonstrando que muitos apenados, embora tenham uma renda familiar razoável, preferem trilhar o caminho do crime.

Tabela 7

Caso haja interesse em obter esta tabela, solicite a mesma através do e-mail doutrinas@prolink.inf.br.

Quanto à religião dos apenados, temos: 66% são católicos; 15% protestantes; 2% são adeptos de outras religiões; e 17% não têm religião.

Tabela 8

Caso haja interesse em obter esta tabela, solicite a mesma através do e-mail doutrinas@prolink.inf.br.

Com relação aos delitos cometidos pelos apenados que irão cumprir penas alternativas, há uma predominância do furto sobre os demais delitos: 19% são delitos de trânsito; 36% são furto; 16% são delitos referentes a drogas; 8% referem-se ao porte ilegal de armas; 5% são estelionato; e 16% representam outros delitos.

Tabela 9

Caso haja interesse em obter esta tabela, solicite a mesma através do e-mail doutrinas@prolink.inf.br.

O consumo de drogas por parte dos apenados é um fato alarmante, pois: 45% dos apenados consomem drogas ilícitas; 16% consomem álcool exclusivamente; e 39% não são usuários de drogas lícitas ou ilícitas.

Tabela 10

Caso haja interesse em obter esta tabela, solicite a mesma através do e-mail doutrinas@prolink.inf.br.

Pelo exposto, podemos perceber que muitos desses apenados são pessoas que viveram à margem da sociedade, sem terem um programa de governo que os beneficiassem, e diante da difícil situação em que se encontram, vão buscar refúgio, subsídios para seu sustento no mundo do crime.

Percebe-se que, caso recebam uma atenção especial, muitos desenvolvem seus potenciais, ganham estímulos para estudar e trabalhar, podendo levar uma vida melhor, longe da criminalidade.

Portanto, constatou-se que as penas alternativas, principalmente as penas de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, contribuem para a ressocialização do apenado, pelo fato de possuírem um caráter educativo, dando aos apenados a oportunidade de se qualificarem profissionalmente, de se tornarem mais humanos, repensando sobre seus atos ilícitos.

CONCLUSÃO

O objetivo do presente trabalho foi mostrar, através de pesquisa bibliográfica, documental e de campo, que a substituição das penas privativas de liberdade por penas alternativas nos delitos cujas penas sejam inferiores a 04 (quatro) anos, e atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação penal, é o caminho mais viável para a nossa política criminal.

Tais alternativas penais se mostram como instrumentos hábeis a solucionar o problema da comprovada falência do sistema carcerário, o qual não atinge o fim moderno da pena, isto é, a ressocialização do apenado.

Embora nosso sistema punitivo tenha como núcleo a pena privativa de liberdade, o Brasil vem evoluindo muito no tocante à aplicação das penas alternativas, evitando o encarceramento desnecessário de indivíduos que cometem delitos de menor potencial ofensivo, corroborando a tendência despenalizadora do direito penal moderno, como é o caso dos institutos previstos nas leis 9.099/95 e 10.251/01, que tratam dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, respectivamente.

A lei nº 9.714/98 foi a que trouxe maiores inovações, ampliando o rol de penas alternativas previstas no nosso ordenamento jurídico, anteriormente criadas pela reforma penal de 1984, instituindo as seguintes penas restritivas de direitos: prestação pecuniária, perda de bens e valores e proibição de freqüentar determinados lugares. Além da ampliação das espécies de penas alternativas, a lei supracitada aumentou a aplicabilidade de tais sanções, pois aumentou de 01 (um) para 04 (quatro) anos a pena máxima cominada aos crimes dolosos, ou qualquer que seja a pena aplicada aos crimes culposos, para que se proceda à substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa.

Entretanto, para se efetivar a implementação das mudanças decorrentes da lei supramencionada, é necessária uma estruturação capaz de proceder à execução das penas alternativas de forma eficaz, devidamente monitoradas e fiscalizadas, mediante um acompanhamento psicossocial que contribua diretamente para a ressocialização dos apenados.

Nesse contexto, foi criada, através da Lei Estadual n° 12.862, de 25 de novembro de 1998, a Vara de Execução de Penas Alternativas na Comarca de Fortaleza, a primeira Vara especializada no país. Essa criação se deu em virtude da necessidade de efetivação da execução das penas restritivas de direitos, tendência preconizada pela ONU em diversos congressos e estudos e, principalmente, após a publicação das Regras de Tóquio.

Ressalte-se, também, o trabalho que vem sendo exercido de forma excepcional pela equipe técnica da VEPA, a qual mediante convênios com instituições, está sempre criando programas que auxiliam nessa ressocialização dos apenados, buscando meios para a ampliação da execução das penas alternativas.

Após traçado o perfil sócio-econômico dos apenados, podemos constatar que muitos dos delitos por eles cometidos poderiam ser evitados, caso houvesse um maior comprometimento do poder público com as camadas sociais mais pobres. E vemos que a maior parte dos apenados são pessoas que viveram à margem da sociedade, sendo excluídos e privados de seus direitos fundamentais, tais como moradia, educação, saúde, dentre outros.

Muitos apenados, após cumprirem essas penas alternativas, voltam a estudar, largam seus vícios, aprendem a ter mais respeito com o próximo e se reintegram ao trabalho, família e sociedade, retomando sua auto-estima e o prazer de viver.

Conclui-se, pois, em face das pesquisas realizadas, que as penas alternativas, principalmente as penas de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, contribuem em grande monta para a ressocialização dos apenados, fazendo com que eles se regenerem, pensem sobre os delitos que cometeram e não voltem mais a delinqüir, diminuindo, assim, as estatísticas alarmantes que tratam da reincidência.

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Texto confeccionado por
(1)Breno Fontenele Machado

Atuações e qualificações
(1)Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).

Bibliografia:

MACHADO, Breno Fontenele. O Papel das Penas Alternativas no Processo de Ressocialização do Apenado na Comarca de Fortaleza. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 05 de ago. de 2005.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/2208/O_PAPEL_DAS_PENAS_ALTERNATIVS_NO_PROCESSO_DE_RESSOCIALIZACAO_DO_APENADO_NA_COMARCA_DE_FORTALEZA >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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