Enviar Mensagem




ISSN 2177-028X
A
A
A

O Direito Eleitoral e o Direito do Trabalho - a Polêmica Relação de Emprego do "Cabo Eleitoral" diante da Previsão do Art. 100, da Lei nº 9.504/97

I – Notas introdutórias

Pouco se tem estudado as ingerências do Direito Eleitoral nas relações de trabalho, de modo que nos se propõe a fazer algumas considerações sobre o tema, traçando, em linhas gerais, os pontos de contato entre os dois ramos do Direito.

Feito isso, dentre os temas que carecem de estudos científicos elegeu-se um dos mais polêmicos para ser aprofundado em análise: a existência ou não do vínculo empregatício do "cabo eleitoral" diante da previsão do art. 100, da Lei n. 9.504/97.

II – O Direito Eleitoral

Direito Eleitoral é um "conjunto sistemático de normas de direito público regulando no regime representativo moderno a participação do povo na formação do governo constitucional."(1)

Esse ramo do Direito é composto por "todas as normas relativas a eleições, quer as concernentes ao preparo e realização, quer as referentes à sua apuração e a diplomação dos eleitos."(2)

Sobre matéria eleitoral, a competência legislativa é exclusiva da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que envolvem o tema (art. 22, I e parágrafo único, CF).

Ao comentar o dispositivo constitucional, José Cretella Júnior(3) deixa claro que "ao legislar sobre essa matéria, a União deve editar a mesma lei para idênticos cargos em todos os Estados-membros, não fazendo distinções entre os cargos de um Estado e de outro Estado. Nem de um Município e outro. Nem, nesse particular, em relação ao Distrito Federal e aos Territórios."

A Constituição de 1988 prescreveu que o presidente e os governadores, bem como os prefeitos dos municípios com mais de duzentos mil eleitores, fossem eleitos por maioria absoluta ou em dois turnos, se nenhum candidato alcançasse a maioria absoluta na primeira votação. Nos municípios com menos de duzentos mil eleitores, os chefes do Executivo seriam eleitos, em turno único, por maioria simples.

A Emenda Constitucional n. 4/93 estabeleceu que a lei que venha alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (art. 16, CF).

A Emenda Constitucional de Revisão n. 5/94 reduziu o prazo do mandato presidencial para quatro anos e a EC n. 16/97 permitiu a reeleição dos chefes do Executivo para um único período subseqüente.

Com a Lei n. 9.504/97, procurou-se estabelecer as normas das eleições duradouras.

Atualmente, o direito de sufrágio, ou seja, a capacidade de eleger e de ser eleito, e seu exercício encontram-se previsto no artigo 14, da Constituição. A liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos é garantida constitucionalmente (art. 17).

No âmbito infra-constitucional, as principais normas que compõem o Direito Eleitoral são: Código Eleitoral brasileiro (Lei n. 4.737, de 15.7.65), Lei da Inelegibilidade (Lei n. 64, de 18.5.90), Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096, de 19.9.95) e a Lei Eleitoral (Lei n. 9.504, de 30.9.97).

III – O Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho reflete a visão humanista do próprio Direito nas relações sociais, cujo objeto é o trabalho humano subordinado. É a expressão mais autêntica do humanismo jurídico, atuando como forma de renovação social, evitando os problemas decorrentes da questão social nas relações trabalhistas.

Para Octavio Bueno Magano(4) , "Direito do trabalho é o conjunto de princípios, normas e instituições, aplicáveis à relação de trabalho e situações equiparáveis, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais."

E esclarece(5): "A palavra conjunto indica tratar-se de um todo organizado e composto de várias partes. Estas não se encontram desconexas, mas, ao contrário, em estrita relação de dependência recíproca, de modo a formar um sistema. Princípios são as proposições genéricas de que derivam as demais normas de um sistema. A identificação deles permite o reconhecimento do caráter científico de uma disciplina jurídica ao mesmo tempo em que justifica a sua autonomia. Normas são as regras positivas, compreendendo a lei, os costumes, as convenções coletivas e as decisões judiciais proferidas em dissídios coletivos de trabalho. O termo instituição significa que o Direito do Trabalho não é constituído exclusivamente de normas, senão também das entidades que as criam, a saber, o Estado e as organizações profissionais."

O Direito do Trabalho pode ser visto como um conjunto de regras de natureza privada e pública. Há uma série de regras cuja observância não pode ser rejeitada pela vontade das partes. São as regras que compõem o mínimo legal. Por exemplo: o menor salário é o mínimo. Ninguém pode estabelecer ganhar um salário mensal relativo a duzentos e vinte horas de trabalho que seja inferior ao próprio salário mínimo.

Por outro lado, também há uma série de regras nas quais predomina a vontade das partes, como nas convenções e acordos coletivos de trabalho.

Com a redemocratização do Brasil (década de 80), houve a edição de uma nova Carta Política, aprovada em 5 de outubro de 1988, por uma Assembléia Nacional Constituinte. A nova ordem constitucional altera, em alguns aspectos, o universo jurídico das relações trabalhistas.

As principais alterações: a) a livre criação dos sindicatos, sem a necessidade de prévia autorização do Estado – princípio da auto-organização sindical (art. 8º, I); b) as entidades sindicais possuem plena autonomia quanto à sua administração, podendo deliberar sobre os seus estatutos, órgãos de direção, deliberações de assembléia, eleições etc.; c) a negociação coletiva foi incentivada como meio de solução dos conflitos coletivos de trabalho, além de ser fonte normativa para a busca de novas condições de trabalho (art. 7º, XXVI); d) a ampliação do direito de greve, competindo aos trabalhadores a decisão quanto à oportunidade do seu exercício e dos interesses a serem defendidos, todavia, os abusos dele decorrentes sujeitam-se às responsabilidades previstas em lei (art. 9º); e) a ampliação dos direitos individuais dos trabalhadores (art. 7º, I a XXXIV).

O preâmbulo da Constituição Federal declina a necessidade de um Estado Democrático, destinado a "assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias (...)."

A essência do Estado Democrático de Direito, ao lado de um quadro político que assegure a plenitude da vida democrática, também pressupõe a intervenção organizada do Estado na atividade econômica, assegurando o bem-estar e o reconhecimento dos direitos sociais.

Em face da história, é inegável que a valorização e a dignidade do trabalhador sempre irão depender da política econômica que se adote. A efetiva concretude dos direitos sociais depende em muito das medidas estatais na área da política econômica.

Na busca de elementos para a definição do que vem a ser direito social, com razão José Afonso da Silva(6): "São prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciativas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade".

Os direitos sociais representam uma dimensão dos direitos fundamentais do homem, logo, são direitos de todos; porém, o exercício de tais direitos pressupõe um tratamento diferente para as pessoas que, em função de condições sociais, físicas ou econômicas, não possam gozar desses direitos. E, por fim, sintetizam o ideal da democracia econômica e social no sentido de proporcionar igualdade aos cidadãos no que concerne às diversas formas de atuação estatal.

José Afonso da Silva entende que os direitos sociais, à luz do direito positivo, não adotando uma classificação rígida, podem ser agrupados em: a) direitos do trabalhador; b) os relativos à seguridade social (saúde, previdência e assistência social); c) os pertinentes à cultura e à educação; d) os vinculados à moradia; e) os que se relacionam com à família, adolescente e idoso; f) os relativos ao meio ambiente.

Os direitos sociais dos trabalhadores, na ordem constitucional de 1988, são divididos em: a) os relativos às relações individuais de trabalho (art. 7º, CF); b) os concernentes às relações coletivas de trabalho (arts. 8º a 11, CF).

O art. 1º, IV, da Carta Política de 1988, estabelece os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Por sua vez, o caput do art. 170 da Constituição Federal assegura que a ordem econômica será fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Em face da conjugação desses dispositivos, torna-se evidente que o trabalho humano e a livre iniciativa são os fundamentos da ordem constitucional econômica.

A base constitucional da ordem econômica é regulada nos arts. 170 a 192 da Carta Política de 1988, sendo dividida em quatro capítulos: a) dos princípios gerais da atividade econômica (arts. 170 a 181); b) da política urbana (arts. 182 e 183); c) da política agrária e fundiária e da reforma agrária (arts. 184 a 191); d) do sistema financeiro nacional (art. 192).

Os princípios previstos na Carta Política de 1988, os quais norteiam a atividade econômica, são os seguintes: a) soberania nacional; b) propriedade privada; c) função social da propriedade; d) livre concorrência; e) defesa do consumidor; f) defesa do meio ambiente; g) redução das desigualdades regionais e sociais; h) busca do pleno emprego; i) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País (art. 170, I a IX, CF).

A ordem econômica, adotando os princípios citados, tem como fim assegurar a todos existência digna, visando a justiça social e fundando-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

O art. 193, caput , da Constituição Federal estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivos, o bem-estar e a justiça sociais. A ordem social deve ser vista como um sistema de proteção da força de trabalho. Os direitos sociais são previstos no art. 6º da Carta Política de 1988, sendo que o trabalho é um deles. O art. 7º da Constituição Federal declina quais são os direitos sociais específicos dos trabalhadores.

Não se pode dissociar a ordem econômica da ordem social. A ordem econômica menciona a valorização do trabalho humano, enquanto que a social menciona o primado do trabalho, mas não devem ser vistas como sendo sinônimas.

Atualmente, dúvidas não há de que ocorre uma fase de transição democrática na evolução do Direito do Trabalho na ordem jurídica nacional. A busca de um novo modelo de tutela para o trabalhador é o ponto de destaque em toda e qualquer discussão doutrinária, jurisprudencial ou legal.

Os operadores do Direito do Trabalho estão em permanente alerta para as novas dimensões que decorrem das relações sociais e econômicas e seus reflexos nas relações individuais e coletivas de trabalho. O ponto inquestionável é que a nova fase que está se formando rompeu com o sistema fechado e hermético derivado do espírito corporativista.

A busca de um novo modelo de tutela será baseada na autonomia coletiva privada, valorizando a negociação coletiva como fórmula para o redimensionamento normativo das condições de trabalho. Entretanto, as dificuldades residem em se definir qual será o Direito do Trabalho mínimo, ou seja, as matérias que não poderão ser objeto dessa nova realidade.

O Estado, em face das transformações provocadas pela globalização, pelo avanço tecnológico e pelo desemprego, tem proposto novas leis para atenuar os efeitos negativos desses fatores.

Como exemplos legais, têm-se as seguintes alterações: a) o contrato por prazo determinado (Lei n. 9.601/98); b) a compensação anual das horas de trabalho – banco de horas (Lei n. 9.601/98); c) alterações sensíveis na Administração Pública e na Previdência Social (Emendas 19 e 20); d) o trabalho voluntário (Lei n. 9.608/98); e) alterações nas relações de trabalho esportivas (Lei n. 9.615/98); f) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

IV – A ingerência do Direito Eleitoral no Direito do Trabalho

O Direito Eleitoral, além de disciplinar as questões ligadas ao exercício do direito de sufrágio, partidos políticos, crimes eleitorais etc., por vezes, trata, direta ou indiretamente, de questões que atingem às relações de trabalho, atingindo o funcionário público estatutário e o empregado celetista da iniciativa privada e aquele que presta serviço para a Administração pública, sejam eles candidatos a cargo eletivo ou não.

V – Da abrangência da legislação eleitoral

A abrangência da legislação eleitoral que possui implicação nas relações de trabalho pode envolver dois aspectos: a) circunscrição ou territorialidade – extensão territorial de aplicação da norma eleitoral; b) destinatário da norma – servidores públicos (funcionários, empregados públicos e temporários) e empregados da iniciativa privada.

O segundo aspecto (destinatário da norma) ainda pode ser desdobrar, considerando se o empregado, público ou não, que é candidato a um cargo eletivo ou não.

Na ocorrência de eleições presidenciais, a circunscrição será o país e nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município (art. 86, Código Eleitoral)(7), de maneira que onde não houver eleições, não há se falar em vedações de ordem administrativa.

Aplicáveis apenas aos servidores públicos, as restrições impostas pela Lei n. 9.504/97, de nomeação, contratação, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação vantagens ou outras alterações das relações de trabalho existentes, previstas na legislação eleitoral para o período de três meses que antecedem o pleito até a data de posse dos eleitos, estão adstritas a circunscrição do pleito (art. 73, V).

Assim, as restrições impostas ficam limitadas a circunscrição do pleito, seguindo os critérios estabelecidos pelo Código Eleitoral.

Importante destacar que restrições da mesma natureza existiam nas leis que disciplinaram outras eleições e que, atualmente, é predominante o entendimento de que também se aplicam aos empregados das empresas públicas e de sociedade de economia mista as restrições de contratação, dispensa e transferência (O.J. n. 51, SDI-I, TST), in verbis : "Legislação eleitoral. Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e sociedade de economia mista".

Tal entendimento diz respeito à aplicação da Lei Eleitoral n. 7.773/89, o qual, certamente, se estende a legislação eleitoral posterior.

"Legislação eleitoral. Aplicabilidade ao pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista. A equiparação das sociedades de economia mista e às empresas volta-se para as obrigações trabalhistas em si (Constituição, artigo 173, § 1º e 2º), sendo inaplicável no âmbito de Direito Eleitoral. A Lei n. 7.773/89 objetiva os fins sociais (Lei de Introdução, artigo 5º) de coibir a corrupção no processo eleitoral, via contratações ilícitas e dispensas arbitrárias, alcançando sua proteção ''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''qualquer espécie de servidor público, estatutário ou não, da Administração Pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios d dos Territórios'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' (artigo 15). É norma eleitoral e não propriamente trabalhista, destinada apenas a assegurar a sanidade das eleições. E, por isso mesmo, abrange, também, as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta" (TST – 2ª T. – RE n. 265515 – Rel. Min. José Alberto Rossi – j. 7.4.99 – DJ 30.4.99 – p. 125).

"Recurso de revista. Legislação eleitoral. Empregado celetista de sociedade de economia mista. Aplicação. Está pacificado no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial n. 51 da egrégia SDI do TST, o entendimento segundo o qual a legislação eleitoral é aplicável ao pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por integrarem a administração pública indireta, estão sujeitas à observância dos princípios estabelecidos no art. 37, caput , da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido (TST – 5ª T. – RR n. 684586 – Rel. Juiz convocado Walmir Oliveira da Costa – j. 14.2.2001 – DJ 9.3.2001 – p. 660).

Porém, nem sempre foi esse o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

"O disposto no artigo 15, da Lei n. 7.773/89, não é aplicavel aos empregados de sociedade de economia mista, em face do disposto no artigo 173, § 1º da Constituição Federal que a equipara às empresas privadas" (TST – 3ª T. – RR n. 83236 – Rel. Min. José Luiz Vasconcellos – j. 25.8.94 – DJ 24.3.95 – p. 6.984).

"Garantia de emprego. Servidor público. Lei n. 8.713/93. Empresa pública ou de economia mista. A Lei Eleitoral n. 8.713/93 não se aplica às empresas públicas ou de economia mista. Servidores públicos só compõe os quadros das autarquias e fundações públicas" (TRT – 3ª R. – 5ª T. – RO n. 2.526/95 – Rel. Antônio Fernando Guimarães – DJMG 20.1.96).

"Período pré-eleitoral. A vedação de dispensa em período pré-eleitoral, contida na Lei n. 7.773/89, não atinge as sociedades de economia mista. Aplicação somente aos órgãos da administração pública direta ou indireta e fundações instituídas e mantidas pelo poder publico da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios" (TRT – 2ª R. – 8ª T. – RO n. 02910228872 – Rel. Sergio Prado de Mello – j. 21.6.93 – DJ 1.7.93).

"Reintegração. Lei eleitoral. Hipótese em que o empregado não é destinatário da proteção da lei eleitoral (Lei n. 7.773/89), eis que o empregador – Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, não se enquadra dentre os órgãos expressamente nominados no texto legal. Recurso improvido. Salários. Diferenças. Empregado que não detém a condição de ''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''funcionário público'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''', não faz jus aos reajustes concedidos aos ocupantes de cargos públicos federais, nem aos estipulados em acordo coletivo, quando este e o empregador não integram as categorias profissional e econômica ali suscitadas. Apelo improvido" (TRT – 4ª R. – 6ª T. – RO n. 00799.018/91-0 – Rel. Hugo Carlos Scheuermann – j. 10.11.99 – DJ 10.1.2000).

Quanto ao destinatário da norma, existem regras que se aplicam aos empregados públicos e privados indistintamente, como por exemplo, aquelas que dizem respeito ao alistamento e transferência do título eleitoral e implicações legais para aqueles que deixam de votar, e algumas outras direcionadas apenas aos servidores públicos, v. g ., concessão de reajustes, contratação e dispensa no período eleitoral (art. 73, Lei n. 9.504/97).

Dentro desse prisma, necessário se faz analisar também a condição do empregado quanto à disputa eleitoral, ou seja, se ele detém a qualidade de candidato a cargo eletivo ou não. Os empregados candidatos a cargo eletivo possuem alguns regramentos específicos, como a possibilidade de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho para se dedicar à campanha eleitoral e quanto à necessidade de desincompatibilização no prazo previsto pela legislação eleitoral.

VI – Relaçãode emprego dos "cabos eleitorais"

Com o término do processo eleitoral, é comum o ajuizamento de processos trabalhistas de pessoas que auxiliaram na campanha eleitoral postulando o reconhecimento de vínculo de emprego com candidatos políticos ou com partidos políticos e os direitos trabalhistas decorrentes dessa relação.

A Lei n. 9.504/97, em seu artigo 100, dispõe expressamente que a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partidos contratantes(8).

No caso dos trabalhadores contratados exclusivamente para exercer atividades ligadas à campanha eleitoral, entende João Augusto da Palma ser uma situação típica de contrato de trabalho impossível, não havendo como termos o reconhecimento de vínculo empregatício com o candidato ou partido político, pois "ainda que possam estar presentes as características definidas no artigo 3º da CLT, como pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, a lei impede o reconhecimento do vínculo empregatício, não sendo o trabalhador credor de qualquer direito próprio do empregado, ainda que sua relação de fato com este coincida."(9)

Sob à luz do antigo Código Civil, continua João Augusto da Palma(10). "Neste caso, poderá ser uma simples relação de trabalho eventual, que é a menos onerosa para o tomador dos serviços, porque não existem direitos resultantes da prestação de serviços não prolongada, não repetida ou simplesmente esporádica.

Admite-se que possa ser uma locação de serviços, nos moldes dos artigos 1.216 a 1.236 do Código Civil brasileiro, porque toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição (artigo 1.216 do CCB).

A relação, em razão do contrato impossível, poderá, ainda, adquirir a característica de uma empreitada, com base nas disposições dos artigos 1.237 a 1.247 do Código Civil vigente.

Em qualquer dessas hipóteses, ao trabalhador será pago o que for tratado pelas partes, seja quanto ao valor, ocasião do pagamento, local de pagamento, forma de calcular as quantias de cada título combinado."

Alberto Rollo entende que o legislador cuidou de excepcionar a norma trabalhista, pois ainda que presentes os requisitos legais (art. 3º, CLT), a mão-de-obra contratada para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício.

Com isso, as partes interessadas podem dispor livremente quanto às condições dos serviços a serem prestados. Assim, defende Alberto Rollo, que a desregulamentação deste setor específico, longe de deixar o trabalhador desprotegido, veio a beneficiar as relações de trabalho, permitindo um incremento na contratação de trabalhadores no período eleitoral.

"Vínculo de emprego. Inexistência. Serviços voltados para campanha eleitoral. Artigo 100 da Lei n. 9.504/97. Não só aqueles que se ativam nas ruas, entregando ''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''santinhos'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' de candidatos ou empunhando bandeiras, estão abrangidos pelo artigo 100 da Lei n. 9.504/97. Para uma campanha eleitoral, necessário que o candidato ou partido tenha toda uma estrutura de pessoal, que vai do coordenador, passando pelo motorista da carreata, chegando-se ao faxineiro que limpa o comitê, ou seja, toda uma gama de pessoas, exercendo as mais diversas atividades, dando o suporte logístico e técnico, todas voltadas para o fim comum, qual seja, a eleição do candidato, pouco importando se tal ou qual pessoa é ou não ''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''simpatizante'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''', ''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''militante'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' ou ''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''cabo eleitoral''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''. A lei não ressalva qualquer tipo de trabalho. Basta que a atividade se dê em prol e enquanto durar a campanha eleitoral, para que se ajuste à exceção legal" (TRT – 2ª R. – 1ª T. – RO n. 20000365585 – Rel. Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha – j. 28.5.2001 – DOE 19.6.2001).

"Vínculo de emprego. Lei n. 9504/97. A Lei n. 9504/97 não deixa dúvidas de que, se a contratação de serviços de pessoal se der entre o candidato ou o partido político, para realização de serviços relativos a campanha eleitoral, não gerará vínculo de emprego (art. 100)" (TRT – 3ª R. – 5ª T. – RO n. 22146/98 – Rel. Levi Fernandes Pinto – DJMG 21.8.99 – p. 17).

"Vínculo de emprego. Labor em período de campanha eleitoral. Impossível o reconhecimento de vínculo de emprego entre contratado para labor em campanha eleitoral e seus contratantes (candidato ou partido político). Aplicação do art. 100 da Lei n. 9.504/97. Provimento negado" (TRT – 4ª R. – 2ª T. – RO n. 01540.411/98-2 –Rel. Jane Alice de Azevedo Machado – j. 15.5.2001 – DJ 4.6.2001).

"Campanha eleitoral. Prestação de serviços. Vínculo de emprego inexistência. Óbice legal para o reconhecimento. Prestação de serviços voltada para a execução de atividades político-partidárias que não configura a relação de emprego. Atuação de pessoal em campanhas eleitorais, para candidatos ou partidos, que, por expressa vedação legal, não caracteriza vínculo de emprego. Eventualidade que se evidencia. Consideração da matéria de direito que sobrepuja a confissão quanto a matéria de fato, tendo em vista a natureza do serviço prestado e os objetivos propostos. Provimento negado" (TRT – 4ª R – 3ª T. – RO n. 01529.411/98-0 – Rel. Pedro Luiz Serafini – j. 28.3.2001 – DJ 23.4.2001).

"Vínculo empregatício. Cabo eleitoral. Nos termos da Lei n. 9.504/97, o trabalho prestado exclusivamente como cabo eleitoral, e limitado ao período das eleições, não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratante. Cabalmente demonstrada nos autos esta circunstância, merece reforma a decisão recorrida. Recurso do reclamado a que se dá provimento" (TRT – 10ª R – 3ª T – RO n. 4241/99 – Rel. Juiz Jairo S. dos Santos – DJDF 03.03.2000 – p. 24).

"Vínculo de emprego. Cabo eleitoral. Inexistência. Muito embora a discussão acerca da natureza jurídica dos trabalhos prestados em campanhas eleitorais tenha sido esclarecida com o advento da Lei Eleitoral n. 9.504/97, o relacionamento que envolve o cabo eleitoral e o candidato a cargo de ordem eletiva não é de natureza empregatícia. Esta atividade político-partidária se afigura eventual e o candidato político não se enquadra no art. 2º da CLT, que define a figura do empregador como explorador econômico de uma atividade" (TRT – 12ª R – 2ª T – Ac. n. 12875/2002 – Rel. Jorge Luiz Volpato – DJSC 18.11.2002 – p. 159).

"Vínculo empregatício. Inexistência de colaborador de campanha política. Não existe vínculo empregatício na relação havida entre partido político e coordenador de campanha de candidato a cargo político que, em razão de promessa, almeja ser premiado com cargo público no caso de vitória do candidato, ainda que este vitorioso, não cumpra o prometido, à luz da inteligência do art. 100 da Lei n. 9.504/97, que dita: A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatíco com o candidato ou partido contratante" (TRT – 12ª R – 3ª T – Ac. n 4075/2002 – Relª. Ione Ramos – DJSC 25.4.2002 – p. 210).

O artigo 100, da Lei n. 9504/97, no entanto, padece de vício de inconstitucionalidade. E, ainda que assim não fosse, o preceito legal se mostra inaplicável ao Direito do Trabalho, em face aos princípios que norteiam esse ramo do Direito, entre eles, o princípio da norma mais favorável, primazia da realidade, irrenunciabilidade de direitos e outros(11).

De maneira que preenchidos os requisitos legais (art. 3º, CLT), tem-se um contrato de trabalho por prazo determinado, limitado no tempo por um evento determinado de previsão aproximada – término do período eleitoral – (art. 443, § 1º, CLT)(12).

Isso não quer dizer que alguns dias de trabalho em campanha eleitoral ensejam necessariamente em uma relação de trabalho nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho, pois, nesse caso, o trabalho é eventual(13). Reconhecemos a dificuldade de distinguir o trabalhador regular do trabalhador eventual(14).

Tratando-se de trabalho eventual, desnecessário é a Lei Eleitoral ter um artigo dizendo que inexiste relação de emprego entre aqueles que trabalham na campanha e os candidatos ou partidos políticos.

Situação análoga encontrada na lei é a do parágrafo único do art. 442, CLT, que diz expressamente que: "qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela". O posicionamento dominante é no sentido de que presentes os requisitos da relação de emprego entre o "suposto cooperado" e a tomadora de serviços, a mesma deverá ser reconhecida(15).

Mesmo antes da Lei n. 9.504/97, o reconhecimento do vínculo trabalhista daqueles que prestavam serviços durante a campanha eleitoral não se mostrava pacífico na jurisprudência.

Parte da jurisprudência não admitia o reconhecimento da relação de emprego entre a pessoa que trabalhava na campanha eleitoral e o candidato ou partido político, por entender que esse não se enquadra no conceito de empregador previsto no artigo 2º da Consolidação Trabalhista, ante a ausência de uma atividade econômica ou porque se tratava de trabalho eventual e sem subordinação.

"Relação de emprego. Cabo eleitoral. Inexistência. A atividade de ''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''cabo eleitoral'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' não caracteriza relação de emprego, já que é eventual, não subordinada e sem qualquer dependência econômica, encontrando melhor abrigo sob a forma da locação da mão-de-obra do direito civil" (TRT – 12ª R – 1ª T – Ac. n. 6500/98 – Rel. Humberto D''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''Ávila Rufino – DJSC 22.07.98 – p. 182).

"Cabo eleitoral. Relação de emprego. Não-caracterização. A prestação de serviço em campanhas eleitorais na condição de ''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''cabo eleitoral'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''', a par de não permitir a total configuração dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, revela a precariedade da própria relação de trabalho, em razão da transitoriedade dos períodos eleitorais" (TRT – 10ª R – 3ª T – RO n. 625/99 – Rel. Antônio R. da Silva – DJDF 04.06.99 – p. 31).

"Relação de emprego. Cabo eleitoral. Hipótese em que, caracterizado o trabalho circunstancial, vinculado às necessidades oriundas da campanha eleitoral, é ausente o requisito da essencialidade (não-eventualidade). Evidência de ter o autor trabalhado por conta própria. Ademais, não há como enquadrar o reclamado no conceito de empregador, nos termos do artigo 2º da CLT. Em face das peculiaridades do caso, e considerando que se tratava de candidato em campanha eleitoral, não se pode concluir que ele estivesse desenvolvendo atividade econômica. Logo, a prestação de serviços do reclamante não caracteriza vínculo empregatício" (TRT – 3ª R – 1ª T – RO n. 1260/99 – Relª. Emília Facchini – DJMG 10.09.99 – p. 15).

"Relação de emprego. Cabo eleitoral. Não configuração. Não configura vínculo empregatício a contratação de trabalhador para prestar serviços de cabo eleitoral durante campanha política, inclusive considerando que o candidato a cargo de eleição não exerce atividade econômica. A obstar também a pretensão, emerge dessa relação à eventualidade na prestação dos serviços, ocorrida apenas em período eleitoral, o que descaracteriza a habitualidade, própria do contrato de trabalho. Precedentes jurisprudenciais" (TRT – 10ª R – 3ª T – RO n. 626/99 – Rel. Marcos Roberto Pereira – DJDF 15.10.99 – p. 29).

Equivocado tal entendimento, pois verificados os requisitos legais da relação de emprego, o candidato a cargo eletivo ou partido político é empregador por equiparação, na forma preconizada no § 1º, artigo 2º, CLT.

Discorre Octávio Bueno Magano(16): "No conceito de empregador não é essencial a idéia de assunção de riscos, porque nele se compreendem tanto os entes que se dedicam ao exercício de atividades econômicas quanto os que deixam de o fazer, dedicando-se, aos revés, a atividades não-lucrativas, como é o caso das instituições de beneficência e das associações recreativas. Aí está outra razão pela qual se mostra inaceitável o conceito de empregador do artigo, da CLT, verbis : ''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''. Não o admitimos, primeiro, porque empregador propriamente dito é a pessoa física ou jurídica que se utiliza da prestação subordinada de serviço. A empresa, o grupo de empresas, o consórcio, o condomínio e outros entes não dotados de personalidade jurídica são empregador por equiparação. Segundo, porque a idéia de risco não é inerente ao conceito de empregador, que compreende também os entes voltados para atividades não-lucrativas, como é o caso das instituições de beneficência e das associações recreativas."

"Vínculo empregatício. Comitê eleitoral. O fato de laborar em comitê eleitoral não elide o reconhecimento do vínculo empregatício se provada pelo reclamante a existência de relação de emprego nos termos do artigo 3º da CLT" (TRT – 2ª R. – 7ª T. – RO n. 02960082723 – Rel. Gualdo Formica – j. 12.5.97 – DOE 12.6.97).

"Relação de emprego. Configuração. Cabo eleitoral. O fato de candidato a cargo eletivo não exercer atividade econômica não o exclui no plano jurídico, como empregador, pois o que importa e a utilização da força de trabalho empregaticiamente contratada" (TRT – 3ª R. – 6ª T. – RO n. 10108/93 – Rel. Álfio Amaury dos Santos – DJMG 23.10.93).

"Vínculo empregatício. Cabo eleitoral. Cabo eleitoral de candidato a deputado que trabalha sob dependência e com onerosidade é empregado na forma do art. 3º da CLT. A alegação de que a atividade do Recorrente não é econômica não desfigura o entendimento por força do que estatui o art. 2º, § 1º, da CLT" (TRT – 3ª R. – 1ª T. – RO n. 1728/88 – DJMG 18.11.88).

VII – Da inconstitucionalidade do art. 100, da Lei n. 9.504/97

Além de ser inaplicável no âmbito do Direito do Trabalho, o artigo 100, da Lei n. 9.504/97, é inconstitucional, por violação expressa ao princípio da igualdade (art. 5º, caput , CF).

O princípio da igualdade tem razão de ser na seguinte premissa: dar tratamento isonômico às partes, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de sua desigualdade(17).

O princípio da igualdade deve ser visto sob dois prismas: como vedação ao legislador de editar normas que tratam situações iguais de forma desigual e como interdição ao juiz de aplicar a lei de forma desigual para situações iguais(18).

O artigo 100, Lei n. 9.504/97, também não se harmoniza com os fundamentos do Estado Democrático de Direito (valores sociais do trabalho – art. 1º, IV, CF); com o direito social "o trabalho" (art. 6º); com o princípio geral da atividade econômica de busca do pleno emprego, fundado na valorização do trabalho humano (art. 170, caput e VIII); e, por fim, com a ordem social, baseada no primado do trabalho, e que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social (art. 193).

Clara é a opção do legislador constituinte de valorizar o trabalho humano e colocá-lo na base da estrutura do Estado brasileiro.

Patente, assim, a inconstitucionalidade do artigo 100, Lei n. 9.504/97, pois não poderia o legislador infra-constitucional impor distinções às situações fáticas idênticas, de maneira a garantir apenas a alguns direitos trabalhistas e a outros não ou, ainda, ao legislar desprestigiar princípios e valores consagrados constitucionalmente (requisito material – compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal).

Bibliografia

ALMEIDA, Amador Paes. CLT Comentada. São Paulo: Saraiva, 2003.

BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil . São Paulo: Saraiva, 1ª edição, 1989, 2ª edição, 1992.

CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante; JORGE NETO, Francisco Ferreira. O empregado público . São Paulo: LTr, 2002.

____________ . Manual de Direito do Trabalho . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2ª edição, 2004.

____________ . "As questões de cunho trabalhista tratadas pelo direito eleitoral e a sua ingerência no direito do trabalho". in: Suplemento Trabalhista LTr . 115/2000; in: Revista O Trabalho n. 62, abril/2002.

____________ . "As questões trabalhistas tratadas pelo direito eleitoral". in: Revista LTr n. 66, fevereiro/2002; in: Revista Justilex n. 6, junho/2002; in: Revista Synthesis – Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região n. 35/2002.

CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988 . São Paulo: Forense Universitária, 2ª edição, 1992, 3ª edição, 1998.

____________ . "Direito Eleitoral". in: Enciclopédia Saraiva do Direito – vol. 27. Coord. Rubens Limongi França. São Paulo: Saraiva, 1977.

FERREIRA, Luiz Pinto. Código Eleitoral Comentado . São Paulo: Saraiva, 5ª edição, 1998.

____________ . "Direito Eleitoral". in: Enciclopédia Saraiva do Direito – vol. 27. Coord. Rubens Limongi França. São Paulo: Saraiva, Saraiva, 1977.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988 . São Paulo: Saraiva, 2ª edição, 1997.

____________ . Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 18ª edição, 1990.

GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho . Rio de Janeiro: Forense: 4ª edição, 1971.

LIMA, Francisco Meton Marques de. Os princípios de direito do trabalho na lei e na jurisprudência . São Paulo: LTr, 1997.

MAGANO, Octávio Bueno. Manual de Direito do Trabalho vol. 1 e 3. São Paulo: LTr, 4ª edição, 1993.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho . São Paulo: Saraiva, 16ª edição, 1999.

____________ . Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 28ª edição, 2002.

PALMA, João Augusto da. Contratos Impossíveis e Obrigações Temporárias ao Empregador e no Serviço Público. São Paulo: LTr, 2000.

RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho . Tradução por Wagner D. Giglio e Edílson Alkmin Cunha. São Paulo: LTr, 3ª edição, 2000.

RUPRECHT, Alfredo J. Os princípios do Direito do Trabalho . Tradução por Edílson Alkmin Cunha. São Paulo: LTr, 1995.

SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada . São Paulo: LTr, 32ª edição, 2000.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo . São Paulo: Malheiros, 15ª edição, 1998.

SILVA, Plácido e. Vocabulário Jurídico . São Paulo: Forense, 4ª edição, 1975.

SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Constitucional do Trabalho . Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

_______________

Notas:

1. Luiz Pinto Ferreira. "Direito eleitoral". In: Enciclopédia Saraiva do Direito – vol. 27. Coord. Rubens Limongi França, p. 132.

2. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Comentários à Constituição Brasileira de 1988– vol. 1, p. 171.

3. José Cretella Júnior. Comentários à Constituição Brasileira de 1988 – vol. 3, p. 1469.

4. Octavio Bueno Magano. Manual de Direito do Trabalho – Parte Geral – v. 1, p. 50.

5. Octavio Bueno Magano. Op. cit ., p. 50.

6. José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo , p. 289.

7. "O Estado é a circunscrição eleitoral nas eleições federais e estaduais, enquanto o município o é nas respectivas eleições municipais." (Luiz Pinto Ferreira. Código Eleitoral Comentado , p. 124)

8. Art. 100, Lei n. 9.504/97 – A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.

9. João Augusto da Palma. Contratos Impossíveis e Obrigações Temporárias ao Empregador e no Serviço Público , p. 23.

10. João Augusto da Palma. Op. cit ., p. 31.

11. Consultar: Américo Plá Rodriguez. Princípios de direito do trabalho . Tradução por Wagner D. Giglio e Edílson Alkmin Cunha. São Paulo: LTr, 3ª edição, 2000. Alfredo J. Ruprecht. Os princípios do direito do trabalho . Tradução por Edílson Alkmin Cunha. São Paulo: LTr, 1995. Francisco Meton Marques de Lima. Os princípios de direito do trabalho na lei e na jurisprudência . São Paulo: LTr, 1997.

12. "A contratação por prazo certo, portanto, só pode ser feita para atender àquelas situações, ou seja, quando o serviço é de natureza transitória, ou quando as atividades empresariais possuem esse caráter, e nos contratos de experiência." (Amador Paes de Almeida. CLT Comentada , p. 179)

13. Para caracterizar os serviços não-eventuais, temos de levar em conta a noção de eventualidade e não-eventualidade. A primeira envolve aspectos episódicos, ocasionais, caracterizadores de trabalho incerto. A segunda configura o trabalho habitual, regular, continuado no tempo.

O lapso de tempo para caracterizar ou não o vínculo empregatício não possui critérios numéricos exatos. A não-eventualidade se fará em função de cada caso concreto e de acordo com as particularidades do mesmo. Por isso, para fundamentar essa idéia, há uma parte da doutrina que atrela a eventualidade aos fins da empresa, aduzindo que serviços não-eventuais são os exercidos de acordo com a finalidade da empresa. A justificativa está incorreta, pois existem várias empresas que possuem empregados que exercem atividades não condizentes com a sua finalidade. Como exemplo, temos: uma empresa prestadora de serviços na área de vigilância pode possuir um pedreiro, registrado como empregado, que lhe preste serviços na área de manutenção.

14. Várias são as teorias que procuram explicar as diferenças entre empregado e trabalhador eventual.

A teoria do evento caracteriza como eventual o trabalhador admitido na empresa para um determinado evento. O trabalhador cumpre a sua obrigação e será desligado.

Para a teoria dos fins, empregado é o trabalhador cuja atividade coincide com os fins normais da própria empresa. O eventual seria o que presta serviços que não estão em sintonia com os objetivos do empregador.

A teoria da descontinuidade concebe como eventual o " trabalhador ocasional, esporádico, que trabalha de vez em quando, ao contrário do empregado que é um trabalhador permanente " (Amauri Mascaro Nascimento. Iniciação ao Direito do Trabalho , p. 166).

A teoria da fixação salienta que eventual é o trabalhador que não se fixa a uma fonte de trabalho. Já o empregado é aquele que se fixa a uma fonte de trabalho. A fixação é jurídica, ou seja, o eventual possui vários tomadores de seus serviços, porém, como é de curta duração, não se fixa ao poder diretivo de um único empregador, ao contrário dos trabalhadores subordinados. É o caso da diarista, na área urbana, e do bóia-fria, na área rural. Mas, se o trabalho das diaristas ocorrer em alguns dias na semana, intermitente porém habitual, de trabalhadora eventual passa a ser empregada doméstica. No caso delas, de forma reiterada, possuem vários empregos; no entanto, em cada um deles, têm dias já previamente designados; assim laboram semanas, meses e, em alguns casos, vários anos.

15. "Não se olvide, porém, a eventual utilização de ''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''falsas cooperativas de trabalho'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''', que objetivem, antes de tudo, desfigurar legítimas relações de emprego e que se esbarram contra o art. 9º da CLT, que declara nulo todo ato que objetive desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista, o que, por certo, é tarefa do magistrado do trabalho nos casos concretos levados a sua apreciação." (Amador Paes de Almeida. Op. cit. , p. 176).

16. Octávio Bueno Magano. Manual de Direito do Trabalho – Direito Individual do Trabalho , p. 60.

17. "São inconstitucionais as discriminações não autorizadas pela Constituição. O ato discriminatório é inconstitucional.

Há duas formas de cometer essa inconstitucionalidade. Uma consiste em outorgar benefício legítimo a pessoas ou grupos, discriminando-os favoravelmente em detrimento de outras pessoas ou grupos em igual situação. Neste caso, não se entendeu às pessoas ou grupos discriminados o mesmo tratamento dado aos outros. O ato é inconstitucional, sem dúvida, porque feriu o princípio da isonomia. O ato é, contudo, constitucional e legítimo, ao outorgar o benefício a quem o fez. Declará-lo inconstitucional, eliminando-o da ordem jurídica, seria retirar direitos legitimamente conferidos, o que não é função dos Tribunais. Como, então, resolver a inconstitucionalidade da discriminação? Precisamente estendendo o benefício aos discriminados que o solicitarem perante o Poder Judiciário, caso por caso. Tal ato é insuscetível de declaração genérica de inconstitucionalidade por via de ação direta. Gilmar Ferreira Mendes, a esse propósito, opta também pelo reconhecimento do direito dos segmentos eventualmente discriminados, mas pondera que, na impossibilidade, se tem que suprimir o tratamento discriminatório incompatível com a ordem constitucional por declaração de inconstitucionalidade. (...)

Outra forma de inconstitucionalidade revela-se em se impor obrigação, dever, ônus, sanção ou qualquer sacrifício a pessoas ou grupos de pessoas, discriminando-as em face de outros na mesma situação que, assim, permaneceram em condições mais favoráveis. O ato é inconstitucional por fazer discriminação não autorizada entre pessoas em situação de igualdade. Mas aqui, ao contrário, a solução da desigualdade de tratamento não está em estender a situação jurídica detrimentosa a todos, pois não é constitucionalmente admissível impor constrangimento por essa via. Aqui a solução está na declaração de inconstitucionalidade do ato discriminatório em relação a quantos o solicitarem ao Poder Judiciário, cabendo também a ação direta de inconstitucionalidade por qualquer das pessoas indicadas no art. 103." (José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo , p. 230).

18. "Na verdade, o princípio de igualdade é uma limitação ao legislador e uma regra de interpretação.

Como limitação ao legislador, proíbe-o de editar regras que estabeleça, privilégios, especialmente em razão de classe ou posição social, da raça, da religião, da fortuna ou do sexo do indivíduo. Inserido o princípio na Constituição, a lei que o violar será inconstitucional.

É também um princípio de interpretação. O juiz deverá dar sempre à lei o entendimento que não crie privilégios, de espécie alguma. E, como o juiz, assim deverá proceder todo aquele que tiver de aplicar uma lei." (Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Curso de Direito Constitucional , p. 242).

Texto confeccionado por
(1)Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante

Atuações e qualificações
(1)Procurador do Município de Mauá, Advogado em São Paulo e Professor de Direito do Trabalho no EXORD - Instituto de Extensão e Orientação para Reciclagem de Direito

Bibliografia:

CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. O Direito Eleitoral e o Direito do Trabalho - a Polêmica Relação de Emprego do "Cabo Eleitoral" diante da Previsão do Art. 100, da Lei nº 9.504/97. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 08 de mar. de 2004.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1670/o_direito_eleitoral_e_o_direito_do_trabalho__a_polemica_relacao_de_emprego_do_cabo_eleitoral_diante_da_previsao_do_art_100_da_lei_n_9_50497 >. Acesso em: 18 de abr. de 2014.

A
A
A
Novo Comentário


~/Images/Promo/Banner_Site-RT.jpg
/Conteudo/Doutrina/DEFAULT_BANNER.JPG
/Conteudo/Doutrina/DEFAULT_BANNER.JPG