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ISSN 2177-028X
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Das Cotas nas Sociedades de Responsabilidade Limitada

1. Conceito.

Conforme elucida Fran Martins (1), a sociedade por quotas de responsabilidade limitada é aquela formada por duas ou mais pessoas, assumindo todas, de forma subsidiária, responsabilidade solidária pelo total do capital social.

Essa sociedade, criada pelo legislador para atender a um tipo médio de negócios, era regulamentada, de forma exclusiva, pelo Decreto n.º 3.708, de 10 de janeiro de 1919.

Vem o novo Código Civil e trata da matéria no Livro II, Subtítulo II, Capítulo IV, artigos 1.052 a 1.087, não ab-rogando expressamente o Decreto de 1919 (2).

2. Das quotas.

O capital constitutivo das sociedades limitadas é fracionado em quotas, de valor idêntico ou distinto, tudo conforme os ditames do artigo 1.055 do novo Código Civil.

Segue tal artigo a praxe comercial que determinou, inclusive, o desuso do 5º dispositivo do Decreto n.º 3.708/1919, que estabelece a distinção entre a quota primitiva (oriunda do capital originário) e a adquirida durante a existência da sociedade comercial.

2.1. Conceito.

Definição mais clara da quota da sociedade limitada é encontrada na doutrina de Egberto Lacerda Teixeira (3) que afirma ser quota a “entrada, ou contingente de bens, coisas ou valores com o qual cada um dos sócios contribui ou se obriga a contribuir para a formação do capital social”.

Veda-se, portanto, a participação de sócios que contribuam apenas com a prestação de serviços (sócios de indústria), conforme o artigo 4º do Decreto das Limitadas, repetido no § 2º do artigo 1.055 do novo Código Civil.

2.2. Da natureza jurídica das cotas.

Pacífica na doutrina é a bipartição da natureza jurídica da cota, que possui aspectos de direito patrimonial e de direito pessoal.

O aspecto patrimonial é que confere ao sócio o direito de participar dos lucros sociais e da partilha quando da dissolução da sociedade.

O aspecto pessoal é que atribui ao sócio sua condição, conferindo-lhe direitos inerentes ao seu status .

2.3. Integralização das quotas.

Integralização das quotas significa a transmissão por partes dos sócios da propriedade dos bens assinalados no contrato à pessoa jurídica em surgimento.

Nesse sentido, vem o artigo 9º do Decreto das Limitadas e estabelece a responsabilidade solidária dos componentes da sociedade no que tange à integralização do capital, no caso, inclusive, de falência da sociedade comercial.

2.4. Indivisibilidade e co-propriedade da quota.

Conforme ditames do artigo 1.056 do novo Código Civil, a quota tem caráter indivisível apenas perante a sociedade, podendo, portanto, ser partilhada no caso de transferência a terceiro ou pertencer a mais de um sócio, por condomínio.

Tem-se o condomínio com a aquisição de uma quota por mais de uma pessoa por ato inter vivos ou em virtude de sucessão hereditária.

Em tais hipóteses, devem os co-proprietários escolher entre si um representante para o exercício dos direitos de sócio, tudo conforme a primeira parte do artigo 6º do Decreto das Limitadas, mantido em essência pelo artigo 1.056 do novo Código.

Incluiu este a hipótese de representação pelo inventariante do espólio do sócio falecido.

Vale ressaltar ainda o teor do artigo 6º do Decreto das Limitadas que estabelece regra na qual os efeitos dos atos praticados pela sociedade em relação a qualquer dos co-proprietários da quota se reflete em todos, inclusive nos herdeiros dos sócios falecidos.

2.5. Representação da quota.

Diferentemente do que ocorre nas sociedades anônimas com as ações, as quotas das limitadas não são representadas por certificados suscetíveis de alienação ou oneração.

Não gozam, portanto, da natureza de título de crédito, por faltar-lhes a cartularidade.

Percebe-se, pois, que a prova do status de sócio decorre exclusivamente do contrato social.

2.6. Integralização da cota.

As quotas, como já ressaltado, traduzem a contribuição do sócio para a formação do capital social, este esmiuçado, em todas as suas características no contrato social.

Vale ressaltar que as leis pátrias, tanto o Decreto das limitadas, quanto o novo Código Civil, não trazem qualquer fixação das condições e épocas de integralização das quotas, deixando tal estipulação ao livre arbítrio dos sócios.

Notório que tal falta de estipulação expressa acerca das condições de constituição do capital social traz concreta insegurança para aqueles que venham a negociar com a sociedade, no tocante à sua idoneidade econômica.

Tratam os doutrinadores de oferecer soluções para tal lacuna, conforme disserta Sérgio Campinho (4): "... nosso ideal de ver a consagração legislativa de um capital mínimo para a constituição da sociedade.... o que poderia ser variável segundo o ramo de atividade.... Imperioso ainda seria a realização mínima de um determinado percentual do capital inicial no ato de constituição da sociedade, com o estabelecimento de um prazo máximo para sua integral realização."

Admite a lei a realização do capital social por toda a classe de bens, os quais, segundo o Decreto das limitadas, não estão sujeitos à prévia avaliação.

Vem o novo Código Civil, no § 1º do artigo 1.055 e traz expressamente a responsabilidade solidária de todos os sócios pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até 5 (cinco) anos da data de registro da sociedade, preenchendo, portanto, a lacuna deixada pelo Decreto de 1919.

2.7. Da aquisição de quotas pela própria sociedade.

Admite-se a aquisição das cotas pela própria sociedade, conforme artigo 8º do Decreto das limitadas.

Tal medida é justificada em situações de emergência, como na hipótese de arrematação de cotas penhoradas por dívidas dos sócios, conforme demonstrar-se-á mais adiante.

Exige o Decreto das limitadas, para tanto, quatro requisitos básicos:

que as cotas da sociedade estejam integralizadas;

que a sociedade tenha fundos disponíveis para a aquisição, ou seja, reservas especiais ou lucros não distribuídos pelos sócios;

que a aquisição não importe em redução do capital social;

que haja o consentimento unânime dos sócios quanto à aquisição.

2.8. Da cessão de cotas.

Diferentemente do Decreto das limitadas, vem o novo Código Civil em seu artigo 1.057 e regulamenta a cessão de cotas nas sociedades limitadas.

Percebe-se, na análise de tal dispositivo, que seu teor só pode ser considerado no caso de omissão do contrato social acerca das regras de cessão.

Ou seja: havendo premissa sobre o tema no contrato social, deve ser esta respeitada em todos os termos.

Não havendo, deve-se utilizar as regras dispostas no artigo 1.057:

é livre a cessão total ou parcial de cotas entre sócios, não havendo necessidade da audiência dos demais;

é condicionada a cessão total ou parcial de cotas a estranho, sendo impossível sua efetivação se configurada a oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social.

Conforme ditames do parágrafo único do mesmo artigo, só será eficaz perante a sociedade e terceiros a cessão devidamente averbada na Junta Comercial, através de instrumento subscrito pelos sócios anuentes.

2.9. Da penhora das cotas por dívida dos sócios.

Trata-se de tema polêmico entre os doutrinadores, vista a ausência de norma expressa sobre a matéria no Decreto das limitadas e no novo Código Civil.

Conforme elucida Mônica Gusmão (5), os posicionamentos existentes sobre o tema dependem, necessariamente, do enfoque adotado no tocante à natureza jurídica das sociedades (de pessoas ou de capital).

Cita-se, por oportuno, alguns desses posicionamentos:

a) para alguns, é livre penhora de cotas, com o ingresso do arrematante na sociedade.

Seus adeptos sustentam que o caráter da sociedade por cotas é capitalista e a quota não se acha no rol de bens impenhoráveis do artigo 655 do Código de Processo Civil.

Por remate, ensinam que o inciso X, do artigo 655 da Lei Adjetiva Civil permite a penhora de direitos, no qual a cota se inclui.

Eunápio Borges acrescenta em favor da penhorabilidade das cotas que tudo o que é cessível ou alienável é penhorável

b) para outros, torna-se impossível a penhora de cotas, visto o caráter pessoal deste tipo de sociedade, que impede a admissão de estranhos.

Ressalta tal corrente que o patrimônio da sociedade (cota) não se confunde com o dos sócios, não podendo, portanto, ser penhorado.

c) alguns elementos da corrente supra ressaltam a possibilidade da penhora dos fundos líqüidos do sócio devedor, em vez da quota social, preservando-se, assim, o caráter pessoal da sociedade.

d) outra corrente entende ser possível a penhora das cotas desde que o contrato de constituição da sociedade tenha previsão expressa de cessão livre das mesmas.

e) uma última corrente defende a possibilidade irrestrita da penhora de cotas, facultando à sociedade o direito de remir a execução e atribuindo a esta e a seus sócios o direito de preferência na aquisição das cotas do executado.

Verifica-se, pois, que este último é o entendimento atual das 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados a seguir:

"Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. 1- As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. 2- A penhora não acarreta a inclusão de novo sócio, devendo ser facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119), como já acolhido em precedente da Corte. 3- Recurso especial não conhecido " (3a Turma do STJ, RESP 234391/MG).

"Processo Civil e Direito Comercial. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular do sócio. CPC, art. 591. Doutrina. Precedentes. Recurso desprovido. I- A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida, com sustentação, inclusive, no art. 591, CPC, segundo o qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". II- Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários. Assim, havendo restrição ao ingresso do credor como sócio, deve ser facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição de cotas, a tanto por tanto ( CPC, arts. 1117,1118 e 119), assegurado ao credor, não ocorrendo a solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução total ou parcial da sociedade. ( 4a Turma do STJ, RESP 147546/RS).

Percebe-se, portanto, que a lei nunca proibiu a penhora de cotas, nem as incluiu no rol de bens impenhoráveis da Lei Adjetiva Civil.

A doutrina é que se ocupou de vedar a constrição, neste ou naquele caso.

Destarte, relevando o fato de que o devedor responde pelas obrigações com todos os seus bens (presentes e futuros) e não havendo restrição legal para a penhora das cotas, estas, como qualquer outros bens, integram o patrimônio do devedor e também respondem pelas suas dívidas.

Como única ressalva, a jurisprudência atribui à sociedade a faculdade de remir a execução na condição de terceira interessada ou exercer o direito de preferência (com os demais sócios) na arrematação, evitando a entrada do arrematante / exeqüente.

Caso estas faculdades não sejam exercidas, é plenamente possível o ingresso do terceiro arrematante na sociedade, ou a opção deste pelo recebimento de seus haveres com a dissolução (parcial ou total) da mesma.

2.10. Das cotas do sócio remisso.

No tocante ao sócio remisso (aquele que não integralizou suas cotas), traz o novo Código Civil em seu artigo 1.058 regras semelhantes às estabelecidas no artigo 7º do Decreto das limitadas, que possibilitam a exclusão daquele com a transferência de seus haveres aos outros sócios ou terceiros, sem prejuízo da indenização cabível.

2.11. Da distribuição de lucros com prejuízo do capital social.

Segue o artigo 1.059 do novo Código Civil os mesmos ditames da segunda parte do artigo 9º do Decreto das limitadas, que prevê a obrigação dos sócios de reposição das quantias retiradas da sociedade em prejuízo do capital social, mesmo que tal retirada tenha sido autorizada pelo contrato social.

BIBLIOGRAFIA:

ABRÃO, Nelson. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada – 7. ed. rev., atual. e ampl. por Carlos Henrique Abrão – São Paulo: Saraiva, 2000.

ALMEIDA, Amador Pais de. Manual das sociedades comerciais – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 1982.

BESSA, André Cheik. A sociedade limitada no novo código civil . Revista Jurídica Consulex, ano VI, n°. 135, 31 de agosto/2002.

CAMPINHO, Sergio. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada – Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, volume 2 – 5. ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil e alterações da LSA – São Paulo: Saraiva, 2002.

FÉRES, Marcelo Andrade. Panorama das propostas de reforma do regime jurídico das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Texto extraído do site Jus Navigandi, em 22/10/2002.

GUSMÃO, Mônica. Da penhora das cotas por dívida dos sócios . Texto publicado no site www.amperj.gov.br.

MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial: empresa comercial, empresários individuais, microempresas, sociedades comerciais, fundo de comércio . Rio de Janeiro: Forense, 1995, 21ª edição.

REQUIÃO, Rubens, Curso de Direito Comercial, volume 1 - 23ª ed. - São Paulo: Saraiva, 1998.

TEIXEIRA, Egberto Lacerda. Das sociedades por cotas no direito brasileiro - São Paulo: Max Limonadi, 1956.

TOMAZETTE, Marlon. A desconsideração da personalidade jurídica: a teoria, o CDC e o novo Código Civil. Texto extraído do site Jus Navigandi, em 25/09/2002.

________________

Notas:

1- MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial: empresa comercial, empresários individuais, microempresas, sociedades comerciais, fundo de comércio . Rio de Janeiro: Forense - 1995 - 21ª edição.

2- Novo Código Civil - Art. 2.037 . Salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis.

3- TEIXEIRA, Egberto Lacerda. Das sociedades por cotas no direito brasileiro - São Paulo: Max Limonadi, 1956 – página 85.

4- CAMPINHO, Sergio. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada – Rio de Janeiro: Renovar, 2000 - página 73.

5- GUSMÃO, Mônica. Da penhora das cotas por dívida dos sócios . Texto publicado no site www.amperj.gov.br.

Texto confeccionado por
(1)Milton Gomes Baptista Ribeiro

Atuações e qualificações
(1)Advogado do Escritório De Rosa, Siqueira, Almeida, Barros Barreto e Advogados Associados - Rio de Janeiro / RJ. Pós Graduado (lato sensu) em Direito Privado pela Universidade Federal Fluminense (UFF/RJ).

Bibliografia:

RIBEIRO, Milton Gomes Baptista. Das Cotas nas Sociedades de Responsabilidade Limitada. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 29 de dez. de 2003.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1646/DAS_COTAS_NAS_SOCIEDADES_DE_RESPONSABILIDADE_LIMITADA >. Acesso em: 20 de abr. de 2014.

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