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ISSN 2177-028X
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Crime Organizado Transnacional - Tráfico de Seres Humanos

INTRUDUÇÃO, 1 CRIME ORGANIZADO, 1.1 Origem do Crime Organizado, 1.2 A máfia italiana e sua evolução , 1.3 Principais atuações do crime organizado, transnacional, 1.4 Crime organizado x quadrilhas e bandos, TRÁFICO DE SERES HUMANOS, 2.1 Definição, 2.2 Origem do Tráfico de Seres Humanos, 2.3 Refugiados e imigrantes ilegais, 2.4 Fins do tráfico de seres humanos e o perfil das vítimas, 2.5 Roteiro e destino das vítimas, 2.6 Perfil dos aliciadores, 2.7 Tecnologia e inter criminis, 2.8 Números do tráfico e sua lucratividade, 2.9 Gráficos das Nações Unidas acerca do tráfico de pessoas, 3 LEGISLAÇÃO CORRELATA, 3.1 Código Penal nacional, 3.1.1 Código Penal, art. 231, 3.2 LEI 9034/95, 3.3 Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, 3.4 Lei 11.106/05, 3.5 Outras leis correlatas, 3.5.1 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, 3.5.2 Lei de Proteção a Vítimas, Testemunhas e Réus Colaboradores, 3.5.3 Lei de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, CONCLUSÃO, REFERÊNCIAS, APÊNDICE.

INTRODUÇÃO

As atividades e associações humanas têm evoluído paulatinamente desde os primórdios até os dias atuais, seja qual for a natureza destas atividades, individuais ou não, comerciais ou sem fins lucrativos, etc.

As associações entre os homens são muito antigas. Surgiram da necessidade de cooperação e posterior divisão de funções entre os primatas, para que aqueles que possuíssem interesses em comum pudessem, com isso, assegurar o alcance destes interesses e das suas próprias sobrevivências.

Não menos antigas são as atividades ilícitas. Ou seja, desde o surgimento dos homens, há entre eles aqueles elementos que possuem interesses diversos, muitas vezes antagônicos, dos demais membros da comunidade. Sendo que, assim como aqueles que possuem interesses simétricos, estes também se associaram para a segurança dos seus. Surgiu então o esborço do que hoje entendemos por Organizações Criminosas.

O Crime Organizado encontrou, ao longo dos tempos, um grande aliado na operacionalização e organização de suas atividade: a tecnologia . Com o surgimento de meios de comunicação mais rápidos, a informação passou a interligar, instantaneamente, vários pontos do nosso planeta, fazendo com que aquelas atividades ilícitas tornassem ainda mais abrangentes, ganhando caráter global, desconsiderando fronteiras geográficas ou quaisquer barreiras naturais.

Uma vez que a organização criminosa estratégica mostrou-se bastante viável financeiramente, gerando lucros exorbitantes, a indústria do crime passou a dispôr de uma grande quantidade de capital excedente, pelo qual pôde financiar sua própria sofisticação e evolução tecnológica.

A medida em que o tempo passa, as Associações Criminosas evoluem para uma sofisticação tecnológica tão acentuada que muitas das atividades empresariais lícitas não conseguem alcançar, ou pelo menos levarão anos, até mesmo séculos, para alcançar.

No decorrer da evolução do Crime Organizado, tornou-se cada vez mais evidentes as disparidades entre os meios empregados nas atividades delituosas e os recursos disponíveis para a sua repreensão. Ou seja, o aparelhamento dos estados modernos tem se mostrado ineficaz no combate ao crime organizado, tendo em vista os baixos investimentos governamentais e a gritante inferioridade de recursos humanos e tecnológicos.

Em assim sendo, torna-se evidente que os Estados Modernos encontram-se bastante atrasados tecnologicamente, em se comparados ao Crime Organizado. Deste modo, seria muito onerosa qualquer providência no sentido de tentar se equiparar tecnologicamente ao mesmo.

Neste sentido, torna-se cada vez mais importante, e necessário, o estudo sistemático dessas "Empresas do Crime", visando compreender melhor suas formas de organização e atuação, para, por meio da prevenção e educação social, podermos oferecer alguma resistência ao domínio, cada vez mais nítido, que estas Entidades Delinqüentes exercem na ordem mundial e no curso das nossas vidas.

Conforme a proposta original, o presente trabalho fará uma breve abordagem sobre o Crime Organizado Transnacional, passando então a analisar especificamente um ramo daquela organização, o Trafico Internacional de Seres Humanos.

Conforme se constata, o Tráfico de Seres Humanos representa um ramo muito explorado pelos entes ligados ao Crime Organizado Transnacional e que, esta atuação, pode está bem mais próxima das nossas vidas e dos nossos filhos do que pensam os leigos no assunto.

Tem por justificativa este trabalho trazer ao mundo científico-acadêmico uma problemática atual, e bastante relevante, que assola o mundo em tempos modernos, embora muitas vezes não perceptível aos cidadãos comuns.

O Tráfico de Seres Humanos tem uma significativa atuação em quase todas as regiões do nosso país. O Brasil desempenha um papel relevante nesta atividade delituosa, sendo um dos muitos paises "exportadores" de pessoas. As regiões Norte e Nordeste do Brasil respondem, hoje, por uma parcela bastante significativa deste Tráfico, principalmente para fins de exploração sexual.

Desta feita, o presente instrumento tem como objetivos gerais à elaboração de um diagnostico que possibilite um estudo sistematizado, com um bom nível de profundidade e com base em dados científicos, que possa trazer ao mundo acadêmico uma noção básica de como o crime organizado encontra-se presente em nosso cotidiano, ressaltando a importância do Brasil no contexto do Crime Organizado Transnacional.

Torna-se imprescindível ainda, sabermos o porquê da manutenção destas atividades e a quais interesses elas estão atreladas. Quem são as principais vítimas e para quais fins são traficadas. Quais os roteiros percorridos e quais os destinos deste tráfico. Quem financia e quem lucra com estas atividades, etc.

Uma vez que não há uma melhor exploração doutrinária acerca do tema exposto, multiplica-se a importância de um trabalho científico que possa diagnosticar as atuais conjunturas dessa realidade nacional e mundial, para que se possa, com base em informações seguras, traçar as melhores estratégias de combate a esta modalidade criminosa.

Quanto aos aspectos metodológicos, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e científicas, no sentido de organizar, em um só trabalho, todas as informações pertinentes ao estudo do Tráfico de Seres Humanos. Não obstante, realizou-se interações com outras pesquisas e dados relacionados ao tema, possibilitando, assim, o levantamento fiel desta realidade.

No que tange à tipologia, a pesquisa é pura, pois tem por finalidade aumentar os conhecimentos do pesquisador. As abordagens são quantitativas e qualitativas, pois, além de levantarem e organizarem dados estatísticos puros, faz-se suas contextualizações. Quanto aos objetivos, a pesquisa é descritiva, buscando descrever fenômenos, descobrir a freqüência que os fatos ocorrem, incidência, natureza e características, buscando maiores informações acerca do tema em tela.

No transcurso deste trabalho, fizemos algumas análises acerca da real gravidade desta problemática em nosso país, sua repercussão internacional, suas rotas, lucratividade, favorecimentos e combate, dentre inúmeras outras abordagens incidentais.

Já no primeiro capítulo, fazemos um levantamento do que vem a ser uma organização criminosa para os fins aqui intencionados, levantando dados que anotem a evolução histórica do Crime Organizado e identifiquem as principais atuações dessas entidades delituosas na atualidade.

No segundo capítulo, o Tráfico de Seres Humanos, pretendemos fazer um levantamento de todos os dados pertinentes ao tema, buscando inter-relacionar os panoramas nacionais e internacionais deste crime.

Ao terceiro e último capítulo resta o dever de identificar as medidas, nacionais e internacionais, que têm como objetivo o combate ao Crime Organizado, em particular ao Tráfico de Pessoas, e a análise da legislação pertinente ao caso.

1 CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL

Neste capítulo faremos uma breve explanação acerca da origem , evolução e principais atuações do Crime Organizado no Mundo. Ainda neste capítulo, iremos abordar a importância da Máfia Italiana no histórico das organizações criminosas modernas.

1.1 A origem do crime organizado

A origem do Crime Organizado não é algo fácil de ser levantado. No entanto, é certo que as organizações criminosas são tão antigas quanto à própria atividade criminosa. Ou seja, é bem provável que essa origem esteja inter-relacionada com a origem do homem, tendo em vista sua capacidade de seguir ou não os objetivos sociais a eles impostos pela coletividade que o cerca (ressaltando que neste momento o termo "crime" assume o seu significado mais amplo).

Entretanto, é de suma importância fazermos uma breve prévia do que mais adiante faremos com maior perspicácia, tal seja, salientar as dessemelhanças entre uma mera organização criminosa e o Crime Organização no sentido aqui tratado. Senão vejamos: para que qualquer crime logre êxito, é necessário que haja um mínimo de organização, pois não há como fazer qualquer coisa sem uma organização mínima. Há de haver, em qualquer situação, uma organização, ainda que mentalmente.

Contudo, é importante frisarmos que para os fins objetivados neste trabalho não faremos menção a atividades criminosas esparsas que, mesmo com uma organização razoável, não configuram atividades ligadas ao Crime Organizado strito senso . Então, partindo-se desta premissa, deveremos entender por Crime Organizado as " grandes empresas do crime", organizações altamente sofisticadas, com utilização de tecnologia de ponta e profissionais qualificados, com infiltrações em diversos ramos de atividades comerciais e governamentais, inclusive.

O Crime Organizado Transnacional, tal como abordaremos, segundo historiador Jeffrey Robinson, tem seu surgimento associado a uma reunião realizada em 1990 no hotel City Club, em Viena – Itália. Neste hotel teriam se reunidos cerca de vinte homens, das mais diversas nacionalidades, com intuito de estabelecer alianças criminosas estratégicas. (ROBINSON, 2001)

Embora a origem do nome Máfia também levante, ainda hoje, muitas controvérsias e polêmicas entre historiadores, juristas e políticos, dentre muitos outros, sabe-se que foi através da Máfia Italiana que o Crime Organizado passou a ganhar o contorno que aqui será abordado e pormenorizado.

1.2 A máfia italiana e sua evolução

O termo Máfia por muitas vezes foi utilizado, desde o século XIX até hoje, para referir-se a atividades diversas uma das outras, fazendo com que houvesse, nos dias atuais, grandes problemas para se encontrar a origem deste termo, assim como a origem da Organização Criminosa a qual passou a denominar.

Segundo Lupo (apud LORENCINI, 2002, p. 25-26) a Máfia seria, em seus primórdios, uma organização

...caracterizada pela desconfiança em relação ao Estado e, portanto, pelo hábito de fazer justiça por si mesmo, pelo senso da honra, pelo clientelismo, pelo familismo que subtrai do indivíduo a percepção das próprias responsabilidades diante de uma coletividade mais ampla que a primária.

Em 1998 Ivan Luiz da Silva (1998, p.51) descreveu a Máfia Italiana como sendo "um poder paralelo com a finalidade de auferir lucros ilegais, corrompendo também o Poder Público para obter a impunidade por seus crimes e aumentar seus lucros"

De fato, é verdade que por volta dos anos 70 a Máfia Italiana se apresentava como uma grande "empresa do crime", concentrando suas atenções em atividades de alta lucratividade, empregando recursos humanos e tecnológico de alto nível, buscando, principalmente, a acumulação de capital por meio do narcotráfico.

Conforme conta a historiografia do crime, os mafiosos de outrora eram pessoas de alto poder aquisitivo. Sempre foram donos de terras e de outros meios, lícitos ou ilícitos, de acumulação de riquezas. Com o passar dos tempos, é mais que natural que estas pessoas, criminosos com visão empresarial aguçada, passassem a diversificar as atividades das suas empresas criminosas, ainda mais contando com mão-de-obra qualificada e tecnologia de ponta. Assim sendo, a máfia passou a "namorar" outras atividades criminosas, desde a simples exploração exacerbada da especulação imobiliária, servindo à lavagem de dinheiro, até o Tráfico Transnacional de Seres Humanos, passando pelo tráfico de armas e contrabando de órgãos.

Tão importante quanto à diversificação das atividades criminosas foram às articulações realizadas nos bastidores do mundo do crime. Atualmente sabe-se que grande parte dos seguimentos comerciais, industriais e políticos encontram-se infiltrados por pessoas ligadas, direta ou indiretamente, ao Crime Organizado. Tal infiltração veio a tornar-se mais um dos grandes entraves ao combate desta modalidade criminosa.

1.3 Principais atuações do crime organizado transnacional

O Crime Organizado Transnacional tem uma atuação muito diversificada, possuindo, pois, gerências sobre várias modalidades criminosas em todo o mundo. No entanto, vale destacar as três principais modalidades criminosas, levando-se em conta a lucratividade que proporcionam, lucro este, que será oportunamente analisado. São elas: o Tráfico de Drogas , o Tráfico de Armas e o Tráfico de Seres Humanos, respectivamente. Conforme a proposta originária, este trabalho deter-se-á a última modalidade criminosa mencionada, ou seja, o Tráfico de Seres Humanos .

1.4 Crime organizado x quadrilhas e bandos

Deveremos entender ainda que o Crime Organizado aqui estudado não pode ser confundido com as "quadrilhas e bandos" previstos no art.288 do nosso Código Penal. O Crime Organizado no rigor técnico do termo é muito mais que uma simples organização criminosa.

Conforme costuma lecionar o Professor Antônio Cerqueira, Docente pela Universidade de Fortaleza e membro do Ministério Público Militar, para que qualquer crime logre algum êxito, faz-se necessário haver um mínimo de organização, o que não deve ser confundido com as megas estruturas do Crime Organizado propriamente dito.

O Crime Organizado em tela dispõe de uma estrutura organizacional bastante complexa e hierarquizada, possuindo divisão sistematizada de funções, infiltrações em órgãos dos poderes administrativo, legislativo e judiciário, sistemas informatizados e interligados transnacionalmente, tecnologia de ponta e mão de obra altamente qualificada, dentre muitos outros atributos, infra-estrutura esta inalcançável palas meras Quadrilhas e Bandos nacionais.

Segundo Ivan Luiz da Silva, (1998, p. 60-61), as principais características do Crime Organizado são:

1. Estrutura hierarquizada empresarialmente, com divisão funcional de atividades.

2. Uso de meios tecnológicos sofisticados.

3. Simbiose freqüente com o Poder Público

4. Alto poder de intimidação e violência.

5. Preferência pela prática de crimes rentáveis como: extorsão, pornografia, prostituição, jogos de azar, tráfico de armas e entorpecentes etc.

6. Tendência de expandir suas atividade para outros países em forma de multinacionais criminosas.

7. Diversificação de atividades, para garantir uma maior lucratividade.

Conforme se verifica, as Quadrilhas e Bandos alcançados pelo nosso Código Penal não possuem grandes estruturas organizacionais. Suas atividades delituosas são geralmente locais, dificilmente ganhando proporções internacionais.

2 O TRÁFICO DE SERES HUMANOS

Uma vez estando claro o que vem a ser o Crime Organizado propriamente dito, cabe-nos delimitar a abrangência do termo Tráfico de Seres Humanos para os fins aqui intencionados.

2.1 Definição

Não cabe a doutrina cogente ou ao estudioso do Direito a definição do que vem a ser o Tráfico de Seres Humanos. Tal definição é legal e foi estabelecida pelo Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças em suplemento à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). O supracitado documento preceituou, em seu art. 3, as condutas que vêm a caracterizar o Tráfico de Seres Humanos, tais sejam:

(...) recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou de outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração.

No entanto, fez-se necessário, aos relatores do Protocolo acima referido, a conceituação do que viria a ser exploração e a delimitação da abrangência alcançada pelo termo, para os fins intencionados naquele documento, o que foi feito naquele mesmo artigo, como sendo a atividade que "inclui, no mínimo, a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravidão ou práticas análogas à escravidão, à servidão ou à remoção de órgão".

2.2 A origem do tráfico de seres humanos

Segundo sabe-se, o Tráfico de Pessoas tem sua origem na Antiguidade, onde, devido as freqüentes guerras e disputas territoriais, era comum, após as batalhas, a apropriação dos povos vencidos pelo exército vencedor, fazendo daqueles verdadeiros escravos destes. Em assim sendo, muitas vezes os vencedores não tinham interesse imediato em mão-de-obra, o que aumentaria significativamente sua densidade populacional, aumentando também a demanda de recursos, o que os levava a comercializar, em forma de escravidão, a mão-de-obra excedente. Não chegava a ser o Tráfico de Seres Humanos, no rigor técnico do termo, mas é, com certeza, a origem mais provável do tema aqui pormenorizado.

Entretanto, embora presente na antiguidade, o Tráfico de Seres Humanos só veio a ganhar maior relevância econômica com o advento da escravatura. À medida que se intensificavam as grandes navegações, aumentava-se o Tráfico Negreiro e, por conseguinte, multiplicava-se o volume de pessoas traficadas.

Com a "descoberta" de novas terras, os europeus, principalmente portugueses e espanhóis, passaram a utilizar-se, prioritariamente, da mão-de-obra negra-escrava para poder desbravar, explorar e possibilitar o povoamento das terras descobertas, agora colônias vinculadas as suas metrópoles.

Naquela época, o principal "fornecedor" de pessoas era o continente africano que, devido ao baixo poder de resistência, em face das constantes guerras internas e da superioridade bélica das nações desbravadoras, transformou-se em um dos maiores exportadores de pessoas de todos os tempos.

Vale ressaltar que, naquela época, não havia qualquer legislação visando o combate ao tráfico de pessoas, muito pelo contrário, havia grandes impulsos neste sentido, pois os negros eram tidos como uma sub-raça, verdadeiras mercadorias, indignos de qualquer proteção legal ou humanitária. Embora os escravos não fossem tidos como pessoas, eles possuíam grande valor econômico como mercadoria. O negro foi responsável por grande parte do volume de negócios do século XVII, com sua lucratividade comparada apenas ao comercio da cana-de-açúcar.

Embora os negros não fossem, àquela época, tidos como Seres Humanos é evidente que aquele comércio de escravos se faz representar, significativamente, no histórico do Tráfico de Seres Humanos dos tempos atuais.

2.3 Refugiados e imigrantes ilegais

Antes de qualquer outra abordagem, faz-se importante fazermos uma diferenciação entre o que vem a ser o Refúgio e a Imigração Ilegal, face ao Tráfico de Pessoas.

A Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951,

(Convention relating to the Status of Refugees of 28 July 1951) estabeleceu o significado do termo Refugiado como sendo:

Art. 1 Definição do Termo Refugiado

A. Para os fins da presente Convenção, o termo refugiado aplicar-se-á a qualquer pessoa:

(2) Que, em consequência de acontecimentos ocorridos antes de l de Janeiro de 1951, e receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se encontre fora do país de que tem a nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a proteção daquele país; ou que, se não tiver nacionalidade e estiver fora do país no qual tinha a sua residência habitual após aqueles acontecimentos, não possa ou, em virtude do dito receio, a ele não queira voltar.

Gramaticamente, segundo o Dicionário Michaelis (2002, Cd-rom ), o termo refugiado é definido como: aquele que se refugiou. Já o termo Refúgio, por sua vez, é tido como "o lugar onde alguém se refugia para estar em segurança..."

Em relação à Imigração Ilegal e ao Refúgio, a pessoa que será transportada normalmente vai à procura do intermediador-transportador, por iniciativa própria, sabendo qual será o roteiro a ser seguido e qual o destino final. Sem haver, portanto, qualquer cunho de exploração entre as pessoas daquela relação. Ou seja, de acordo com o sentido legal e gramatical da expressão refúgio, assim como seus derivados, subtende-se que não há a previsão de exploração, tampouco, o uso de meios forçosos ou ludibriantes.

Já em relação ao Tráfico de Seres Humanos, é necessário que haja pelo menos ameaça ou uso da força, ou outras formas de coação, rapto, abuso de autoridade ou situação de vulnerabilidade, entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra, para fins de exploração No entanto, vale ressaltar que, de acordo com o art. 3 do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, a ciência ou não, o consentimento ou não, da pessoa traficada em relação ao transporte e a até mesmo da exploração a qual se submeterá é indiferente para a tipificação do crime.

Art. 3º Para efeitos do presente Protocolo:

b) O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de exploração descrito na alínea a) do presente Artigo será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na alínea a);

Segundo estudo realizado em 2003 pelo Escritório das Nações Unidas Contra Droga e Crime (UNODC), em grande parte dos casos de Tráfico de Pessoas é feio uso de algum artifício fraudulento para o aliciamento da pessoa traficada. Ou seja, é comum o uso de falsas promessas e outros meios de tapeação, tais sejam, propostas de casamento, emprego, melhorias de vida, dentre muitos outros.

Ainda com base no estudo do Escritório das Nações Unidas Contra Droga e Crime (UNODC), as principais motivações que levam à Imigração Ilegal e ao Refúgio são causas econômicas, geográficas, culturais, religiosas, políticas, dentre muitas outras, em nada relacionadas com alguma modalidade de exploração.

Outra diferença bastante relevante entre o Tráfico de Pessoas e o Refúgio ou Imigração Ilegal é que nestes, uma vez chegando ao local de destino, geralmente, não há mais qualquer contato entre a pessoa transportada e os seus transportadores, o que não ocorre com o Tráfico de Pessoas.

No Tráfico de Pessoas, após a chegada ao local destino, é dado início ao crime propriamente dito, ou seja, uma vez chegado ao destino é dado início a exploração, onde o coator geralmente subtrai o passaporte da vítima, ou utiliza outros meios que intimidem as vítimas, submetendo-as a exploração pretendida.

2.4 Fins do Tráfico de Seres Humanos e o perfil das vítimas

A fim de pormenorizar o estudo do Tráfico de Seres Humanos, faz-se importante levantarmos o porquê da existência deste crime e a quais finalidades ele está atrelado.

Segundo informações do UNODC, cerca de 92% dos casos de tráfico de pessoas estão ligados à pornografia e exploração sexual da vítima. Já o trabalho escravo, responde, por sua vez, por 21% dos casos, o que requer um estudo mais direcionado, visando elaborar medidas efetivas de combate e prevenção ao TSH.

Conforme se verifica, a exploração sexual e o trabalho forçado respondem por uma parcela significativa do Tráfico Transnacional de Seres Humanos. Neste sentido, torna-se fácil deduzir que as principais vítimas desta modalidade criminosas são mulheres e crianças, tendo em vista que estes oferecem uma menor resistência à exploração às quais são submetidos.

Estudos realizados pelas Nações Unidas constataram que, no Brasil, quase a totalidade das vítimas do TSH é do sexo feminino. Conforme sabemos, o biótipo das mulheres brasileiras é muito apreciado por outros países do mundo. Seja pela real beleza da mulher brasileira, seja pela tradicional ligação ao sexo fácil.

Não é de hoje que as mulheres brasileiras abastecem as redes internacionais de prostituição. O Brasil, sobretudo os estados do nordeste, é um grande atrativo turístico. No entanto, nem sempre os motivos pelos quais recebemos uma grande quantidade de turistas é algo digno de louvor. Muitos dos nossos visitantes internacionais são, normalmente, homens procurando sexo pago e fácil.

Outro dado alarmante diz respeito à idade com que as vítimas são traficadas, a maior parte das pessoas, estão em um intervalo entre 18 e 21 anos, o que torna possível vislumbrar, pela análise sistemáticas dos dados, sexo e idade das vítimas, o principal fim deste tráfico de pessoas.

As pessoas do nosso país, sobretudo as mulheres, são bastante valorizadas pelo TSH, tendo em vista o seu biótipo e, geralmente, a baixa escolaridade. Segundo pesquisa realizada pelo consultor Marcos Colares em Tribunais de Justiça e superintendências da Polícia Federal dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás e Ceará, o TSH atinge vários níveis de escolaridade, mas a maior parte das vítimas é composta de pessoas com pouco estudo.

Ainda neste sentido, as Nações Unidas estimam que cerca de 68% das vítimas deste trafico são solteiras e que cerca de 40% não chegaram a concluir o Ensino Médio.

2.5 Roteiro e destino das vítimas

Segundo as Nações Unidas, podemos dividir o roteiro do Trafico de Pessoas em três categorias distintas, tais sejam: Paises de Origem, Transitórios e Destinatários.

Como o próprio nome depreende, Paises de Origem são os fornecedores da essência destes crimes, a matéria prima, ou seja, as pessoas, como já falado anteriormente, principalmente mulheres e crianças.Ainda segundo informações das Nações Unidas, Rússia, Ucrânia, Tailândia, Nigéria, Romênia, Albânia, China e Bulgária são os principais representantes dessa Origem.

No âmbito nacional, o êxodo de pessoas também atinge grandes proporções. Em 2002, a professora Lúcia Leal, da Universidade de Brasília, juntamente com o Centro de Referência, Estudos e Ações sobre crianças e adolescentes – CECRIA, realizou, no Brasil, uma pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial – Pestraf, pela qual se verificou que as principais vítimas do Tráfico de Seres Humanos são originárias de cidades litorâneas, tais como: Rio de Janeiro, Vitória, Salvador, Recife e Fortaleza. Sobressaindo-se, ainda, as cidades não litorâneas de Goiás, São Paulo, Minas Gerais e Paraná.

Em decorrência da baixa escolaridade das vítimas do TSH, os principais destinos das pessoas traficadas pelo Brasil são os paises de língua latina. Segundo estudos realizados pelas Nações Unidas, os principais destinos são: Itália, Espanha e Portugual, assim como outros paises da América Latina, dos quais destacam-se Paraguai, Suriname, Venezuela e República Dominicana. Tal fato se justificaria pela semelhança de idiomas e costumes, o que facilitaria bastante a adaptação daquelas vítimas, como já dito, geralmente de baixa escolaridade e instrução.

2.6 Perfil dos aliciadores

Conforme consignamos anteriormente, o Crime Organizado utiliza-se de mão-de-obra qualificada e treinada, portanto, é evidente que um crime de proporções e atuações transnacionais exige colaboradores bem preparados para a demanda. Como é de se esperar, os aliciadores são, em sua grande maioria, pessoas de razoável nível de escolaridade. Isto porque as pessoas de baixa escolaridade certamente enfrentariam severos problemas em uma operação de proporções internacionais.

Outro dado importante é que uma parte considerável das pessoas envolvidas no transporte ilegal de seres humanos é identificada como empresários, geralmente ligados a alguma atividade do ramo turístico ou de serviços, aparentemente lícita.

Em 15 de dezembro de 2004, o jornal O Povo noticiou a prisão de quatro pessoas na Itália, dentre elas uma brasileira e seu esposo, um italiano. O referido casal é proprietário de uma agência de viagens em Fortaleza - CE, já os outros dois, ambos homens e italianos, seriam proprietários de outras agências nas cidades italianas Palermo e Turim. Segundo a Polícia italiana, outras cinco agências italianas estariam envolvidas naquele esquema.

Em relação ao Brasil, grande parte dos processos e inquéritos existentes tem como indiciados brasileiros, o que, segundo o UNODC, é revelador da dificuldade de se chegar aos verdadeiros mentores intelectuais desse crime, ou seja, o alto escalão desta Organização Criminosa.

Ainda no Brasil, vale destacar um dado curioso. Em um único processo em curso na Justiça Federal, na Secção Judiciária do Rio de Janeiro, há 45 policiais federais sendo indiciados por aliciamento e/ou colaboração com o Tráfico de Seres Humanos. No entanto, embora a caso acima citado mereça destaque, verifica-se que os demais colaboradores deste crime geralmente são tidos como empresários, os quais exercem atividades lícitas, pelo menos em princípio.

2.7 Tecnologia e inter criminis

Conforme tratado anteriormente, ao falarmos do Crime Organizado, sabemos que não é fácil desarticular uma atividade criminosa bem organizada e estruturada. O Tráfico de Pessoas, assim como as atividades criminosas de alto escalão, utiliza-se de tecnologia de ponta e mão-de-obra especializada.

Os criminosos utilizam-se de sites, e-mail''''s, fax telefones celulares e inúmeros meios de comunicação que viabilizem a comunicação, segura e rápida, dos integrantes da organização.

Desta feita, os criminosos não medem esforços para assegurar o sucesso das suas empreitadas. O jornal O Povo, circulado dia 22 de outubro de 2004, denunciou que um holandês, preso dias antes por suposto envolvimento com o tráfico de pessoas, teria registrado uma menina em fortaleza como sendo sua filha, para garantir o visto de permanência no Brasil.

Vale consignar ainda que o Tráfico de Seres Humanos encontra-se intimamente ligados a outras práticas criminosas, tais como: falsificação de documentos, rapto, coação, favorecimento a prostituição etc.

No exterior, países destinos, a operacionalização é feita ainda mais brutal. As pessoas são traficadas e, ao chegarem ao seu destino, são submetidas a condições subumanas de sobrevivência. Geralmente têm seus passaportes subtraídos pelos traficantes e são obrigadas a pagar, através da exploração correspondente, todas as despesas da sua viagem, desde o visto até a própria hospedagem. Desta feita, torna-se quase impossível implementar as dívidas adquiridas, face seu crescimento e atualização diária.

2.8 Números do tráfico e sua lucratividade

Segundo a Professora Mariane Straka Bonjovani, estima-se que aproximadamente 700 mil mulheres são traficadas anualmente em todo o mundo, sendo que 83% deste total são para fins pornográficos e/ou de exploração sexual. O Sudeste Asiático, onde estão localizados alguns paises exportadores, seria responsável por um terço das pessoas traficadas em todo o mundo. (BONJOVANI, 2004, p. 31 e 32) No entanto, é bem possível que esse número ultrapasse, com relativa facilidade, a marca de 1 milhão de mulheres traficadas ao ano. Segundo vincula-se, esse número poderia chegar a 2 milhões de mulheres (Diário do Nordeste, 27 de abril de 2005)

Os números realmente impressionam, principalmente, ao se relacionar com a lucratividade que proporcionam ao Crime Organizado. O Escritório das Nações Unidas estima que o tráfico de mulheres e crianças movimenta de 7 a 9 bilhões de dólares, e que, cada ser humano transportado ilegalmente possibilitem um lucro que pode chegar a 30 mil dólares por pessoa.

Os dados são alarmantes, e tal fato ressalta, ainda mais, a gravidade do problema ora trabalhado. Segundo as Nações Unidas, o Tráfico de Seres Humanos só perderiam, em lucratividade, para o Tráfico de Drogas e Armas, respectivamente. Em assim sendo, verifica-se que tão acentuada lucratividade faz com que o Crime Organizado disponha do capital necessário à ampliação e aprimoramento constante de suas atividades.

2.9 Gráficos das Nações Unidas acerca do tráfico de pessoas

Segundo estudos realizados pelas Nações Unidas, e com base nas informações levantadas, tornou-se possível ilustrar graficamente os dados do tráfico de seres humanos no âmbito nacional.

Em relação aos processos e inquéritos instaurados;

TABELA

Pelos dados acima, verifica-se que há uma tendência estatística de maior processamentos de inquéritos e processos judiciais. Entretanto, sabemos que, embora importante e significativa, a evolução dos números referentes às medidas de combate, muitas vezes, não acompanham a evolução dos números que mostram a realidade deste crime. Ou seja, faz-se necessário um maior empenho dos órgãos de segurança pública no sentido de combater, de modo efetivo, a incidência, cada vez maior, do tráfico de pessoas.

Quanto à forma de conhecimento do feito, vejamos:

TABELA

Quanto à fase em que se encontravam os processos e inquéritos instaurados até 2003;

TABELA

Em relação ao sexo das vítimas, vejamos a comprovação de tudo o exposto anteriormente quanto à finalidade deste crime;

TABELA

Inter-relacionando as informações supra com os dados sobre as idades e estado civil das vítimas, veremos constata-se fortes indícios de que o tráfico de seres humanos, no Brasil, é basicamente para atender as redes internacionais de prostituição, senão vejamos:

Quanto à idade das vítimas;

TABELA

Quanto ao estado civil das vítimas;

TABELA

Embora pouco conclusivo, uma vez que é um dado altamente subjetivo, os dado sobre a ocupação das vítimas do tráfico mostram que boa parte daquelas pessoas se diz não ser profissional do sexo originariamente;

TABELA

Já quanto à escolaridade, constata-se que há preferência por traficar pessoas de baixa escolaridade;

TABELA

Quanto ao destino das vítimas, faz importante chamarmos a atenção para a grande percentagem de pessoas traficadas para paises cuja língua é de origem latina. Tal gráfico mostra, ainda, uma grande quantidade de países envolvidos no tráfico de pessoas, o que evidencia a falta de cooperação internacional no combate a esta modalidade criminosa;

TABELA

Já em relação aos réus/indiciados, tal amostra encontra-se bastante comprometida, uma vez que em um único processo em curso na Justiça Federal do Rio de Janeiro tem 45 policiais federais figurando com réus. No entanto, vale trazer a baila para outras considerações.

Em relação ao sexo dos indiciados, conforme havia sido consignado anteriormente, há um certo equilíbrio entre homens e mulheres. Entretanto, sabemos que homens e mulheres têm, normalmente, funções diferenciadas nestes crimes. As mulheres geralmente executam o trabalho corpo-a-corpo, enquanto os homens realizam atividades mais complexas. Assim vejamos;

TABELA

Quanto à faixa etária dos réus/indiciados;

TABELA

Em relação ao estado civil dos réus/indiciados;

TABELA

Quanto ao grau de instrução dos mesmos;

TABELA

Quanto as suas nacionalidades;

TABELA

Neste sentido, tais gráficos vêm para comprovar e atestar todas as informações fornecidas anteriormente, o que comprova a legitimidade do presente trabalho, assim como sua importância jurídica e social.

3 LEGISLAÇÃO CORRELATA E OUTRAS MEDIDAS

No Brasil, poderíamos destacar dentre a legislação nacional e mundial, algumas leis importantes no combate ao Crime Organizado e, especificamente, ao Tráfico de Seres Humanos.

3.1 Código Penal nacional

Conforme já falamos por diversas oportunidades anteriores, o crime de quadrilha e bando previsto no art. 288 do CP não consegue alcançar o crime organizado propriamente dito.

Diz o nosso Código Penal:

Art 288. Associarem mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único. A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

Conforme leciona o mestre Damásio de Jesus, não se faz necessário, para que haja o crime supra, a nítida divisão de funções entre os participante, estatutos de quadrilha, hierarquia entre os quadrilheiros etc.

Tal análise deixa bem visível a simplicidade das organizações, as quais visa o Código Penal nacional, afastando-se, de plano, qualquer extensão deste, no sentido de conseguir abarcar o crime organizado, no sentido técnico da expressão.

3.1.1 Código Penal, art. 231

O art. 231, hoje revogado pela Lei 11.106/05, juntamente com o § 1o do art. 227, ambos do nosso Código Penal, buscavam tipificar, ainda que de forma tímida e precária, alguns procedimentos ligados ao tráfico de mulheres e crianças sem, no entanto, abarcar satisfatoriamente o tema.

Diz o art. 231 do CP:

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada no território nacional de mulheres que nele venha a exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exerce-la no estrangeiro.

Pena: reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 1º Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1o do art. 227.

Pena: reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 2º Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão de 5 a 12 anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

3.2 LEI 9034/95

A Lei 9034/95 procurou, sem o sucesso esperado, tipificar o que seria o crime organizado. No entanto, o legislador pouco acrescentou neste sentido. Segundo Ivan Luiz da Silva, o crime organizado é pouco comentado, restringindo-se à história do crime de quadrilha e bando, CP art.288, o qual não se pode considerar como organizado, no rigor técnico do termo. (Silva, 1998, p. 51)

De fato, ao tentar tipificar o crime organizado, o legislador incorreu em severos erros técnico-legislativos ao elaborar a Lei em tela. Não resta bem claro ao estudioso do Direito, tão pouco aos cidadãos comuns, as diferenças entre meras quadrilhas e bandos e o crime organizado, propriamente dito. Neste sentido, consta na lição de Gomes e Cervini (1997, p.89) que:

Foi elaborada uma lei de combate ao crime organizado sem identifica-lo inteiramente, isto é, continuamos legislativamente sem saber o que é que devemos entender por crime organizado, dentro da extensa realidade fenomenológica criminal.

Ainda segundo Gomes e Cervini (1997, p.89),

[...] o legislador ao não definir o que sejam "organizações criminosas" trouxe graves embaraços para a interpretação e aplicação da Lei no 9.034/95, tais como: possibilidade de existência de organização criminosa com apenas 2 (dois) ou 3 (três) integrantes, mas que não poderão ser legalmente reconhecida [...] Organizações criadas para a prática de contravenções, também não poderá ser reconhecida como tal, devido o art. 288 do CP [...] organizações criadas para a prática de crimes omissivos, também não estará tipificada, pois o art. 1o, daquela lei , somente se referiu a ações da quadrilha ou bando.

Como vemos, é notório que a retromencionada lei pecou bastante ao tentar enfocar o crime organizado, o que só veio a obstacularizar o entendimento e a tipificação, do crime ao qual se reporta. Entretanto, vale ressaltar, a importância desta lei no combate ao crime organizado, tendo em vista a permissão contida em seu art. 2o, inc. V, o qual possibilitou, ainda que mediante autorização judicial, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação.

3.3 Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional

Em dezembro de 1999, na cidade Italiana de Palermo, foi realizada a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, mais conhecida como Convenção de Palermo. Esta convenção sucedeu outra importante medida no combate ao crime organizado, tal seja: a criação do Centro Internacional para a Prevenção do Crime – CICP.

A Convenção de Palermo representa um importante instrumento no combate ao crime organizado transnacional onde é salientada a importância da cooperação internacional para que tais medidas de combate surtam os efeitos esperados. Segundo a Assessoria de Comunicação das Nações Unidas, àquela convenção representa a adesão mais rápida já obtida por uma convenção daquela organização internacional, onde, em apenas três dias, foram colhidas as assinaturas de representantes de 124 paises.

Além das normas gerais de combate ao Crime Organizado, a Convenção de Palermo é suplementada por três Protocolos, os quais se reportam, especificamente ao Tráfico de Pessoas, Contrabando de Imigrantes e a Fabricação e Tráfico de Armas de Fogo.

Ao aderir à supracitada Convenção, os paises se comprometem a combater os crimes neles tratados e inúmeros outros, tais como a lavagem de dinheiro. A Convenção trata ainda da confiscação dos bens e ativos oriundos daqueles crimes, corrupção, cooperação internacional e investigações conjuntas, extradição e transferência de presos, proteção de testemunhas, dentre muitas outras disposições importantes.

3.4 Lei 11.106/05

A lei supra é uma grande iniciativa no sentido de combater, de forma efetiva, o Tráfico de Seres Humanos. Datada de 28 de março de 2005, esta lei veio a ser publicada no transcurso do presente trabalho, o que evidenciou a atualidade e importância da nossa proposta originária.

Com o avançar deste trabalho, tornou-se evidente a necessidade de si criar uma lei específica, na qual se tipificasse o Tráfico de Seres Humanos e desse outras providências pertinentes, o que veio a ser feito nesta Lei.

A lei em tela altera os arts. 148, 215, 216, 227, 232 e acrescenta o art 231-A ao Código Penal. A partir desta lei, o art 231, já citado anteriormente, passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha a exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exerce-la no estrangeiro:

Pena: reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1o do art. 227.

Pena: reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 2º Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3º (revogado)

Vale ressaltar que, embora reconhecida a importância da Lei acima referida, a mesma não abarcou, satisfatoriamente, o Tráfico de Seres Humanos, uma vez que tipificou apenas uma parcela, bastante significativa é verdade, desse tráfico, tal seja, a exploração sexual.

Portanto, conforme já tratado oportunamente, o tráfico internacional de pessoas atende a diversos fins, não apenas para os fins de prostituição. ( ver sub item 2.4 ) Neste sentido, entendemos que ficaram à margem de legislação o Tráfico de Seres Humanos com fins diversos da exploração sexual.

3.5 Outras leis correlatas

Embora não diretamente relacionadas ao Crime Organizado e ao Tráfico de Seres Humanos especificamente, faz-se importante destacar algumas leis que contribuem para a inibição daqueles crimes.

3.5.1 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Vale destacar a importância deste dispositivo legal que passou a inter-relacionar e prever a responsabilização dos pais, ou responsáveis legais, das crianças traficadas. Muitas outras providências legais foram estabelecidas pelo ECA visando inibir o tráfico de crianças e adolescentes, adoção internacional ilegal, exploração sexual etc.

3.5.2 Lei de Proteção a Vítimas, Testemunhas e Réus Colaboradores

Esta Lei, no 9.807/99, embora em muitos dispositivos carecedora de aplicabilidade, mostrou-se bastante importante no combate ao Crime Organizado, uma vez que possibilitou, ao menos em tese, a abertura de canais que promovam a desarticulação daquelas organizações.

3.5.3 Lei de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

A Lei no 9.613/98, com alterações da no 10.701/03, representa uma grande aliada para o combate ao Crime Organizado. O Brasil é tido mundialmente como um país que possibilita, com relativa facilidade, a lavagem de dinheiro.

A referida lei, embora também carecedora de maior aplicabilidade, mostra-se um grande avanço legislativo, inclusive em âmbito mundial.

De fato, é evidente que a impossibilidade que tornar legal o lucro obtido através de meios ilícitos desestimula a prática criminosa, uma vez que não há como utilizar-se das cifras obtidas.

CONCLUSÃO

Como podemos verificar ao longo do presente trabalho, o Tráfico de Seres Humanos é, embora muitas vezes não perceptível, uma prática cogente em nossos dias. No entanto, nos tempos atuais, principalmente, com ascensão dos Direitos Humanos pelo mundo é completamente inaceitável que pessoas sejam tratadas como mercadorias, deixando que atividades ilícitas como estas perenizem-se, imunes à evolução social. Ou pior, deixar que as entidades criminosas de alto escalão, altamente informatizadas e qualificadas, as façam inatingíveis pela nossa Justiça, principalmente pela falta de preparo desta frente àquela.

Neste contexto, vale ressaltarmos algumas informações importantes colhidas por meio deste, pelas quais torna-se possível enumerar alguns fatores que fazem com que esta prática delituosa se estabeleça e consolide-se em nossa sociedade.

Como foi evidenciado no transcorrer dos nossos trabalhos, o TSH está intrinsecamente relacionado com a exclusão social e o desemprego. Sabemos que tais características são facilmente evidenciadas em nosso país. A ignorância à qual é submetida a grande maioria da nossa população, aliada a outros fatores sócio-econômicos, tem sido a grande vilã desta realidade nacional.

Não raras, são as pessoas que se colocam a disposição dos traficantes de pessoas na esperança de uma vida melhor no exterior, dinheiro rápido e fácil, grandes fortunas, etc. No entanto, a realidade mostra-se bem menos esperançosa com tais pessoas. Após perderem suas autonomias, são traficadas e comercializadas facilmente no mercado negro do crime.

Ao analisar particularmente o nosso país, veremos que todas os entraves relacionados ao efetivo combate do tráfico de pessoas tornam-se, em última análise, grandes incentivadores dessa. Neste sentido, destaca-se o sentimento de impunidade, descrédito no Poder Judiciário, morosidade processual, corrupção, assim como a relativa facilidade em se utilizar, legalmente, os lucros obtidos por meio desta atividade (lavagem de dinheiro).

Outros entraves de caráter estrutural, não menos importante que aqueles, são facilmente constatados ao se estudar o tema proposto. É visível a falta de cooperação e coordenação dos órgãos envolvidos no combate ao tráfico de pessoas, tanto no âmbito nacional quanto internacionalmente.

Não há, em nosso país, leis que combatam, efetivamente, o tráfico de seres humanos. Quanto às polícias, o combate ostensivo não raras vezes é visto com desconfiança por partes dos agentes das polícias civil e federal, acreditando-se, por puro preconceito ou até desconhecimento jurídico, ser a vítima de tráfico colaboradora deste crime.

Em assim sendo, ganham grande importância, como forma de combate preventivo e desarmado ao tráfico de seres humanos, às políticas públicas de caráter sócio-educacional visando à inclusão social e geração de empregos.

Ainda neste sentido, torna-se essencial, a cooperação, nacional e principalmente internacional, dos órgãos envolvidos naquele combate. A firmação de acordos que possibilitem a criação, no âmbito de cada país membro, de leis especificamente direcionadas ao combate deste tráfico, assim como o estabelecimento de punições mais severas aos respectivos transgressores.

Faz-se necessário, também, se intensificar à vigilância fronteiriça e a elaboração, cooperada e interligada de bancos de dados, facilitando, com isso a identificação e prisão dos traficantes de pessoas.

Desta feita, torna-se imprescindível destacarmos que, devido a grande disparidade tecnológica entre as organizações criminosas e os órgãos de combate, as principais medidas de combates a esta atividade do crime organizado transnacional é, ainda, as medidas que visam o combate preventivo.

Não há como combater, isoladamente, os efeitos do tráfico de seres humanos. Torna-se indispensável aliar-se às medidas de combate ostensivo, políticas públicas que possibilitem a diminuição de miséria social à qual está submetida a maior parte da população mundial. Ou seja, a educação básica mostra-se uma eficaz medida de combate ao tráfico de seres humanos transnacional.

REFERÊNCIAS

BASTOS, Núbia M. Garcia. Introdução à metodologia do trabalho acadêmico. 2. ed. Fortaleza: [S.n], 2004.

BONJOVANI, Mariane Strake. Tráfico Internacional de Seres Humanos. São Paulo. Ed. Damásio de Jesus: Série Perspectivas Jurídicas, 2004.

BRASIL . Ministério da Justiça. Disponível em < http://www.mj.gov.br >. Acesso em: 18 out 2004.

GOMES, Luiz Flávio, CERVINI, Raúl. Crime organizado: enfoque criminológico, jurídico (Lei no 9.034/95) e político-criminal. 2. ed. ver. atual. amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

JESUS, Damásio de. Trafico internacional de mulheres e criança – Brasil: aspectos regionais e nacionais. São Paulo: Saraiva, 2003.

- Código Penal Anotado . São Paulo: Saraiva, 2000.

LUPO, Salvatore. História da Máfia das origens aos nossos dias. Tradução e anotações de Álvaro Lorencini, São Paulo: Unesp, 2002.

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

ROBINSON, Jeffrey. A globalização do Crime . Tradução e anotações de Ricardo Inojosa, São Paulo: Ediouro, 2001.

SILVA, Ivan Luiz da. Crime Organizado : aspectos jurídicos e criminológicos (Lei n o 9034/95). Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1998.

Texto confeccionado por
(1)Francisco Bismarck Borges Filho

Atuações e qualificações
(1)Bacharel em Direito. Delegado de Polícia Civil.

Bibliografia:

FILHO, Francisco Bismarck Borges. Crime Organizado Transnacional - Tráfico de Seres Humanos. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 22 de jul. de 2005.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/2187/CRIME_ORGANIZADO_TRANSNACIONAL__TRAFICO_DE_SERES_HUMANOS >. Acesso em: 19 de abr. de 2014.

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