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ISSN 2177-028X
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A Competência da Justiça do Trabalho para Apreciar as Questões Relativas aos Descontos do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza Incidentes sobre a Remuneração do Empregado

I – A competência

Etimologicamente, (1) o termo "competência", derivado do latim competentia , de competere (estar, no gozo ou no uso de, ser capaz, pertencer ou ser próprio), possui, na técnica jurídica, dois sentidos: a) a capacidade, no sentido de aptidão, pela qual a pessoa pode exercitar ou fruir um direito; b) a capacidade, no sentido de poder, em virtude do qual a autoridade possui legalmente atribuição para conhecer certos atos jurídicos e deliberar a seu respeito.

O termo competência, no primeiro caso, revela a faculdade que é assegurada por lei, para que se possam exercitar direitos, autorizando a prática de todos os atos defensivos dos mesmos, ou necessários para mantê-los.

Na segunda hipótese, significa o poder que outorga à pessoa, instituição ou autoridade jurisdicional para deliberar sobre determinado assunto, resolvendo-o segundo as regras ou os limites que a investem nesse mesmo poder.

II – O sistema federativo e a repartição de competência tributária

O sistema federalista (2) possui algumas características próprias, que também podem ser chamadas de garantias, na exata medida em que buscam preservar a manutenção do pacto federativo.

Dalmo Dallarri (3) aponta como características fundamentais do Estado Federal: a) A união faz nascer um novo Estado e, concomitantemente, aqueles que aderiram à federação perdem a condição de Estados; b) a base jurídica do Estado Federal é uma Constituição e não um tratado; c) na federação não existe direito de secessão; d) as atribuições da União e as das unidades federadas são fixadas na Constituição, por meio de uma distribuição de competências; e) cada esfera de competência se atribui renda própria; f) o poder político é compartilhado pela União e pelas unidades federadas; g) os cidadãos do Estado que adere à federação adquirem a cidadania do Estado Federal e perdem a anterior.

Necessariamente, a autonomia do Estado-Membro e dos Municípios pressupõe repartição constitucional de competências para o exercício e o desenvolvimento de suas atividades normativas (4). Assim, no que tange à autonomia, acrescente-se que a estrutura federativa, para a sua manutenção, necessita de uma distribuição de competência nas questões de ordem financeira, (5) para permitir que cada Ente federado atinja seus objetivos, "num clima de segurança, equilíbrio e harmonia.

Para tanto, a comunidade política tem o poder de decretar impostos, cobrar taxas e contribuições de melhoria, em suma, lançar mão de diferentes meios e medidas, que lhe permitam uma justa organização dos serviços públicos. Sobretudo, o esteio mais forte dessa competência tributária e financeira reside na possibilidade da arrecadação de impostos, como a fonte precípua de sua receita" (6).

2.1 – Competência tributária do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza

No federalismo brasileiro, há um sistema constitucional de repartição de competência do poder de tributar, ou seja, aptidão para criar tributos, entre a União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

Constitucionalmente, a União tem competência tributária sobre as situações materiais elencadas no artigo 153, da Constituição Federal, enquanto os Estados-Membros e o Distrito Federal possuem sua competência prevista no artigo 155 e, por último, os Municípios com competência descrita no artigo 156.

No caso específico do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a competência constitucional tributária é da União (artigo 153, III, CF) e compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (artigo 142, Código Tributário Nacional).

III – Competência jurisdicional

Embora o Estado seja uno, como se sabe, ele possui três funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. Constitucionalmente, o legislativo, o executivo e o judiciário são poderes independentes e vivem em harmonia (artigo 2º, Constituição Federal). "Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário são expressões com duplo sentido. Exprimem, a um tempo, as funções legislativa, executiva e jurisdicional e indicam os respectivos órgãos, conforme descrição e discriminação estabelecidas no título da organização dos poderes (respectivamente, nos arts. 45-75, 76-91 e 92-135). " (7)

É a clássica tripartição dos poderes apresentada por Montesquieu em O espírito das leis .

Deixando as funções legislativa e executiva um pouco de lado (8), coube ao Poder Judiciário "(...) a função de dizer o direito no processo de conhecimento e, quando necessário, de realizá-lo coativamente (processo de execução)" (9).

A jurisdição é uma das funções do Estado, "(...) mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça" (10) .

Vicente Greco Filho ensina que a competência "(...) é o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional diante do caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço." (11)

A competência possui estreita relação com a jurisdição, (12) exatamente por ser a competência a forma pela qual o Estado presta a sua função jurisdicional no caso particular, (13) a qual "(...) é a um só tempo poder do Estado, expressão da soberania nacional, e função, que corresponde especificamente (não exclusivamente) aos órgãos jurisdicionais". (14)

A jurisdição do Estado é una, sendo múltiplos os órgãos incumbidos da prestação jurisdicional estatal. A divisão em jurisdição comum e especial dos órgãos que compõem o Poder Judiciário é feita pela Constituição Federal.

3.1 – Organização jurisdicional

Constitucionalmente, são órgãos do Poder Judiciário: a) Supremo Tribunal Federal; b) Superior Tribunal de Justiça; c) Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; d) Tribunais e Juízes do Trabalho; e) Tribunais e Juízes Eleitorais; f) Tribunais e Juízes Militares; g) Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (artigo 92, CF).

Compõem a Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho (artigo 111, CF).

3.2 – Competência constitucional jurisdicional

A própria Constituição Federal elenca as matérias de competência jurisdicional de cada um dos órgãos que integram o Poder Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal tem a incumbência de guardião da Constituição, com sua competência fixada no artigo 102, enquanto o Superior Tribunal de Justiça tem a incumbência jurisdicional delineada pelo artigo 105 e os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais nos artigos 108 e 109, respectivamente.

Na forma preconizada no Texto Constitucional (artigo 114), compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

Frustrada a negociação ou a arbitragem coletiva do trabalho, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.

Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.98).

Além das competências fixadas constitucionalmente, a legislação processual civil também traz uma série de regras para a fixação da competência jurisdicional (artigos 86 e seguintes do CPC), as quais, apesar da sua importância para o sistema processual civil, não são relevantes para este trabalho, na medida em que se pretende apenas justificar a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões relacionadas à retenção do Imposto de Renda, incidentes sobre a remuneração do trabalhador.

3.3 – Competência da Justiça Federal

Nos termos da Constituição Federal, dentre outras matérias, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (artigo 159, I), cabendo ao Tribunal Regional Federal a revisão desses julgados (artigo 158, II).

No caso do Imposto de Renda, ter a União competência exclusiva para constituir o crédito tributário faz com que parte da doutrina e da jurisprudência trabalhista entenda ser de competência da Justiça Federal as questões que envolvam o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza ainda que decorrentes da relação de emprego.

Isso porque, na visão dessa corrente, o Fisco não é chamado a intervir no processo trabalhista (terceiro na relação processual entre empregado e empregador), de modo que, independentemente da decisão judicial trabalhista, poderia o Fisco cobrar diferenças tributárias do contribuinte ou da fonte pagadora pela via administrativa ou judicial perante a Justiça Federal e os juízes e Tribunais do Trabalho seriam meros agentes arrecadadores de receita. Tratar-se-ia de competência administrativa tributária para verificar e determinar a cobrança do Imposto de Renda.

O Tribunal Superior do Trabalho e a maior parte da doutrina e jurisprudência trabalhista, contudo, entendem que a competência é da Justiça do Trabalho e não da Justiça Federal, em que pese serem controvertidos os efeitos da decisão que julga a relação de trabalho entre empregado e empregador perante o Fisco federal. (15) (16)

O que se verifica no curso dos processos trabalhistas é que a execução judicial do Imposto de Renda se dá no âmbito do processo de execução trabalhista, seja com o pagamento voluntário (apresentação de guias de recolhimento do tributo perante o juiz trabalhista) ou pela execução forçada (transferência dos valores arrecadados pelo juiz da execução ao erário federal), não cabendo mais à União lançar ou promover a execução do tributo pago, o que inevitavelmente configuraria um bis in idem .

Tanto é assim que os juízes trabalhistas não se limitam a determinar o recolhimento do imposto, mas adentram em questões de natureza tributária, fixando muitas vezes a base de cálculo do tributo, (17) aplicação ou não do princípio da progressividade, mesmo quando os valores são pagos de uma única vez, (18) e o responsável pelo pagamento do tributo. (19)

3.4 – Competência legal da Justiça do Trabalho

Além dos dispositivos constitucionais que fixam a competência da Justiça do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho também traz alguns dispositivos que tratam da competência da Justiça do Trabalho, artigos 1º, 7º, 652, 678, 679, 876, 877, 877-A, 878 e 878-A.

A Lei n. 7.701, de 21.12.88, divide o Tribunal Superior do Trabalho em Tribunal Pleno, Turmas e Seções Especializadas e, ainda, fixa a competência jurisidicional de cada uma.

Acrescente-se que a Lei n. 8.984, de 7.2.95, atribuiu expressamente à Justiça do Trabalho competência para conciliar e julgar "os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador".

Esses dispositivos legais, em consonância com a Constituição Federal de 1988, não deixam qualquer dúvida sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as questões relacionadas ao contrato de trabalho – matéria trabalhista (20) ( ratione materiae ) e que envolvam o trabalhador e o empregador (21) ( ratione personae ), além de outras questões que expressamente a lei determinar, como no caso da pequena empreitada, e "os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças" (parte final do caput , artigo 114, CF, artigo 877, CLT (22)).

IV – Competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões de descontos legais (retenção do Imposto de Renda) incidentes sobre a remuneração do empregado

Recentemente, com a Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.98, a Justiça do Trabalho passou a ter competência constitucional para determinar a apuração e execução, de ofício, (23) dos valores referentes às contribuições sociais (artigo 195, I, a , e II, CF) e seus acréscimos que se originem ou decorram de suas decisões, tendo sido disciplinada no âmbito infraconstitucional pela Lei n. 10.035, de 25.10.2000.

Por força desse dispositivo constitucional, foi atribuída ao juiz do trabalho a competência jurisdicional para decidir sobre um universo de questões que até então ele não se detinha com grande afinco, são as questões de natureza tributária. Como apontam Luiz Eduardo Gunther e Cristina Maria Navarro Zornig: "Atribuída por lei esta competência, o judiciário trabalhista obriga-se a tomar as providências jurisdicionais para o efetivo recolhimento das contribuições devidas ao INSS e, por extensão, como dito, à Receita Federal, em face do crédito recebido pelo empregado. O Juiz do Trabalho terá de se pronunciar sobre a base de cálculo/salários-de-contribuição, bem assim sobre quem será o responsável pelos recolhimentos." (24)

Apesar da resistência de parte da doutrina em admitir a competência plena da Justiça do Trabalho para as questões que envolvam as contribuições previdenciárias, entre os quais destacam-se Christovão Piragibe Tostes Malta (25) e Rosemary de Oliveira Pires (26), o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a competência "única" para cobrar e executar as contribuições previdenciárias é da Justiça do Trabalho, desde que oriundas de suas próprias sentenças. (27)

O Instituto Previdenciário reconhece a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias devidas durante a vigência do contrato de trabalho, ainda que não sejam objeto da reclamação trabalhista (28).

Ocorre que mesmo muito antes da Emenda Constitucional n. 20, a Justiça do Trabalho já se preocupava com o recolhimento dos tributos, em especial, do Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias, (29) decorrentes das suas decisões, principalmente, porque a legislação tributária do Imposto sobre a Renda determina a incidência do tributo quando da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e proventos (artigo 43, Código Tributário Nacional (30)) e porque é de sua atribuição apreciar e julgar questões de pagamento de salários e os descontos realizados pelo empregador, ainda que determinada por disposições legais (31).

A legislação tributária determina expressamente que os rendimentos do trabalho assalariado ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, a ser retido por ocasião de cada pagamento pela fonte pagadora (artigo 7º, I, § 1º, Lei n. 7.713, de 22.12.88 (32), artigo 9º, Instrução Normativa SRF n. 15, de 6.2.2001 (33)).

Em relação ao cumprimento de decisões judiciais, o legislador tributário determina que o Imposto de Renda sobre os valores pagos será retido pela fonte pagadora no momento em que, de qualquer forma, se dê sua disponibilidade (artigo 7º, § 2º, Lei n. 7.713/88, artigo 46, Lei n. 8.541, 23.12.92 (34), artigo 19, Instrução Normativa SRF n. 15, de 6.2.2001 (35)).

Ainda em relação ao cumprimento das decisões trabalhistas, o juiz do trabalho é competente constitucionalmente para decidir os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças (artigo 114, CF) e a determinação legal para que se procedam aos descontos do Imposto de Renda no curso do processo nada mais é que um incidente da execução (36) a ser resolvido pelo juiz da causa.

O Ministro Marco Aurélio, acompanhado pelos Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a competência é da Justiça do Trabalho para apreciar as questões que envolvam descontos legais – Imposto de Renda e contribuições previdenciárias – durante a execução de suas decisões (37).

Além desses dispositivos legais de natureza tributária, a Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente ao empregador a possibilidade de efetuar qualquer desconto nos salários dos seus empregados, salvo se resultante de adiantamento, de dispositivo legal ou de contrato coletivo (artigo 462, CLT (38)). É o princípio da intangibilidade salarial (39).

A proteção ao salário é fator decorrente do princípio tutelar do direito do trabalho (40).

Os descontos nos salários autorizados por lei são: a) contribuição sindical (artigo 582, CLT); b) mensalidades devidas pelo empregado sindicalizado (artigos 548, c , e 545, CLT); c) retenção de saldo de salário quando o empregado pede demissão e não cumpre o aviso prévio; d) pagamento de pensão alimentícia e de pena criminal pecuniária; e) até 6% do salário do empregado para custear o vale-transporte (artigo 9º, I, Decreto n. 95.247/67); f) até 20% do custo direto da refeição (artigo 2º, I, Decreto n. 5/91); g) dívidas contraídas para aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação (artigo 1º, Lei n. 5.725/71); h) multa em relação ao jogador de futebol (artigo 15, Lei n. 6.334/76); i) contribuição previdenciária (artigo 30, I, a, Lei n. 8.212/91); j) Imposto de Renda na fonte (artigo 7º, Lei n. 7.713/88).

Dispositivos como esses fizeram com que a Justiça do Trabalho se preocupasse com os descontos legais efetuados pelo empregador nos salários dos seus empregados e a correta retenção do Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias incidentes sobre esses valores, seja durante a vigência do contrato de trabalho, seja na extinção do pacto laboral ou quando de pagamentos feitos perante a Justiça do Trabalho.

Tanto é verdade que em julho de 1984, o Tribunal Superior do Trabalho, em ato administrativo do Corregedor Geral, editou o Provimento n. 3, de 9.7.84, determinando que nas hipóteses de condenação do empregador ao cumprimento de obrigação de dar, a decisão deveria registrar, quando cabível, a incidência dos descontos legais relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda.

Em fevereiro de 1990, outro Provimento do Corregedor Geral do Tribunal Superior do Trabalho tratou da matéria (Provimento n. 1, de 20.2.90), determinando aos Tribunais Regionais a adoção de medidas objetivando alcançar a demonstração pelos devedores do recolhimento das importâncias devidas à Previdência Social.

O Provimento do Ministro Corregedor Geral n. 1/93, de 12.1.93, determinava a apuração e o pagamento dos valores devidos à União pela incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza quando do pagamento de créditos trabalhistas por acordo ou cumprimento de decisão judicial (Provimento TST/CG n. 1, de 12.1.93).

Alguns meses após aquele ato administrativo, outro provimento do ministro corregedor tratou do recolhimento das contribuições previdenciárias, determinando que as decisões condenatórias da Justiça do Trabalho, ainda que fruto de conciliação entre as partes, observassem a necessidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional da Seguridade Social, inclusive destacando os valores devidos quando dos cálculos de liquidação da sentença pelo empregado e empregador (Provimento TST/CG n. 2, de 27.8.93).

Em dezembro de 1996, novo Provimento do Corregedor-Geral da Justiça Especializada cuidou do tema (Provimento TST/CG n. 1, de 5.12.96), atribuindo unicamente ao empregador o ônus de calcular, deduzir e recolher à União o Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza relativo às importâncias pagas ao reclamante quando do cumprimento das decisões daquela Justiça (artigos 1º e 2º, Provimento TST/CG n. 1, de 5.12.96), bem como determinava aos juízes a adoção das medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional da Seguridade Social (artigo 3º).

O Provimento TST/CG n. 1, de 16.4.97, determinou a aplicação do Provimento n. 1/96 às execuções de débitos trabalhistas realizadas por precatórios.

Ante tais determinações legais e administrativas, alguns questionamentos judiciais surgiram, principalmente no tocante a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para determinar e resolver algumas questões jurídicas de natureza tributária, bem como em relação à incidência dos tributos sobre algumas verbas, como a indenização recebida pela adesão ao programa de demissão voluntária (41).

Após vários anos de questionamento, atualmente, o debate dessas questões encontra-se pacificado pelas Orientações Jurisprudenciais n. 32, 136, 141 e 207 do Tribunal Superior do Trabalho, Seção de Dissídios Individuais I, in verbis :

"Orientação jurisprudencial n. 32 – Descontos legais. Sentenças Trabalhistas. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Devidos. Provimento CGJT 03/84. Lei n. 8.212/91."

"Orientação jurisprudencial n. 136 – O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeita ao imposto de renda."

"Orientação jurisprudencial n. 141 – Descontos previdenciários e fiscais. Competência da Justiça do Trabalho."

"Orientação jurisprudencial n. 207 – Programa de incentivo à demissão voluntária. Indenização. Imposto de renda. Não-incidência."

Mais recentemente, adentrando questões de ordem tributária, o Tribunal Superior do Trabalho fixou seu entendimento no sentido de que os descontos legais tributários, ou seja, imposto de renda e contribuição previdenciária, incidam sobre o valor total da condenação, desconsiderando a idéia de se apurar mês a mês as verbas para incidência tributária (Orientação Jurisprudencial n. 228, SDI-I) (42).

"Orientação jurisprudencial n. 228 – O recolhimento dos descontos legais, resultantes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final."

Apesar das posições contrárias (43), a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as questões que envolvam os tributos incidentes sobre a remuneração do empregado justifica-se na própria legislação tributária que determina a incidência do Imposto de Renda no momento da disponibilidade da remuneração mensalmente ou quando do cumprimento da decisão trabalhista (artigo 43, CTN, artigo 7º, Lei n. 7.713/88, artigo 46, Lei n. 8.541/92, artigo 114, CF) e porque constitucionalmente compete à Justiça Especializada decidir litígios entre trabalhador e empregador, (44) sendo a retenção do imposto pelo empregador, na qualidade de fonte pagadora, não diz respeito apenas à matéria tributária, mas também à realização de descontos legais incidentes sobre a remuneração do trabalhador (artigo 462, CLT, princípio da intangibilidade salarial) e, por último, as controvérsias sobre a retenção do imposto, no curso do processo de execução, são incidentes a serem solucionados pelo juiz do trabalho (artigo 114, CF, artigo 877, CLT).

Essa é a posição pacífica do Tribunal Superior do Trabalho esboçada nas Orientações Jurisprudenciais n. 32 e 141, da Seção de Dissídios Individuais, e em inúmeros julgados, entre os quais destacamos parte do acórdão proferido nos autos do processo n. 423.269/1998.9:

"Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n. TST-RR-423.269/1998.9, em que é Recorrente Banco do Estado do Paraná S.A. e Recorrido Marco Aurélio Furtado. O Tribunal Regional da 9ª Região, pelo acórdão de fls. 520/535, deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada apenas quanto ao tema correção monetária-época própria. Em relação às demais matérias, negou-lhe provimento. (...). É o relatório. VOT O Presentes os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. (...). 1.8 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALH O. O Regional decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais. O Reclamado alega violação dos arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91; § 5º, inciso II, 114, 195, inciso II, 201, § 4º, da CF e divergência jurisprudencial. Os arestos apresentados às fls. 546/549 configuram conflito pretoriano específico, eis que defendem tese no sentido de que cabe ao judiciário trabalhista determinar os descontos sob esses títulos. A alegada vulneração ao art. 114 da Constituição da República também autoriza o conhecimento da Revista. Com efeito, esse dispositivo constitucional estabelece a grande competência material da Justiça do Trabalho: '''''''' (...) conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores (...)''''''''. Aqui, nitidamente, está havendo um dissídio individual entre empregador e trabalhador acerca da legalidade de descontos para a Previdência Social e para o Imposto de Renda. Mesmo que assim não fosse, o dispositivo constitucional em questão atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar, '''''''' (...) na forma da lei, outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho (...)''''''''. E, no caso dos autos, o que se discute é precisamente controvérsia oriunda de relação de trabalho. Poder-se-ia argumentar que, nessas circunstâncias, haveria necessidade de l ei. Pois bem. Relati vamente aos descontos previdenciários, vejamos o que estabelecem os arts. 43, parágrafo único, e 44, da Lei n. 8.212, de 24.6.91, que dispõem sobre a organização da seguridade social e instituem o plano de custeio, com a redação dada pela Lei n. 8.620, de 05.01.93: ''''''''Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Art. 44. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado.'''''''' Ora, se no caso em exame, estamos tratando de uma ação trabalhista da qual resultou pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, é mais do que óbvio que o juiz a que se refere a lei – com competência para determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social – é um Juiz do Trabalho. A autoridade judiciária a que se refere o art. 44 da Lei n. 8.212/91, a quem incumbe velar pelo fiel cumprimento do disposto no art. 43 e parágrafo único da mesma lei, só pode ser, em se tratando de ação trabalhista, uma autoridade judiciária trabalhista. Assim, é obrigatório que o juiz ou tribunal trabalhista, na hipótese de acordo judicial ou de sentença proferida em ação de sua competência, determine os descontos para a Previdência. Portanto, o Tribunal Regional, ao negar provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada neste tópico, violou também os dispositivos comentados da Lei n. 8.212/91. Registre-se, ainda, que qualquer questionamento existente quanto à competência desta Justiça Especializada para determinar os recolhimentos dos descontos previdenciários restou completamente superado com a publicação da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.98, que modificou o sistema da Previdência Social, inserindo o § 3º no art. 114 da Constituição da República, com a seguinte redação: ''''''''§ 3º Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.'''''''' Quanto aos descontos para o Imposto de Renda, os argumentos expostos no exame do art. 114 da CF/88 são os mesmos. Quanto à lei ordinária, é o art. 46 da Lei n. 8.541, de 23.12.93 que trata do assunto e assim dispõe: ''''''''art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento da decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao seu pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário.'''''''' Se estamos em sede de decisão judicial trabalhista, e se a lei afirma que o imposto sobre a renda será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao seu pagamento, em decorrência de decisão judicial, a toda evidência é a autoridade judicial trabalhista que assim determinará.CONHEÇO do Recurso por violação dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 e 114 da Constituição Federal e por divergência jurisprudencial com os arestos de fls. 546/549. MÉRITO. (...) 2.1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face do exposto, conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente para determinar descontos previdenciários e fiscais. Nesse sentido, aliás, o item nº 141 da Orientação Jurisprudencial da SDI desta Corte. Precedentes: E-RR 2947/1989, Ac. 1800/91, Min. Cnéa Moreira, DJ 8.11.91, decisão unânime; E-RR 853/1989, Ac. 1761/91, Min. Ermes Pedrassani, DJ 25.10.91, decisão unânime; RR 79917/1993, Ac. 1ª T 5062/93, Min. Ursulino Santos, DJ 11.3.94, decisão unânime; RR 423287/1998, 2ª T. Min. Ângelo Mário, DJ 7.8.98, decisão por maioria (Lei 8541/1992 e Prov. Corregedoria 1/93); RR 263693/1996, 2ª T. Min. Ângelo Mário DJ 26.6.98 Decisão unânime (Lei 8541/1992 e Prov. Corregedoria 1/93). É de se ressaltar que o Provimento n. 1/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho dispôs sobre a retenção de Imposto de Renda na fonte e recolhimento de contribuições devidas pelo trabalhador ao INSS, nos seguintes termos: ''''''''Art. 1º - Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Art. 2º - Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Art. 3º - Compete ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das Contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que lhe vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista (art. 43 da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 8.620/1993).'''''''' Desse modo, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Revista da Empresa para, declarando a competência da Justiça do Trabalho, determinar o recolhimento das importâncias devidas a título de Imposto de Renda e Previdência Social, cujo cálculo deve incidir sobre o montante a ser pago ao Reclamante, conforme for apurado em liquidação de sentença, e de acordo com as tabelas então vigentes. Isto posto, acordam os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema ''''''''Descontos Previdenciários e Fiscais. Competência da Justiça do Trabalho'''''''' por divergência jurisprudencial e por violação dos arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e 114 da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a competência da Justiça do Trabalho, determinar que sejam efetuados os descontos de Imposto de Renda e da Previdência Social sobre o montante a ser pago ao reclamante, conforme for apurado em liquidação de sentença''''''''. Brasília, 20 de fevereiro de 2002. Rider de Brito Ministro Relator. (grifo nosso)

V – Conclusão

Feitas essas considerações, estamos convictos de que, independentemente de menção constitucional ou legal expressa, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar questões inerentes ao Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidentes sobre a remuneração do trabalhador. Isso porque a legislação tributária é inequívoca quando determina a incidência do Imposto de Renda no momento da disponibilidade da remuneração mensalmente ou quando do cumprimento da decisão trabalhista (artigo 43, CTN, artigo 7º, Lei n. 7.713/88, artigo 46, Lei n. 8.541/92, artigo 114, CF), além disso, constitucionalmente compete à Justiça Especializada decidir litígios entre trabalhador e empregador e a retenção do imposto pelo empregador, na qualidade de fonte pagadora, não diz respeito apenas à matéria tributária, mas também à realização de descontos legais sobre a remuneração do trabalhador (artigo 462, CLT, e princípio da intangibilidade salarial), e as controvérsias sobre a retenção do tributo, no curso do processo de execução, são incidentes a serem solucionados pelo juiz do trabalho (artigo 114, CF, art. 877, CLT).

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_____________________

Notas:

1- Plácido e Silva. Vocabulário jurídico , v. 1, p. 370. Luiz Pinto Ferreira. Federação. In: Enciclopédia Sarava do Direito , v. 36, p. 424.

2- "O termo federação, etimologicamente, derivado do latim foederatio , de foederare (unir, ligar por aliança),é empregado na técnica do Direito Público, como a união indissoluvelmente instituída por Estados independentes ou da mesma nacionalidade para a formação de uma só entidade de soberania" (Plácido e Silva. Op. cit ., p. 684).

Nas palavras de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, "por Federação deve-se entender, em direito público, um tipo de coletividade caracterizado pela associação parcial de coletividades em vista da realização de interesses comuns e, reciprocamente, pela autonomia parcial dessas mesmas coletividades em vista do atendimento a seus interesses particulares. A Federação é mais do que uma simples aliança. Ela forma uma nova coletividade pública, com órgão próprio e competência própria, o que não se dá com a mera aliança entre Estados. Todavia, essa nova coletividade não importa no desaparecimento das que a formaram, as quais conservam autonomia, portanto órgãos e competências próprias" ( Comentários à Constituição brasileira de 1988 , v. 1, p. 137).

Nas palavras de Pinto Ferreira: "O Estado federal é uma organização, formada sob a base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos estaduais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os Estados-membros, e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União" ( Op. cit ., p. 424).

3- Dalmo Dallari. Elementos de teoria geral do Estado , p. 227.

4- Raul Machado Horta. Estudos de direito constitucional , p. 363.

5- "A autonomia do Estado-Membro sofre o condicionamento da repartição de competências e, portanto, das normas primárias da Constituição Federal. Essa verificação conduz a uma outra, no domínio do ordenamento jurídico do Estado-Membro. Se, como é da natureza do sistema federal, a discriminação de competências estabelecida pela Constituição Federal vai condicionar a autonomia do Estado-Membro, o ordenamento jurídico resultante da atividade autonômica será, sob muitos aspectos, ordenamento jurídico derivado e não originário.

O ordenamento jurídico pressupõe relação de dependência com ordenamento jurídico superior, a cujas normas se submete (...)" (Raul Machado Horta. Op. cit ., p. 372).

6- Luiz Pinto Ferreira. Op. cit ., p. 433.

7- José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo , p. 97.

8- Cada um dos Poderes exerce uma função típica, qual seja: o Executivo, administrar; o Legislativo, normativa; o Judiciário, prestação jurisdicional. Ocorre que além das funções típicas, também exercem funções atípicas, assim denominadas aquelas funções que, via de regra, pertencem a outro Poder. "O Legislativo, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Suprem Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, CF). Exerce também a função administrativa quando organiza seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CF).

O Judiciário, afora sua função típica (função jurisdicional), pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos Tribunais (art. 96, I, a, CF), e de função administrativa, quando organiza os seus serviços (art. 96, I, a , b , c ; art. 96, II, a , b etc.).

9- Por fim o Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF), ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF)."(José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo , p. 2-3).

Arruda Alvim. Manual de direito processual civil , v. 1, p. 161.

10- Antonio Carlos de Araújo Cintra et alii. Teoria geral do processo , p. 129.

11- Vicente Greco Filho. Direito Processual Civil brasileiro , vol. 1, p. 177.

12- A jurisdição é, em primeiro lugar, um poder, porque atua congentemente como manifestação da potestade do Estado e o faz definitivamente em face das partes em conflito; é também uma função. Porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica posta em dúvida em virtude de uma pretensão resistida; e, ainda, é uma atividade. Consistente numa série de atos e manifestações externas de declaração do direito e de concretização de obrigações consagradas num título (Vicente Greco Filho, op. cit ., p. 173).

13- Adolph Sckönke apud José Eduardo Carreira Alvim. Elementos de teoria geral do processo , p. 89.

14- José Eduardo Carreira Alvim, op. cit ., p. 89.

15- A regra geral do artigo 472, CPC, é de que a decisão judicial somente obriga as pessoas entre as quais foi dada ( res judicata facit jus inter partes ), não prejudicando nem beneficiando terceiros ( res inter alios iudicata tertio non nocet ).

Contudo, a questão não é tão simples assim, como afirma José Eduardo Carreira Alvim: "Este tema é dos mais controvertidos, em doutrina, e, até o momento, não se chegou a resultados satisfatórios. (...)

Observa Liebman que, na vida real, as relações entre as pessoas interferem de várias maneiras entre elas; e a sentença pode ser indiretamente relevante para terceiros." ( Op. cit ., p. 297).

Em seus estudos, Carreira Alvim aponta seis teorias que tratam da extensão da coisa julgada a terceiros em relação a lide processual: a) doutrina da identidade objetiva da relação jurídica – defendida por Coglioli, Mendelssohn-Barthold e Sperl, a extensão da coisa julgada a terceiro ocorreria quando as duas relações jurídicas (a resolvida e do terceiro) sejam idênticas; b) doutrina da representação – elaborada por Savigny e defendida por Teixeira de Freitas, João Monteiro e Paula Batista, considera os efeitos da coisa julgada sobre terceiros quando estes fossem de alguma forma representados no processo, como no caso das sucessões das partes; c) doutrina da identidade de posição jurídica – a coisa julgada teria efeitos sobre os terceiros que pleiteassem em Juízo uma relação idêntica à decidida, quanto à coisa pedida e à causa de pedir; d) doutrina da subordinação da posição jurídica – para Emílio Betti, a coisa julgada se estende a terceiro pela condição de subordinação (direito material: sucessão, substituição processual, concorrência alternativa e dependência necessária) em que esse se encontra em face de um dos litigantes; e) doutrina dos efeitos reflexos da coisa julgada – para essa última teoria, baseada nos ensinamentos de Ihering, com adesão de Chiovenda, a coisa julgada (ato jurídico) atinge terceiros como um dos reflexos da decisão judicial, diverso dos efeitos diretos que produz para as partes; f) teoria da eficácia natural da sentença – Enrico Tulio Liebman vê a coisa julgada não como um efeito da sentença, mas uma qualidade desse efeito, de modo que a eficácia natural da sentença vale para todos, enquanto a coisa julgada se forma apenas para as partes, podendo ser questionada por terceiros, desde que sofram prejuízo jurídico e não econômico ( Op. cit ., p. 296-302).

16- "O Coordenador-Geral de Assuntos Tributários desta Procuradoria Geral determinou a elaboração de parecer, para esclarecer a quem cabe a responsabilidade tributária pelo recolhimento do Imposto de Renda, nas hipóteses de tributação exclusiva na fonte, quando houver decisão judicial impeditiva da retenção pela fonte pagadora.

O esclarecimento se faz necessário em face da jurisprudência administrativa dominante nos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a responsabilidade seria unicamente da fonte, excluindo-se a do contribuinte, mesmo quando aquela estiver impedida de exercer sua obrigação por decisão judicial, já que, segundo os julgados dos referidos Colegiados, o contribuinte seria parte ilegítima para ser autuado pelo Fisco, sendo nulo de pleno direito o auto de infração que lhe atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo não retido" (Manoel Felipe Rego Brandão. Responsabilidade tributária nas decisões judiciais . Parecer PGFN/CAT n. 2.998, de 18.9.2002, p. 19).

17- "RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. CÁLCULO SOBRE O TOTAL DOS RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. Segundo o artigo 46 da Lei n. 8541/92, ''''''''o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário''''''''. Uma vez que a lei determina que o tributo será retido na fonte, resta claro que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. O mesmo raciocínio aplica-se aos descontos previdenciários, haja vista que o artigo 43 da Lei n. 8212/91 dispõe que, uma vez discriminadas as parcelas na sentença, afastam-se aquelas que não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo que, sobre as demais, o desconto incide considerando-se o valor total da condenação apurado em liquidação. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. A natureza dos juros é de penalidade imposta ao devedor pela demora no pagamento e, assim sendo, possui natureza indenizatória, não havendo que se falar em incidência de descontos previdenciários. Por se tratar de uma forma de rendimento percebida, incidiriam, em tese, descontos a título de imposto de renda, o que não ocorre, porém, uma vez que a Lei n. 8541/92, em seu artigo 46, § 1º, dispensa a sua incidência sobre os juros. INTERVALOS INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. LEI N. 8.923/94. É indevida a condenação em horas extras pleiteadas no período anterior à edição da Lei n. 8.923/94, dispositivo responsável pela inclusão do § 4º do artigo 71 da CLT, uma vez que o entendimento pacificado nesta Corte é de que até a vigência da mencionada lei vigorava o Enunciado n. 88 do C. TST – posteriormente cancelado pela Resolução n. 43/95, segundo o qual o desrespeito ao intervalo entre turnos, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dava direito a qualquer ressarcimento ao empregado, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (TST – 2ª T. – Rel. Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle – RR n. 658371 – DJU 20.4.2001).

"BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. O imposto de renda incide sobre o montante da condenação, inclusive sobre os juros de mora, segundo se extrai da literalidade dos artigos 46 da Lei 8541/92; 55, inciso XIV e 56 do Decreto 3000/99" (TRT – 9ª R. – 1ª T. – Rel. Rosemarie Diedrichs Pimpão – RO n. 02438-2001 (01041-2002) – DJPR 25.1.2002).

"IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. O imposto de renda incide sobre o principal e a correção monetária. Os juros são rendimento do capital e têm a incidência do imposto de renda (artigo 55, XIV do RIR). O imposto de renda incide não só sobre os juros, mas também sobre os rendimentos. Incidirá o imposto de renda de acordo com o que a lei definir como rendimento. Dou provimento" (TRT – 2ª R. – 3ª T. – Rel. Sergio Pinto Martins – RO n. 20000205766 (20010423960) – DOESP 24.7.2001).

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ABONO PECUNIÁRIO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. ENUNCIADO N. 83 DO TST. Dado o caráter nitidamente controvertido da matéria à época da prolação da decisão rescindenda, resulta inafastável o óbice do Enunciado n. 83 do TST e da Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal. O tema restou pacificado em novembro do corrente ano, com sua inclusão na lista de precedentes jurisprudenciais desta Corte, valendo ressaltar que a orientação ali consignada é consonante com a tese adotada pela decisão rescindenda de que a indenização, recebida pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária, está isenta da retenção do Imposto de Renda na Fonte, pelo que não há falar em ofensa aos artigos 43 do CTN e 6º, V, da Lei n. 7713/88. Recurso a que se nega provimento" (TST – ROAR 659657 – SBDI 2 – Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen – DJU 9.3.2001).

18- "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32% REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/90. Não existe identidade entre a hipótese de ausência de direito adquirido ao Plano Collor e a da aplicação do IPC de março/90 para correção dos débitos judiciais trabalhistas, embora sejam elas aparentemente semelhantes. Pelo Comunicado n. 2067, de 30 de março de 1990, o Banco Central do Brasil reconheceu que os saldos das cadernetas de poupança com aniversário no mês de abril/90 deveriam ser atualizados com base no IPC de janeiro, fevereiro e março, no percentual de 84,32%. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Não caracterizada a violação frontal e direta do artigo 5º, inciso II da Constituição da República. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO MÊS A MÊS. A Lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. Nesse contexto, não há margem para o entendimento segundo o qual os descontos fiscais devem incidir sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. Recurso de Embargos parcialmente conhecido e provido" (TST – SDI I – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – ERR 461076 – DJU 9.11.2001).

"DIREITO DO TRABALHO E DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DO TRABALHADOR APURADOS EM JUÍZO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. TABELA A SER APLICADA PARA A RETENÇÃO DO TRIBUTO. O imposto sobre a renda (como uma prestação pecuniária compulsória) incide no total do crédito remuneratório do trabalhador apurado em liquidação de sentença (base de cálculo), utilizando-se a tabela da SRF em vigor na época em que dito crédito se tornar disponível para o Reclamante. Recurso de revista conhecido em parte e provido" (TST – 5ª T. – Rel. Juiz Conv. Aloysio Santos – RR n. 549451 – DJU 21.9.2001).

"IMPOSTO. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O desconto do imposto de renda deve ser feito de acordo com a alíquota vigente na data do pagamento do rendimento e não mês a mês, pois o fato gerador do referido imposto é o pagamento (regime de caixa). Essa é a forma legal de observar a progressividade" (TRT – 2ª R. – 3ª T. – Rel. Sergio Pinto Martins - Ac. n. 02990085437 – DOESP 23.3.1999).

"IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DAS TABELAS RELATIVAS À ÉPOCA PRÓPRIA DO CRÉDITO. Aplica-se o princípio constitucional da progressividade sob pena de fazer suportar o empregado carga tributária excessiva a qual não estaria sujeito se, pelo empregador, fosse feito o pagamento dos títulos trabalhistas condenatórios em suas épocas próprias. Devem os valores dedutíveis a título de IRRF e INSS ser apurados mês a mês obedecendo-se as tabelas vigentes nas épocas próprias" (TRT – 15ª R. – Rel. Maria Cecília Fernandes Álvares Leite – RO n. 14588/99 – Ac. 25980/00 – DOESP 18.7.2000).

"1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÔNUS DO EXECUTADO. 2. DESCONTOS FISCAIS (IMPOSTO DE RENDA). PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE – 1. De conformidade com o Provimento n. 01/96 da CGJT, é do executado a responsabilidade pelos descontos de natureza parafiscal (previdenciária), até porque esse é o sentido da Lei de Custeio (artigo 33, § 5º, da Lei nº 8212/91). 2. Para o recolhimento do imposto de renda, embora aplicável o Provimento n. 01/96 da CGJT, deverá ser observado o princípio da progressividade, ou seja, a projeção salarial mês a mês e as alíquotas que incidem sobre a faixa salarial do empregado, eis que imperativo constitucional (artigo 153, § 2º, inciso I, da CF/88). 3. Agravo conhecido e desprovido" (TRT – 21ª R. – Rel. Carlos Newton Pinto – RO n. 00-1985-01 (38.747) – DJRN 15.11.2001).

19-"IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É imperativa a determinação da lei tributária quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda, sendo defeso à autoridade jurisdicional se escusar quanto ao seu cumprimento. O responsável tributário, no caso o empregador apenas de modo indireto, se conecta ao fato gerador e, por esta razão, o vínculo se instaura entre o sujeito ativo (Estado) e o sujeito passivo (empregado). Somente na eventualidade de o empregador não ter recolhido o tributo no curso do contrato de trabalho, muito embora ocorrido à época o fato gerador (pagamento de salários), deve haver imposição de sanção, o que será feito por parte do Fisco, e que refoge à competência desta Justiça. Segundo os termos do artigo 45 do CTN: ''''''''contribuinte é o titular da disponibilidade econômica, como o é o produto do trabalho''''''''. Ocorrido o fato gerador (percepção do rendimento), a incidência se opera incontinenti. Assim sendo, a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda é do empregado" (TRT – 3ª R. – 4ª T. – Rel Maria José C. B. de Oliveira – RO n. 11.605/00 – DJMG 12.5.2001).

"ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Sobre as parcelas de natureza indenizatória ou quando não identificadas, incidem as contribuições para a Previdência Social (Lei n. 8.212/91, artigo 43, com a redação da Lei n. 8.620/93 e artigo 823, § 3º da CLT na forma da Lei n. 10.035/2000) e imposto de renda (Lei n. 8.541, artigo 46). Todavia, omitindo-se culposamente a reclamada quanto à oportunidade para a efetuação do desconto das contribuições previdenciárias compelindo o reclamante. a socorrer-se do Poder Judiciário para a defesa de lesão de direito, assume a responsabilidade direta pelo encargo (Lei n. 8.212/81, artigo 33). Da mesma forma, se o mesmo procedimento impede que se possa valer dos princípios de isonomia e progressividade que regem o imposto de renda. A reparação, naturalmente, implica a transferência dos encargos para o devedor (CC. artigo 159)" (TRT – 2ª R. – 8ª T. – RO n. 20010240556 (20010423570) – Rel. José Carlos da Silva Arouca – DOESP 31.7.2001).

20- "Levando em conta esse leque, à Justiça do Trabalho cabe o encargo de exercer jurisdição sobre ''''''''os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores (...) e, na forma da lei, outras controvérsias oriundas da relação de trabalho'''''''' (Constituição Federal/88, art. 114).

Esboça-se, por aí, a regra geral da competência da Justiça do Trabalho: matéria trabalhista.

Entretanto, o próprio Texto Constitucional, do mesmo modo como ocorria com o anterior (Constituição Federal/67), abre margem a estabelecer-se exceções a essa regra, pela lei ordinária, conduzindo à jurisdição trabalhista matéria não-trabalhista" (José Augusto Rodrigues Pinto. Processo trabalhista de conhecimento , p. 119).

21- "Quanto à Justiça do Trabalho temos que, inequivocadamente, compõe a jurisdição especial, por atuar tão-somente nos conflitos trabalhistas delineados no art. 114 da Constituição Federal, com o exercício de sua atividade jurisdicional regulado pelo Direito Processual do Trabalho" (Rosemary de Oliveira Pires. Da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho . In:Compêndio de Direito Processual do Trabalho , p. 113-114).

22- "Artigo 877, CLT – É competente para a execução das decisões o juiz ou presidente do tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio."

23- "Persegue-se, há tempos, transformar o juiz do trabalho em arrecadador da contribuição previdenciária.

Todavia, como se sabe, em Direito, o juiz não se substitui às partes. ''''''''O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a condição para que o juiz exerça sua função dentro do processo''''''''. Por assim ser é que, concluída a execução, satisfazendo-se o autor com os créditos apurados, incumbe ao juiz cientificar o INSS da execução. Instada a autarquia federal, incumbe-lhe promover (art. 2º do CPC), nos próprios autos da ação trabalhista, a subseqüente cobrança das contribuições previdenciárias, incidentes sobre os valores liquidados e em estrita consonância com a natureza das prestações judicialmente apreciadas. À empresa executada é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa contra a pretensão do INSS, por ele titularizada e não pelo magistrado, imparcial e equidistante às pretensões das partes litigantes. Entendimento em contrário, data venia , transmuda juiz em parte e afronta a independência entre os Poderes da República (art. 2º da CF)"(João de Lima Teixeira Filho et alii. Instituições de Direito do Trabalho , v. 2, p. 1300-13001).

"Assim, apesar da inovação do § 3º, estabelecendo que a execução das contribuições sociais previdenciárias deve ser de ofício, ou seja, o impulso processual independe da atuação do órgão previdenciário, o que, numa análise superficial, evitaria o conflito deste regramento com o contido no artigo 109, I, da Constituição da República, é inconteste que a autarquia deverá promover a cobrança das contribuições que viabilizam o pagamento das prestações previdenciárias.

Causa espécie, portanto, o fato da cobrança das contribuições previdenciárias, por meio de execução, dar-se de ofício, porque fixa ao Poder Judiciário competência do Poder Executivo, com ofensa ao princípio constitucional da repartição de poderes, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal.

Em outros termos, compete ao INSS, autarquia federal, representado judicialmente pela Procuradoria da Previdência Social, a cobrança das contribuições previdenciárias elencadas no artigo 195, I, a e II, à Previdência Social destinadas ao financiamento dos benefícios previdenciários, às quais se encontram estritamente vinculadas, nos termos do artigo 167, XI, da Constituição Federal e não ao Poder Judiciário Trabalhista, incumbido apenas de exercer jurisdição, nos limites do caput do artigo 114 da Constituição Federal" (Lilian Castro de Souza. Contribuições previdenciárias nas ações trabalhistas – emenda constitucional n. 20/98. In: Tendências do direito material e processual do trabalho , p. 144).

24- Luiz Eduardo Gunther; Cristina Maria Navarro Zornig. Descontos previdenciários e fiscais na Justiça do Trabalho. Jornal Trabalhista Consulex, n. 893, p. 10.

25- "A competência da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsias pertinentes à chamada previdência social tem sido objeto de pronunciamentos contraditórios entre os doutos, mas a jurisprudência é pacífica, concluindo negativamente.

Tais contendas não se originam do contrato de trabalho e sim da existência de um contrato de seguro que até mesmo pode ser estranho à prestação de serviços.

Alega-se que há necessidade de se criar um procedimento rápido para solução das lides previdenciárias, mas é claro que essa carência não é bastante para fixar a competência do Judiciário Trabalhista.

Relativamente a entidades previdenciárias ligadas de algum modo a empresas, ainda que com personalidade jurídica própria, a jurisprudência reconhece competência à Justiça do Trabalho para solucionar contendas a propósito de benefícios ajustados entre tais empreendimentos e seus associados que prestem serviços a empresa do grupo, mesmo que ocorram depois do rompimento do contrato de trabalho (v. n. 338.28).

Quanto à execução, no entanto, a Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.98, alterou a competência da Justiça do Trabalho, acrescentando ao art. 114, § 3º, do seguinte teor: (...). As contribuições citadas são as incidentes sobre salários e rendimentos outros decorrentes da prestação de serviços" ( Prática do processo trabalhista, p. 327).

26- "Parte da doutrina e jurisprudência vem recusando sua admissão, sob o argumento de que a matéria envolve autarquia federal (INSS) e, por isso, estaria afeta à Justiça Federal.

Outra corrente, todavia, assevera que não se trata aí de competência material do Judiciário trabalhista, mas mera estipulação legal de dever administrativo do juiz, quando este, de ofício, determina a comprovação pelo empregador dos recolhimentos, ainda que o dissídio das partes não alcance controvérsia a respeito, caso em que não é dado à Justiça do Trabalho promover execução direta no caso de descumprimento da ordem judicial que determinara o recolhimento da contribuição e sua comprovação, cabendo ao juiz apenas encaminhar ao INSS comunicação a respeito do não recolhimento pelo demandado para permitir sofra o devedor notificação fiscal de lançamento do débito e subseqüente execução.

Sob outro prisma, parece inconteste a competência material da Justiça do Trabalho quando o (ex)empregado litiga quanto à legalidade ou regularidade de um desconto da contribuição salarial já procedido no curso do contrato de trabalho ou tal discussão é posta em liquidação de sentença ou impugnação dessa liquidação.

A esses debates acrescentamos mais um, relativamente à competência da Justiça do Trabalho para litígio promovido pelo (ex)empregado visando apenas impingir o empregador ao recolhimento previdenciário não procedido ou procedido a menor.

Por coerência à construção exegética dessa última corrente, certamente não se deve reconhecer a competência material à Justiça do Trabalho, pois que faltará ao juiz do trabalho, também aí, competência para executar o empregador-devedor, à vista de que incumbe ao INSS ''''''''arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais'''''''', como consta dos artigos 33 e 39, parágrafo 1º, da Lei n. 8.212/91" ( Op. cit ., p. 136-137).

27- "PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDAS DE SENTENÇAS TRABALHISTAS: COBRANÇA (ART. 114, § 3º DA CF/88, ACRESCENTADO PELA EC N. 20/98). 1. A EC n. 20/98 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, outorgando-lhe o poder de cobrar débitos para com a Previdência, desde que oriundos de suas próprias sentenças. 2. Cobrança automática do título judicial, independentemente de inscrição na dívida ativa. 3. Impropriedade do provimento que devolve à Procuradoria do Órgão a iniciativa da execução. 4. Conflito conhecido, para declarar competente a Junta Trabalhista" (STJ – CA 88/SC (1999/0089929-6) – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 6.12.99 – DJ 13.11.2000 – p. 129).

"PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDAS DE SENTENÇAS TRABALHISTAS: COBRANÇA (ARTIGO 114, § 3º DA CF/88, ACRESCENTADO PELA EC N. 20/98). 1. A EC n. 20/98 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, outorgando-lhe o poder de cobrar débitos para com a Previdência, desde que oriundos de suas próprias sentenças. 2. Cobrança automática do título judicial, independentemente de inscrição na dívida ativa. 3. Impropriedade do provimento que devolve à Procuradoria do Órgão a iniciativa da execução. 4. Conflito conhecido, para declarar competente a Junta Trabalhista" (STJ – 2ª Seção – CA 81/SC (1999/0073962-0) – Rel. Min. Eliana Calmon – j. 23.2.2000 – DJ 22.5.2000 – p. 62).

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EC N. 20/98. Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação Trabalhista objetivando que o empregador recolha contribuições previdenciárias" (STJ – 2ª Seção – CC n. 28319/RJ – Rel. Min. Eduardo Ribeiro – j. 10.5.2000 – DJ 14.8.2000 – p. 132).

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA TRABALHISTA. I – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a cobrança de débitos previdenciários oriundos de suas próprias sentenças. II – Conflito conhecido para declarar competente a 66ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo – SP, suscitante" (STJ – 2ª Seção – CC n. 24535/SP (1998/0098802-5) – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro – j. 14.3.2001 – DJ 16.4.2001 – p. 101).

28- "Se a decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições (...), para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação (...)" (artigo 276, § 7º, Decreto n. 3.048/99, redação do Decreto n. 4.032, 27.11.01).

29- O recolhimento das contribuições previdenciárias advindas do cumprimento de decisões judiciais foi disciplinado inicialmente pela Lei n. 7.789, de 30.6.89, artigo 12, o qual dispunha: "Em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de vencimentos, remuneração, salário e outros ganhos habituais do trabalhador, o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social será efetuado incontinenti."

Atualmente, a matéria é disciplinada pela Lei n. 8.212, de 24.7.91:

"Artigo 43 – Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Parágrafo único – Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

Artigo 44 – A autoridade judiciária exigirá a comprovação do fiel cumprimento ao disposto no artigo anterior."

30- "Artigo 43 – O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1º – A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela LCP n. 104, de 10.1.2001)."

31- "JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A apreciação do pedido de devolução do Imposto de Renda situa-se inequivocamente sob a competência da Justiça do Trabalho, considerando que o litígio não envolve a questão tributária em si mesma, mas o desconto efetuado no salário a pretexto de retenção de imposto" (TRT – 2ª R. – 8ª T. – RO n. 02980571983 – Rel.

Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – j. 26.10.98 – DOE 1.12.98).

32- "Artigo 7º – Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei:

I – os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas;

II – os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

§ 1º – O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.

§ 2º – O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial;

b) honorários advocatícios;

c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 3º (Vetado)."

33- "Artigo 9º – Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal prevista no artigo 24, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como:

I – rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, proventos de aposentadoria, de reserva e de reforma e pensões civis e militares;

II – complementação de aposentadoria ou de pensão recebida de entidade de previdência privada, bem assim importâncias correspondentes ao resgate de contribuições;

III – rendimentos de empreitadas de obras exclusivamente de lavor;

IV – quarenta por cento dos rendimentos decorrentes do transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, e sessenta por cento dos rendimentos decorrentes do transporte de passageiros;

V – rendimentos de aluguéis, royalties e arrendamento de bens ou direitos;

VI – rendimentos pagos aos titulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou participação no resultado;

VII – gratificações e participações pagas aos empregados ou quaisquer outros beneficiários;

VIII – despesas ou encargos, cujo ônus seja do empregado, pagos pelo empregador em favor daquele, tais como aluguel, contribuição previdenciária, imposto de renda e seguro de vida;

IX – juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial;

X – salário-educação, auxílio-creche e auxílio pré-escolar;

XI – multas ou vantagens por rescisão de contrato;

XII – rendimentos efetivamente pagos a sócios ou titular de microempresa ou de empresa de pequeno porte optantes pelo Simples, correspondentes a pro labore, aluguéis ou serviços prestados;

XIII – salários indiretos concedidos pelas empresas e pagos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, como benefícios e vantagens adicionais decorrentes de cargos, funções ou empregos, quando identificado o beneficiário;

XIV – dez por cento dos rendimentos recebidos pelos garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas;

XV – valor do resgate de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes, bem assim rendimentos provenientes destes títulos;

XVI – lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido dos impostos e contribuições correspondentes ou o valor do lucro contábil e dos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores.

§ 1º – Considera-se fonte pagadora a pessoa física ou a pessoa jurídica que pagar rendimentos.

§ 2º – Os percentuais a que se referem os incisos IV e XIV constituem o mínimo a ser considerado rendimento tributável.

§ 3º – No caso do inciso XIV, a prova de origem desses rendimentos far-se-á por meio da via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora.

§ 4º – As importâncias recebidas pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados das empresas são tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."

34- "Artigo 46 – O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por ualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° – Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I – juros e indenizações por lucros cessantes;

II – honorários advocatícios;

III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° – Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento."

35- "Artigo 19 – O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1º – As importâncias descontadas em folha a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da pensão efetuar o recolhimento mensal (carnê-leão), se for o caso.

§ 2º – Para fins da retenção do imposto, fica dispensada a soma dos rendimentos nos casos de:

I – juros e indenizações por lucros cessantes;

II – honorários advocatícios;

III – remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante."

36- "Diante dessas obrigações estipuladas por dois diplomas diversos, cada qual tratando de um assunto, mas ambos influindo diretamente na execução de parcelas decorrentes de condenações trabalhistas, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho orientou os demais órgãos que compõem a Justiça do Trabalho, através de seu Provimento de n. 01/96, atribuindo a responsabilidade de determinar as medidas necessárias ao recolhimento das importâncias devidas em face de ambos os diplomas legais acima mencionados, sobre o montante das condenações advindas de decisões emanadas da própria Justiça Laboral.

Muitos reclamantes, porém, não se conformaram com tais determinações, passando a sustentar que a Justiça do Trabalho seria incompetente para tanto, em face da natureza da matéria tratada. (...)

O Precedente comentado, porém, não sufraga esta tese, confirmando a competência da Justiça Laboral para a realização dos descontos previdenciários e fiscais sobre as condenações trabalhistas, até porque não se pode negá-la. Isso porque a determinação de tais descontos nada mais é do que questão incidental na execução trabalhistas, de competência, portanto, do juízo perante o qual se processa a sua solução. Mais inegável ainda é a competência da Justiça do Trabalho quanto a tais providências, quando o desconto vem determinado na própria sentença exeqüenda, inserindo-se a hipótese na parte final do artigo 114 da Carta Magna" (José Eduardo Haddad, Precedentes jurisprudenciais do TST comentados, p. 285).

37- "(...) Cabe examinar, assim, o enquadramento do extraordinário na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Carta da República, considerada a alegação de desrespeito ao artigo 114 dela constante no que define a competência da Justiça do Trabalho.

Os descontos aludidos dizem respeito à execução, em si, do título executivo judicial formalizado pela própria Justiça do Trabalho. Daí competir-lhe definir os descontos que, na forma da lei, incidem sobre os valores a serem satisfeitos pela executada. Esta está compelida, por lei, a certos descontos, considerando a época própria do pagamento, e tal definição não pode ser postergada a fase diversa, muito menos com envolvimento de Justiça estranha àquela que julgou a lide. De qualquer forma, tem-se que os pagamentos a serem feitos decorrem do liame empregatício e, surgindo conflito sobre o valor respectivo e os descontos, cumpre à Justiça do Trabalho dirimi-lo.

Conheço do extraordinário e o provejo para, afastando a incompetência assentada pela Justiça do Trabalho, determinar que prossiga no exame da matéria. É o meu voto" (STF – 2ª T. – RE n. 196.517-7 – Rel. Min. Marco Aurélio – j. 14.11.2000 – DJ 20.4.2001 – p. 138).

38- "Artigo 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do emprego, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido abordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

§ 2º – É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.

§ 3º – Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuído de lucro e sempre em benefício dos empregados.

§ 4º – Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário."

39- "O salário deve ser integralmente pago. Esse o princípio. Proíbe a lei que sejam efectuados descontos, mediante os quais se reduziria efectivamente o montante da remuneração ajustada. As conseqüências de tal redução seriam desastrosas para o trabalhador. Como se sabe, o salário é o meio único de sua subsistência, tendo, por conseguinte, indiscutível caráter alimentar. A possibilidade de ser diminuído, por descontos, retenção ou compensação, constituiria grave ameaça ao equilíbrio do orçamento doméstico do empregado. Por outro lado, ensejaria ao empregador a prática de condenáveis abusos, que se concretizariam em absurda especulação sobre o salário. Daí, a proibição estabelecida em lei, e encontradiça nas legislações que protegem o salário.(...)

O princípio da integralidade do salário sofre exceções. Há descontos que são autorizados pela lei" (Orlando Gomes, O salário no direito brasileiro, p. 103-104).

40- A Convenção n. 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a qual foi aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25 de junho de 1957, estabelece as seguintes regras: a) o salário será pago em moeda de curso legal, proibindo a utilização de bônus, cupons ou outra forma que se suponha representar a moeda de curso legal (artigo 3.1). Admite-se, também o pagamento em cheque ou vale postal (artigo 3.2); b) o pagamento deve ser feito diretamente ao trabalhador interessado (artigo 5º); c) proíbe o empregador de restringir a liberdade do trabalhador de dispor de seu salário da maneira que lhe convier (artigo 6º); d) veda a adoção do truck system (artigo 7º); e) os descontos dependerão da lei ou da norma coletiva (artigo 8º); f) a impenhorabilidade quanto ao pagamento dos salários (artigo 10.1); g) a preferência dos créditos trabalhistas em caso de falência ou de liquidação judiciária (artigo 11); h) os salários devem ser pagos em intervalos regulares (artigo 12.1), os quais ocorreram em dias úteis e no local de trabalho ou nas proximidades (artigo 13.1).

O artigo 7º, X, da Constituição Federal declina a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa.

Em linhas gerais, a ordem jurídica nacional fixa os seguintes caracteres quanto ao salário: a) impenhorabilidade (artigo 649, IV, CPC); b) irredutibilidade, exceto se for o caso de acordo ou convenção coletiva de trabalho (artigo 7º, VI, CF); c) irrenunciabilidade, o trabalhador não pode renunciar aos direitos mínimos, tais como férias, aviso prévio etc. (artigo 9º, CLT).

41- O Superior Tribunal de Justiça, por vezes, foi invocado para decidir questões de natureza tributária decorrentes do contrato de trabalho, chegando inclusive a editar algumas súmulas sobre seu entendimento jurídico.

Súmula n. 125 – O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.

Súmula n. 136 – O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

Súmula n. 215 – A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeito à incidência do imposto de renda.

42- Carlos Newton Pinto posiciona-se de outra forma: "É característica inerente à sua natureza intrínseca, para o cálculo do mencionado imposto, a aplicação do princípio da progressividade.

A sua inaplicabilidade, ainda que eventual, implicaria, como vem implicando, a violação direta de direito constitucional previsto, consagrado e assegurado pelo inciso I, § 2º, do art. 153 da Constituição da República ao cidadão-contribuinte, não importa se trabalhador, empregador, ou autônomo.

Além disso, não se pode cogitar de penalizar-se ao trabalhador, dispensado ou não, mas que ainda não teve seus direitos ou títulos trabalhistas pagos, em época própria e devida, por exclusiva razão de atraso do empregador no cumprimento de seus deveres legais-trabalhistas e determinar-se, agora, a incidência, única, a um só tempo, de alíquota que, se aplicada a progressividade em épocas próprias, jamais provocaria montante vultoso de desconto, porque não atingiria, nem mesmo o limite mínimo para a retenção na fonte, nem mesmo para a caracterização de imposto devido.

Creio mesmo que tal procedimento afronta o direito do trabalhador de receber adequada e corretamente os valores relativos ao seu patrimônio jurídico consagrado na sentença trabalhista.

A generalizar-se esse procedimento seria o mesmo que estimular-se os empregadores ao descumprimento reiterado e contínuo da legislação trabalhista com o fito exclusivo de futuramente disporem financeiramente menos do que é efetivamente devido e utilizar parte da própria condenação para pagamento de tributos que eram de sua obrigação operacional serem realizados e nunca foram efetuados, permitindo-se, com isso, o benefício ao próprio infrator. Como se vê, rogata máxima vênia, as violações constitucionais ao princípio da progressividade e ao direito comezinho do trabalhador de somente ter reduzido os seus salários e direitos trabalhistas senão em razão de lei, convenção coletiva ou acordo coletivo (art. 153, § 2º, inc. I; art. 7º, inc. IV; art. 5º, inc. II, todos da Constituição da República) se fazem presentes e diretas, inegavelmente" (Da aplicabilidade do princípio constitucional da progressividade para formação da base de cálculo para incidência do imposto de renda sobre os valores objeto de condenação judicial, a título de direitos trabalhistas devidos e não pagos em épocas próprias pelo empregador, Revista O Trabalho , n. 64, p. 1522).

43- Analisando a questão, o Ministro Ari Pargendler do Superior Tribunal de Justiça entendeu que "a Justiça do Trabalho é competente para examinar esse pedido, circunstância suficiente para a solução do conflito. Se ele for julgado procedente, a pretensão articulada na inicial estará satisfeita. Se for julgado improcedente, a jurisdição trabalhista também estará esgotada, porque as implicações tributárias do acordo só podem ser dirimidas na Justiça Federal, tendo como parte passiva a União" (STJ – 2ª Seção – CC n. 24.094 (1998/0093032-9) – Rel. Min. Ari Pargendler – j. 9.8.99 – DJ 13.9.99 – p. 38 – DECTRAB vol. 63 – p. 89).

Em outra oportunidade, o Ministro Ari Pargendler assim se manifestou: "Se esse incidente não se limitasse à competência; a ação de repetição dos valores descontados de vencimentos ou proventos, a título de imposto de renda, não pode ser processada sem que dela participe, como litisconsorte, a União Federal, que é o sujeito ativo desse tributo e perante a Justiça Federal, a única competente para dispor a respeito" (STJ – Primeira Seção – CC 18.822 (1996/76948-6) – Rel. Min. Ari Pargendler – j. 9.4.97 – DJ 5.5.97 – p. 16999).

44- Analisando Conflito de Competência n. 14.709, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira decidiu: "1. Em preliminar, acolho a competência desta 2ª Seção, uma vez posta a causa como trabalhista.

2. Em segundo lugar, tenho por competente para decidir a causa o Juízo trabalhista.

A uma, porque a relação processual se angularizou entre os reclamantes, ex-empregados, e IBM do Brasil Ltda., ex-empregadora. A competência da Justiça Federal tem assento constitucional e é restrita às hipóteses em que a ''''''''a União, entidades autárquicas ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes'''''''', o que na espécie inocorre.

A duas, porque é da jurisprudência deste Tribunal ser competente a Justiça laboral para apreciar as causas ajuizadas como trabalhistas, mesmo quando para declarar a sua inadmissibilidade.

Isto posto, conheço do conflito e declaro competente a 26ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro, juízo suscitado. (STJ – 2ª Seção – CC n. 14.709 (1995/0039431-6) – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 13.12.95 – DJ 18.3.96 – p. 7502).

Texto confeccionado por
(1)Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante

Atuações e qualificações
(1)Procurador do Município de Mauá, Advogado em São Paulo e Professor de Direito do Trabalho no EXORD - Instituto de Extensão e Orientação para Reciclagem de Direito

Bibliografia:

CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. A Competência da Justiça do Trabalho para Apreciar as Questões Relativas aos Descontos do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza Incidentes sobre a Remuneração do Empregado. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 05 de nov. de 2003.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1542/a_competencia_da_justica_do_trabalho_para_apreciar_as_questoes_relativas_aos_descontos_do_imposto_de_renda_e_proventos_de_qualquer_natureza_incidentes >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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