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ISSN 2177-028X
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Noções Gerais de Princípios Ambientais

Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3. Princípio da natureza pública da proteção ambiental. 4. Princípio do poluidor-pagador. 5. Princípio da prevenção. 6. Princípio da participação comunitária. 7. Princípio do acesso igualitário aos recursos naturais. 8. Princípio da informação. 9. Princípio da função sócio-ambiental da propriedade. 10. Princípio da cooperação entre os povos para manutenção do equilíbrio ambiental. 11. Princípio do desenvolvimento sustentável. 12. Considerações finais.

1. Introdução. O advento de um progresso tecnológico intenso nos tempos hodiernos, iniciado na Revolução Industrial e intensificado durante o Século XX, fez-se acompanhar de um gradual acréscimo da intervenção humana na natureza, de forma a afetar cada vez mais o meio ambiente que nos rodeia. O transporte eqüino foi substituído por veículos com motores à combustão, emitentes de óxidos de carbono; a caça e pesca rudimentares passaram a ser feitas desenfreadamente, buscando maior satisfação lucrativa coadune com o mercado capitalista, levando espécies a extinção; florestas foram arrasadas e rios poluídos, tudo decorrente da mesquinha busca humana por auto-satisfação plena, fechando os olhos para o mal que paralelamente fez a si mesmo.

Neste contexto preocupante, governantes e visionários passaram a questionar a extensão dos malefícios decorrentes destas atividades, criando os alicerces da proteção ambiental. Entretanto, orientações e avisos, visando à disseminação informativa preconizadora comportamento mais adequado dos cidadãos, não foram suficientes para frear a sede lucrativa e ambiciosa do ser humano, necessitando de uma ação estatal normativa e executiva para que se confira ao meio ambiente a proteção a que ele faz jus, seja o natural, o artificial ou o cultural.

Desta forma, surgiu o Direito Ambiental, recurso competente para tutelar o meio ambiente, em todas suas espécies, da agressão humana, tentando fazer nossos descendentes disporem de condições análogas às que nos são oferecidas, buscando um desenvolvimento sustentável. Como disciplina autônoma que é, o Direito Ambiental rege-se por princípios próprios, eficazes no combate à interferência lesiva humana na natureza, constituindo eles a base das demais normas reguladoras deste ramos jurídico, sendo estas seus sucedâneos. Sobre estes princípios discorreremos no presente artigo.

2. Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Os princípios do Direito ambiental, face sua magnânima importância para o bom desenvolvimento humano, encontram-se, em geral, dispostos no texto de nossa Carta Magna, elaborada no contexto de uma preocupação ambientalista. Desta forma, o primeiro destes princípios introduz o capítulo da Constituição Federal de 1988 destinado à tutela do meio ambiente, estando presente no caput do artigo 225. Através deste princípio temos que todos os indivíduos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental bastante ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Como animais que somos, precisamos de condições naturais específicas para sobrevivermos,as quais uma vez alteradas, requerem uma evolução tendente a adequação ao novo quadro, ou estaremos destinados à extinção, pelo mecanismo da seleção natural, conforme apontam os mais simples estudos biológicos evolucionistas. É verdade que o homem, podendo alterar as condições do meio em que vive com certa maestria, é mais resistente que outros animais ao problema apontado, mas a chegada de mudanças abruptas pode fugir ao controle humano.

Assim, devemos manter o equilíbrio ordinário do meio natural que nos cerca, interferindo o menos possível e da maneira menos lesiva neste meio, de modo a possibilitar o prosseguimento normal do curso da natureza. Mantendo um equilíbrio ecológico, ganha o homem em qualidade de vida e em melhores perspectivas da manutenção de sua raça.

3. Princípio da natureza pública da proteção ambiental. Sendo algo tão importante para a hegemonia dos cidadãos, não pode a tutela dos direitos ambientais ser posta na mão de determinadas pessoas apenas, mas deve o próprio Poder Público poder procedê-la ex officio , assim como possibilitar que o cidadão dê ensejo. Daí surgiu o princípio da natureza pública da proteção ambiental onde é interesse de todos e do Estado a manutenção da estabilidade do ambiente, podendo este intervir em situações particulares de abuso desta estabilidade.

Direito difuso que é, qualquer associação popular pode ingressar visando a tutela de interesses ambientais, assim como esta iniciativa pode advir da máquina estatal, através dos órgãos competentes para o pleito, executando o Estado, posteriormente, a tutela almejada, que se sobrepõe aos interesses do particular que realiza o esbulho.

4. Princípio do poluidor-pagador. Para ser efetiva a tutela ambiental, necessário se faz que o perturbador ilícito da ordem ambiental responda pelo seu ato, sendo este o objetivo do princípio do poluidor-pagador, presente na Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3° e artigo 4° da Lei reguladora da política ambiental nacional, a saber a Lei 6839/81. Não é cobrado apenas o dano do poluidor, pois, se assim o fosse, poderiam pessoas abastadas poluírem a vontade, mas também exige a recuperação do dano causado, fazendo com que a área lesada retorne ao status quo ante . Não sendo possível tal recuperação, paga o poluidor também por isso e pelo tempo que a área permaneceu abalada, desencorajando assim esta prática odiosa. Esta punição pecuniária não afasta a incidência de outras penas previstas legalmente, como as de cunho penal ou administrativo.

5. Princípio da prevenção. Não visa a principiologia ambiental apenas punir o esbulho, mas também procura evitar que ele ocorra, prática que se dá através do princípio da prevenção, ou princípio da precaução, presente no artigo 225, § 1°, VII, para a fauna, flora e recursos naturais não renováveis. Procura-se aqui evitar que se lesione, ou mesmo que se coloque em riso o meio ambiente. Face a importância do bem jurídico tutelado, não se deve admitir nenhum perigo potencial ou concreto a ele, de forma que se evite, em absoluto, tais práticas, fazendo-as acompanhar, nas ocasiões permitidas, de medidas protetoras e da devida fiscalização.

6. Princípio da participação comunitária. Além da proteção estatal, deve-se estender à população a possibilidade da proteção ambiental. Esta é conferida no artigo 225 da Constituição Federal, dito na doutrina representar o princípio da participação comunitária. Vislumbra-se uma aplicação fática deste princípio nos Comitês de Bacia, por exemplo. Fazendo com que a comunidade contribua para a proteção ambiental, fez o constituinte nascerem suas beneficies: maior proteção do bem jurídico tutelado, onde cada cidadão é fiscal em potencial, e consciência popular ambiental, tornando o cidadão mais ordeiro na interferência na natureza.

7. Princípio do acesso igualitário aos recursos naturais. Sendo os recursos naturais, em sua grande maioria, bem de uso comum do povo, pertencem estes a todos os nacionais, igualitariamente, devendo ser conferido a todos estes seus “donos” a possibilidade de acesso. Não se pode, v. g., fechar um rio que passa em propriedade privada, pois os demais cidadãos têm direito a usufruir suas águas na região de seu curso em que for possível. Pertencendo a todos, é interesse geral sua tutela, mantendo este princípio intrínseca relação lógica com o anterior, por vista disso.

8. Princípio da informação. Pertencendo a todos e tendo estes capacidade para proceder a tutela do meio ambiente, todos possuem direito de saber sobre os atos lesivos ao ambiente em prática, informados também dos meios que possuem para exercer sua proteção efetivando o princípio supracitado. Esta trilogia formada pela posse comum, informação de como protegê-la e participação comunitária é uma genialidade da tutela ambiental, insuflando todos a lhe dar ensejo.

9. Princípio da função sócio-ambiental da propriedade. A intervenção estatal para proteção ambiental é viabilizada pelo princípio da função sócio-ambiental da propriedade, assegurado constitucionalmente. Neste contexto, não pode mais o proprietário utilizar o jus abutendi na gestão de sua terra, devendo respeitar níveis satisfatórios de produção e manutenção do equilíbrio ambiental, aferição oriunda da inserção desta propriedade como instituto de direito público, princípio da ordem econômica e também do próprio Estatuto da Terra, em partes, interpretado à luz da Constituição de 1988.

10. Princípio da cooperação entre os povos para manutenção do equilíbrio ambiental. Princípio internacional, presente em vários tratados e convenções, nacionalmente é sucedâneo do princípio genérico equivalente, presente este na Carta Magna, em seu artigo 4°, inciso IX. Pouco adiantaria uma proteção a nível nacional se os demais países não procedessem de maneira análoga na busca pelo pleno equilíbrio ambiental, pois somente a humanidade unida neste propósito pode alcançar o almejado desenvolvimento, para o qual os países mais desenvolvidos industrialmente muito devem contribuir. Neste sentido, decidiu-se na ECO-92 que todos os países adotariam o princípio da proteção ambiental como ponto importante de suas políticas e planejamentos desenvolvimentistas, de modo que se leve sempre em consideração a tutela do meio ambiente em suas metas de ação.

11. Princípio do desenvolvimento sustentável. Já implicitamente explicado nos pontos anteriores, o princípio do desenvolvimento sustentável reflete a grande meta da tutela ambiental, que é fazer com que as condições naturais resistam em níveis satisfatórios à corrida evolucionista humana. Não se procura uma estagnação do desenvolvimento humano com este princípio, mas apenas que esta se dê respeitando os limites da natureza, que modo que gerações posteriores não sejam afetadas pelas práticas atuais. Utopia, sonho, ou realidade possível, deve-se sempre observar a devida consecução deste princípio, pois somente desta forma restará um planeta para nossos sucessores.

12. Considerações finais. O intento deste artigo não era exaurir os princípios, mas, como o próprio título denuncia, apenas apresentar algumas noções acerca destes, elencando-os e tratando brevemente acerca de seus conteúdos, que espero ter sido elucidante para o leitor.

Expostos todos estes princípios, não se pode deixar de ressaltar, apesar da grande valia, suas insuficiências no alcance do almejado desenvolvimento sustentável, não por mal elaboração ou lacunosidade, pois, ao contrário, são muito bem pensados, viáveis e interessantes. O que falta é a devida aplicabilidade, com regulamentação infraconstitucional mais dura para os poluidores e com execução constante, pois, como dito no início do relato, não se pode esperar que o ser humano execute de vontade própria estas orientações, em vista de seu exacerbado egoísmo.

Objetivando o exposto, foram criados órgãos próprios para a proteção dos recursos naturais, como IBAMA, SEMACE, COEMA, COMAM, dentre uma multiplicidade de outros que tentam mudar esta situação. Não podemos esquecer de mencionar também as ONG''''''''''''''''''''''''''''''''s, que com seus ativistas abnegados vêm fazendo um belo trabalho na busca por uma melhoria ambiental do planeta. Se um dia, tal consciência ambiental passar a integrar o âmago da consciência humana, teremos a certeza que nossos descendentes terão o planeta em condições adequadas de se viver.

Texto confeccionado por
(1)Davi Tiago Cavalcante

Atuações e qualificações
(1)Acadêmico de Direito da UFC

Bibliografia:

CAVALCANTE, Davi Tiago. Noções Gerais de Princípios Ambientais. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 29 de jan. de 2004.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1651/NOCOES_GERAIS_DE_PRINCIPIOS_AMBIENTAIS >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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