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ISSN 2177-028X
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Ação de Investigação de Paternidade (Aspectos Atuais)

Na classificação geral das ações judiciais, sabemos que a Ação de Investigação de Paternidade pode ser uma ação meramente declaratória ou ação constitutiva/condenatória , conforme, respectivamente, trate o pedido apenas de obter a declaração da paternidade ou a declaração da paternidade e conseqüentes pedidos de alimentos, herança ou danos morais. Em verdade, sendo a ação de investigação de paternidade, antes de tudo, uma ação de conhecimento, ela já traz em si o imprescindível conteúdo declaratório. Relembremos a sempre atual lição de MOACYR AMARAL SANTOS: "Necessariamente, em todo processo de conhecimento, o juiz, depois de se inteirar do conflito de interesses, depois de conhecê-lo plenamente, declarará quanto à existência da relação jurídica entre as partes. Por isso o processo de conhecimento também se denomina processo de declaração, tanto mais que o juiz, na decisão, declarará a vontade da lei reguladora do caso concreto. Assim, dá-se também às ações de conhecimento a denominação de ''ações de declaração'', no sentido amplo. Aliás, a expressão ''ações de declaração'', ou ''ações declaratórias'', no sentido amplo, exprimem com exatidão o sentido da providência jurisdicional a que visam, qual seja uma decisão declarando o direito aplicável à espécie." (1)

A ação de investigação de paternidade é imprescritível. Vejamos o que diz o art. 1.606 do novo Código Civil: "A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Parágrafo único – Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo." Antes mesmo da vigência do atual Código Civil já a doutrina e a jurisprudência a entendiam imprescritível, pois versa sobre estado da pessoa humana, visando a declaração de um direito personalíssimo. Falamos do aspecto meramente declaratório da paternidade, que é imprescritível. Já os pedidos cumulados, como reivindicação da herança e alimentos, estes são alcançados pela prescrição (prestação alimentícia não executada dentro do prazo de 2 anos – v. art. 206, § 2o., CC) ; sendo que os alimentos são, ainda, alcançados pela decadência. Ou seja, ultrapassada a maioridade civil, não há mais falar-se em pedido de alimentos (para pessoa capaz).

O nascituro, por força do disposto no art. 4o. do Código Civil, mesmo ainda não tendo personalidade jurídica (que esta só começa a partir do nascimento com vida), já lhe são assegurados direitos no sentido de lhe garantir um nascimento saudável e digno. Isto quer dizer: necessitando a mãe, por sua gravidez complicada ou por sua situação financeira sofrível, poderá, em nome do nascituro, pleitear em juízo os pedidos que entender necessários para garantir a saúde e a vida do feto. Bem... Se a doença é da mãe e não do feto... Ainda assim terá a mãe o direito de formular tais pedidos, porquanto se ela mãe vier a morrer, morrerá consigo o filho que tem nas entranhas. Por outro lado, pergunta-se: ação de investigação de paternidade poderá ser proposta em nome do nascituro? As opiniões de dividem. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 26, § único, proclama: "O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes." A doutrina pouco se demorou em tal assunto, sendo apenas breve ao afirmar que tal ação de investigação de paternidade somente poderia ser proposta a partir da ocorrência da personalidade jurídica do investigante. Não vejo grande dificuldade para enfrentar este tema. Ora, sabe-se que a gravidez tem uma duração de apenas 9 (nove) meses... Por isso, entendo que a mãe, para salvaguardar direitos do nascituro, poderá ajuizar, dentre outros pedidos garantidores de um iminente nascimento saudável, o pedido de declaração de paternidade. Ajuizada a ação, no curso dela produzida a prova pericial do DNA... Deferidos alimentos provisórios... Dentro em pouco, já nascido o investigante, assumirá este o pólo ativo da demanda; se porventura ainda não estiver julgada. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por sua 7a. Câmara Cível, já decidiu a este respeito:

" 17014850– INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – ALIMENTOS – ILEGITIMIDADE DE PARTE DA MÃE – EXTINÇÃO DA AÇÃO – DIREITO DO NASCITURO – ART. 4º – ART. 338 – ART. 339 – ART. 458 – ART. 462 – ART. 384 – INC. V – ART. 385 – CC – ART. 26 – PARÁGRAFO ÚNICO – ART. 27 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Civil. Família. Processual. Filiação. Ação de Investigação de Paternidade de nascituro, ajuizada pela mãe, julgada extinta por ilegitimidade de parte. Possibilidade, no Direito Brasileiro, ante normas protetivas do interesse do nascituro (arts. 4º; 338 e 339; 458 e 462, c/c os arts. 384, V e 385, do Código Civil), de ser ajuizada a ação investigatória em seu nome, o que resta admitido pelo parágrafo único do art. 26 do ECA, ao permitir, como o antigo parágrafo do art. 357 do Código Civil, seu reconhecimento, sem distinção quanto à forma. Este consiste ainda, pelo art. 27 do ECA, em direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. Tutela do direito à vida na Constituição (arts. 5º e 227). Nascimento da criança após a sentença. Recurso provido para ter o feito seguimento, figurando ela, representada pela mãe, no pólo ativo. Remessa de peças à Corregedoria-Geral de Justiça por descumprimento do art. 2º da Lei nº 8.560/92. (TJRJ – AC 1.187/1999 – (Ac. 25061999) – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Roldão F. Gomes – J. 25.05.1999) JCCB.4 JCCB.338 JCCB.339 JCCB.458 JCCB.462 JCCB.384.V JCCB.385 JCF.5 JCF.227 JCCB.357" (2)

Uma outra questão desponta: e os filhos incestuosos? Poderão eles propor ação de investigação de paternidade? Todos esses temas (filhos adulterinos, incestuosos etc.) eram vexatórios antes da edição da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13.7.1990). O art. 358 do antigo Código Civil proibia a declaração judicial de paternidade do filho incestuoso. Ou seja, uma pessoa humana, que sem culpa alguma veio ao mundo fruto de relação sexual entre parentes consangüíneos próximos (pai com filha, irmão com irmã, mãe com filho, avô com neta etc.), não tinha o direito de conhecer a verdade a respeito de sua progênie. A nossa Carta Cidadã, em seu art. 227, § 6o., pôs um basta nessa situação esdrúxula: "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação." E o art. 27 do ECA diz: "O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça." Portanto, basta ser filho para ter direito personalíssimo e imprescritível para ajuizar ação declaratória (ou negatória) de paternidade. Neste caso de filho incestuoso resultante de estupro, creio que este direito deve ser exercido pessoalmente pelo investigante, após atingir a maioridade; ficando a seu critério fazer incluir na certidão do registro civil os nomes do pai e da mãe biológicos e dos respectivos avós. Se o investigante, maior e capaz, assim o requerer, creio que o Judiciário não poderá, movido por supostos freios morais ou tabus sociais, negar tal direito a quem tendo nascido e vivido na incerteza, agora acaba de conhecer a Verdade.

NOTAS

1- – in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1o. vol., 5a. edição, Saraiva. São Paulo, 1977, p. 148.

2- – in Jurissíntese Millenium 40.

Texto confeccionado por
(1)Oton Lustosa

Atuações e qualificações
(1)Juiz de Direito titular da 2º. Vara de Família e Sucessões de Teresina. Membro da Academia Piauiense de Letras; da Academia Piauiense de Letras Jurídicas e da Academia de Letras da Magistratura Piauiense.

Bibliografia:

LUSTOSA, Oton. Ação de Investigação de Paternidade (Aspectos Atuais). Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 06 de mai. de 2005.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/2093/ACAO_DE_INVESTIGACAO_DE_PATERNIDADE_ASPECTOS_ATUAIS >. Acesso em: 20 de abr. de 2014.

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