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ISSN 2177-028X
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Desconsideração da Personalidade Jurídica - Aplicação da Teoria no Âmbito do Direito Processual do Trabalho

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1 A PERSONALIDADE JURÍDICA

CAPÍTULO 2 TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

2.1 Responsabilidade Patrimonial

2.2 Requisitos

2.2.1Fraude Na Responsabilidade Patrimonial

2.2.2 Abuso De Direito

2.3 Prescrição Trabalhista

CAPÍTULO 3 O DIREITO COMPARADO

CAPÍTULO 4 TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

NO DIREITO BRASILEIRO

4.1 No Direito Positivo Brasileiro

4.1.1 No Direito Tributário

4.1.2 No Direito Civil

4.1.3 No Direito Comercial

4.1.4 No Direito Econômico

4.1.4.1 Código De Proteção E Defesa Do Consumidor

4.1.4.2 Na Lei Antitruste (Lei Nº 8.884/94)

4.2 Responsabilidade Patrimonial No Direito Brasileiro

CAPÍTULO 5 APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

5.1 Princípios

5.1.1 Princípio Da Proteção

5.1.2 Natureza Alimentar Do Crédito Trabalhista

5.1.3 Dignidade Do Ser Humano

5.1.4 O Enriquecimento Sem Causa

5.2 Fraudes Na Responsabilidade Patrimonial no Direito Trabalhista

5.2.1 Fraude Contra Credores Trabalhistas

5.2.2 Fraude À Execução Do Crédito Trabalhista

5.2.3 Fraude Na Sucessão Do Empregador

5.3 Aplicação No Direito Do Trabalho

5.3.1 No Processo De Conhecimento Trabalhista

5.3.2 No Processo De Execução Trabalhista

CAPÍTULO 6 O PATRIMÔNIO ALCANÇADO NA EXECUÇÃO

6.1 Sócios Administradores

6.2 Sócios Não-Administradores

6.3 Ex-Sócios

6.4 Administradores Não-Sócios, Mas Proprietário De Fato

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BIBLIOGRAFIA

LEGISLAÇÃO CONSULTADA

INTRODUÇÃO

Desde o advento da Consolidação das Leis Trabalhistas, em 1943, o processo trabalhista ainda não encontrou soluções satisfatórias tanto no processo de conhecimento, quanto na execução, embora o processo de conhecimento seja dotado de informalidade e busque sempre a maior celeridade.

Subsidiariamente, o processo cível regula o processo de conhecimento trabalhista (art. 769, CLT), enquanto que o processo de execução é subsidiado pela Lei de Execução Fiscal e Código de Processo Civil - CPC (art. 889, CLT).

Com a evolução do Direito Trabalhista nas últimas décadas, a necessidade de um procedimento processual mais condizente com os seus princípios só vem aumentando, principalmente no que diz respeito ao processo de execução, pois o legislador teima em voltar-se para o processo de conhecimento como se a entrega de um título de crédito trabalhista bastasse para satisfazer a pretensão jurisdicional de um trabalhador em vez da satisfação do próprio crédito.

Atualmente, o processo de execução trabalhista já se vale de alguns institutos para alcançar a pretensão jurisdicional e dar efeito ao título de crédito. Tais institutos como a solidariedade e subsidiariedade passiva, a sucessão trabalhista e a fraude à execução colaboram em alguns casos para a efetivação do crédito trabalhista, no entanto, muitas vezes não encontram no acervo direto de patrimônio do empregador bens necessários para a satisfação do crédito. Diante desta limitação é que a Justiça do Trabalho tem se valido da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de alcançar o patrimônio de terceiros e satisfazer os créditos do empregador demandante.

Entretanto, por ainda não ser disciplinado pelo legislador na seara trabalhista, tal procedimento encontra resistências doutrinárias e jurisprudenciais, malgrado sua utilização se encontrar ampliada a cada dia.

Para alguns civilistas e comercialistas está havendo o que eles denominam como: banalização da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, já que tal instituto não é disciplinado pelo direito material ou processual do trabalho, portanto só deve ser utilizado restritivamente, limitado às disposições legais permissivas.

Sendo assim, torna-se inquestionável a necessidade de regulamentação da cadeia sucessória de responsabilidade patrimonial trabalhista, cuja falta de regulamentação segura se deve à ausência de um procedimento processual específico e eficiente para a execução trabalhista.

O objetivo da presente monografia é o exame do instituto da despersonalização ou desconsideração da pessoa jurídica e sua aplicabilidade no processo do trabalho. Trata-se de uma matéria de suma importância, pelo seu significado no combate aos que se escondem por trás da pessoa jurídica, com o objetivo de consumar fraudes e abusos de direito, com graves prejuízos a terceiros, especialmente aos empregados, parte reconhecidamente hipossuficiente e em desvantagem na relação jurídica trabalhista.

CAPÍTULO 1 A PERSONALIDADE JURÍDICA

Para um perfeito estudo acerca da desconsideração da personalidade jurídica, mister se faz uma análise prévia da personalidade jurídica, de vez que é este o instituto a ser preservado por tal teoria, embora a desconsidere nos casos concretos.

A personalidade jurídica caracteriza-se por três requisitos essenciais, quais sejam: organização de pessoas e de bens patrimoniais; objetivos em conformidade com a lei, ou seja, lícitos; reconhecimento pelo ordenamento jurídico como sujeito de direitos e obrigações.

Um dos princípios que fundamentam o conceito de pessoa jurídica é o “ Universitas distat a singullis” , segundo o qual tem existência distinta dos seus membros como uma conseqüência imediata da personificação da sociedade.

Essa autonomia patrimonial é tipificada por dois princípios, quais sejam: “ quod debet universitas non debent singuli” e “quod debent singuli non debet universitas .”

Importa salientar uma outra característica inerente à pessoa jurídica: o requisito de ela ter patrimônio distinto de seus membros, ou seja, pessoa física e pessoa jurídica não se confundem, sendo que a segunda adquire patrimônio autônomo, pelo qual assegura sua responsabilidade em relação a terceiros e pode atuar em juízo.

A utilização do instituto da pessoa jurídica de modo contrário à função e aos princípios que regem o ordenamento jurídico teve por conseqüência a proteção do próprio instituto através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica que, sem negar sua existência, supera a pessoa jurídica atingindo, em casos particulares, a pessoa do sócio (pessoa física ou jurídica).

O real motivo da existência das pessoas jurídicas é a limitação da capacidade individual, o que, a cada dia mais, leva-nos à necessidade de coletivização para o desenvolvimento das pessoas.

A justificação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é a busca da adequação do direito à realidade, visando preservar a personalidade da pessoa jurídica.

CAPÍTULO 2 TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica teve a sua gênese no direito norte-americano, que sentindo as inovações produzidas pelo capitalismo industrial, dentre elas, o uso indevido das “corporations” com vistas à consecução de fins ilegítimos, fundamentando-se na “equality”, passou a desconsiderar a pessoa jurídica para atingir a pessoa dos sócios que dela se estavam utilizando indebitamente. Já em 1809 ocorreu o caso envolvendo “Bank of United States v. Deveaux” como o primeiro caso envolvendo a teoria em questão, julgado pelo juiz Marshall.

Na Inglaterra, em 1897, houve o caso "Salomon v. Salomon & Co Ltd." que é considerado como o precursor da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Em 1927, o jurista J. Maurice Wormser faz um importante trabalho de compilação de casos que mostraram hipóteses diversas da invocação da teoria na solução judicial de demandas envolvendo corporações.

A incipiente doutrina recebeu diversas denominações podendo citar, exemplificadamente, as seguintes: “ disregard doctrine”, “disregard of legal entity”, “lifting the corporate veil”, desestimação da personalidade jurídica, descerramento do véu corporativo. Nos Estados Unidos foi chamada de “ lifting the corporate veil” , para a Alemanha era a “ durchrigft der juristischen Person” , na Itália “ superamento della personalità giuridica” e Espanha “teoría de la penetración” .

Coube ao professor alemão Rolf Serick, em tese de concurso apresentada na Universidade de Tubigen, na Alemanha, em 1955, a iniciativa de pioneiramente sistematizá-la, sendo, a mesma posteriormente absolvida pelo direito daquele e de diversos outros países.

No Brasil, o tema foi abordado inicialmente pelo professor Rubens Requião, no ano de 1969 em conferência proferida na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná intitulada: “Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica”.

Tal teoria se desenvolveu não no sentido de desprestigiar a pessoa jurídica e sua autonomia patrimonial, mas sim de preservá-la, impedindo que fosse desviada do rumo para o qual foi idealizada e evitando que pelo abuso de direito, se pudesse lesar direitos dos credores.

Não se trata de negação da pessoa jurídica, mas apenas da desconsideração de sua existência no caso concreto, imputando-se, ao sócio, ou administradores a responsabilidade pelas obrigações pessoalmente assumidas em nome da sociedade, por ter sido este quem auferiu real proveito quando da efetivação do negócio. Em última análise, sobrepuja a pessoa jurídica àquele que dela se utiliza indevidamente, conquanto tal hipótese, a sociedade deixa de ser sujeito de direito para ser mero objeto ou instrumento do sócio.

Funda-se, tal teoria, no fato de que sendo pessoa jurídica criação da lei, não pode a mesma ser utilizada como meio de se obterem resultados repelidos pelo direito, devendo-se, pois, coadunar o princípio da autonomia patrimonial com o da boa-fé e com a necessidade de segurança nas relações jurídico-comerciais.

2.1 Responsabilidade Patrimonial

A desconsideração da personalidade jurídica será utilizada nos casos em que o patrimônio a ser alcançado para a satisfação do crédito, não será o habitualmente verificado (empresarial), mas sim o de um outro devedor que se beneficiou de algo que o fez também responsável por aquela dívida.

2.2 Requisitos

Para que a teoria da desconsideração possa ser utilizada, é necessário que, na situação em concreto, tenha havido fraude ou abuso no uso da personalidade jurídica.

A personalidade jurídica deve ser usada como instrumento que viabilize negócios jurídicos legítimos, pelo que lhe é vedado qualquer tipo de deturpação. No entanto, quando seus atos desviam de seus propósitos e ordem sociais, tal instituto deve ser desconsiderado.

O desvio de função da sociedade comercial tem constituído o requisito essencial para a desconsideração efetiva da personalidade jurídica, haja vista que a separação patrimonial entre o sócio e a sociedade serviu como estratagema para a fraude e o abuso de direito.

2.2.1Fraude Na Responsabilidade Patrimonial

A fraude referida é aquela que se entende em seu sentido amplo, abarcando a fraude à lei, aos credores e até mesmo entre os membros da pessoa jurídica.

A fraude à lei considera-se caracterizada sempre que houver desvirtuamento da pessoa jurídica independentemente de haver débito constituído ou não.

Cabe ao presente estudo delimitar a extensão da responsabilidade patrimonial às hipóteses de alienação de bens em fraude, especialmente no que se refere às conseqüências decorrentes do inadimplemento de créditos trabalhistas.

2.2.2 Abuso De Direito

Já o abuso de direito representa o exercício de um direito que ultrapassa os limites estabelecidos pelo sistema jurídico: o exercício anormal de um direito; o desvio de finalidade por parte do sujeito que leva em conta a utilização antifuncional do direito, ou seja, de modo contrário ao espírito e à finalidade do instituto jurídico utilizado.

O abuso de direito corresponde a um mau uso do direito. Ou seja, ao exercício normal de um direito, estando o seu titular, todavia, desviado do fim econômico-social para o qual aquele direito foi criado.

Certamente que o abuso de direito e a fraude são hipóteses de desconsideração da pessoa jurídica.

Faz-se oportuno frisar que, nos casos de encerramento da pessoa jurídica provocada por efeito de má administração, a desconsideração está autorizada a ser aplicada pelo magistrado. Nessa hipótese, a desconsideração da personalidade jurídica pode efetuar-se independentemente de se configurar fraude ou abuso de direito, pois a personalidade da empresa poderá constituir um óbice à realização da justiça.

2.3 Prescrição Trabalhista

A prescrição extintiva de créditos trabalhistas é um elemento limitador da responsabilidade patrimonial.

De maneira bem clara, a CF/88 estabeleceu o prazo prescricional trabalhista em seu art. 7º:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Assim sendo, após cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, o obrigado poderá recusar-se de cumprir a obrigação.

É importante lembrar que o prazo prescricional não pode ser alterado pelas partes, assim como da impossibilidade de ser reconhecida de ofício pelo juiz.

CAPÍTULO 3 O DIREITO COMPARADO

ESTADOS UNIDOS – Os Tribunais Norte-Americanos, vinham aplicando a “disregard of legal entity” apenas em caso excepcionais, onde se comprovasse fraude à Lei, ao contrato ou a credores. Houve, entretanto, uma ampliação desse entendimento, justificando-se a aplicação da teoria em epígrafe, sempre que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, aplicação das normas vigentes levasse a resultados injustos. Ressalta-se, outrossim, que “disregard doctrine”, é mais freqüentemente chamada à aplicação nos casos de sociedades unipessoais familiares, onde os interesses legítimos do sócio encontram terreno fértil para sua concretização, exigindo-se, assim maior fiscalização nos atos da constituição e funcionamento. Também se aplicam às companhias abertas e fechadas.

INGLATERRA – O primeiro caso em que cogitou da desconsideração da personalidade jurídica, foi julgado m Londres, no ano de 1897, denominado “Salomon vs Salomon & Co” , podendo assim se resumido: O comerciante Aaron Salomon constituiu uma “company” juntamente com outros seis componentes de sua família havendo cedido seu fundo de comércio a sociedade e recebendo 20.000 ações representativas de sua contribuição, restando aos demais sócios apenas uma ação para cada; para integralização do valor do aporte efetuado, Salomon receberia ainda garantida de dez mil libras esterlinas. A companhia logo em seguida começou a atrasar os pagamentos, e um ano após, entrando em liquidação, verificou-se que seus bens eram insuficientes para garantir as obrigações garantidas, sem que nada sobrasse para os credores quirografários. O liquidante, no interesse desses últimos credores em garantia, sustentou que a atividade da companhia era ainda atividade pessoal de Salomon para limitar a própria responsabilidade; em conseqüência Salomon devia ser condenado ao pagamento dos débitos da companhia, vindo o pagamento de seu crédito após a satisfação dos demais credores quirografários.

Salomon foi condenado em primeira instância, mas foi posteriormente absolvido pela Câmara dos Lords, a qual rechaçou o entendimento do magistrado prolator da sentença de condenação, fundamentando sua decisão na constituição válida da Salomon & Co., distinguindo-se, pois, suas atividades.

Tal acontecimento desestimulou os juristas britânicos a aprofundaram-se no tema, razão porque, singelas são as contribuições doutrinárias e jurisprudenciais inglesas.

FRANÇA – A pessoa jurídica é considerada tendo-se em vista determinados fins, os quais são responsáveis, também, pela limitação de seu campo de abrangência. Segundo a esquematização proposta por Erlinghagenb, a desconsideração da pessoa jurídica aplicar-se-ia nos casos de simulação, aparência e interposição de pessoas. Pode-se destacar, ainda, a contribuição de Josserand, ao qual se opôs Planiol, que a partir da jurisprudência dos Tribunais Franceses, sistematizou a teoria do abuso do direito, onde apregoava a finalidade social do mesmo de servir como instrumento possibilitador da conservação da sociedade, enfatizado que todo ato, embora respaldado na lei, que fosse contrário a essa finalidade, seria abusivo e, por via de conseqüência, atentatório ao direito.

ALEMANHA – Os estudos do Professor Rolf Serick propiciaram larga difusão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na Alemanha, chegando-se, inclusive, à elaboração de uma teoria semelhante designada de Durchgriff. À semelhança de outros países, poder-se-ia desestimar a personalidade jurídica nos casos de ser a mesma utilizada abusivamente para fins ilícitos, bem como nos casos de infração as obrigações contratuais e de prejuízo fraudulento a terceiros.

CAPÍTULO 4 TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO

Como se afirmou anteriormente, foi o Professor Rubens Requião, quem primeiro versou sobre a aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro, concitando nossos juristas a uma análise mais aprofundada sobre o tema. Contrapôs, o ilustre mestre, o direito, tido à época como absoluto, da personalidade jurídica à necessidade de soluções, se não legais, ao menos éticas, que compusessem com justiça as questões suscitadas. O germe dessas discussões foi justamente a evidência de que, não raro, era, a pessoa jurídica, usada como fraude, sobretudo na burla a proibições estatutárias ou legais, além do palco onde se perpetravam múltiplos abusos do direito.

Asseverando, ainda, que a “disregard doctrine”, teria possibilidade de adequar-se a qualquer sistema jurídico que adotasse o princípio da separação entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a compõem, como norma de direito interno, tal como originariamente estabeleceu o art. 20 do antigo Código Civil.

4.1 No Direito Positivo Brasileiro

4.1.1 No Direito Tributário

A responsabilidade patrimonial e sua extensão a terceiros no âmbito do direito tributário possuem uma disciplina muito rigorosa, justificada pelos relevantes interesses públicos e fazendários, e com o intuito de superar artifícios que possam excluir responsáveis primários e secundários das suas obrigações tributárias.

A intenção de se alcançar à satisfação do crédito tanto pelo patrimônio do devedor principal, quanto pelo patrimônio de terceiros, que de alguma forma também fossem responsáveis pelo débito pode ser claramente analisada nos artigos 132, 134 e 135 Código Tributário Nacional:

Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Tais artigos demonstram a preocupação do legislador em municiar o fisco de normas legais contendo comandos que autorizassem a utilização da desconsideração da personalidade jurídica, já que para o fisco alcançar o patrimônio de terceiros deveria respeitar o princípio da legalidade.

4.1.2 No Direito Civil

Com o advento do Código Civil de 2002, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica foi expressamente acolhida nos artigos 50, 1.016 e 1.024:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Art. 1016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

Art. 1024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

4.1.3 No Direito Comercial

A primeira aparição da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica foi no direito comercial em 1919 com o Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro em seu art. 10:

Art. 10. Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.

No mesmo sentido a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 em seu art. 158 (Lei das Sociedades Anônimas):

Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II - com violação da lei ou do estatuto.

4.1.4 No Direito Econômico

4.1.4.1 Código De Proteção E Defesa Do Consumidor

No Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, a responsabilidade patrimonial, nas relações de consumo, foi substancialmente ampliada pelo legislador pátrio, principalmente ao impor de maneira muita extensiva a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica em seu art. 28:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (VETADO).

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

4.1.4.2 Na Lei Antitruste (Lei Nº 8.884/94)

Seu artigo 18 revelou-se como uma adaptação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, ampliando as hipóteses caracterizadoras da possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica.

4.2 Responsabilidade Patrimonial No Direito Brasileiro

O art. 591 do Código de Processo Civil impõe a responsabilidade patrimonial do devedor por intermédio de seus bens. No mesmo sentido, o art. 391 do Novo Código Civil diz que pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Estes dois artigos, o primeiro de ordem processual e o segundo material, permitem entender a possibilidade da constrição do patrimônio do devedor a satisfazer a obrigação decorrente da relação jurídico-obrigacional composta pelo débito, de natureza material e pessoal, e pela responsabilidade, de natureza processual e real.

Sendo assim, a dívida é um vínculo pessoal e a responsabilidade um vínculo do patrimônio. O devedor obriga-se e o seu patrimônio responde. O devedor é sempre o responsável principal pelo adimplemento, mas há hipóteses em que para o adimplemento da obrigação não é utilizado apenas o patrimônio do devedor principal.

A responsabilidade primária corresponde ao patrimônio do devedor, que é o responsável principal, conforme art. 591, Código de Processo Civil: “O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

A responsabilidade secundária corresponde ao patrimônio que não o do devedor principal, mas suscetível de ser alcançado na execução, conforme bem exemplifica o art. 592, Código de Processo Civil:

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução de sentença proferida em ação fundada em direito real;

II - do sócio, nos termos da lei;

III - do devedor, quando em poder de terceiros;

IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

CAPÍTULO 5 APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Há uma lacuna na legislação trabalhista a respeito da possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, tendo por base a proteção à hipossuficiência do trabalhador (princípio basilar do Direito do Trabalho) e a importância social dos créditos trabalhistas não restam dúvidas a respeito da possibilidade de utilização da mencionada teoria.

Embora haja vazio legislativo, sua aplicação decorre da caracterização dos princípios norteadores da relação trabalhista, tais como o “da proteção”, “da dignidade do ser humano”, “do enriquecimento sem causa”, “da necessidade de o trabalhador ser recompensado”.

Na seara do direito comum, atualmente, o instituto tem suporte no art. 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor por aplicação subsidiária nos termos do art. 8º, parágrafo único da CLT.

Entretanto há divergência doutrinária e jurisprudencial acerca de haver ou não necessidade de se exigir a fraude e o abuso da personalidade jurídica como requisito para a utilização da teoria da desconsideração no processo trabalhista.

Enquanto MARTINS (2001: 452) entende que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só pode ser invocada quando comprovada fraude na formação ou dissolução da sociedade, levando à responsabilização dos sócios pelo passivo social, independentemente da sua participação maior ou menor no capital da sociedade; ROMITA (1972: 258-9), entende que o empregado é imune aos riscos da atividade econômica e que não pode ser prejudicado diante de uma execução insuficiente. Deste modo, os bens dos sócios, independentemente de comprovação de fraude, e os da sociedade não poderiam ser considerados separadamente no ramo trabalhista, como ocorre para efeitos comerciais.

5.1 Princípios

Embora haja um vazio legislativo sobre o tema na órbita trabalhista, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação da fraude ou abuso da personalidade jurídica tem a justificativa pela aplicação dos princípios que orientam todo o sistema trabalhista brasileiro.

5.1.1 Princípio Da Proteção

Ao contrário do que ocorre no Direito Comum, onde se busca a todo custo a igualdade das partes, o legislador trabalhista teve grande preocupação em estabelecer maior amparo a uma das partes, ou seja, objetivou a proteção do trabalhador. Entretanto, essa aparente desigualdade tem por finalidade igualar as partes no âmbito do Direito do Trabalho.

Considerado por alguns doutrinadores como o único princípio específico do Direito do Trabalho, o princípio da proteção caracteriza-se pela interferência do Estado nas relações de trabalho, por meio de normas de ordem pública, com o fim especial de compensar a desigualdade econômica desfavorável ao trabalhador com uma proteção jurídica a ele favorável.

Esta desigualdade econômica entre empregado e empregador é facilmente verificada pelo fato de que o empregador possui o poder de dirigir o seu empreendimento e, não se pode negar que, em tempos de altos níveis de desemprego, o empregado não se sinta temeroso ante o risco de ser despojado de seu emprego. Assim, como poderia o direito tratar igualmente aqueles que flagrantemente são desiguais?

Justamente com a finalidade de igualar os desiguais foi que surgiu o princípio da proteção no âmbito do Direito do Trabalho. Pode-se afirmar que este princípio trata-se de reflexo da igualdade substancial das partes, preconizada no âmbito do direito material comum e direito processual.

5.1.2 Natureza Alimentar Do Crédito Trabalhista

O salário constitui a fonte principal, senão única, de vida para o trabalhador. Portanto, possui caráter alimentício: meio principal de satisfação das necessidades alimentares do trabalhador e de sua família.

Devido a esta natureza alimentar dos créditos trabalhistas, diversos dispositivos legais lhe conferiram posição hierárquica e privilégios superiores a quaisquer outros.

A preferência pelos créditos trabalhistas vem expressamente validada no art. 186 do Código Tributário Nacional, que determina a sua preferência sobre os créditos tributários, assim como o art. 449, CLT reafirmou esse privilégio ao dizer que subsistirão os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

Também o direito processual atribuiu proteção ao crédito trabalhista, conforme nos mostra o art. 649, IV do Código de Processo Civil:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

(...);

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

A reafirmação mais recente da natureza alimentar do crédito trabalhista foi conferida pela Emenda Constitucional n.37 de 12/06/02, que alterou o art. 100 da Constituição Federal de 1988 simplificando o pagamento de condenações trabalhistas contra a Fazenda Pública, excluindo-o da ordem cronológica de apresentação de precatórios.

5.1.3 Dignidade Do Ser Humano

O Direito do Trabalho também pode ser visto sob o prisma da dignidade do ser humano. Na sua origem está a reação de que o trabalho humano possa ser juridicamente tratado como mera mercadoria. Isso decorre de lenta evolução na história da humanidade, que passa por diversos séculos e modelos econômicos.

A escravidão foi a primeira forma de trabalho por conta alheia e sua característica principal era a identificação da pessoa do trabalhador como coisa. O escravo era considerado um objeto passível de livre disposição por parte de seu dono, inclusive de compra e venda. Na lenta evolução, surge outra forma de trabalho, a servidão, na qual o homem já não é considerado totalmente um objeto, mas se encontra rigidamente ligado à noção de estamento (grupos sociais) e à propriedade da terra. Mais tarde, a quebra dos rígidos padrões de hierarquia e hereditariedade existentes nas corporações de ofício permitiu a liberdade e a diversidade profissional.

Todos esses momentos históricos também conviveram com formas de trabalho livre, desenvolvidas principalmente nas cidades e mediante contratos que, grosso modo, podem ser classificados como de locação de obra (empreitada) ou locação de serviços. A lembrança de formas arcaicas de relações de trabalho, expostas com extrema simplificação, constituem a base de um novo tipo de relação de trabalho que surge com o advento do capitalismo moderno: o trabalho assalariado.

Nesse contexto, representa uma clara evolução no sentido de dar dignidade ao trabalho humano. Apesar de todos os esforços, ainda há muito por que lutar, especialmente porque na relação trabalhista, o trabalhador encontra-se numa posição de subordinação, fato que, por si, já acarreta a possibilidade de ocorrer violência contra a dignidade pessoal.

5.1.4 O Enriquecimento Sem Causa

O enriquecimento sem causa constitui uma das fontes das obrigações, ainda que com natureza subsidiária, ou seja, quando não seja possível subsumir a obrigação em qualquer outro instituto. Assim o preceitua o art. 474 do Código Civil, segundo o qual, "não há lugar à restituição por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indenizado ou restituído, negar o direito à retribuição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento".

Um dos requisitos da aplicação do instituto é a inexistência de uma relação ou de um fato que, à luz dos princípios gerais, legitime o enriquecimento.

A evolução na aplicação do enriquecimento sem causa observa-se na prática dos tribunais, formando jurisprudência de boa aceitação nos locais onde inexiste previsão expressa na legislação pátria.

O instituto do enriquecimento sem causa pertence à categoria das obrigações, com aplicação distinta da responsabilidade civil. Esta tem o condão de buscar o reparo por perdas e danos, enquanto que o enriquecimento sem causa tem como premissa buscar remover do patrimônio os acréscimos patrimoniais, obtidos direta ou indiretamente pertencentes a outrem.

As fontes do enriquecimento podem ser as mais diversas, o que releva é o fato de que ocorra a poupança ou o acréscimo do patrimônio do enriquecido à custa alheia.

Assim, todo o enriquecimento há de se restituir, não se perquirindo que exista dano, real ou patrimonial, do credor, ou qualquer empobrecimento deste. A questão do dano é protegida pelo instituto da responsabilidade civil, no enriquecimento sem causa, busca-se a remoção do enriquecimento do patrimônio do beneficiado.

Aplica-se ao enriquecimento sem causa o principio "suum cuique tribuere" dar a cada um o que é seu. O beneficio obtido com o alheio deve ser restituído. Deve ser removido o acréscimo patrimonial indevido, para o patrimônio do titular do direito.

5.2 Fraudes Na Responsabilidade Patrimonial no Direito Trabalhista

Como veremos no item posterior, os artigos 9°, 10 e 448 da CLT tratam de casos em que poderá haver fraude e abuso no uso da personalidade jurídica, requisitos essenciais para aplicação da teoria da desconsideração nos demais ramos do Direito.

Sendo assim, apesar de tais requisitos não serem essenciais para a utilização da mencionada teoria em âmbito trabalhista, é importante conhecer casos específicos de fraude na responsabilidade patrimonial no Direito Trabalhista.

5.2.1 Fraude Contra Credores Trabalhistas

A aplicabilidade de tal instituto não está prevista na CLT e nas leis trabalhistas. No entanto, como não se pode questionar a subsidiariedade ao direito material trabalhistas do direito comum, contida no art. 8º da CLT, naquilo em que não for incompatível com os seus princípios fundamentais, lança-se mão da fraude contra credores prevista nos arts. 158 a 165 do Novo Código Civil.

A fraude contra credores somente se caracteriza quando o devedor se torna insolvente. Sendo assim, há uma limitação ao direito de dispor do patrimônio quando este seria reduzido em valor inferior ao das dívidas de seu titular. Na ocorrência da situação de insolvência, o instituto civil da fraude contra credores autoriza o desfazimento dos negócios e atos fraudulentos praticados pelo devedor.

O desfazimento dos negócios e atos fraudulentos se dá através de uma ação própria, a ação pauliana, ou revocatória. Para que ela seja intentada em órbita trabalhista, entende-se que basta que haja um crédito, não sendo necessários que este se encontre inserido em um título executivo, até por que, se assim fosse, seria mais simples executar o título, a entrar com uma ação de desfazimento do negócio ou ato.

5.2.2 Fraude À Execução Do Crédito Trabalhista

A fraude à execução é uma especialização da fraude contra credores, que assume aspectos mais graves, já que é praticada depois do início do processo contra o devedor, e é materializado nas hipóteses do art. 593 do Código de Processo Civil.

Como, neste caso, o processo já foi iniciado, a pretensão é exercida incidentalmente, na ação em curso, não carecendo de ação especial com o fito de desconstituir os efeitos prejudiciais do ato de alienação.

A má-fé do alienante e dos sucessivos adquirentes é presumida, não sendo necessário provar o “ consilium fraudis”, ou seja, a intenção de provocar danos ao credor. Mesmo quando a tutela à boa-fé é invocada nas alienações a partir da segunda, a referida tutela não deve ocorrer diante da natureza do crédito trabalhista e seus privilégios.

Na fraude à execução, ao contrário do que ocorre na fraude contra credores, não há anulação dos negócios ou atos fraudulentos, eles são declarados ineficazes em relação ao credor trabalhista.

5.2.3 Fraude Na Sucessão Do Empregador

Sempre que a operação de transformação da sociedade seja por transformação propriamente dita, fusão, cisão ou incorporação, acarretar fraude a direitos trabalhistas assegurados por lei subsistirá, além da responsabilidade do sucessor, a responsabilidade do sucedido, conforme o art. 9º da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

Qualquer tipo de cláusula contratual, inserida no contrato de alienação de empresa, atribuindo ao sucedido responsabilidade por direitos trabalhistas existentes até a data da venda da empresa não passam pelo crivo dos arts. 10 e 448, CLT, não possuindo, assim, o menor valor.

Uma discussão que se iniciou por volta de 1994, a respeito das sucessões das instituições financeiras, na qual interesses privados de credores eram contrapostos a interesses difusos e coletivos e, por isso discutiam-se os efeitos da sucessão nestes casos, teve fim com a edição da Orientação Jurisprudencial n.261 da SDI-I do TST em 27.09.2002:

As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

5.3 Aplicação No Direito Do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho e demais leis trabalhistas vêm incorporando, de forma transversa, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, para aplicá-la em face de outras pessoas jurídicas, como mostram o art. 2º, § 2º, CLT, embora parte da doutrina resista em acolher a regra como hipótese da teoria da desconsideração:

Art. 2º. Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

e o art. 2º, § 3º, da Lei do Rural:

Art. 3º. Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Também nas hipóteses de fraudes e abusos, como se percebe nos artigos 9°, 10 e 448, CLT:

Art. 9º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

5.3.1 No Processo De Conhecimento Trabalhista

Não é no processo de conhecimento que se encontra a maior incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, no entanto, aqui a teoria também poderá ser invocada e deverá ser, a fim de não correr o risco de incorrer nos institutos da preclusão ou, até mesmo, da violação da garantia do devido processo legal.

Apenas para exemplificar, uma hipótese muito comum da teoria no processo de conhecimento se dá quando o reclamante possui dúvidas quanto ao efetivo responsável pela satisfação dos seus créditos, seja decorrente de sucessivas vendas que a empresa sofreu, ou por qualquer outro motivo. Neste caso, entende a jurisprudência ser possível intentar uma reclamação trabalhista valendo-se do nome fantasia da empresa e, assim, despersonalizando a figura do empregador, fato que poderá ser objeto de imediata análise pelo juiz do Trabalho que, diante da informalidade do processo trabalhista, poderá retificar o pólo passivo.

Um outro exemplo seria o caso em que o autor da ação trabalhista, no momento de sua propositura, é ciente de que a empresa reclamada encontra-se em processo de gradativa e crescente desativação e daí concluindo-se que é evidente que a conseqüência futura será a falta de liquidez, justifica-se trazer ao pólo passivo da ação, não apenas a empresa, mas também os seus sócios, quando detentores de liquidez patrimonial, pois poderão satisfazer as eventuais condenações, evitando-se alegações futuras desses sócios de violação do princípio da ampla defesa.

Por último, e com outra hipótese bem freqüente de argüição da teoria da desconsideração, deve-se considerar a possibilidade de o demandante ajuizar ação trabalhista, desde o início, também contra a empresa sucedida, ou seus sócios, no caso de se verificar que a empresa sucessora não responderá eficazmente pela efetividade da tutela jurisdicional pretendida, caso haja condenação, tornando-se ineficaz as regras do art. 10 e 448 da CLT.

5.3.2 No Processo De Execução Trabalhista

Conforme reza o art. 889, CLT, aplicar-se-á ao processo de execução trabalhista a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980) que, em seu art. 4º elenca as pessoas que constituem a parte passiva na execução.

Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

E caberá ao juiz da execução valer-se do CPC subsidiariamente, conforme art. 769, CLT: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.

Como dito no item anterior, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho não possui a sua maior incidência no processo de conhecimento, mas sim no processo de execução.

É possível dizer que este é o segmento do direito processual no qual a teoria da desconsideração se adapta por excelência, pois é no momento da execução em que o trabalhador poderá ter o seu crédito efetivamente satisfeito.

Não é apenas a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, o protecionismo ao trabalhador, a dignidade do ser humano e o fato do enriquecimento sem causa que justificam a abrangência dos meios executórios, mas também a imunidade do empregado aos riscos do empreendimento, conforme art. 2º da CLT: “Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”.

Há de se discutir sobre a garantia constitucional da ampla defesa no processo de execução, já que, ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, há poucas possibilidades de defesa do executado (hipóteses de cabimento de embargos à execução) e ao terceiro (hipóteses de cabimento de embargos de terceiros).

A análise retirada do presente estudo demonstra que a garantia da ampla defesa, mesmo o executado não tendo sido parte do processo de conhecimento, foi respeitado, pois a sua ampla defesa poderá ser operacionalizada com o manejo dos Embargos à Execução e de Terceiros, conforme já mencionado.

CAPÍTULO 6 O PATRIMÔNIO ALCANÇADO NA EXECUÇÃO

Como visto, além do patrimônio do devedor principal, outros patrimônios poderão ser utilizados para o adimplemento de obrigações.

6.1 Sócios Administradores

As regras do Novo Código Civil diferem as sociedades não personificadas das personificadas. Fixando no art. 990 a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios: “Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade”.

Como se vê, para as sociedades não personificadas a responsabilidade dos sócios, independente de serem administradores ou não, é solidária e ilimitada.

Enquanto isso, para as sociedades personificadas, vale ressaltar, que para o presente estudo, levaremos em consideração os dois modelos de sociedades personificadas mais utilizados na constituição de empresas: a sociedade limitada e sociedade anônima. Nestas sociedades, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor do investimento que se propuseram a realizar, e subsidiária, conforme art. 1.024 e 1.052 do Novo Código Civil:

Art. 1024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Art. 1052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Embora haja previsão expressa da limitação da responsabilidade nos casos de sociedades personificadas, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é de que, no caso dos sócios quotistas deve-se desconsiderar a limitação da sua responsabilidade e alcançar os seus bens pessoais na execução trabalhista.

TRT04 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Acórdão: 01356.014/84-4 AP Fl.1

Data: Porto Alegre, 19/09/2001

JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA - Juiz no exercício da Presidência

MILTON VARELA DUTRA - Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

"A limitação da responsabilidade dos sócios é incompatível com a proteção que o Direito do Trabalho dispensa aos empregados: deve ser abolida das relações da sociedade com seus empregados de tal forma que os créditos dos trabalhadores encontrem integral satisfação mediante a execução subsidiária dos bens particulares dos sócios. É tempo de afirmar, sem rebuços, que nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, todos os sócios devem responder com seus bens particulares, embora subsidiariamente, pelas dívidas trabalhistas da sociedade: a responsabilidade deles deve ser solidária, isto é, caberá ao empregado exeqüente o direito de exigir de cada um dos sócios o pagamento integral da dívida societária. Vale dizer, para fins de satisfação dos direitos trabalhistas será aberta uma exceção à regra segundo a qual a responsabilidade dos sócios se exaure no limite do valor do capital social: a responsabilidade dos sócios há de ser solidária e ilimitada embora subsidiária, verificada a insuficiência do patrimônio societário, os bens dos sócios individualmente considerados, porém solidariamente, ficarão sujeitos à execução ilimitadamente até o pagamento integral dos créditos dos empregados" (apud Francisco Antonio de Oliveira. "A Execução na Justiça do Trabalho". RT, 1995, p. 201).

6.2 Sócios Não-Administradores

O Novo Código Civil não diferencia a condição do sócio, se partícipe ou não da administração da sociedade, sendo que a única menção feita no código foi quanto à hipótese de, na sociedade não personificada, os sócios que não a administraram poderem invocar benefício de ordem em face do sócio-administrador, entendido este como o que contrata pela sociedade.

Não é incomum o encontro de situações em que pessoas invocam o fato de somente terem emprestado o seu nome à sociedade, sequer terem participado dos resultados e, com isso, buscam eximir-se da responsabilidade. No entanto, tal argumento não pode ser acolhido, senão estaria ferindo a segurança jurídica embuída no contrato social que constitui tal pessoa jurídica.

6.3 Ex-Sócios

Não há disposição expressa em nossa legislação quanto à responsabilidade dos anteriores sócios da empresa. Portanto, embasamo-nos no que a doutrina e jurisprudência versam sobre o tema.

No caso em que a venda da empresa serviu para livrar o ex-sócio de responsabilidades, o negócio jurídico será considerado viciado, seja por vício de consentimento, ou vício social. Sendo assim, o negócio jurídico será nulo, conforme art. 167, do Novo Código Civil e o ex-sócio poderá ser responsabilizado patrimonialmente.

Já no caso em que o ex-sócio efetuou a venda da empresa apenas por desinteresse em continuar com o negócio, deverá ele ser responsabilizado por débitos consolidados somente no período em que a empresa era de sua propriedade, já que ele se beneficiou destas lesões a créditos e direitos trabalhistas. Neste caso, deve-se também considerar se a precariedade patrimonial da empresa, no momento do ajuizamento da ação era do conhecimento do empregado que a ajuizou, pois se assim o fosse, o ex-sócio, necessariamente, deveria constar como litisconsorte passivo, a fim de que pudesse exercer o seu direito de defesa no processo. Além disso, ainda nesta hipótese, outro aspecto a ser considerado é o da prescrição extintiva dos direitos trabalhistas.

Neste sentido, a lição jurisprudencial seguinte:

TRT03 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Turma: 6T

Feito: AP/0677/02

Relator: Juiz Bolívar Viegas Peixoto

Data de Publicação: 26/04/2002

Fonte: DJMG P.10

Ementa:

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, aplicada no processo do trabalho de forma subsidiária, art. 9º da CLT, tem por escopo afastar a autonomia jurídica das sociedades e responsabilizar o sócio-gerente que tenha agido com abuso de poder. No direito do trabalho, em especial, visa a assegurar o recebimento dos créditos porventura devidos ao empregado pelo empregador, uma vez que os bens particulares deste poderão ser atingidos, respondendo, nos termos do art. 28 do CDC, de forma solidária pelos débitos trabalhistas existentes. Ainda que se trate de ex-sócio, não há como afastar sua responsabilidade solidária com fulcro na teoria mencionada, quando restar comprovado nos autos que o reclamante trabalhou para a empresa-executada na maior parte do tempo em que o ex-sócio figurou como sócio desta.

6.4 Administradores Não-Sócios, Mas Proprietário De Fato

A prática tem evidenciado que o verdadeiro proprietário de uma empresa nem sempre integra seu contrato social na condição de sócio.

Nessa hipótese, se restar frustrada a execução contra bens da empresa, poderão ser atingidos os bens do administrador, proprietário de fato, circunstância em que deverá ser efetivamente provada esta relação de propriedade, pois, em princípio, a execução não poderia ir além dos bens da empresa e de seus sócios.

CONCLUSÕES

A cada dia torna-se mais exorbitante a necessidade de o legislador pátrio preocupar-se em elaborar um procedimento processual trabalhista mais condizente com os seus princípios, principalmente no que diz respeito ao processo de execução, que hoje é obrigado a ser regido por leis não trabalhistas por falta de legislação específica.

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem aumentando, e muito, em busca de se fazer a justiça efetiva no judiciário brasileiro. Tal ampliação tem como um dos principais objetivos a preservação da personalidade jurídica. Esta evolução acentua a relevância no desenvolvimento desta monografia.

Conclui-se que além de ser possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito Processual do Trabalho, não haverá necessidade de o autor da ação trabalhista demonstrar o abuso no uso da personalidade jurídica como condição à execução dos bens dos sócios.

Não há necessidade de prévia apuração “do abuso ou fraude da personalidade jurídica” especialmente no caso do processo trabalhista diante da condição de inferioridade em que se encontra o trabalhador na relação processual.

Independente de haver ou não fraude ou abuso por parte dos sócios, o trabalhador necessita de ser recompensado, principalmente pelo fato de uma das características do crédito trabalhista ser a sua natureza alimentar, pois o Direito do Trabalhista não admite o trabalho gratuito, devendo-se combater o enriquecimento ilícito do empregador e também sendo impossível retorno do status quo ante, aspecto em que as regras do Direito do Trabalho se distinguem da regras do Direito Civil.

Sendo hipossuficiente, para ter a pretensão do trabalhador satisfeita, cabe ao juiz valer-se de todos os meios lícitos capazes de auxiliá-lo na busca desta satisfação efetiva.

Neste sentido os Ministros do TST Francisco Fausto e Ronaldo José Lopes Leal já decidiram:

ST - Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal: TST

Data de Decisão: 21/11/2000

Tipo do Processo: ROMS

Número do Processo: 416427

Ano do Processo: 1998

Turma: D2 ÓRGÃO JULGADOR - SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Região: 03

Descrição Tipo: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Data de Publicação: DJ DATA: 02/02/2001 PG: 488

Partes: RECORRENTE: MOSHÉ GRUBERGER. RECORRIDOS: VILMAR DE CASTRO CARDOZO E EMIT - ESTRUTURAS, MONTAGENS E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZA PRESIDENTE DA 1ª JCJ DE CONGONHAS.

Relator: MINISTRO FRANCISCO FAUSTO

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO DE SÓCIO.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o princípio, segundo o qual a alteráção da estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, consagrado no art. 10 da CLT, autoriza o juiz a responsabilizar qualquer dos sócios pelo pagamento da dívida, na hipótese de insuficiência do patrimônio da sociedade, além de que a jurisprudência desta Corte Superior, assentada, em tais teoria e princípio, é no sentido de que, se a retirada do sócio da sociedade comercial se verificou após o ajuizamento da ação, pode ser ele responsabilizado pela dívida, utilizando-se para isso seus bens, quando a empresa de que era sócio não possui patrimônio suficiente para fazer face à execução sofrida.

(...)

T - Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal: TST

Data de Decisão: 26/10/1999

Tipo do Processo: ROAR

Número do Processo: 531680

Ano do Processo: 1999

Turma: D2 ÓRGÃO JULGADOR - SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Região: 03

Descrição Tipo: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA

Data de Publicação: DJ DATA: 03/12/1999 PG: 64

Partes: RECORRENTE: ARGOS SOARES DE MATOS. RECORRIDOS: REVEX INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA., MASSA FALIDA DE SOMEP - SOCIEDADE DE METALURGIA E PROCESSOS LTDA., JOSÉ TANAJURA CARVALHO E MAURO SILVIANO DO PRADO.

Relator: MINISTRO RONALDO JOSÉ LOPES LEAL

Ementa:

1) AÇÃO RESCISÓRIA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

O revolvimento do conjunto fático-probatório não se enquadra no escopo da ação rescisória, que tem apenas indicações nos estritos termos do ordenamento jurídico vigente.

2) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÓCIO COTISTA - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

Em sede de direito do trabalho, em que os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto, vem-se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, ao se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity") para que o empregado possa, verificando a insuficiência do patrimônio societário, sujeitar à execução os bens dos sócios individualmente considerados, porém solidária e ilimitadamente, até o pagamento integral dos créditos dos empregados, (visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos pela sociedade).

(...)

Brilhantemente o jurista Aryon Sayão Romita (1972: 258-9) explica o motivo de não considerar o abuso e fraude no uso da personalidade jurídica como requisitos ao uso da teoria da desconsideração:

Se o empregado é imune aos riscos da atividade econômica, não se lhe podem impor os prejuízos decorrentes de uma execução insuficiente. Para completa satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados, em caso de não bastar o acervo social para coibir a improcedência global das dívidas da sociedade, os sócios e os gestores devem responder com seus bens particulares, solidariamente, até a concorrência do montante dos débitos.

Desta feita, não restam dúvidas quanto à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e desnecessidade de comprovação de abuso e fraude no uso da personalidade para buscar no patrimônio particular dos sócios a satisfação dos créditos trabalhistas quando for insuficiente o patrimônio da empresa.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Os novos paradigmas do Direito do Trabalho: homenagem a Valentin Carrion . Coordenação de Rita Maria Silvestre e Amauri Masearo do Nascimento. São Paulo: Editora Saraiva, 2001.

ROMITA, Aryon Sayão. Problemas de trabalho e previdência social. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1972.

BIBLIOGRAFIA

SANTOS, Hermelino de Oliveira. Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho . São Paulo: LTr, 2003.

ALMEIDA, Amador Paes de. Execução de Bens dos Sócios . 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Manual esquemático de direito e processo do trabalho . 8ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1999.

ROMITA, Aryon Sayão. Responsabilidade solidária dos sócios ou administradores pelas dívidas trabalhistas . São Paulo: Editora LTr, 1998.

KOURY, Suzy Elizabeth Cavalcante. A Desconsideração da Personalidade Jurídica (Disregard Doctrine) e os Grupos de Empresas. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.

AMARO, Luciano. A Desconsideração da Pessoa Jurídica. In: Direito tributário brasileiro . São Paulo: Saraiva, 1997, p. 223-5.

COELHO, Fábio Ulhôa. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Devido Processo Legal. In: Repertório IOB de Jurisprudência, caderno 3. São Paulo, IOB, jan. 2000, p. 48-3.

DINIZ, Maria Helena. A Despersonalização da Pessoa Jurídica . In: Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1, 13. ed. São Paulo, Saraiva, 1999. Personalidade. In: Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, 8. ed. São Paulo, Saraiva, 1995, p. 467-73.

REQUIÃO, Rubens. A Doutrina do Superamento da Personalidade Jurídica (Disregard of Legal Entity) . In: Curso de Direito Comercial, v. 1, 21. ed. São Paulo, Saraiva, 1993, p. 283-5.

AMARO, Luciano. Desconsideração da Pessoa Jurídica no Código de Defesa do Consumidor . Ajuris, Vol. 20, N 58, P 69 A 84, Julho, 1993.

MORAES, Márcio André Medeiros. A desconsideração da personalidade jurídica no código de defesa do consumidor . São Paulo: LTr, 2002.

LEGISLAÇÃO CONSULTADA

BRASIL. Código Civil. Lei 3.071, de 01 de janeiro de 1916. Informa Jurídico, Vol. 33, CD III. Juiz de Fora: Prolink Publicações, 2004.

______. Novo Código Civil. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Informa Jurídico, Vol. 33, CD III. Juiz de Fora: Prolink Publicações, 2004.

______. Código de Processo Civil. Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Informa Jurídico, Vol. 33, CD III. Juiz de Fora: Prolink Publicações, 2004.

______. Constituição da República Federativa do Brasil. 5 de outubro de 1988. Informa Jurídico, Vol. 33, CD III. Juiz de Fora: Prolink Publicações, 2004.

______. Consolidação das Leis do Trabalho / Compilação de . Informa Jurídico, Vol. 33, CD III. Juiz de Fora: Prolink Publicações, 2004.

______. Código Tributário Nacional . Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Informa Jurídico, Vol. 33, CD III. Juiz de Fora: Prolink Publicações, 2004.

______. Código de Defesa do Consumidor . Lei 8.078 de 11 de setembro de 1190. Informa Jurídico, Vol. 33, CD III. Juiz de Fora: Prolink Publicações, 2004.

______. Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919. Informa Jurídico, Vol. 33, CD III. Juiz de Fora: Prolink Publicações, 2004.

______. Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Informa Jurídico, Vol. 33, CD III. Juiz de Fora: Prolink Publicações, 2004.

______. Lei 5.889, de 08 de junho de 1973. Informa Jurídico, Vol. 33, CD III. Juiz de Fora: Prolink Publicações, 2004.

Texto confeccionado por
(1)Juliana Neves Pacheco Andrade

Atuações e qualificações
(1)bacharel em Direito pela UFJF, Supervisora Jurídica Comercial e Consultora de Softwares Jurídicos.

Bibliografia:

ANDRADE, Juliana Neves Pacheco. Desconsideração da Personalidade Jurídica - Aplicação da Teoria no Âmbito do Direito Processual do Trabalho. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 12 de ago. de 2004.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1807/DESCONSIDERACAO_DA_PERSONALIDADE_JURIDICA__APLICACAO_DA_TEORIA_NO_AMBITO_DO_DIREITO_PROCESSUAL_DO_TRABALHO >. Acesso em: 25 de abr. de 2014.

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