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ISSN 2177-028X
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O Novo Código Civil e a Verba Honorária Advocatícia no Processo do Trabalho

I – Introdução

O Direito do Trabalho relaciona-se com o Direito Civil em face da própria origem histórica do contrato individual de trabalho.(1)

Além da fonte originária, o Direito do Trabalho entrelaça-se com o Direito Civil pela utilização das noções fundamentais da teoria geral das obrigações, das regras sobre a personalidade, das normas a respeito das pessoas, dos vícios do consentimento, da representação, das nulidades e da interpretação e aplicação da lei.

O art. 8º, parágrafo único, da CLT, acentua que o direito civil "será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste".

O art. 1.056, do Código Civil de 1916, estabelecia que o devedor, não cumprindo a obrigação ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, respondia por perdas e danos, os quais abrangiam o que o credor efetivamente perdeu, além do que razoavelmente deixou de lucrar (art. 1.059, caput).

O novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), fixa que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 389).

Nas obrigações de pagamento em dinheiro, as perdas e danos serão pagos com observância da atualização monetária, incluindo-se juros, custas e honorários de advogados, sem prejuízo da pena convencional (art. 404, caput, CC/2002).

Diante da expressa responsabilidade do devedor por honorários advocatícios, surge a temática de que o vencido na demanda trabalhista, pela aplicação subsidiária da lei civil, possa também ser responsabilizado pela verba honorária.

II – O Processo Trabalhista e a Capacidade Postulatória

Capacidade postulatória é a faculdade de requerer e praticar atos processuais – ius postulandi.

Na Justiça do Trabalho, os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente e acompanhar as suas reclamações da Vara do Trabalho até o Tribunal Superior do Trabalho (art. 791, caput, CLT).

Nos dissídios individuais, os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato ou advogado (art. 791, § 1º).

O dissídio individual trabalhista poderá ser apresentado: a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe; b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho (art. 839, I e II, CLT).

Nos dissídios coletivos, é facultada aos interessados a assistência por advogado (art. 791, § 2º).

Diante dos dispositivos legais vigentes, no processo trabalhista, a capacidade postulatória não é atribuição exclusiva dos advogados.(2)

A capacidade postulatória outorgada às partes (empregado e empregador) somente é válida no âmbito dos órgãos jurisdicionais trabalhistas. Logo, em caso recurso extraordinário para o STF, necessariamente, a parte deverá estar representada por advogado.

A Constituição Federal de 1988 consagrou que o advogado, no limite da lei, é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão (art. 133).

Com a promulgação da CF de 1988, parte da doutrina e mesmo jurisprudência entendeu que o art. 791 da CLT não foi recepcionado pela nova ordem constitucional.

Essa posição foi repudiada pela jurisprudência trabalhista: "Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho" (En. n. 329, TST).

Com a Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), novamente, surgiu à polêmica de que o art. 791 da CLT teria sido revogado tacitamente.

A esse respeito, Sergio Pinto Martins (3) discorre que o "art. 2o da Lei n. 8.906 estabeleceu que ''''''''''''''''o advogado é indispensável à administração da justiça''''''''''''''''. O § 3o do mesmo artigo determinou que, ''''''''''''''''no exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei'''''''''''''''', sendo essa inviolabilidade dependente dos limites estabelecidos pela Lei n. 8.906. Disciplina o art. 1o da Lei n. 8.906 que é atividade privativa de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais (inciso I), regulando inteiramente a matéria. Aqui, temos uma diferenciação em relação à Lei n. 4.215/63 que falava de atividade privativa de advogado (§ 3o do art. 71) para diferenciá-lo do estagiário (art. 72). O § 1o do art. 1o da Lei n. 8.906 aponta expressamente uma única exceção à regra da participação do advogado, que inexistia na lei anterior, que é a impetração do habeas corpus. Não há outras exceções. Logo, já que é privativa do advogado a postulação em qualquer órgão do Poder Judiciário, sendo a Justiça do Trabalho um desses órgãos, e a única exceção vem a ser a interposição do habeas corpus, a conclusão a que podemos chegar é que o jus postulandi, previsto no art. 791 da CLT, não mais persiste, tendo sido revogado o referido preceito da CLT por ser incompatível com as normas citadas".

Em medida liminar na ADIn n. 1.127-8, o Supremo Tribunal Federal suspendeu parcialmente o teor do art. 1º, I, da Lei n. 8.906/94, fixando que o mesmo é inaplicável aos juizados de pequenas causas, Justiça do Trabalho e Justiça de Paz.

A outorga legal da capacidade postulatória às partes não pode ser vista como elemento inibidor da aplicação da verba honorária advocatícia ao processo legal.

A nosso ver, apesar da capacidade postulatória outorgada às partes pela Lei, a complexidade da técnica processual exige a participação efetiva e concreta de profissionais habilitados, sob pena de se inverter a sua própria finalidade, ou seja, de que seja um instrumento de justiça.

Jorge Luiz Souto Maior (4) assevera: "Saber sobre direitos trabalhistas, efetivamente, não é tarefa para leigos. Juízes e advogados organizam e participam de congressos, para tentar entender um pouco mais a respeito desses temas e muitas vezes acabem saindo com mais dúvidas. Imaginem, então, o trabalhador. (...)

Facilitar o acesso à justiça não é abrir as portas do Judiciário e dizer que todos podem entrar, pois isso equivaleria a dizer que o Othon Palace está com suas portas abertas para todos. Como já fora dito, sarcasticamente, na Inglaterra, por um anônimo: ''''''''''''''''Justice is open to all, like the Hitz Hotel''''''''''''''''.

Tornar acessível à justiça é, isto sim, fornecer os meios concretos para que o jurisdicionado atinja a ordem jurídica justa. Ensina Kazuo Watanabe que, ''''''''''''''''a) o direito de acesso à justiça é, fundamentalmente, direito de acesso à ordem jurídica justa; b) são dados elementares desse direito: (1) o direito à informação e perfeito conhecimento do direito substancial e à organização de pesquisa permanente a cargo de especialistas e orientada à aferição constante da adequação entre a ordem jurídica e a realidade sócio-econômica do País; (2) direito de acesso à Justiça adequadamente organizada e formada por juízes inseridos na realidade social e comprometidos com o objetivo de realização da ordem jurídica justa; (3) direito à preordenação dos instrumentos processuais capazes de promover a efetiva tutela de direitos; (4) direito à remoção de todos os obstáculos que se anteponham ao acesso efetivo à Justiça com tais características.''''''''''''''''

Para tratar o Direito do Trabalho como um direito de primeira grandeza, deve-se exigir que a parte se faça acompanhar de advogado e que o exercício desse direito não lhe gere custo. Conforme asseveram Mauro Cappelletti e Braynt Garth, ''''''''''''''''o auxílio de um advogado é essencial, senão indispensável para decifrar leis cada vez mais complexas e procedimentos misteriosos, necessários para ajuizar uma causa. Os métodos para proporcionar a assistência judiciária àqueles que não a podem custear são, por isso mesmo, vitais.''''''''''''''''

Argumentar-se-á contra essa idéia que o empregado pode ser prejudicado ao ter que arcar com o custo do advogado da parte contrária, quando perca o processo. Pois que assim seja, já que essa é mesmo a lógica que deve imperar na relação jurídica processual, qual seja, a de que quem perde deve arcar com o custo do processo, exatamente para que se inibam lides temerárias. A inversão desta lógica, que tem sido imposta pelo entendimento dominante a respeito desta matéria, é muito mais perversa com o trabalhador que a posição ora defendida. A ''''''''''''''''lógica'''''''''''''''' dominante atual não penaliza o reclamante que perde o processo, mas impõe ao que ganha o custo do patrocínio de seu advogado - que nem sempre é muito razoável. Em outras palavras, impõe-se um custo ao reclamante que tem razão e isenta de custo o reclamante que não tem razão."

III – A Responsabilidade pela Verba Honorária Advocatícia. O Princípio da Causalidade

Ao discorrer sobre a correspondência entre a demanda e a sentença de recebimento, ou seja, os denominados efeitos substanciais da demanda judicial fundada, Giuseppe Chiovenda (5) afirma: "Entre a demanda e a sentença que a recebe, estabelece-se assim uma relação de correspondência, que dá lugar a uma série de fenômenos, denominados ordinariamente efeitos substanciais da demanda judicial, e mais propriamente efeitos do processo. Costuma-se falar também da influência do processo sobre o direito substancial. Convém, no entanto, ter presente que a relação entre o direito e o processo moderno é muito diferente do que nos direitos de outrora. No direito romano clássico, a constituição do processo mediante a litis contestatio exerce, sobre grande número de relações, este efeito: que a relação, comparativamente, ao que era antes, se consome, e se lhe substitui um direito novo que se identifica com o processo e lhe comparte a sorte (princípio da consumação processual). Mesmo que a lide se encerrasse sem uma decisão de mérito, não podia mais propor-se a ação originária (de eadem re bis ne sic actio). Princípio análogo apresenta o antigo processo germânico.

Hoje, entretanto, se observa nítida separação entre o direito, como expectativa de um bem, e o processo, como meio de consegui-lo independentemente da vontade do adversário. A vida do primeiro se mantém imodificada durante a pendência do segundo. Por isso não é rigorosamente exato falar-se da influência do processo sobre o direito.

Os efeitos processuais de que tratamos subordinam-se a um princípio, pertencente ao direito processual porque o determinam razões processuais, conquanto se manifeste ordinariamente no campo do direito substancial e se deduza de normas insertas nas leis de direito substancial. Tendo em conta que a atividade do Estado, para operar a atuação da lei, exige tempo e despesa, urge impedir que aquele, que se viu na necessidade de servir-se do processo para obter razão, tenha prejuízo do tempo e da despesa exigidos: a necessidade de servir-se do processo para obter razão não deve reverter em dano a quem tem razão.

De um lado, o interesse do comércio jurídico requer que os direitos e patrimônios tenham um valor possivelmente certo e constante e não já sobrecarregado das despesas e perdas a sofrer por sua eventual defesa, de outro lado, a administração da Justiça faltaria ao seu objetivo e a própria seriedade dessa função do Estado estaria comprometida, se o mecanismo organizado para o fim de atuar a lei tivesse de operar com prejuízo de quem tem razão."

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria (art. 20, caput, CPC).

Antônio Cláudio da Costa Machado (6) ensina que a norma contida no art. 20 do CPC "institui o princípio da sucumbência, segundo o qual o pagamento das despesas e dos honorários cabe a quem é vencido na causa, como resultado de responsabilidade objetiva, vale dizer, independentemente de qualquer perquirição a respeito de eventual dolo ou culpa: quem perde paga".

Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, com base nas lições de Chiovenda, acentuam que nem sempre o princípio da sucumbência é satisfatório para solucionar algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.

Pela ótica desses juristas e como decorrência do princípio da causalidade, "aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes". (7)

Como exemplos da aplicação do princípio da causalidade, temos: a) multas processuais; b) custas de retardamento (artigos 22, 29, 31, 113, § 1º, 181, § 2º, 267, § 3º, in fine, 412, 453, § 2º, CPC); c) condenação do juiz nas custas processuais (art. 29, CPC).

De fato, o princípio da causalidade é o melhor que se adapta às soluções quanto à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e da verba honorária advocatícia.

Pelo princípio da causalidade, o fundamento básico para a condenação do vencido no pagamento das despesas processuais e da verba honorária advocatícia repousa na argumentação de que a "atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante".(7)

A adoção do princípio da causalidade revigora o princípio da reparação integral dos danos, ou seja, "aquele segundo o qual, havendo dano, deve-se, se possível, colocar o lesado na situação em que estava antes do evento lesivo".(8)

Não nos convencem os que argumentam que esse princípio não seja aplicável ao processo trabalhista. Não se pode esquecer que: a) na improcedência, o reclamante é condenado no pagamento de custas processuais (art. 789, CLT); b) a responsabilidade do trabalhador pelo pagamento dos honorários periciais quanto é sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT).

IV – A Verba Honorária Advocatícia em face do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil

O art. 22, caput, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Como regra, os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo (art. 35, caput, Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil).

Quando não se tem o contrato entre o cliente e o seu advogado, os honorários advocatícios são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94).

Os honorários advocatícios estabelecidos na condenação (9) e que sejam decorrentes do arbitramento ou da sucumbência, por expressa previsão legal, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor (art. 23, Lei n. 8.906/94).

Deve ser ressaltado que os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém, devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa (art. 35, § 1º, do Código de Ética).

Por outro lado, a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual (art. 35, § 2º, do Código de Ética).

Após o breve exame das principais regras concernentes a verba honorária advocatícia, torna-se imperioso o exame de qual é o tipo dos honorários previstos nos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002.

Os honorários previstos nos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002 estão relacionados com os contratados entre o cliente e o seu advogado.

Em outras palavras, esse ressarcimento legal direcionado ao lesionado não se interage com a verba honorária imposta pela sucumbência, havendo, assim, uma plena autonomia dos honorários sucumbenciais em relação aos contratuais.

A verba honorária imposta pelo novo Código Civil é uma indenização de Direito Material, não guardando nenhuma relação com o Direito Processual, sendo que o seu titular é o lesionado e não o seu advogado.

Essa indenização, como é uma decorrência de Direito Material, a nosso ver, deve constar literalmente do pedido deduzido em juízo pela parte interessada, não podendo ser tida como pedido implícito, como ocorre com a verba honorária advocatícia decorrente da sucumbência.

V – O Cabimento da Verba Honorária Advocatícia no Processo Trabalhista pelo Prisma do Trabalhador

O trabalhador, quando é a parte vencedora na demanda trabalhista, deve auferir os seus créditos na sua totalidade, não podendo ser prejudicado por eventual acerto com o seu advogado.

Essa imposição é uma questão de justiça e se sobrepõe ao texto arcaico da CLT, o qual não mais corresponde à realidade das relações trabalhistas, precipuamente, pelas complexidades técnicas do Direito Material e Processual do Trabalho.(10)

Diante da violação de seus direitos, não só em eventuais situações extrajudiciais como judiciais, o trabalhador deve ser indenizado pelas despesas havidas com o seu advogado, sob pena de violação da própria razão de ser do Direito do Trabalho, ou seja, de sua origem protetora.

A restituição do seu crédito há de ser integral, como bem assevera o disposto no art. 389, do novo Código Civil, ou seja, as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

A decisão judicial deverá fixar, a título de indenização, os valores efetivamente contratados entre o trabalhador e o seu advogado, quando de fato houver o reconhecimento da procedência parcial ou total da postulação deduzida em juízo.

Claro está que essa indenização será um crédito do empregado, na qualidade de parte da relação jurídica processual, já que se trata de um ressarcimento das despesas havidas por ele em face da atuação profissional de seu advogado.

VI – O Cabimento da Verba Honorária Advocatícia no Processo Trabalhista pelo Prisma do Empregador

Quando o trabalhador é a parte vencida, pela aplicação do princípio da igualdade (11) (art. 5º, caput, da CF), nada mais justo que a ele seja imposta a responsabilidade pela verba honorária advocatícia.

Nessa hipótese, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observando a sistemática do CPC, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, "a" a "c", CPC).

Não se pode negar que se trata de uma verba honorária imposta pela sucumbência, logo, o seu titular é o advogado do empregador.

Contudo, nada obsta que esse valor seja levado em conta no acerto final do advogado com o empregador, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa (art. 35, §§ 1º e 2º, Código de Ética).

Se o trabalhador tiver direito aos benefícios da assistência judiciária, ficará desobrigado quanto ao pagamento da verba honorária advocatícia se no prazo de cinco anos a contar da sentença final não puder satisfazer o pagamento (arts. 3º, V, e 12, Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950).(12)

Se o beneficiário da assistência judiciária puder atender, em parte, as despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas, que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento (art. 13, Lei 1.060/50).

No caso da procedência parcial, ou seja, se cada litigante (trabalhador e o empregador) for em parte vencedor e vencido, a nosso ver, não poderá haver a aplicação da regra prevista no art. 21, caput, do Código de Processo Civil, ou seja, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários advocatícios.

Nessa hipótese, a decisão judicial haverá de impor os respectivos encargos, a saber: a) a indenização devida ao trabalhador, a título de despesas com o seu advogado, a qual deverá ser condizente com os valores contratados; b) a verba honorária advocatícia, pela sucumbência, devida pelo trabalhador ao advogado do empregador, a qual será fixada de acordo com os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC.

VII – Conclusões

A outorga legal da capacidade postulatória às partes não pode ser vista como elemento inibidor da aplicação da verba honorária advocatícia ao processo trabalhista.

Apesar da capacidade postulatória outorgada às partes pela Lei, a complexidade da técnica processual exige a participação efetiva e concreta de profissionais habilitados, sob pena de se inverter a sua própria finalidade, ou seja, de que seja um instrumento de justiça.

Os honorários advocatícios previstos nos artigos 389 e 404, caput, do Código Civil, representam uma indenização de Direito Material e visam recompor o patrimônio do lesionado, não se confundindo com o encargo decorrente da sucumbência.

O trabalhador, na busca da reparação dos seus direitos trabalhistas violados, tem direito a essa indenização, a qual será parte de seu crédito e que será calculada em face do valor dos honorários advocatícios contratados.

Quando o trabalhador é a parte vencida, pela aplicação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF), nada mais justo que a ele seja imposta a responsabilidade pela verba honorária advocatícia, a qual será arbitrada de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC, revertendo em prol do advogado do empregador.

Se o trabalhador tiver direito aos benefícios da assistência judiciária, ficará desobrigado quanto ao pagamento da verba honorária advocatícia se no prazo de cinco anos a contar da sentença final não puder satisfazer o pagamento (arts. 3º, V, e 12, Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950).

No caso da procedência parcial, não poderá haver a aplicação da regra prevista no art. 21, caput, do Código de Processo Civil, ou seja, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários advocatícios. Nessa hipótese, a decisão judicial haverá de impor os respectivos encargos, a saber: a) a indenização devida ao trabalhador, a título de despesas com o seu advogado, a qual deverá ser condizente com os valores contratados; b) a verba honorária advocatícia, pela sucumbência, devida pelo trabalhador ao advogado do empregador, a qual será fixada de acordo com os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC.

Bibliografia

Chiovenda, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil – v. 1. Campinas: Bookseller, 3ª ed., 2002.

Diniz, Maria Helena. Dicionário Jurídico – v. 3. São Paulo: Saraiva, 1998.

Greco Filho, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro – v. 1. São Paulo, Saraiva, 12ª ed., 1996.

Machado, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil Interpretado. Barueri: Manole, 4ª ed., 2004.

Maior, Jorge Luiz Souto. "Honorários advocatícios no processo do trabalho". In Revista da Amatra II, ano IV, n. 9, maio de 2003.

Martins, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Atlas, 15ª ed., 2001.

Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1997.

Silva, Ovídio A. Batista da Silva. Curso de Processo Civil – v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 4ª ed., 1998.

Notas:

1. No Direito romano havia três formas básicas de locação: a) locatio rei, onde uma das partes obrigava-se a conceder o uso e gozo de uma coisa, em troca de certas retribuições (equipara-se ao contrato de locação); b) a locatio operarum, onde uma das partes obrigava-se a executar determinado trabalho, sob determinada remuneração (figura análoga à locação de serviços); c) a locatio operis faciendi, onde uma das partes obrigava-se a realizar tarefa determinada, de certo cunho mais especializado, a fim de realizar um objetivo, sob certa remuneração (assemelha-se ao contrato de empreitada).

O contrato de trabalho tem como fonte remota a locatio operarum, sendo que, com o avanço das relações sociais, houve a necessidade da criação de regras para disciplinar a figura do trabalho subordinado, levando à constituição do Direito do Trabalho.

2. No processo civil, a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Portanto, como regra, a capacidade postulatória compete ao advogado. A parte poderá postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver (art. 36, CPC).

Ovídio A. Batista da Silva ensina: "Além da capacidade de ser parte e da plena capacidade processual (Legitimatio ad processum), nossa lei veda que os interessados realizem pessoalmente os atos processuais e requeiram em juízo sem a assistência de uma pessoa especializada e legalmente habilitada, dotada do chamado ius postulandi. As partes, desde que dotadas de capacidade processual, devem, mesmo assim, estar representadas em juízo por advogado habilitado, o que significa dizer advogado em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais, a quem a parte haja outorgado o competente mandato para representá-lo em juízo" (Curso de Processo Civil – v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 4ª ed., 1998, p. 246).

O advogado, sem instrumento de mandato, não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz (art. 37, caput, CPC).

Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos (art. 37, parágrafo único).

3. Martins, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Atlas, 15ª ed., 2001, p. 182.

4. Maior, Jorge Luiz Souto. "Honorários advocatícios no processo do trabalho". In Revista da Amatra II, ano IV, n. 9, maio de 2003, p.7.

5. Chiovenda, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil – v. 1. Campinas: Bookseller, 3ª ed., 2002, p. 199.

6. Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1997, p. 296.

7. Chiovenda, Giuseppe. Op. cit., v. 3, p. 242.

8. Diniz, Maria Helena. Dicionário Jurídico – v. 3. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 729.

9. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g) a competência e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos (art. 36, I a VIII, do Código de Ética).

10. Jorge Luiz Souto Maior assevera: "O novo Código não se limita a fixar que descumprimento da obrigação sujeita o inadimplente ao pagamento de perdas e danos, que eram, na sistemática do antigo Código, nas obrigações de pagamento em dinheiro, limitados aos juros de mora e custas (arts. 1.056 e 1.061, do antigo Código). O novo Código é bem mais severo com o devedor inadimplente e nos termos do artigo 389, o devedor que não cumpre a obrigação de pagar, no prazo devido, responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários advocatícios.

Este dispositivo enfraquece ainda mais o entendimento que não considerava devidos os honorários advocatícios no processo do trabalho. Ora, como se vê do novo texto legal, os honorários não decorrem simplesmente da sucumbência no processo, mas do próprio inadimplemento da obrigação (art. 389, do novo Código Civil).

É bem possível que se venha dizer que este dispositivo não se aplica ao direito do trabalho, mas este entendimento simplório e equivocado, ''''''''''''''''data vênia'''''''''''''''', somente servirá para criar uma situação incoerente e esdrúxula no ordenamento jurídico, visto como um todo. Afinal, não se pode esquecer que o direito do trabalho, embora ramo específico do conhecimento jurídico, integra-se a um ordenamento, que, no todo, regula o conjunto das relações jurídicas que se perfazem na sociedade. A incoerência que se criaria com tal entendimento, consiste em que do ordenamento jurídico, aplicado como um todo, extrair-se-iam duas conclusões contraditórias: a primeira, já consagrada, no sentido de que o crédito trabalhista é um crédito privilegiado, tendo preferência sobre qualquer outro; a segunda, de que o inadimplemento de uma obrigação de pagar um crédito quirografário imporia ao devedor juros, correção monetária e honorários advocatícios, enquanto que o inadimplemento de dívida trabalhista resultaria ao inadimplente uma obrigação adicional restrita a juros e correção monetária. Desse modo, um trabalhador que não recebesse seus direitos não teria direito às perdas e danos de forma integral, mas, se por conta de não ter recebido seus direitos descumprisse alguma obrigação de natureza civil, arcaria com as perdas e danos, integralmente. Evidente que esta ''''''''''''''''lógica'''''''''''''''' não pode ser construída dentro de um sistema que se pretende, se não justo, pelo menos coerente.

Reforce-se este argumento com a observação de que as perdas e danos nos termos do artigo 404, em casos de obrigações de pagar em dinheiro (caso mais comum na realidade trabalhista) abrangem atualização monetária, juros, custas e honorários, sem prejuízo de pena convencional que se não houver e não sendo os juros suficientes para suprir o prejuízo dão margem ao juiz para conceder indenização suplementar" (Ob. cit., p. 9)

11. Em face do princípio da igualdade, a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas um instrumento que regula a vida em sociedade, tratando de forma eqüitativa todos os cidadãos.

12. "O Código libera do pagamento das custas os casos de justiça gratuita concedida àqueles que não tenham condições de prover as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Aliás, esse princípio está consagrado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que determina que será concedida assistência judiciária aos necessitados na forma da lei. A assistência judiciária e a isenção de custas e despesas processuais são reguladas pela Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as suas modificações, que facilitaram a concessão do benefício.

Em geral, gozarão do referido favor os pobres no sentido jurídico do termo, isto é, aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

A assistência judiciária compreende as isenções das taxas, dos emolumentos e custas, das despesas com publicações, das indenizações devidas às testemunhas e também dos honorários de advogados e peritos" (Greco Filho, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro – v. 1. São Paulo, Saraiva, 12ª ed., 1996, p. 109).

Texto confeccionado por
(1)Francisco Ferreira Jorge Neto
(2)Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante

Atuações e qualificações
(1)Juiz do Trabalho da Segunda Vara de Santo André, Mestrando em Direito do Trabalho na Pontifícia Universidade Católica - PUC - São Paulo e Professor da Faculdade de Administração do Instituto de Ensino Senador Fláquer
(2)Procurador do Município de Mauá, Advogado em São Paulo e Professor de Direito do Trabalho no EXORD - Instituto de Extensão e Orientação para Reciclagem de Direito

Bibliografia:

NETO, Francisco Ferreira Jorge; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. O Novo Código Civil e a Verba Honorária Advocatícia no Processo do Trabalho. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 26 de jul. de 2004.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1789/O_NOVO_CODIGO_CIVIL_E_A_VERBA_HONORARIA_ADVOCATICIA_NO_PROCESSO_DO_TRABALHO >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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