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ISSN 2177-028X
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Legítima Defesa e Excesso

SUMÁRIO

1.Introdução

2.Considerações Preliminares

3.Tipificação e Características

a.Agressão Atual ou Iminente e Injusta

b.Direito Próprio ou Alheio a ser Preservado

c.Moderação nos Meios Necessários a Repulsa

4.Legítima Defesa Putativa

5.Legítima Defesa Recíproca

6.Excesso da legítima Defesa

a.Legítima Defesa da Honra

b.Ofendículos

7.Paradigma entre a Legítima Defesa do Direito Brasileiro e Português

6.Conclusão

7.Bibliografia

INTRODUÇÃO

A Legítima Defesa é uma das causas de exclusão de ilicitude mais antigos do direito penal e mais discutido nos debates jurídicos atuais.

Com o aumento da criminalidade e a ineficácia do poder público para conter a ação dos criminosos, a legítima defesa surge, habitualmente, para por efeitos jurídicos aos fatos que se tornaram habituais na sociedade em que vivemos.

Sendo portanto um instituo de índole sócio-jurídica, merece detalhado estudo, seja ele no campo probatório, jurídico e de legislação comparada, isto se faz presente para que, no caso em questão, não opere o caráter da impunidade.

Sua configuração somente será encontrada quando haja presentes alguns requisitos, quais sejam: Agressão Atual ou Iminente e Injusta, Direito Próprio ou Alheio a ser Preservado e Moderação nos Meios Necessários a Repulsa. Presente todos os requisitos, estar-se-á tipificado a legítima defesa. Interessante notar o critério consuetudinário, muitas vezes, o Magistrado poderá se deparar em casos de legítima defesa da honra quando tratar-se de adultério, esta bifurcação da legítima defesa encontrasse quase que ausente dos Juízes dos grandes centros urbanos.

Por outro lado, os indivíduos se excederão nos meios necessários a repulsa, assim ocorrendo, surge a figura do excesso da legítima defesa. No caso em tela, o indivíduo não será condenado às agressões que cometeu à obstar a ação agressiva atual e injusta, mas daquelas que ocorreu após a cessação de perigo.

Por meio da Legislação, doutrina e Jurisprudência, vê-se a preocupação em não tornar este instituto num marco a impunidade, o Magistrado deverá, mediante minucioso exame probatório decidir pela exclusão ou não da ilicitude.

Desta forma, seguindo a teoria tridimensional do direito, verifica-se que o instituto mencionado passa por um processo de atualização de acordo com o passar do tempo e os fatores sociais ocorridos não os torna em desuso, mas em constante atualização e em sintonia com o mundo em que vivemos.

1.Considerações preliminares:

A legítima defesa surgiu no ordenamento jurídico pátrio ao modo que o agredido, de forma justa e por meios moderados, revide uma agressão injusta que esteja sofrendo ou em sua iminência. Diversos são os conceitos doutrinários e Jurisprudências sobre este tema, E. Magalhães Noronha " diz em legítima defesa quem, empregando moderadamente meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, contra um bem jurídico próprio ou alheio". (1)

Analisando o referido tema, pode-se dizer que houve uma evolução da vingança privada. Desde que o estado se auto-intitulou detentor único do jus puniendi , (2) (3) ––––––– o instituto da vingança privada (4) –––––– foi considerado crime, como o tipo penal do exercício arbitrário das próprias razões, salvo em legítima defesa, tema este que será minuciosamente trabalhado durante este trabalho.

A evolução do direito material neste caso, vingança privada para legítima defesa (exclusão de ilicitude), surgiu para que não haja, no território do estado, a baderna, para que os povos possam viver harmoniosamente e que haja defesa quando forem injustamente ofendidos. Como o estado não pode exigir que seus cidadãos sejam heróis (5) , o mesmo fica impedido de cultuar a covardia.

Outra fundamentação surgida para explicar o seu início é a impossibilidade do estado ser considerado um segurador universal, não poderia o mesmo estar em todo lugar a todo tempo para proteger seus cidadãos, logo, permite que se defendam quando não houver outro meio.

Sabendo que a teoria do crime admite a legítima defesa como causa excludente de ilicitude, faz-se necessário a distinção entre elas, qual seja: teoria subjetivistas e objetivistas.

A primeira põe em discussão o estado psíquico da vítima, atordoada pela agressão injusta que tenha sofrido ou em sua iminência, além dos motivos que levaram o agente agressor a cometer tal fato. Esta teoria considera este instituto como causa excludente da culpabilidade.

Na teoria objetiva, há excludente de antijuridicidade pois, a vítima se defendeu de uma agressão injusta, conduta é aceitável pelo ordenamento jurídico brasileiro, não havendo qualquer valoração sobre o psíquico da vítima, o único fato a se observar é, puramente, a agressão injusta do agente delituoso.

2.Tipificação Legal e Características:

O Instituto da legítima defesa possui fundamentação legal na parte geral do Código Penal que assim aduz:

Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa ;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Parágrafo único . O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo

Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."

Assim como o Estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal, a legítima defesa é uma causa de excludente de ilicitude, não sendo passível de qualquer conduta punível. Isto ocorre porque o estado não utilizará do jus puniendi a ele conferido para punir uma conduta tido como aceitável, a sociedade valorou este ato de defesa.

Difere do estado de necessidade pois há a provocação por meio de uma ação, onde o indivíduo, não tendo maiores escolhas para salvar-se, sacrifica a vida de outrem, exemplo clássico adotado pela doutrina diz respeito aos náufragos nos quais brigam entre si para deter a posse do único colete salva-vidas que lhes restam, a legítima defesa, por sua vez, ocorre por meio de uma reação. Já no estrito cumprimento do dever legal (6) –––––, seria no mínimo contrário a lógica jurídica qualquer tipo de punição. Os agente cometem o ilícito penal em virtude de mandamento legal, isto é, a lei ou decisões judiciais autorizam os mesmos a cometer determinados fatos.

A legítima defesa possui três características nas quais serão estudadas singularmente, quais sejam: (a) agressão atual ou iminente e injusta; (b) Direito Próprio ou alheio a ser preservado; e (c) moderação nos meios necessários a repulsa.

a.Agressão Atual ou Iminente e Injusta;

O primeiro requisito da legítima defesa é a agressão. Esta põe em perigo um bem jurídico e provoca a repulsa.

A agressão lesa ou ameaça um direito. "é o ato de atacar alguém, investindo contra ele, ferindo com as mãos ou outro instrumento que cause dano a integridade física". (7) Apesar de não ter sido citado, o dano moral não foge ao campo desta ofensa.

Por agressão atual considera-se aquela em que o intervalo de tempo entre a ação e reação é mínimo (8) ––––––, não admitindo, desta forma, a legítima defesa de algum acontecimento futuro, longínquo ou fato do passado, isto é, " a legítima defesa não ampara a repulsa à agressão passada, considerada vingança". (9) –––––– Sobre a agressão atual, segue a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná:

"DIREITO E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO – LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – Confirma-se a absolvição sumária, na forma do art. 411 do CPP, quando toda a prova produzida evidencia, estreme de dúvida, que o acusado disparou contra a vítima em legítima defesa própria e da esposa, nos termos do art. 25 do CP, revidando imediatamente a injusta agressão atual e fazendo-o moderadamente e com o uso de meio necessário, pois o ofendido, também armado de revólver, atirou primeiro, chegando inclusive a ferir a mulher do réu".

(TJPR – RecExOff 0113667-2 – (13729) – Curitiba – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Gil Trotta Telles – DJPR 04.02.2002)

"Só se pode falar em legítima defesa quando o agente repele agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, desde que se contenha nos limites da moderação (art. 25 do CP), sendo certo que ela não pode ser invocada quando o agente responde a uma desavença já passada, com ofensa física.". (10) ––––

Não se configura na aceitação de convite para duelo, sendo proibido pelo Código Penal.

A legítima defesa pode ser argüida em face dos inimputáveis que, mediante injusta violência, cause dano ou iminência ao direito de outrem. Apesar de sua exclusão da culpabilidade, os inimputáveis podem causar dano real a um indivíduo ao ponto que o Código Penal, estabeleceu a este grupo (art.26) as chamadas medidas de segurança. Existe uma certa abstração quanto aos inimputáveis, principalmente quanto aos doentes mentais.

Não seria justo que um indivíduo ficasse a mercê das agressões de um inimputável sem qualquer possibilidade de obstá-la. Não resta dúvida que esta característica "inimputabilidade" é observada para a aplicação da pena. Damásio de Jesus assim entende: " A inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade a não da antijuridicidade. Portanto, a conduta do inimputável, embora não culpável, é lícita, constituindo agressão injusta" (11)

. Esta prerrogativa é aceita pois a injustiça da agressão deverá ser analisada sob a égide objetiva, não interessa a consciência do agente delituoso.

A jurisprudência é singular neste sentido:

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – RECURSO EX OFFICIO – PRONÚNCIA – INIMPUTABILIDADE PENAL – JULGAMENTO PELO JÚRI – Recurso ex officio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Necessidade de prova induvidosa. Inimputabilidade. Medida de segurança. Apreciação posterior ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Para que seja o réu absolvido sumariamente sob a égide da excludente criminal de legítima defesa, necessário se torna que esta se apresente extreme de dúvidas, de forma clara, límpida, sem que haja qualquer contestação na prova colhida nos autos. Sendo o agente comprovadamente inimputável, a medida de segurança deve ser apreciada pelo Magistrado após o julgamento pelo Tribunal do Júri, por ocasião da aplicação da pena. Provido o recurso. (GAS)

(TJRJ – RCrEO 36/96 – Reg. 090597 – Cód. 96.052.00036 – RJ – 3ª C.Crim. – Rel. Des. Joaquim Mouzinho – J. 20.02.1997)

A expressão doente mental não obteve alcançado a sua real definição. Atente-se que o alcoolismo (12) ––––––––– crônico ora é tido como enfermidade mental, ora não, acredita-se que a jurisprudência atual tenha resolvido este conflito ao afirmar que o alcoolismo, tal como a dependência de drogas fazem parte do gênero doença, causando inimputabilidade pela impossibilidade de discernimento no momento da ação. Constatado o alcoolismo, o doente deverá ser tratado e não punido, como ocorre com os demais delinqüentes. "A Suprema Corte Americana, certa feita, decidiu que a embriaguez compulsiva caracterizava patologia mental. Posteriormente, essa mesma Corte entendeu que o alcoolismo crônico caracterizava, apenas, um desvio de conduta, de comportamento, mas não enfermidade". (13)

Com relação aos delitos permanentes, fica caracterizado a possibilidade de, a qualquer tempo, haver a reação, desde que ainda esteja sofrendo agressão injusta. Como o crime se protrai por um decurso tempo, nada mais justo seria que uma possível reação da vítima pudesse ocorrer a qualquer momento. O seqüestro e o cárcere privado, por exemplo, são crimes e que a legítima defesa pode ocorrer enquanto durar os mesmos.

Outro ponto importante desta característica diz respeito a injustiça da ação. É justa a ação em que o indivíduo é levado por meio da força, pela autoridade judiciária competente, por meio de decisão judicial à cumprimento de pena a ele imposta. Neste caso, uma possível reação não implicaria em legítima defesa.

A agressão futura não implica na legítima defesa, não podendo o agente matar uma pessoa porque esta lhe ameaçou de morte. Além de não haver agressão injusta, havia outros meios para resolver este dissídio. Contudo, " já se tem defendido a tese, da legítima defesa antecipada na hipótese em que o agente atua em razão de uma agressão futura, mas certa, situação que caberia na expressão agressão iminente." (14)

b.Direito Próprio ou Alheio a ser Preservado;

A legítima defesa abrange tanto os direitos pessoais quanto de terceiros (15) ––––––––––. A expressão "direito" (16) –––––– aqui introduzida diz respeito a qualquer bem jurídico, seu ou de outrem, tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Faz-se necessário citar como exemplo: direito a vida, incolumidade física, honra, proteção à propriedade e etc. Interessante a Jurisprudência aqui examinada:

Legítima defesa caracterizada. Estando provado "extreme de dúvida" que o Réu agiu em estado de legítima defesa própria, e, in casu, também em legítima defesa de terceiro, correta se apresenta a sentença absolutória agora submetida ao 2º Grau de Jurisdição. Recurso Oficial, pois, a que se nega provimento, eis que presentes todos os requisitos da causa excludente de ilicitude definida no artigo 25 do Código Penal: a) uma agressão atual ou iminente, injusta; b) oposição a um direito próprio ou alheio; c) repulsa a esta agressão com os meios necessários; d) uso moderado destes meios necessários. Recurso oficial desprovido.

(TJRJ – RCR-EO 26/97 – (Reg. 061197) – Cód. 97.052.00026 – Itaperuna – 2ª C.Crim. – Rel. Des. J – C – Murta Ribeiro – J. 10.10.1997)

A legítima defesa deve ser explicada e provada minuciosamente, tendo em visto a fragilidade da fronteira entre o dolo, culpa e excesso (17) –––.

A honra reflete grandes debates e discussões doutrinárias, tanto no mundo jurídico quanto no cotidiano brasileiro, é um bem protegido pelo ordenamento jurídico e objeto de movimentações jurisprudênciais. Podemos conceituá-la como a exteriorização da personalidade do indivíduo em face dos outros, seria então a "vitrine" para uma aceitação social. Tema este que será estudado em momento oportuno.

c.Moderação nos Meios Necessários a Repulsa.

São meios necessários as reações impostas pela vítima a ponto de impedir a ação do agente agressor. Esta reação (poderá ser defensiva ou ofensiva) utilizando para sua averiguação o princípio da proporcionalidade (18) ––––. Tudo se faz necessário para impedir o excesso.

Quanto a agressão defensiva, não se faz necessário maiores estudos, tendo em vista sua simplicidade. O agente que segura a mão do possível agressor atua em legítima defesa, não há dúvida. Contudo, o presente estudo, basicamente, analisa os efeitos jurídicos da legítima defesa ofensiva

Configuraria excesso o indivíduo que vendo uma pessoa roubar-lhe uma maçã de sua plantação tenta afastá-lo exercitando uma reação sem os meios moderados, ensejando tiros de revólver. A reação dever ser proporcional (19) –––––– a ação. Difícil seria dosar a intensidade da reação, diante disso, deverá o agredido examinar as circunstância que o rodeia naquele determinado caso. Deste modo entende Asúa em transcrição da obra de Magalhães Noronha:

" Para que se dê legítima defesa perfeita, há de existir proporcionalidade entre a repulsa e o perigo causado pelo ataque, medida individualmente em cada caso, porém não subjetivamente, mas consoante o critério proporcionado pelo homem comum (razonable) que nesse instante e circunstância se vê agredido". (20)

"A moderação é um dos requisitos da legítima defesa. Ao responderam que os meios necessários utilizados não foram moderados e que o réu excedeu dolosamente os limites da legítima defesa, os jurados afastam a legítima defesa ".(21) ––––––

Interessante seria que a vítima, agente que causa a atitude da legítima defesa, encontre, dentro da situação de risco, o meio menos gravoso para repelir a conduta do agente agressor.

Contudo haverá casos em que o meio menos gravoso teria que destruir o bem mais importante e protegido do ordenamento jurídico brasileiro: a vida. O Tribunal de Justiça do Paraná, por meio do acórdão abaixo transcrito, evidencia a legítima defesa de terceiro em que o réu, não teve outra escolha que não seja o assassinato de um indivíduo no qual detinha o animus de matar seu pai:

"Confirma-se a decisão que absolve sumariamente o réu, quando o conjunto probatório evidencia que este matou a vítima, a golpe de foice, quando o ofendido se achava prestes a sacar dum revólver para atirar no pai do acusado, tudo estando a indicar não ter havido excesso na repulsa, que se deu com o uso do meio necessário para tanto".

(TJPR – REO-Cr 0101310-7 – (12987) – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Gil Trotta Telles – DJPR 09.04.2001)

Difícil seria a busca para esta reação, ao passo que a ação deverá ser concomitante. O juiz ou os jurados, irão observar minuciosamente esta característica. O ilustre Doutrinador Damásio de Jesus possui como conclusão: "Encontrando o meio necessário para repelir a injusta agressão, o sujeito deve agir com moderação, não empregar o meio além do que é preciso para evitar a lesão do bem próprio ou de terceiro. Caso contrário, desaparecerá a legítima defesa ou aparecerá o excesso culposo". (22)

Desta forma, evidencia-se a difícil tarefa do Julgador em saber quando a ação deixa de ser legítima e passa a excesso. Interessante acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que em seu rito aduz:

Excludente de legítima defesa da honra que revela-se insustentável, face à falta de moderação e da necessidade dos meios utilizados. Na excludente de legítima defesa a repulsa do ofendido deverá ser necessária e será se for a menos danosa possível para rechaçar a agressão sofrida. A moderação diz respeito à intensidade dada pelo agente no emprego dos meios de defesa, exigindo-se que a reação não cresça em intensidade além do razoavelmente exigido para fazer cessar a agressão. Vítima atingida fatalmente por vinte e dois disparos de arma de fogo. Hierarquia entre os bens juridicamente protegidos, impondo-se a vida como o bem maior. Desproporcional e imoderada a agressão à vida humana, quando diante de ofensa à honra, ou outro bem de não tão grande importância.

(TJPE – ACr 73386-8 – Rel. Des. Fausto Freitas – DJPE 05.03.2002 – p. 42)

No caso sub judice nota-se a impossibilidade de caracterização da legítima defesa em face do agente ter defendido sua honra com vinte e dois disparos, vindo a ocasionar a morte da vítima. A repulsa a agressão sofrida não foi utilizada dos meios necessários e razoáveis, houve excesso, desta forma, fica claro a não configuração da excludente ora estudada.

Existirá casos em que o agente, ao repelir injusta agressão sofrida, atinge terceiros, desta forma, configurado o aberractio ictos, a luz do artigo 73 do Código Penal, o mesmo seria inocentado pois sua verdadeira intenção seria atingir aquele que estava lhe agredindo ou na iminência de agressão. O que há de mais relevante para a questão é que não são consideradas as qualidades da vítima, mas da pessoa que o agente pretendia atingir, desta forma, configura-se a legítima defesa.

3.Legítima defesa Putativa

Também denominado erro de tipo permissivo, apresenta uma causa sui generis do direito penal brasileiro. Nele, um indivíduo, por erro, acredita que vai ser vítima de uma agressão injusta e com este pensamento, atenta contra a integridade física de outrem (23) . Deste modo, sabe-se que os requisitos da legítima defesa devem estar configurados, ao passo que existirá o erro do indivíduo.

Quando este erro ocorre sobre os elementos normativos do tipo, estaremos falando de erro de proibição. As Jurisprudência seguem o mesmo entendimento:

TJSP: "Se cada um dos contendores agiu na certeza de que se defendia de um ataque injusto, justificativa plausível dentro das circunstâncias dos autos, é de reconhecer, em face de ambos, a legítima defesa recíproca".

(RT 439/370)

TJSP: "Se a vítima ao se aproximar do acusado, estava devidamente fardada, não tinha este a possibilidade de supor que se trata-se de assaltante, para matá-la"

(RT 551/341)

4.Legítima Defesa Recíproca

Não existe no ordenamento jurídico pátrio o instituto da legítima defesa recíproca. Com base no requisito de injusta agressão, fugiria a lógica jurídica qualquer tipo de exclusão de ilicitude ao passo que ambos agiram de forma ilícita.

Contudo, não tendo meios para descobrir quem realmente iniciou a agressão, deve o magistrado, com exceção ao princípio da verdade real, adotar um outro princípio do direito penal: in dubio pro réu.

5.Excesso da Legítima Defesa

No excesso da legítima defesa devem ser encontrados todos os requisitos que configuram a legítima defesa, contudo, existirá um defeito no critério da repulsa moderada e emprego dos meios necessários.

Não resta dúvida na possibilidade de punição do excesso da legítima defesa, caso este previsto pelo legislador no qual estatuiu no artigo 23 parágrafo único do Código Penal: O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo .

Ficaria a cargo do Julgador estabelecer, de acordo com a matéria probatória, se o agente mediante injusta agressão, agiu com os meios moderados, não havendo outra forma menos gravoso de afastar ou suspender a agressão.

O excesso da legítima defesa pode ocorrer na forma dolosa e culposa. Quanto a forma dolosa, o agente responde pelo excesso punível. Não é pacifico a doutrina e jurisprudência quando um cidadão ao defender-se de ato injusto, continua a agressão contra o injusto causador do dano. Ocorre no caso em que um indivíduo ao se defender, ocasiona lesão corporal de natureza grave no agressor, contudo, após repelida a agressão, o sujeito ativo da legítima defesa continua a agressão ao passo que ocasiona lesão corporal de natureza leve. Quanto as lesões graves, o indivíduo não responde por estar isento da culpa ao passo que agiu sob legítima defesa, quanto as lesões corporais de natureza leve, o agente deverá responder judicialmente.

A legítima defesa faz surgir, no caso em questão, dois momentos nos quais repercutem efeitos jurídicos diversos. No primeiro momento o agente atua em legítima defesa, desta forma a sua conduta para obstar agressão injusta é totalmente legal, isento de pena a luz do ordenamento jurídico brasileiro. Quanto ao segundo momento, surge outra figura jurídica, a punição pelo excesso. Agiu bem o legislador em delimitar o campo de atuação da legítima defesa, ao passo que o agente anteriormente agredido estaria passando de uma atitude lícita para uma ilícita, por conseguinte, o legislador reprimiu tal conduta estabelecendo o parágrafo único do artigo 23 do Código Penal.

Não resta dúvida que o excesso não absorve toda ação, somente o ato que ocasionou abuso ao repelir a injusta agressão. Sobre este excesso, existe alguns julgado a favor nos Tribunais:

PENAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – LEGÍTIMA DEFESA – REFORMA DO DECISUM – EXCESSO DOLOSO CONFIGURADO – I – Dentre as hipóteses de excesso doloso, tem-se sua configuração quando a vítima, embora agindo inicialmente sob a proteção da legítima defesa, passa a repelir as agressões em situação que não mais justifica o revide. Na hipótese, dá-se o chamado excesso extensivo, arredando, a partir de sua concretização, a justificativa da legítima defesa. II- Apelo conhecido e provido.

(TJCE – ACr 1998.08167-4 – 1ª C.Crim. – Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha – DJCE 03.05.2000)

"Responde por excesso, no caso de legítima defesa sucessivas, o agressor inicial que golpeou o antagonista, quando este já fora imobilizado por terceiro, e, portanto, já não mais repelia o primeiro ataque."

(TACRSP, RT 695/335)

A legítima defesa sucessiva seria este desencadeamento de atos que, mesmo após extinto o perigo ou ameaça injusta, há continuidade da agressão. Ora, o legislador instituiu a legítima defesa para proteger aquele que está sendo injustamente agredido, fugiria ao ideal de justiça a proteção legal de uma atitude estúpida e imoderada.

Deste modo, seria difícil para o julgador, sob o prisma da verdade real, saber o limite da legítima defesa dolosa à culposa. Imaginemos um indivíduo numa luta corporal a fim de evitar possível agressão. Como saber onde o perigo teria cessado? A partir de que momento estaria configurado o excesso? Seria ele doloso ou culposo? Como faria o Julgador para o conhecimento da atitude necessária e proporcional da vítima? Estas perguntas merecem detalhadas averiguações, principalmente no que diz respeito a matéria probatória, tal como exame de corpo e delito e testemunhas.

Este é o entendimento jurisprudencial, no que diz respeito à luta corporal: Em "momento de exasperação e em pleno desenvolvimento de luta corporal acirrada, não deve o julgador ser muito exigente quanto ao uso dos meios necessários na reação justa e inadiável empreendida pela pessoa agredida" (TJSP). Recurso a que se nega provimento (24) –––– .

Responderá pelo excesso em sua forma culposa quando o agente cometer erro inescusável, vencível, isto ocorre quando qualquer pessoa normal, por meio dos requisitos da culpa (imprudência, negligência e imperícia), fosse passível de cometer o mesmo erro. O erro inescusável faz com que o agente responda pelo excesso, contudo haverá redução da pena por tratar-se de modalidade culposa. Este instituto é também chamado de culpa imprópria.

Há diferença da legítima defesa putativa pois, é isento de punibilidade o agente causador do dano ao passo que o excesso da legítima defesa culposa faz com que o agente responda pelo crime cometido, contudo há redução obrigatória da pena.

Quanto a legítima defesa por erro escusável (25) –––––, invencível (26) ––––, o agente é isento de pena, tendo em vista que seria impossível de prever o resultado acontecido. Seria estranho a realidade do mundo jurídico punir alguém por acontecimento imprevisível. Nota-se a importância da valoração probatória tendo em vista que este remédio, não pode ser utilizado desenfreadamente, com a finalidade de evitar a impunidade nos tribunais. O tema "impunidade" é profundamente discutido neste estudo pois a lei reveste-se do caráter repressivo e intimidatório, características das mais importantes trazidas ao direito penal.

Importante é o estudo do erro de proibição no instituto da legítima defesa. Normalmente o excesso da legítima defesa ocorre quando deturpados as situações fáticas do crime, no erro de proibição existe uma "hipertrofia" nos requisitos normativos do tipo.

O erro de proibição pode ser evitável ou inevitável. Neste último, isenta de pena, naquele, gera a diminuição. O parágrafo único do artigo 21 do Código Penal definiu o erro evitável.

Desta forma, sabe-se que os requisitos do excesso da legítima defesa são: injusta agressão; repulsa imoderada da Agressão ou emprego de meios desnecessários; e culpa ou dolo na repulsa (27) .

Durante o estudo da legítima defesa, surgiram dois institutos importantíssimos que merecem destaques, quais sejam: Legítima Defesa da Honra e Ofendículos.

a.Legítima Defesa da Honra

Este elemento subjetivo é fruto de grandes discussões doutrinárias pois é um dos institutos que reflete a evolução do direito. Os doutrinadores e acórdãos jurisprudênciais divergem, e no correr do tempo faz surgir precedentes ilógicos nos anais do ordenamento jurídico brasileiro.

Na Doutrina e Jurisprudência tradicionais, o cônjuge varão que flagrasse a mulher adúltera em relações sexuais com seu amante embasaria sua defesa no instituto da legitima defesa da honra, (28) ––––––– excluindo assim a culpabilidade.

Este era o entendimento jurisprudencial no qual foi alterado pela cientificidade do direito. Atualmente tal caso não mais se figura em legítima defesa da honra pois a mesma é um elemento subjetivo personalíssimo, não podendo haver transferência de um indivíduo a outro. Além disso, não poderia o ordenamento jurídico brasileiro ter na honra sua principal proteção, o bem jurídico mais protegido do direito nacional é a vida. Mudando o entendimento doutrinário e social, renovam-se as decisões dos tribunais para o seguinte entendimento:

"Não age em legítima defesa da honra quem, em razão de traição por adultério, mata o respectivo amante. Só cabe a suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei n.º 9.099/95) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano".

(TJSC – ACr 01.000885-3 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Solon D''''eça Neves – J. 12.06.2001)

"Hodiernamente, afigura-se inconcebível a tese da legítima defesa da honra, eis que não se pode admitir que a honra, bem em tese juridicamente protegido pela excludente de ilicitude, possa se sobrepujar à vida, bem supremo do ser humano". (TJMG – ACr 000.270.179-5/00 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Reynaldo Ximenes Carneiro – J. 09.05.2002)

O cônjuge enganado não possui o direito vingar-se do meio mais cruel (29) ––––––– tendo outros meios para serem utilizados (30)

–––––.

b.Ofendículo

Em razão da crescente violência que assola o cotidiano das famílias brasileiras, verifica-se um maior número de cidadãos que põe em suas casas, obstáculos a fim de interromper as ações de agentes delituosos. Estes "obstáculos" possuem a função de proteger o patrimônio da família, bem como os próprios entes familiares.

A doutrina assim conceitua: as chamadas defesas predispostas ou offendicula (31) são dispositivos ou instrumentos que impeçam ou embaracem o acesso do malfeitor ao bem protegido, muros com pontas de ferro ou fragmentos de vidro, grades, fossos, ou aparelhos mecânicos, como pistolas automáticas, armadilhas mais ou menos perigosas, destinados a funcionar no momento da agressão" (32).

Por haver uma grande procura destes objetos houve um aumento gradativo aos números de ofendículos posto à disposição dos consumidores. O progresso tecnológico fez com que os inúmeros ofendículos posto no mercado apresentem efeitos diversos, nos quais o direito os acompanha para que não se perca no tempo.

A doutrina diverge quanto a natureza jurídica dos ofendículos, parte dela acredita se tratar de legítima defesa (quando é disposto), enquanto outra, entende haver exercício regular de direito.

Entende parte dominante da doutrina que o ofendículo seria legítima defesa no momento em que o agente delituoso tenta invadir uma propriedade e é repelido pelos efeitos do obstáculo.

Tarefa difícil ao julgador será descobrir o liame que diferencia a legítima defesa, dolo e dolo eventual. A legítima defesa ocorrerá quando o indivíduo ao tentar proteger sua residência (33), mata o agente delituoso que possuía o animus de cometer crime em sua residência. Neste caso, mesmo sendo uma agressão justa, o ofendículo deverá ser ajustado ao modo que o agente obste sua atitude. O falecimento do mesmo configura, se tiver sido caracterizado pelo ofendículo, meio imoderados para repelir a agressão. Os Tribunais possuem julgados diversos, O Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferiu acórdão em consonância com o estipulado anteriormente:

"HOMICÍDIO CULPOSO - LEGÍTIMA DEFESA - Acusado que instala ofendículo no interior de sua propriedade e causa a morte de terceiro que a invade com propósito de agir dolosamente contra o patrimônio alheio. Excludente caracterizada. Absolvição mantida. Inteligência dos arts. 121, § 3º, e 25 do CP. Declaração de voto'''''''' (TAMG - Ap. 16.190 - 2ª C. - Rel. Juiz LUCENA PEREIRA - J. 28.06.1988 - REVISTA JURÍDICA, 164/112).

Outro importante ponto a ser demonstrado diz respeito ao dolo eventual, será configurado quando o detentor do ofendículo o coloca em lugar propicio a acontecer algum acidente. A cerca elétrica (34) é um ofendículo no qual deverá ser posta em altura razoável, e o choque (35) deve ser regulado para que o corpo humano suporte.

"A eletrificação de uma cerca, que serve de divisa de uma propriedade e que nela vem a morrer uma pessoa eletrocutada, não constitui fato que possa prima facie ser admitido como estado de legítima defesa da propriedade''''''''

(Rec. Crime ex officio - Recdo.: Keiji Yamanaka - Rel.: Des. ALCEU MACHADO - j. em 02.10.1980 - TJPR).

"É de conhecimento geral que a energia elétrica, de baixa tensão, provoca choque, mas raramente ocasiona morte. Entretanto, a intensidade do choque depende da ligação menor ou maior com o ''''terra''''. Pouco importa que a invasão do seu quintal constituísse violação de seu direito de propriedade. Isso não lhe dava o direito de colocar na árvore fios eletrificados capazes de matar o invasor''''''''

(TACRIMSP - AC - Rel. NOGUEIRA CAMARGO - JUTACRIM 81/447).

4.Paradigma entre a Legítima Defesa no Ordenamento jurídico Brasileiro e o Direito Português.

Brasil

Art. 25 . Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Artigo 23. Parágrafo único . O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Portugal

Art. 32º Legítima defesa . Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.

Art. 33º Excesso de legítima defesa

1 Se houver excesso dos meios empregados em legítima defesa, o facto é ilícito mas a pena pode ser especialmente atenuada.

2 O agente não é punido se o excesso resultar de perturbação, medo ou susto, não censuráveis

O ordenamento jurídico brasileiro possui grande semelhança ao direito português, contudo, verifica-se algumas diferenças presentes entre estes institutos.

Nota-se que os legisladores de ambos os países utilizaram os mesmos requisitos para configuração da legítima defesa, quais sejam: meios moderados, injusta agressão atual ou iminente e proteção a direito seu ou de outrem. Contudo, nota-se que o legislador português não utilizou o requisito da iminência de perigo e tão somente a agressão. De acordo com esta "falha legislativa" do direito português, vê-se que seus cidadãos encontram-se desprotegidos no caso em tela.

Quanto ao excesso da legítima defesa, verifica-se o detalhismo do direito português quando comparado ao nosso direito pátrio. O código de Portugal ao utilizar a expressão " pena especialmente atenuada" leva a crer a diferença entre os dois ordenamentos.

O direito brasileiro, quando configurado excesso, pune o agente somente pela agressão do excesso, os meios que utilizou para obstar à conduta injusta não o responsabiliza.

É o caso do exemplo anteriormente citado, quando o agente comete lesão corporal de natureza grave num indivíduo que tenta injustamente agredi-lo e mesmo após cessado o perigo de agressão, o agente continua a violência ensejando lesão corporal de natureza leve. No direito brasileiro o agente não responde pela lesão grave em virtude da excludente de antijuridicidade ao passo que só responderia pelo crime de lesão corporal leve - referente ao excesso. No direito Português o entendimento é contrário, verifica-se que o agente responderá pelo crime de lesão corporal de natureza grave, por absorver o de caráter leve, mas com diminuição na pena. Nota-se o prejuízo que o direito português oferece ao cidadão que é injustamente atacado.

Quanto ao quesito 2 do artigo 33 do Código Português, observa-se outra diferença entre estes dois institutos. O legislador Português isenta de pena quando o agente excedente da legítima defesa estiver sob domínio da perturbação, medo ou susto.

O Direito Penal Brasileiro utiliza o parágrafo português como se fossem a emoção e paixão. Como estabelece o preceito, artigo 28, a emoção ou a paixão não excluem a responsabilidade penal. Todavia, são circunstâncias atenuantes, nos moldes do artigo 65, III, c e não causas de isenção de culpabilidade.

CONCLUSÃO

A legítima Defesa representou para o direito penal pátrio e alienígena um grande avanço jurídico, principalmente no que diz respeito a ordem e progresso da sociedade.

Simboliza a passagem da vingança privada para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, pondo, desta forma, o Estado como detentor único do Jus puniendi.

Este direito de punir adotado ao estado, Poder Judiciário, abre uma única exceção quando falamos da legítima defesa, isto se dá pela sua impossibilidade de estar em todo lugar a todo o tempo, desta forma, concede a seus cidadãos, a defesa de direito próprio ou alheio quando estiverem sofrendo agressão injusta atual ou iminente, desde que haja utilização dos meios moderados a repulsa da agressão.

Diante de todo o exposto neste trabalho, verifica-se que o instituto da legítima defesa representou um avanço ao direito penal, seja nacional ou internacional, ao passo que atualmente é um dos principais pontos estatuídos pelo Legislador no Código penal Brasileiro.

BIBLIOGRAFIA

1.Livros

a.BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários a Constituição do Brasil. Ed. Saraiva 2º Vol. 1990

b.CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. V.1. Ed. Saraiva. 2001.

c.GUIMARÃES, Deocleciano. Dicionário técnico jurídico . 5º ed. São Paulo: Ridel, 1999

d.JESUS, Damásio de. Direito Penal. São Paulo. Ed. Saraiva. 2002. Vol. 1.

e.________. Direito Penal. São Paulo. Ed. Saraiva. 2002. Vol. 2.

f.MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. São Paulo. Ed. ATLAS. São Paulo. Vol. 1, 2001

g.___________, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. São Paulo. Ed. ATLAS. São Paulo. 2000.

h.NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Comentário à lei de Execução Penal. Ed. Saraiva. 1990. São Paulo

i.NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal . 33º ed. São Paulo: Saraiva, 1998. V.1

2.Artigos

a.CARAPUNARLA, Emmanuel A. "Breves Considerações sobre o uso das Offendicula e sua Implicação no Direito Penal". Publicada na RJ n.º 206 - DEZ/1994, pág. 27. In: Juris Síntese, São Paulo: n.º 38, 2001

b.JESUS, Damásio de. "O tema das excludentes da ilicitude, como a legítima defesa, pode ser apreciado na fase da denúncia, ou é questão de mérito a ser analisada na sentença?". São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, out.1999. Disponível em:
c.PENTEADO, Jaques de Camargo. "júri: legítima defesa putativa e questionário". (Publicada na RJ n.º 206 - DEZ/1994, pág. 22). In: Juris Síntese , São Paulo: n.º38, 2001.

d.SOUZA, Gilson Sidney Amancio de. "O Tratamento das Ofendículas na Doutrina Brasileira". Jus Navigandi , Teresina, a. 5, n. 51, out. 2001. Disponível em: < http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2260>. Acesso em: 21 mai. 2003.

e.SÚARES, Carlos Campos. Las Causas Eximentes de Responsabilidad Criminal. Disponível em: , set/2001.

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Notas:

1 - NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. 33º ed. São Paulo: Saraiva, 1998. V.1 p. 195

2 - O Direito penal, porque regula o jus puniendi do Estado, rege-se por princípios que consubstanciam garantias constitucionais, para conter abusos contra o direito de liberdade, cuja proteção situa-se em plano universal. (STJ – RHC – 10456 – GO – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU 15.10.2001 – p. 00299)

3 - A reconvenção, que pressupõe a existência de recíprocas pretensões, é incompatível com o processo criminal, uma vez que o jus puniendi é exclusivo do Estado. Não conhecimento. (TJSP – QCr 304.862-3 – 5ª C.Crim. – Rel. Des. Dante Busana – J. 22.02.2001)

4 - A legítima defesa não ampara a repulsa à agressão passada, considerada vingança. (TJDF – APE 20000130040967 – DF – 1ª T.Crim. – Rel. Des. Everards Mota E Matos – DJU 22.05.2002 – p. 62)

5 - Opinião discutida nos casos de omissão de socorro, a atitude do agente deverá ser valorada.

6 - HABEAS CORPUS PREVENTIVO – Paciente no estrito cumprimento do dever legal. Agente do IBAMA. Mandado de busca e apreensão de pássaros, subscrito por juiz federal. Inviabilidade de tal determinação ser revogada por juiz estadual incompetente, com ameaça de prisão contra o paciente, por crime de desobediência. Ordem concedida, com expedição de salvo-conduto. (TJMG – HC 000.237.212-6/00 – 3ª C.Crim. – Rel. Des. Roney Oliveira – J. 26.06.2001)

7 - GUIMARÃES, Deocleciano. Dicionário técnico jurídico. 5º ed. São Paulo: Ridel, 1999.p. 35

8 - PENAL – PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS – LEGÍTIMA DEFESA – RECURSO NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – Evidenciando-se agressão atual e injusta a direito próprio, praticada pelo ofendido e repelida moderadamente pelos agentes com utilização da pistola pertecente à própria vítima, configurada está a legítima defesa, motivo pelo qual merece ser mantida a sentença monocrática, que sumariamente absolveu os acusados. Recurso improvido. Unânime.

(TJDF – RMO 20000310053587 – 1ª T.Crim. – Rel. Des. Otávio Augusto – DJU 20.03.2002 – p. 99)

9 - tjdf – ape 20000130040967 – df – 1ª t.crim. – rel. des. everards mota e matos – dju 22.05.2002 – p. 62

10 - TJCE – APen 1999.10199-9 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. José Eduardo Machado de Almeida – DJCE 13.11.2000.

11 - JESUS, Damásio de. Direito Penal. São Paulo. Ed. Saraiva. 2002. Vol. 2 p. 28

12 - I – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ALCOOLISMO – JUSTA CAUSA – Não se pode convalidar como inteiramente justa a despedida do empregado que havia trabalhado anos na empresa sem cometer a menor falta, só pelo fato de ele ter sido acometido pela doença do alcoolismo, ainda mais quando da leitura da decisão regional não se extrai que o autor tenha alguma vez comparecido embriagado no serviço. A matéria deveria ser tratada com maior cuidado científico, de modo que as empresas não demitissem o empregado doente, mas sim tentasse recuperá-lo, tendo em vista que para uma doença é necessário tratamento adequado e não punição. Revista parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TST – RR 383922 – 2ª T. – Rel. Min. Vantuil Abdala – DJU 14.05.2001 – p. 1296)

13 - JURIS SÍNTESE, publicações síntese, n.º 39. 2000

14 - MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. São Paulo. Ed. ATLAS. São Paulo. Vol. 1, 2001. p.182

15 - PENAL/PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO DOLOSO – JULGAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RECURSO DE OFÍCIO – PROVIMENTO UNÂNIME – Absolvição in limine, art. 411 do CPP. Versão do agente de ter agido em legítima defesa de terceiro. Incertezas quanto à agressão da vítima ao irmão do acusado. Testemunhos de que outras pessoas, além do denunciado absolvido, participaram da morte da vítima. Provas precárias que não têm a virtude de subtrair o réu ao julgamento do Júri. Pronúncia. (TJPE – DGJ 74373-5 – Rel. Des. Dário Rocha – DJPE 20.06.2002 – p. 116)

16 - O exercício da legítima defesa pressupõe, ao lado de outros requisitos, a atualidade ou iminência da agressão a direito próprio ou alheio (TJDF – APR 20000350009054 – DF – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Getúlio Pinheiro – DJU 29.05.2002 – p. 53)

17 - Impossível admitir a excludente de ilicitude de legítima defesa de terceiro quando as provas são uníssonas em demonstrar o excesso doloso (TJPE – ACr 80191-0 – Rel. Des. Dário Rocha – DJPE 22.08.2002).

18 - Não caracteriza legítima defesa a desproporção entre a suposta ofensa da vítima e a reação do réu, que ainda se utilizou de meio que seria necessário, mas que não foi moderado para repulsão, ou seja, um copo que atingiu o rosto da vítima que nada tinha nas mãos. A cicatriz no réu, afirmada no laudo pericial, para caracterizar a deformidade permanente, requer, além da fundamentação do laudo, a instrução com fotografia do ofendido, para verificação da sede e extensão do dano estético e as conseqüências na pessoa do ofendido e a impressão que possa causar no mundo externo, gerando sentimento de repulsa ou até mesmo piedade. Desclassificação do fato para lesões corporais leves. Pena de detenção não superior a 6 (seis) meses substituída pela de multa, aplicação do art. 60, par. 2º, do Código Penal. Apelo provido em parte. (TJRS – ACR 70002656668 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – J. 06.03.2002)

19 - Não há que se falar no reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa se não preenchidos os requisitos previstos no art. 25 do Código Penal, mormente no que tange ao uso dos meios necessários para reprimir a eventual agressão injusta. (TJDF – APR 20000710133077 – DF – 1ª T.Crim. – Rel. Des. Otávio Augusto – DJU 08.05.2002 – p. 61)

20 - E. Magalhães Noronha. Op. Cit, p. 200. Transcrito de ASÚA

21 - (TJDF – APR 20010350017452 – DF – 2ª T.Crim. – Relª Desª Eutalia Maciel Coutinho – DJU 09.10.2002 – p. 79).

22 - erro de proibição pode ser evitável ou inevitável. Neste caso, isenta de pena; naquele, gera a diminuição. O parágrafo único definiu o erro evitável.

23 - TJSP " Age em legítima defesa putativa aquele que efetua disparos de arma de fogo contra desconhecido que insiste em adentrar a casa de parente seu, matando-o".

24 - TJMG – ACr 000.255.358-4/00 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Tibagy Salles – J. 30.04.2002

25 - Júri. Legítima defesa. Excesso escusável ou fortuito. Absolvição. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Já é pacificado na doutrina e na jurisprudência a aceitação do chamado excesso fortuito (Mirabete, Processo Penal, pp. 530/531) ou inevitável (James Tubenchlak, Tribunal do Júri, pp. 146 e 224) ou escusável (Assis Toledo, Damásio e Alberto Silva Franco, STF, HC 7.234/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa), que decorre da reiterada negativa dos quesitos referentes à natureza do excesso doloso ou culposo é contemplado implicitamente pelo ordenamento jurídico, daí que, resultando ele das respostas aos quesitos, impõe-se a absolvição como solução coerente, tal como na hipótese em exame. (RIT) (TJRJ – ACr 4016/1999 – (12042000) – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Ricardo Bustamante – J. 29.02.2000)

26 - Negando o excesso na sua forma dolosa e reconhecendo que este foi culposo, reconhece o Júri o excesso inevitável, escusável, absolvendo o réu. (TJMS – EI 2002.001868-7/0000-00 – S.Crim. – Rel. Des. João Carlos Brandes Garcia – J. 03.06.2002)

27 - Damásio de Jesus, op. cit, p. 392

28 - TRIBUNAL DO JÚRI – Legítima defesa da honra. Inaplicação na espécie, vez que se trata de conduta de marido que flagra a mulher em adultério. Julgamento anulado parcialmente. Recurso provido. (TJPR – ApCr 0106983-0 – (13802) – Rio Branco do Sul – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Conv. Campos Marques – DJPR 17.12.2001)

29 - Réu que desfere 17 facadas em sua companheira, sob alegação de adultério, em tese, comete homicídio doloso; 2 – Legítima defesa da honra descaracterização. A honra é um bem personalíssimo. Excesso doloso; 3 – Decisão contrária à prova dos autos. 4 – Apelo provido. (TJAC – ACr 98.000951-0 – C.Crim. – Rel. p/o Ac. Des. Francisco Praça – J. 29.06.2001)

30 - Legítima defesa da honra não configurada. Quem, a pretexto de defender a honra da mulher, arma-se com um revólver calibre 38, e, de surpresa, atira na vítima, atingindo-a na cabeça, não pratica o fato amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa da honra. Cassa-se a decisão do Júri, submetendo o réu a novo julgamento pelo Conselho de Sentença, quando constatado, pelas provas carreadas para os autos, que o réu não agiu dentro do arcabouço da legítima defesa da honra. Recurso provido. Decisão unânime".

(TJAL – ACr 00.000698-0 – (3.141/00) – C.Crim. – Rel. Des. Fed. Paulo Zacarias da Silva – J. 23.11.2000)

31 - "Quem predispõe um offendiculum não exercita um direito regular pois que - segundo HUNGRIA - ninguém tem o direito de lesar outrem para sua defesa. O que existe no caso é legítima defesa preordenada'''''''' (TACRIMSP - AC - Voto vencedor - ROBERTO MARTINS - RT 476/374).

32 - Carapunarla, Emmanuel A. "Breves Considerações sobre o uso das Offendicula e sua Implicação no Direito Penal". Publicada na RJ n.º 206 - DEZ/1994, pág. 27. In: Juris Síntese, São Paulo: n.º 38, 2001

33 - "As precauções de cercar a residência com fios elétricos, para evitar que a mesma volte a ser objeto de crime contra o patrimônio, não configura o delito do art. 132 do CP. Quem assim age tem a seu favor a legítima defesa'''''''' (TACRIMSP - AC - Rel. ISNARD DOS REIS - RT 304/464).

34 - "Age com manifesta imprudência quem, para proteger a sua propriedade, instala em seu interior sistema mecânico de defesa à base de eletricidade, olvidando outros direitos mais importantes que possam ser afetados ou sacrificados'''''''' (TACRIMSP - AC - Rel. GERALDO GOMES - RT 476/374).

35 - CONTRA. "A eletrificação do teto da casa e da cerca não configura legítima defesa nem exercício regular de direito, razão pela qual merece subsistir a decisão condenatória'''''''' (TJDF - AC - Rel. MÁRIO GUERREIRO - DJU 10.04.1973 - pág. 7.440).

Texto confeccionado por
(1)Diogo Cunha Lima Fernandes

Atuações e qualificações
(1)Estudante de Direito do 9º Período da Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande do Norte - FARN e estudante da FESMP/RN

Bibliografia:

FERNANDES, Diogo Cunha Lima. Legítima Defesa e Excesso. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 29 de set. de 2003.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1512/LEGITIMA_DEFESA_E_EXCESSO >. Acesso em: 18 de abr. de 2014.

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