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ISSN 2177-028X
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Recurso Especial - Prequestionamento

SUMÁRIO: I. Introdução. II. Origem do recurso especial. III. Requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial. IV. Prequestionamento da questão federal. V. Súmula nº 282 do STF. VI. Súmula nº 356 do STF. VII. Súmula nº 284 do STF. VIII. Súmula 283 do STF. IX. Conclusões

I - INTRODUÇÃO

Segundo o princípio do duplo grau de jurisdição, as decisões dos juízos de primeiro grau sujeitam-se a revisão por força de recurso endereçado ao Tribunal de segundo grau (juízo ad quem ) o qual permite, nos limites da impugnação recursal, o reexame de todas as questões de fato e de direito já discutidas entre as partes e dirimidas pelo juiz a quo. Essa modalidade de recurso, que se justifica pela simples circunstância de a parte vencida não se conformar com o julgamento contrário a sua pretensão, denomina-se recurso ordinário .

Além dessa dualidade ordinária de instâncias, prevê a ordem constitucional a possibilidade de recursos extremos ou excepcionais, dirigidos aos dois órgãos jurisdicionais superiores, que compõem a cúpula do Poder Judiciário nacional, quais sejam o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Ao primeiro compete apreciar os temas de natureza constitucional e ao segundo a matéria infraconstitucional. Chama-se recurso extraordinário, o que se maneja perante o STF, e recurso especial , o voltado para o STJ. Para interposição de qualquer um deles, não basta a sucumbência do recorrente nas instâncias locais ordinárias. É indispensável a ocorrência de condições específicas, traçadas pela própria Constituição (art. 102, III, e 105, III), além do que o objeto de discussão terá de se limitar às questões federais de direito. Inadmissível, nessa via excepcional, em princípio, o exame dos fatos do litígio, assim como o questionamento da justiça ou injustiça do julgamento recorrido. Apenas e tão-somente se dará a revisão das teses jurídicas federais envolvidas pelo julgamento impugnado ( questões de direito ). Exige-se, outrossim, o exaurimento da instância local, de modo que tão somente os julgados de última ou única instância dos tribunais ordinários desafiam o especial e o extraordinário (CF, art. 102, III, e 105, III).

II. ORIGEM DO RECURSO ESPECIAL

Até a Constituição de 1967, com a redação da Emenda de 1969, o sistema brasileiro de última revisão recursal compreendia apenas o recurso extraordinário, que era solucionado pelo STF, tanto no âmbito constitucional como infraconstitucional.

Com a Carta de 1988, o antigo objeto do extraordinário foi dividido com o novo recurso especial, de maneira que dois apelos extremos passaram a existir, um para o direito constitucional e outro para o direito infraconstitucional. Também diferentes seriam os Tribunais para um e outro recurso. O recurso extraordinário continuou afeto ao STF, e o especial foi atribuído ao STJ, órgão criado ela Constituição de 1988, como última instância para interpretação e aplicação da lei federal comum.

Até a Constituição anterior, a finalidade do recurso extraordinário no Brasil era a de, por meio do Supremo Tribunal Federal, "assegurar a inteireza positiva, a validade, a autoridade e a uniformidade de interpretação da Constituição e das leis federais" (1). Sua previsão pressupunha as peculiaridades e exigências do regime federativo implantado no País, a exemplo do que antes se fizera nos Estados Unidos da América, por meio do Judiciary Act . A pluralidade de fontes normativas, distribuídas entre a União e os Estados Federados, assim como a existência de tribunais locais com competência para aplicar leis emanadas do poder central, e ainda a necessidade de impor-se uma hierarquia, para manter a supremacia da Constituição e a autoridade do direito federal, tudo isso concorreu para impor o regime do recurso extraordinário entre nós, desde a queda da monarquia e a implantação da república.

Com o advento do sistema de 1988, parte das matérias que se discutiam no recurso extraordinário migrou para o recurso especial, atribuído ao novo Superior Tribunal de Justiça, mantidas, porém, as características básicas do primitivo remédio impugnativo. Exonerou-se o Supremo Tribunal Federal de algumas antigas atribuições, tornando-o uma autêntica Corte Constitucional. E as que passaram ao Superior Tribunal de Justiça, embora submetidas a recurso com outra nominação ( especial em lugar de extraordinário ), mantiveram-se sujeitas às mesmas exigências e condicionamentos antes vigorantes para o antigo recurso de onde se desdobrou o novo.

Nesse quadro institucional, o recurso especial, concebido pelo art. 105, inc. III, da Constituição de 1988 (2), a exemplo do primitivo recurso extraordinário, apresenta-se como "instrumento essencialmente destinado a proteger a integridade e a uniformidade de interpretação do direito federal infraconstitucional " (3).

III. REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

Há requisitos genéricos, objetivos e subjetivos, que a lei processual define para ter-se qualquer recurso como admissível. É o caso, v.g. , da sucumbência, da tempestividade, do preparo etc. Para o recurso especial, porém, não basta a satisfação desses condicionamentos genéricos. Para que venha a ser conhecido pelo Superior Tribunal, é indispensável enquadrar-se o apelo nos moldes do art. 105, inc. III, letras a, b ou c, da Constituição Federal.

A delimitação contida no dispositivo constitucional torna claro, em primeiro lugar, que apenas questão de direito federal (não questão de fato) apresenta-se argüível em sede de recurso especial. Ademais disso, sendo o especial simples desdobramento do antigo extraordinário, é muito importante levar em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que culminou, historicamente, com súmulas estabelecidas sobre os principais dados pertinentes à admissão do apelo extremo.

Por outro lado, não se pode ter acesso ao recurso especial sem que, antes, se tenha esgotado a via recursal própria da instância local. Somente cabe o recurso em tela em face das "causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios" (CF, art. 105, III).

Para o fiel entendimento dos requisitos de que se cuida, não se pode, conforme salienta FERNANDO ANSELMO RODRIGUES e de resto concorda a doutrina dominante, "deixar de salientar a existência das súmulas dos Tribunais Superiores sobre a admissibilidade desses recursos tidos como extraordinários,lato sensu " (4), isto é, o extraordinário propriamente dito e o especial.

É de ter-se, mesmo depois do desmembramento de matérias operado pela Constituição de 1988, como relevantes as antigas Súmulas do STF para o exame da admissibilidade do recurso especial (5).

Genericamente - observa ARRUDA ALVIM - "pode dizer-se que estas Súmulas, de que cogitamos, têm uma densidade especial e maior do que a grande maioria das demais Súmulas, justamente pelas suas raízes profundas em nossa história legislativa" (6).

Aliás, o próprio STJ vem editando novas Súmulas de sua jurisprudência que, na maioria das vezes, harmonizam-se com a posição antiga do STF. Dessa maneira, atentando para um ou outro caso, de modernização e flexibilização, os requisitos básicos da jurisprudência consolidada pelo STF continuam sendo observados pela orientação atual do STJ (7).

Merecem especial destaque, a propósito, as súmulas assentadas sobre o requisito do prequestionamento , que a seguir serão examinadas.

Com efeito, o importante (e mesmo indispensável) é, in casu, que "o tema legal tenha sido discutido, tornando-se res controversa ou res dubia, como lembram alguns acórdãos da Suprema Corte, porque, no recurso especial, é preciso apontar-se a violação legal praticada pelo juízo a quo ou demonstrar-se o dissídio na aplicação do direito" (8).

IV. PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL

O prequestionamento, reconhecidamente, se apresenta como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, e, conseqüentemente, do recurso especial. Conforme jurisprudência sumulada da Suprema Corte, "é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula nº 282). Mesmo que a parte tenha levantado o problema, mas se o acórdão local não o enfrentou, não será cabível o recurso especial a seu respeito. De modo que, para o STF, "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súmula nº 356).

As Constituições brasileiras até a de 1946 mencionavam expressamente a exigência do prequestionamento da questão federal como requisito do recurso extraordinário. A atual, como a de 1967, silencia-se a seu respeito. O silêncio constitucional, todavia, não deve ser interpretado como afastamento do importante e clássico requisito.

O recurso extraordinário (e o especial não poderá ser diferente), como proclamou o Min. ALFREDO BUZAID, exige, naturalmente, o prequestionamento, porque este supõe não apenas a menção dos cânones constitucionais violados, na petição recursal, "mas que a matéria tenha sido ventilada e discutida no Tribunal a quo, onde ficaram violados". Para que se atenda a exigência constitucional de violação da regra constitucional, intuitivo que tenha sido ela cogitada, de alguma forma, no aresto recorrido. Por isso, "o prequestionamento é uma das condições de admissibilidade do recurso extraordinário" (9).

Já no regime da atual Constituição, que não menciona literalmente o requisito em tela, ATHOS GUSMÃO CARNEIRO ensina:

"O prequestionamento decorre da própria natureza do recurso extraordinário/especial, destinando-se o recurso a corrigir violação da lei (contrariá-la; negar-lhe vigência) cometida no acórdão recorrido... creio necessário que o aresto, explicitamente ou implicitamente, tenha decidido da incidência ou da aplicação da norma legal mencionada no apelo extremo" (10).

Da mesma opinião é o Min. COSTA LEITE, para quem "a exigência do prequestionamento decorre da própria natureza extraordinária do recurso, pouco importando o silêncio da Constituição". Apenas se deve escoimar os exageros de formalismo, como o de recusar o prequestionamento implícito, segundo o mesmo autor (11).

Em suma, a exigência de que se cuida é de muito fácil compreensão (embora haja quem pense de maneira diferente) (12): o recurso especial é, antes de tudo um recurso concebido para assegurar "a inteireza positiva, a autoridade e a uniformidade de interpretação das leis federais". Portanto, "sem que, concretamente, o acórdão haja apreciado as questões pertinentes aos citados objetivos, consubstanciados nas três letras do permissivo constitucional, não há ensejo para a atuação da jurisdição excepcional competente para decidir o aludido recurso"(13).

Pondera o Min. CLÁUDIO SANTOS:

"Não vigoram, para os recursos constitucionais, os conhecidos brocardos jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus, próprios da jurisdição absoluta e de não-superposição, ou seja, dos juízos singulares e dos Tribunais de Apelação, que apreciam os fatos e aplicam o direito. Os tribunais superiores, não constituindo uma terceira ou, muito menos, quarta instância, aplicam, apenas, o direito invocado ou somente solucionam, o dissídio apontado pelas partes"(14).

Assim, o especial obrigatoriamente ficará restrito às questões de direito federal cogitadas na decisão recorrida. Entretanto, não serão apenas as ligadas ao direito material ou de fundo. Também as pertinentes ao direito processual ou formal poderão ser argüidas. Tanto, pois, as questões de mérito como as preliminares processuais poderão ensejar o recurso especial (15).

Certo, porém, é que não cabe recurso especial quando a discussão centra-se em matéria de fato. Já havia sido assentado pela velha Súmula 279 do STF: "para simples reexame da prova não cabe recurso extraordinário". E o STJ igualmente sumulou: "a simples pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula-STJ nº 7) (16).

De regra - lembra CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO - "São consideradas questões de fato: a) interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 454 - STF); b) efeitos dos atos jurídicos; c) quantum de indenizações e de pensões; d) culpa contratual ou extracontratual; f) intempestividade de recursos, quando é necessário demonstrar, com documentos, a tempestividade, vale dizer, quando é preciso considerar os fatos numa versão diferente da versão do acórdão recorrido" (17).

V. SÚMULA Nº 282 DO STF

Editada para o recurso extraordinário, antes do advento da Constituição de 1988, a Súmula 282 do STF permanece válida também para o regime o regime do atual recurso especial.

Dispõe tal Súmula que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". O STJ, no âmbito do recurso especial, que a Constituição lhe confiou, tem sido fiel ao princípio proclamado pelo STF, na Súmula nº 282:

"Na via estreita do recurso especial não se admite ao STJ conhecer de ofício (ou sem prequestionamento) nem mesmo das matérias a que alude o § 3º do art. 267, CPC" (18).

Sem dúvida, "orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido da indispensabilidade do prequestionamento da questão federal suscitada no recurso especial" (19). Indiscutível, pois, que a tese do STF, traduzida em sua Súmula nº 282, foi explicitamente encampada pelo STJ. O que tem sido objeto de um tratamento mais flexível é a conceituação do que seja prequestionamento, para efeito de admissão do recurso especial. Diversamente do que entendia a jurisprudência antiga do STF, que só considerava prequestionado o dispositivo de lei expressa ou literalmente aludido no acórdão recorrido, o STJ tem decidido que:

"O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (20).

Mas, para ter-se como ocorrente o prequestionamento implícito, é indispensável que, mesmo não se fazendo referência à norma legal de maneira expressa, não deixe dúvida o julgado de ter sido o seu conteúdo apreciado para a solução dada à questão proposta pela parte. Em outras palavras, para ter-se a norma legal como violada, em tema de prequestionamento, torna-se "indispensável que a matéria jurídica de que cogita tenha sido versada". E "isso não se verificando, inexiste o prequestionamento e fica inviabilizado o especial, em que se pretenda sustentar a infringência daquele dispositivo" (21).

Em outro aresto, a 4ª Turma do STJ interpretou a nova orientação traçada pela Corte Especial, para deixar claro que se tem admitido o prequestionamento implícito da tese aflorada no recurso especial. "Contudo, tal só se dá quando o tema cogitado no especial tiver sido efetivamente debatido e decidido (grifamos), pelo Tribunal local, com tão contundente ênfase e tão forte nitidez que a olhos desarmados se perceba qual o dispositivo legal de que se tratou, ainda que não tenha sido expressamente referenciado..." (22).

VI. SÚMULA Nº 356 DO STF

Ainda em matéria de prequestionamento, a antiga Súmula nº 356 do STF continua atual para o regime do recurso especial, segundo reconhece a jurisprudência do STJ. Na perspectiva de tal Súmula, para, admissibilidade do recurso especial, não é suficiente que a parte tenha suscitado antes do acórdão a questão federal que quer ver debatida no STJ. É necessário que, alem de sua prévia argüição nos autos, tenha sido enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem. Daí a importância do uso dos embargos declaratórios na espécie, pois sem eles não conseguirá a parte colocar a questão federal que lhe interessa como objeto do recurso especial.

A Súmula nº 356, do STF é muito expressiva:

"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

O STJ, não apenas consagrou a antiga orientação sumulada pelo STF, como lhe adicionou um esclarecimento, no tocante à persistência do tribunal a quo em omitir-se mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Eis o que sumulou o STJ:

"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo " (STJ - Súmula nº 211).

Firmou-se, por conseguinte, a jurisprudência do STJ no sentido de que se o Tribunal de origem não declarar o acórdão, nos casos de omissão sobre questão oportunamente levantada pela parte, será caso de recurso especial por negativa de vigência do art. 535 do CPC. Não deverá o recorrente insistir na indicação dos dispositivos que o acórdão deixou de examinar (23). Acolhido o recurso pelo STJ, o acórdão impugnado será anulado para que o tribunal local julgue os declaratórios, enfrentando a questão omitida. Somente depois disso, é que se viabilizará novo recurso especial sobre a questão já então prequestionada (24).

Outro aspecto importante, em assunto de prequestionamento, é a exigência de que a questão federal cogitada no recurso especial tenha sido argüida antes do acórdão recorrido, já que os embargos de declaração não se prestam a inovar o objeto da causa, mas apenas a suprir omissão de julgamento sobre ponto que já o integrava. Ou seja:

"A oposição de embargos declaratórios para prequestionamento deve estar conjugada com a efetiva omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado" (25).

Obviamente, não se pode ter como omitida pelo acórdão questão federal que até a sua elaboração não havia ainda sido deduzida nos autos.

VII. SÚMULA Nº 284 DO STF

Não se permitindo o amplo reexame do quadro fático-jurídico do litígio, mas apenas podendo o recurso especial versar sobre a tese de direito federal examinada e dirimida pelo tribunal de origem, é preciso que o recorrente aponte com precisão qual foi essa tese e como a solução do decisório impugnado ofendeu a norma federal pertinente.

Se o apelo é redigido de maneira confusa, misturando argüições fáticas com argumentos de direito e se a tese legal não se põe evidente, o recurso especial não cumpre sua função institucional e o STJ não estará habilitado a realmente desempenhar sua função específica de velar pela interpretação, unidade e autoridade da lei federal. Correrá o risco de desviar-se para uma nova instância, papel que efetivamente não lhe compete na sistemática constitucional.

A tese de direito federal tem de apresentar-se liquida objetivamente na fundamentação do apelo extremo. Não cabe ao STJ garimpá-la em nebulosos argumentos e em imprecisos dados entulhados na peça recursal.

Continua aplicável ao recurso especial a Súmula 284 do STF, redigida para o recurso extraordinário, ao tempo em que este abrangia também a matéria atualmente afetada ao primeiro:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (STF - Súmula nº 284).

Farta é a jurisprudência do STJ em que se tem observado a Súmula 284 da Suprema Corte, como se vê dos seguintes precedentes:

"Impossibilidade de se conhecer do recurso, em face da deficiência na sua fundamentação, pois o recorrente sequer indicou o dispositivo legal que considerou violado (Súmula 284)" (STJ, 5ªT., REsp. 423.158/DF, Rel. Min. Félix Fischer, ac. 13.08.2002, DJU 09.09.2002, p. 240).

"Não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado a quo , - como se de mera apelação se tratasse -, sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal" (STJ, 2ªT., REsp. 190.294/SP, Rel. Min. Franciulli Neto, ac. 26.03.2002, DJU 01.07.2002, p. 277).

"Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura da súmula 284 do STF" (STJ, 3ªT., REsp. 272.734/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, ac. 20.08.2002, DJU 09.09.2002, p. 248).

Em suma: não basta ao recorrente a singela alegação de que o acórdão impugnado tenha violado alguma lei federal. Compete-lhe, sob pena de inadmissão do apelo especial, demonstrar adequadamente as razões pelas quais afirma a ofensa à norma legal (26).

VIII. SÚMULA 283 DO STF

Outra Súmula do tempo do STF, que subsiste no regime atual do STJ para o recurso especial, é a de número 283, cujo enunciado prescreve: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

A explicação da Súmula é de lógica pura. Se o fundamento impugnado não importa, em sendo suprimido, a insustentabilidade do julgado, não tem sentido discuti-lo no bojo do recurso extraordinário ou especial. A força do aresto subsistiria incólume com apoio nos outros fundamentos não atacados. A discussão tornar-se-ia acadêmica e estéril na busca da reforma do acórdão impugnado. Faltaria, portanto, interesse jurídico para justificar o recurso.

O STJ nessa ordem de idéias, prestigia, em sua jurisprudência atual, a Súmula nº 283 do STF:

"Se o acórdão objeto de recurso especial arrima-se em dois fundamentos bastantes para mantê-lo, a falta de impugnação de um deles, que fica incólume, atrai a incidência da Súmula 283-STF, obstando aquela irresignação" (27).

IX. CONCLUSÕES

O recurso especial, por sua própria natureza constitucional continua submisso às antigas súmulas instituídas pelo STF, ao tempo em que sua competência extraordinária abrangia tanto a matéria constitucional como a infraconstitucional, ou seja:

não se admite o especial quando a questão federal nele argüida não tenha sido ventilada no acórdão recorrido (Súmula 382, STF), nem quando, diante de sua omissão, tenha a parte deixado de interpor embargos de declaração junto ao tribunal de origem (Súmula 356, STF);

não se presta o especial para exame de questões de fato, sendo descabidos, pois, o reexame de prova e a discussão em torno de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso em tela (Súmulas 279 e 454, STF, e 5 e 7, STJ);

é necessário, para admissão do recurso especial, a demonstração precisa da ofensa à lei federal, não sendo viável o apelo extremo quando a deficiência na fundamentação "não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284, STF);

é inadmissível o recurso especial, sempre que a decisão recorrida estiver assentada em mais de um fundamento e o recurso não abranger todos eles (Súmula 283, STF).

Notas:

1. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil . 11. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. V, n. 317, p. 576-577; MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda nº 1 de 1969 . 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987, t. IV, p. 107.

2. Segundo o art. 105, inc. III, da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando a decisão: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".

3. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários cit. , n. 318, p. 579.

4. RODRIGUES, Fernando Anselmo. Requisitos de Admissibilidade do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Aspectos polêmicos e atuais do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário. São Paulo: RT, 1997, p. 200.

5. RODRIGUES, Fernando Anselmo. Requisitos de Admissibilidade do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário cit., p. 200.

6. ALVIM, Arruda. O recurso especial na Constituição de 1988 e suas origens. In: WAMBIER, Tereza Arruda Alvim (coord). Aspectos polêmicos e atuais do recurso especial e do recurso extraordinário cit. , p. 38.

7. "Afigura-se-nos que a grande maioria das Súmulas preexistentes à criação do Superior Tribunal de Justiça, neste tema, haverão de ser seguidas por este porque, como se procurou salientar, representam um retrato constante do antigo recurso extraordinário, em nosso direito constitucional" (ALVIM, Arruda. O recurso especial cit. , p. 38).

8. SANTOS, Francisco Cláudio de Almeida. Recurso Especial. Visão geral. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Recursos no Superior Tribunal de Justiça. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 105. "Óbvio que, se o tribunal de origem não tiver cogitado da aplicação de tais normas" (as cogitadas no recurso especial), "não poderão elas ser mencionadas como violadas" (VESCOVI, Enrique apud SANTOS, Francisco Cláudio de Almeida. Recurso Especial cit., p. 105).

9. STF, ERE 96.802-AgRg/RJ, Rel. Min. Alfredo Buzad, RTJ 109/299.

10. CARNEIRO, Athos Gusmão apud VELLOSO, Carlos Mário da Silva. O Superior Tribunal de Justiça - Competências originária e recursal. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Recursos no Superior Tribunal de Justiça. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 37.

11. CARNEIRO, Athos Gusmão apud VELLOSO, Carlos Mário da Silva. O Superior Tribunal de Justiça cit., p. 38. Assim também pensa ANTÔNIO PÁDUA RIBEIRO: "A questão federal há de ser prequestionada, ou seja, é necessário que o Tribunal a quo a tenha apreciado. Portanto, o prequestionamento é um dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial" (Do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (coord.). Recursos no Superior Tribunal de Justiça cit. , p. 54).

12. RIBEIRO, Antônio Pádua, op. cit. , p. 54.

13. RIBEIRO, Antônio Pádua, op. cit. , p. 54. Anotam também Eduardo Arruda Alvim e Angélica Arruda Alvim: "O prequestionamento é, assim, como visto, requisito indispensável à admissão do recurso especial. Este, como se sabe, é recurso de fundamentação vinculada . Não se presta à rediscussão dos fatos da causa, nem à reapreciação de provas, diferentemente do que sucede, p. ex., com o recurso de apelação ou com o recurso ordinário" (Recurso Especial e Prequestionamento. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Aspectos polêmicos e atuais do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário. São Paulo: RT, 1997, p. 162).

14. SANTOS, Francisco Cláudio de Almeida. Recurso Especial. Visão geral. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (coord.). Recursos no Superior Tribunal de Justiça cit. , p. 103.

15. "Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento." (Súmula n. 86-STJ)

16. Porém, o erro de direito quanto ao valor da prova in abstrato, "dá azo ao conhecimento do recurso especial" (STJ, AgRg no AI 3.952/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 23.10.90, RSTJ 15/55).

17. VELLOSO, Carlos Mário da Silva. O Superior Tribunal de Justiça cit., p. 36.

18. STJ, 4ªT., REsp. 32.975/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 29.05.1995, RSTJ 74/277. No mesmo sentido: STJ, 3ª T., REsp. 9.099/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 25.11.1991, DJU 16.12.1991, 18.532; STJ, 4ª T., REsp. 19.743/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 04.04.1985, DJU 08.05.1995, 12.394.

19. STJ, Corte Especial, Emb. Div. no REsp. 6.854/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, ac. 13.02.1991, RSTJ 30/341; STJ, 4ªT., REsp. 63.971/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 12.02.1996, RSTJ 84/268.

20. STJ, Corte Especial, Emb. Div. no REsp 162.608/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 16.06.99, DJU 16.08.1999, p. 37.

21. STJ, 3ª T., REsp 6.886/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 04.02.1992, DJU 24.02.1992, p. 1867.

22. STJ, 4ª T., Edcl. no REsp 43.232/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ac. 06.04.2000, DJU 29.05.2000, p. 156.

23. STJ, 1ªT., REsp. 65.977/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, ac. 19.06.1995, RSTJ 83/57; STJ, 2ªT., REsp. 6.720/PR, Rel. Min. Adhemar Maciel, ac. 10.10.1996, RSTJ 92/121; STJ, 3ªT., REsp. 50.542/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 27.04.1998, RSTJ 110/187; STJ, 4ªT., REsp. 310.803/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 03.05.2004, RSTJ 148/480; STJ, 1ªT., AgRg. no REsp. 194.697/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, ac. 12.09.2000, RSTJ 141/66.

24. STJ, 4ªT., REsp. 67.514/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 19.03.1996, RSTJ 85/274.

25. STJ, 1ªT., AgRg. no AI 335.580/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 24.09.2002, DJU 25.11.2002, p. 193. Se a questão somente foi suscitada nos próprios embargos de declaração, não cabe sobre ela o recurso especial, porquanto "os embargos não têm o dom de chamar à baila a questão, a fim de tornar-se viável o apelo ao STJ. Trata-se de questão em torno da qual não se formou o contraditório. É caso, pois, de aplicação da Súmula 282/STF" (STJ, 3ª T., REsp 33.736/RS, Rel. Min. Nilson Naves, ac. 09.11.1993, DJU 06.12.1993, p. 26.663. No mesmo sentido: STJ, 1ªT., Edcl. no REsp 31.257/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 11.04.94, DJU 23.05.94, p. 12.560).

26. STJ, 4ªT., REsp. 5.904/TO, Rel. Min. Bueno de Souza, ac. 02.06.1992, RT 690/160; STJ, 4ªT., AgRg. no AI 49.634/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. 13.06.1994, RT 714/257.

27. STJ, Corte Especial, Emb. Div. no REsp 147.187/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, ac. 01.04.2002, DJU 12.08.2002, p. 160. No mesmo sentido: STJ, 1ª T., REsp 361.517/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, ac. 07.05.2002, DJU 03.06.2002, p. 152; STJ, 1ªT., REsp. 20.637/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, ac. 15.08.1994, RSTJ 67/306; STJ, 3ªT., REsp. 45.113/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, ac. 27.09.1994, RSTJ 71/312.

Texto confeccionado por
(1)Humberto Theodoro Júnior

Atuações e qualificações
(1)Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG. Desembargados Aposentado do TJMG. Doutor em Direito. Advogado.

Bibliografia:

JÚNIOR, Humberto Theodoro. Recurso Especial - Prequestionamento . Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 24 de fev. de 2005.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/2026/recurso_especial__prequestionamento_ >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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