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ISSN 2177-028X
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Juros de Mora no Novo Código Civil e sua Aplicação nos Processos em Andamento

O escopo do presente trabalho é tentar nortear alguns dos aspectos importantes no que concerne aos juros no novo Código Civil , espero que o mesmo possa auxilia-los.

Os juros moratórios, incidentes sobre as ações judiciais, vêm regulados no art. 406 do novo Código Civil, e tem a seguinte redação:

"Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

A seu turno, o art. 407 prescreve que os juros moratórios serão aplicados nas dívidas de dinheiro e também nas prestações de outra natureza, confira-se:

"Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contaram assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Consultando a Receita Federal , o manual da IOB e o Jornal da Gazeta Mercantil , tomei conhecimento de que os juros incidentes sobre impostos federais (IR, IPI, IOF, PIS/PASEP, FINSOCIAL, CONFINS, CSL E SIMPLES), a partir de 1º de julho de 1997, eram aqueles fixados pelo Banco Central, taxa SELIC, atualmente, 18,75%, mais 1%, relativo ao mês do pagamento. Para débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes de julho de 1997, existe outro critério, mas permanece a taxa SELIC.

Em uma leitura clássica, pode-se afirmar que as ações em andamento e que serão liquidadas a partir de agora com a entrada em vigor do novo Código , deverão computar os juros moratórios da taxa legal SELIC, em obediência ao princípio da irretroatividade das leis, segundo o qual os atos jurídicos são regulados pelas leis vigentes quando de sua ocorrência.

Como é de proverbial sabença, parte da doutrina classifica os juros moratórios como instituto de direito material, porque é regulado pelo Código Civil. Uma outra parte, contudo, classifica os juros moratórios como matéria processual, porque é regulado por diversos dispositivos do Código de Processo Civil, lembrando os seguintes: art. 219 que prevê que a citação torna prevento o Juiz e constitui em mora o devedor; art. 293 que dispõe que no pedido inicial estão compreendidos os juros moratórios. Dependendo de como se classifique sua natureza, os novos juros poderão retroagir para atingir situações pretéritas.

Mesmo entre aqueles que consideram os juros, corretamente, como instituto de direito material, existem alguns que entendem que os novos juros entram em vigor imediatamente, alcançando assim desde já os processos em andamento e retroagindo à propositura da ação.

Na minha opinião os juros, convencionais ou legais, mesmo aos juros dos juros, não se pode aplicar outra lei senão aquela sob a qual constituiu-se a obrigação.

Os efeitos jurídicos, já realizados na vigência da lei anterior (os quais não devem ser alcançados pela lei nova, em respeito à irretroatividade das normas), dos efeitos a serem produzidos sob a vigência da nova lei, que deverão ser por esta regulados (segundo o princípio do "efeito imediato da lei").

Os juros moratórios legais: se, por exemplo, eram de cinco por cento e a norma mais recente os eleva a seis por cento, "a partir do advento deste último diploma, devem-se contar na base mais alta por ele fixada, ainda que seja o contrato anterior e a mora posterior, ou começada antes e continuada depois".

Os juros legais são diariamente produzidos de novo.

Imagine Dr. Antônio , a quantidade de processos que estão em andamento durante mais de três, quatro, cinco e até dez anos. Calcule os juros moratórios pela taxa SELIC nesse período. A resultante será um aumento brutal do débito, porque o devedor constituiu sua reserva técnica ou proveu sua poupança, ou outra forma de prevenção, tendo em conta os juros simples de meio por cento ao mês. Quatro anos de processo, pelos juros simples de meio por cento ao mês, resulta em 24% de juros moratórios. Pela taxa SELIC, quatro anos resultam em mais de 80%, ou seja, em algumas hipóteses o débito poderá dobrar.

Segundo pesquisas, foi possível concluir que com a edição do Plano Cruzado e, posteriormente, quando o Executivo expediu o Decreto-Lei 2.322/87, aumentando os juros moratórios de 0,5% para 1%, capitalizados mensalmente, incidentes sobre os processos trabalhistas, a questão veio à tona em toda sua intensidade.

Os credores, reclamantes, apresentaram seus cálculos, automaticamente, computando os juros moratórios de 1% ao mês capitalizados, compreendendo as parcelas vencidas desde a propositura da ação.

As empresas, devedoras, rebelaram-se, impugnando tal pleito, dizendo da irretroatividade da Lei, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, etc., etc.

A jurisprudência ficou dividida. Alguns Juizes condenavam os devedores com os juros moratórios de 1% ao mês capitalizados, porque o débito ainda não havia sido pago. Uma parte das decisões entendia que deveria ser aplicada a taxa de 0,5% ao mês em homenagem ao princípio da irretroatividade da Lei e porque o "fato gerador" da obrigação havia ocorrido quando os juros eram de 0,5% ao mês.

A questão foi submetida ao E. TST que firmou entendimento e depois expediu SÚMULA no sentido de que: "Nos processos em andamento, calcula-se os juros moratórios de meio por cento até a data da vigência do Dec. Lei e de 1% depois de sua vigência". As tabelas de correções dos débitos trabalhistas levam em conta esse entendimento.

Não é difícil imaginar, pois, que esses pleitos retornarão com toda sua intensidade quando da vigência do Novo Código Civil, ainda mais, quando os devedores forem entidades financeiras, bancárias, securitárias, empresas de "Leasing", de "Factoring", que cobram juros de 7, 8, 10 e 11% ao mês de seus clientes. Avalio que essas empresas terão uma enorme dificuldade em sustentar que têm "direito adquirido" de pagar juros moratórios de 0,5% ao mês, quando elas próprias adquirem títulos governamentais na base da taxa SELIC. Será fácil para qualquer advogado argumentar que estará havendo uma forma de locupletamento . (exagerei, rs!)

I - Alguns advogados aconselham os clientes, se possível, que coloquem de forma expressa em seus contratos, imediatamente, a estipulação dos juros moratórios que serão cobrados pelo inadimplemento da obrigação. Com a ressalva de que essa mesma taxa de juros será cobrada quando forem réu ou devedor.

II - Nos processos em que existe condenação e que se encontram no Tribunal, avaliando-se reduzidas as possibilidades de êxito, aconselham que seja realizada composição, para que não se corra risco desnecessário.

III - As duas posições existentes quanto à aplicação da taxa dos juros, a saber:

A que entende que a nova taxa de juros se aplica imediatamente em todos os processos em andamento, retroagindo para atingir obrigações pretéritas;

E a que preconiza que os novos juros só poderão incidir para fatos geradores ocorridos depois da vigência da nova lei.

Segue abaixo relacionadas, as leis que acredito ser de suma importância no que tange aos juros:

A Correção Monetária

- Lei 4357 de 16.07.64

Esta Lei autorizou o Governo a emitir ORTN''''''''''''''''s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) exclusivamente para pagamento de tributos e débitos com a União e correção do ativo imobilizado das pessoas jurídicas, com atualização trimestral baseada em coeficiente calculado pelo Conselho Nacional de Economia.

A partir de então leis sucessivas indexaram totalmente a economia e o país ficou dependente da correção monetária.

- Lei 6899 de 08.04.81

Esta Lei se dedicou exclusivamente aos débitos judiciais, estatuindo:

"Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios."

Tratamento da correção monetária no CCB de 1916

Nada se fala sobre a correção monetária, pois o Código é anterior às Leis sobre a matéria.

Entendimento dos Tribunais

"A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita."

Reconhecimento da correção monetária no Novo Código Civil

O Novo Código Civil apenas reconhece a correção monetária nos artigos 389, 395, 404, 418, 772 e 884, sendo assim transcrevo-os:

Do Inadimplemento das Obrigações - Disposições Gerais

"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."

Do Inadimplemento das Obrigações - Da Mora

"Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."

Do Inadimplemento das Obrigações - Das Perdas e Danos

"Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar."

Das Arras ou Sinal

"Art. 418 - Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado."

Do Seguro - Disposições Gerais

"Art. 772 - A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios."

Do Direito das Obrigações - Dos Atos Unilaterais - Do Enriquecimento sem Causa

"Art. 884 - Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."

Tabelas de atualização monetária

Carta de São Luís

"4. Em visão teológica da aplicação da Justiça e em consonância com os princípios antes referidos, torna-se necessária, sem ingerir no plano jurisdicional, que a Administração padronize procedimentos e critérios orientadores, inclusive quanto às formas de atualização monetária em modalidades de cálculos judiciais, conforme tabela apresentada e aprovada em Plenário."

Entendo que seja necessário o empenho dos operadores de Direito para se proceder à uniformização das tabelas em todos os Estados da Federação, com a inclusão dos percentuais expurgados.

Análise dos Juros do Código Civil de 1916 com o Novo

Prescrição

Código Civil 1916

"Art. 178 - Prescreve:



§ 10. Em 5 (cinco) anos:

...

III- Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos."

Novo Código Civil

"Art. 206 - Prescreve:



§ 3º. Em três anos:

...

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;"

Cabimento da aplicação de juros

Código Civil 1916

"Art. 1064 - Ainda que não se alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora, que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes."

Código Civil Novo: Artigo 407 com a mesma redação

Código Civil 1916

"Art. 1262 - É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis.

Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1062), com ou sem capitalização." (Juros remuneratórios)

Código Civil Novo

"Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." (Juros remuneratórios, só para mútuos)

"Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

Código Comercial

(Revogado pelo Novo CCB até o art. 456)

TÍTULO XI - DO MÚTUO E DOS JUROS MERCANTIS

"Art. 249. Nas obrigações que se limitam ao pagamento de certa soma de dinheiro, os danos e interesses resultantes da mora consistem meramente na condenação dos juros legais."

Súmula 254 STF

"Incluem-se os juros moratórios, mesmo se omisso o pedido ou a condenação."

Termo inicial de aplicação de juros

Código Civil 1916

"Art. 962 - Nas obrigações provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou."

Novo Código Civil

"Art. 398 - Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou."

Código Civil 1916

"Art. 1536 - Para liquidar a importância de uma prestação não cumprida, que tenha valor oficial no lugar da execução, tomar-se-á o meio termo do preço, ou da taxa, entre a data do vencimento e a do pagamento, adicionando-lhe os juros da mora.

§ 1º Nos demais casos, far-se-á a liquidação por arbitramento.

§ 2º Contam-se os juros da mora, nas obrigações ilíquidas, desde a citação inicial."

Código Civil Novo

Não há artigo equivalente ao 1536 no Novo CCB, prevalecendo o artigo 398, salvo para perdas e danos:

"Art. 405 - Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." (Não há artigo equivalente no CCB de 1916)

Código Tributário Nacional

LIVRO 2º - NORMAS GERAIS DO DIR. TRIBUTÁRIO

TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO III - PAGAMENTO INDEVIDO

"Art. 167: A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único: A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar."

Súmula 54-STJ

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Súmula 163-STF

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

(A restrição "salvo contra a Fazenda Pública" já não vigora com a revogação do Dec. 22.785, de 31.05.33, art. 3º, pela Lei 4.414, de 24.09.64).

(Dissonante com o Novo Código Civil, a não ser para perdas e danos)

Determinação e limites de taxas de juros

Código Civil 1916

"Art. 1062 - A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano.

Art. 1063 - Serão também de seis por cento ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes os convencionarem sem taxa estipulada."

Novo Código Civil (Grande novidade introduzida)

"Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

Selic ou CTN? 1.67% ou 1.0% ao mês?

Enunciado 20 do CEJ/CJF 09/02:

"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.

A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano."

Decreto 22.626 de 7.04.1933 (Contratos em geral)

"Art. 1º - É vedado, e será punido nos termos desta Lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.

...

§ 3º A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial."

(Trata-se de juros remuneratórios)

"Art. 2º - É vedado, a pretexto de comissão, receber taxas maiores do que as permitidas por esta Lei.

Art. 5º - Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% (um por cento) e não mais." ( 1% ao ano e não ao mês)

Constituição Federal

"Art. 192 § 3º - As taxas de juros reais nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento (12%) ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar."

Código Tributário Nacional

"Art. 161: ...

§1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês."

A vedação ao anatocismo e suas exceções

Código Comercial (Lei 556 de 25.06.1850)

(Revogado pelo Novo CCB até o art. 456)

TITULO XI - DO MÚTUO E DOS JUROS MERCANTIS

"Art. 253 - É proibido contar juros de juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de ano a ano.

Depois que em juízo se intenta a ação contra o devedor, não pode ter lugar a acumulação de capital e juros."

Decreto 22.626 de 7.04.1933

"Art. 4º - É proibido contar juros de juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano."

O contrato de conta corrente é um contrato típico e nominado no direito comercial, expressamente regulado, e inconfundível com outros institutos jurídicos, nem mesmo com os contratos de contas correntes bancárias.

"Conta corrente é o contrato segundo o qual duas pessoas convencionam fazer remessas recíprocas de valores - sejam bens, títulos ou dinheiro - , anotando os créditos daí resultantes em uma conta para posterior verificação do saldo exigível, mediante balanço." (conceito do Fran Martins, doutrinador de direito comercial)

Súmula 121-STF

"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada."

Súmula 93-STJ

"A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros."

Código Civil 1916

"Art. 1544 - Além dos juros ordinários, contados proporcionalmente ao valor do dano, e desde o tempo do crime, a satisfação compreende os juros compostos."

(Caiu esta exceção: Não há artigo equivalente no novo CCB

Em suma as novidades introduzidas precipuamente pelo Novo CCB são:

Quanto à capitalização de juros remuneratórios em mútuos:

"Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual."

Quanto às taxas de juros moratórios:

"Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

As mencionadas posições possuem defensores ardorosos e argumentos consistentes e dependem das condições em que o processo se encontre e do encaminhamento que a ele foi impresso.

Avalio, porém, que deverão ser diferenciados os processos em que as defesas foram meramente protelatórias, evasivas, sem consistência, casos em que o Poder Judiciário deverá aplicar os novos juros com efeito retroativo, nas demais situações, avalio que deverá prevalecer a decisão que foi a SELIC.

Texto confeccionado por
(1)Káthia Lourenço de Farias

Atuações e qualificações
(1)Consultora Tributária Bacharel em Direito. Pós-Graduada em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Comércio Exterior Membro Associado do Instituto Brasileiro de Estudos Tribuários (IBET). Membro da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET).

Bibliografia:

FARIAS, Káthia Lourenço de. Juros de Mora no Novo Código Civil e sua Aplicação nos Processos em Andamento. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 08 de jul. de 2003.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1412/JUROS_DE_MORA_NO_NOVO_CODIGO_CIVIL_E_SUA_APLICACAO_NOS_PROCESSOS_EM_ANDAMENTO >. Acesso em: 19 de abr. de 2014.

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