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ISSN 2177-028X
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Hermenêutica Constitucional

1.INTRODUÇÃO

2.O DIREITO COMO OBJETO CULTURAL

3.SINGULARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

4.INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

4.1.Conceito

4.2.Métodos de Interpretação

4.2.1.O método jurídico (ou método hermenêutico clássico)

4.2.2.O método tópico-problemático

4.2.3.O método hermenêutico-concretizador

4.2.4.O método científico-espiritural (método valorativo, sociológico)

4.2.5.O método normativo-estruturante

4.3.Princípios de Interpretação Constitucional

4.3.1.Princípio da unidade da constituição

4.3.2.Princípio da concordância prática ou da harmonização

4.3.3.Princípio da correção funcional

4.3.4.Princípio da eficácia integradora

4.3.5.Princípio da força normativa da constituição

4.3.6.Princípio da máxima efetividade

4.3.7.Princípio da interpretação conforme a Constituição e da presunção da constitucionalidade das leis

4.3.8.Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade

5.CONCLUSÃO

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho dedica-se a apresentar os aspectos mais relevantes da Hermenêutica Constitucional. Não almeja representar a última palavra sobre o assunto, pelo contrário, constitui-se de uma abordagem preliminar sobre a matéria, sem a pretensão de esgotar o estudo sobre o tema.

A Hermenêutica Constitucional constitui um labor específico do aplicador dos dispositivos da Constituição. Extrair o conteúdo dos preceitos constitucionais não é simples. Pelo contrário, é bastante oneroso e requer a observância de métodos específicos. Tal trabalho deve ser, ainda, inspirado por princípios de interpretação constitucional, que orientam o intérprete, para que este possa obter o correto significado das vontades político-sociais insculpidas na Lei Maior.

Este estudo parte da pesquisa bibliográfica. Compila, sem aprofundar, as lições mais relevantes sobre os métodos e princípios de interpretação constitucional. A abordagem se inicia com a caracterização do fenômeno jurídico como objeto cultural, estudado pelo Direito, uma ciência cultural. Em seguida, são apresentadas as especificidades das normas constitucionais, que implicam na necessidade de aplicação de técnicas específicas de interpretação. Ao final, são apresentados os métodos e princípios constitucionais, se valendo, principalmente, do ensinamento do mestre português, Joaquim José Gomes Canotilho e do constitucionalista brasileiro, Inocêncio Mártires Coelho.

2. O DIREITO COMO OBJETO CULTURAL

Conceituar o Direito não é tarefa fácil. A Ciência Jurídica e a Filosofia do Direito não apresentaram solução final para a questão, não obstante as valiosas contribuições, fruto do incansável trabalho de muitos juristas e jurisfilósofos.

No entanto, o presente ensaio cuidará, neste início, de situar o Direito como fenômeno cultural, distante das ciências chamadas naturais. É mister fazer esta distinção como pressuposto para descrever sobre hermenêutica constitucional.

Miguel Reale, em brilhante lição, ensina que existem duas ordens de relações, correspondentes a duas espécies de realidade: uma ordem que denominamos realidade natural e, uma outra, realidade humana, cultural ou histórica. No universo, há coisas que se encontram, por assim dizer, em estado bruto, ou cujo nascimento não requer nenhuma participação de nossa inteligência ou de nossa vontade. Mas, ao lado dessas coisas, postas originariamente pela natureza, outras há sobre as quais o homem exerce a sua inteligência e a sua vontade, adaptando a natureza a seus fins. Há, portanto, dois mundos complementares: o do natural e o do cultural.

Observa-se, dentro destes dois mundos, que "os fenômenos naturais desenvolvem-se segundo o princípio da causalidade ou exprimem meras referências funcionais, cegas para os valores . As relações que se estabelecem entre os homens, ao contrário, envolvem juízos de valor , implicando uma adequação de meios a fins." Os fenômenos naturais não variam em significado. Uma lei física é sempre a mesma em qualquer lugar, não sendo possível interpretações variadas. Já os fenômenos culturais, entre eles o Direito, podem variar em significado e, por conseguinte, serem a eles agregados valores, produzindo interpretações sempre renovadas e sempre integradas às anteriores .

Destarte, o Direito se encontra entre os fenômenos culturais ou realidades significativas, chamadas coisas do espírito , sendo que seu objeto de conhecimento difere radicalmente dos fenômenos físicos. Quanto aos métodos científicos, pode-se afirmar que os fenômenos físicos são explicados , ao passo que os culturais são compreendidos. As leis físicas, como sínteses de uma dada experiência, exprimem só o que é , aquilo que efetivamente acontece. Por outro lado, as leis morais não recebem as suas verdades das condutas que intentam regular, porque não expressam aquilo que é, mas apenas aquilo que deve ser .

O Direito, como objeto cultural, está ontologicamente ligado a valor e exige para o seu conhecimento "um método específico adequado, empírico-dialético , que se constitui pelo ato gnosiológico da compreensão , através do qual, no ir e vir ininterrupto da materialidade do substrato à vivência do seu sentido espiritual, procuramos descobrir o significado das ações ou das criações humanas."

Pelo método empírico-dialético , o cientista do Direito chegará ao conhecimento através da compreensão do significado das normas jurídicas e das ações humanas em face de determinados valores vigentes no meio social.Neste sentido tem-se que "a interpretação jurídica não é puro e simplesmente um pensar de novo aquilo que já foi pensado, mas, pelo contrário, um saber pensar até o fim aquilo que já começou a ser pensado por um outro. Não é uma estéril e circular repetição do que já foi dito, mas um dialético levar adiante - preservado, transformado e enriquecido - um pensamento que apenas se iniciou e que, por sua natureza, não impõe limites para novas leituras , como é próprio das coisas do espírito."

A hermenêutica jurídica e também a hermenêutica constitucional vão se orientar pelo método da compreensão , como ato gnosiológico próprio das ciências do espírito. Diferentemente do que ocorre com as ciências naturais, onde o objeto, após observações empíricas, é explicado por meio de leis naturais imutáveis; no Direito, o método científico deve levar à compreensão do objeto, por meio da dialética , do ir e vir do pensamento, conforme as variáveis sociais, políticas e históricas.

Portanto, admitir o Direito como fenômeno cultural implica na consciência de que, para conhecer o seu objeto, o cientista deverá exercer o pensamento dialético, preservando, transformando e enriquecendo os conceitos que, pela sua natureza, não oferecem restrições a novas leituras, novos entendimentos, conforme as mutações históricas.

3. SINGULARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Os preceitos constitucionais diferem das demais normas do ordenamento jurídico, como veremos neste tópico. A conseqüência imediata dessa diferença resulta na necessidade de se estabelecer princípios e métodos distintos para a sua interpretação. As regras constitucionais juridicizam certos fenômenos políticos, que externam certas peculiaridades, exigindo tratamento específico na atividade de extração do seu conteúdo.

No entanto, a interpretação constitucional não despreza a interpretação jurídica, mas apresenta uma série de particularidades que justificam seu tratamento diferenciado. A Constituição é sede de determinadas categorias de normas que diferem da estrutura típica das normas dos demais ramos do Direito. Como exemplo, pode-se mencionar as normas determinadoras de competências, as normas de organização, as normas de garantias de direitos fundamentais e as normas programáticas.

É mister, portanto, se fazer a distinção normativo-material dos preceitos constitucionais, pois seu caráter específico reflete na sua interpretação e aplicação. Sobre a especificidade das normas constitucionais vale lembrar o ensinamento do ilustre Prof. Inocêncio sobre normas-regras e normas-princípios.

Assim afirma o professor:

"(...) em se tratando de regras de direito, sempre que sua previsão se verificar numa dada situação de fato concreta, valerá para essa situação exclusivamente a sua conseqüência jurídica, com o afastamento de quaisquer outras que dispuserem de maneira diversa, porque no sistema não podem coexistir normas incompatíveis ."

Mais adiante, acrescenta o mestre que "na aplicação aos casos correntes, disjuntivamente as regras valem ou não valem, incidem ou não incidem, umas afastando ou anulando as outras, sempre que as respectivas conseqüências jurídicas forem antinômicas ou reciprocamente excludentes."

Por sua vez, os princípios, diferentemente das regras - que possuem hipóteses de incidência fixas e conseqüências jurídicas determinadas, excludentes entre si -, "não se apresentam como imperativos categóricos nem ordenações de vigência, apenas enunciando motivos para que se decida num ou noutro sentido."

Com as palavras de Karl Larenz, o prof. Inocêncio leciona: "... que os princípios não são regras suscetíveis de aplicação direta e imediata, mas apenas pontos de partida ou pensamentos diretores, que apontam para a norma a ser descoberta ou formulada pelo intérprete-aplicador à luz das exigências do caso."

Destarte, não se presenciará a colisão frontal de princípios, mas no caso concreto os princípios entram num estado de tensão , admitindo entre eles uma convivência e conciliação, num complexo jogo concertado de complementação e restrição recíprocas. Diante do caso concreto, o intérprete-aplicador, por um processo dialético, concretiza as situações da vida, apreendendo o alcance dos elementos axiológicos.

Outra distinção, que deve ser feita, emerge do fato de ser a Constituição o fundamento de validade último de todas as demais normas do ordenamento jurídico, o que produz evidentes implicações que fundamentam o caráter distintivo da interpretação constitucional. Mesmo que se queira auferir o sentido de uma norma de legislação ordinária, proceder-se-á buscando elementos na Constituição.

Celso Bastos, explicando as implicações da interpretação constitucional, afirma que, sendo a "Constituição o fundamento de validade de todas as demais leis, a determinação do significado de uma de suas normas poderá importar no afastamento de uma regra infraconstitucional até então vigente, mas que se torna incompatível com a norma constitucional da forma por que passa a ser compreendida." Assim, esta posição hierarquicamente superior, que as disposições constitucionais ocupam, exige que o intérprete coloque o texto constitucional em lugar de destaque em relação às demais normas do ordenamento jurídico.

De sua própria natureza, o texto constitucional traz normas de caráter aberto, ou seja, normas que se apresentam como uma petição de princípios ou mesmo de forma programática, sem conteúdo preciso ou delimitado. Dado esse caráter aberto e amplo da Constituição, os problemas de interpretação surgem com maior freqüência que em outros setores do Direito.

Como conseqüência, a norma Constitucional, caracterizada por ter conteúdo pouco preciso ou sem delimitação, é submetida ao processo de "atualização". A interpretação, neste caso, vai além da aplicação do texto jurídico, para transformar-se em elemento de constante renovação da ordem jurídica - de forma a atender às mudanças operadas na sociedade, tanto quanto ao desenvolvimento e ao surgimento de novas ideologias.

Segundo Celso Bastos, uma outra singularidade das normas constitucionais reside na sua linguagem, que apresenta enunciados de caráter sintético e aparentemente lacunoso. Na Constituição, o significado de uma omissão é diferente daquela existente na lei, pois a Constituição permite sempre a hipótese de o constituinte não ter disciplinado certa matéria por não querer fazê-lo, isto é, por pretender relegá-la ao nível da lei complementar ou ordinária. O que não ocorre com a lei. A lei não pode relegar matéria que lhe caiba para o nível regulamentar.

Ainda com relação à linguagem da norma constitucional, nota-se que os próprios termos empregados, ou seja, os vocábulos, são, em sua maior parte, de significação imprecisa, com alto grau de abstração - o que corrobora a existência de forma abundante de princípios no texto constitucional. Dado que o Direito Constitucional regula o âmbito mais amplo possível, é coerente esse caráter aberto do conteúdo normativo de seus instrumentos fundamentais.

Ao texto constitucional vinculam-se "normas de índole principiológica que apresentam maior abertura, maior grau de abstração e, conseqüentemente, menor densidade jurídica, conforme ensina Luis Roberto Barroso.

Celso Bastos, repercutindo lição de Canosa Usera, apresenta mais uma razão para tornar específica a interpretação constitucional ao dizer que "apesar das regras constitucionais apresentarem um inegável caráter jurídico, regulam situações profundamente políticas." A própria indeterminação de que se revestem as normas constitucionais é produto de um consenso político. Destarte, o intérprete não pode nem deve desvincular a Constituição de seu manancial político e ideológico, das nascentes da vontade política fundamental, do sentido, quase sempre dinâmico e renovador, que de necessidade há de acompanhá-la.

Neste mesmo sentido, Paulo Bonavides enfatiza: "As relações que a norma constitucional, pela sua natureza mesma, costuma disciplinar, são de preponderante conteúdo político e social e, por isso mesmo, sujeitas a um influxo político considerável, senão essencial - o qual se reflete diretamente sobre a norma, bem como sobre o método interpretativo aplicável".

Conclui-se, portanto, que estas características singularizam, pois, as normas constitucionais, exigindo princípios e métodos específicos para a sua interpretação. Ao hermeneuta não é facultado desconhecer estas distinções, sob pena de comprometer o processo interpretativo da Constituição. Todas essas questões são subjacentes ao seu trabalho e devem ser consideradas em sua totalidade.

4. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

4.1. Conceito

A interpretação constitucional é o processo que busca compreender, investigar e revelar o conteúdo, o significado e o alcance das normas que integram a Constituição. É uma atividade de mediação que torna possível concretizar, realizar e aplicar as normas constitucionais.

Para Canotilho, sob a dimensão metodológica "interpretar as normas constitucionais significa (como toda a interpretação de normas jurídicas) compreender, investigar e mediatizar o conteúdo semântico dos enunciados lingüísticos que formam o texto constitucional. A interpretação jurídico-constitucional reconduz-se, pois, à atribuição de um significado a um ou a vários símbolos lingüísticos escritos na constituição."

Segundo a dimensão política, "a interpretação das normas constitucionais deve ter em conta a especificidade resultante do facto de a constituição ser um estatuto jurídico do político."

"Sob o ponto de vista jurídico, a interpretação das normas constitucionais apresenta, igualmente, particularidades relevantes, relacionadas sobretudo com o caráter hierárquico supremo da constituição e com a função de determinante heterônoma dos preceitos constitucionais relativamente às normas colocadas num plano hierárquico inferior."

Com relação à dimensão lingüística e à filosofia da linguagem, "o ponto de partida da interpretação das normas constitucionais é o postulado da constitucionalidade (= postulado da vinculação da lei constitucional). Os aplicadores da constituição não podem atribuir um significado (=sentido, conteúdo) arbitrário aos enunciados lingüísticos das disposições constitucionais, antes devem investigar o conteúdo semântico, tendo em conta o dito pelo legislador constitucional."

Segundo Hesse, "a tarefa da interpretação é encontrar o resultado constitucionalmente "exato" em um procedimento racional e controlável, fundamentar esse resultado racional e controlavelmente e, deste modo, criar certeza jurídica e previsibilidade - não, por decidir por causa da decisão."

Mais adiante, acrescenta o ilustre jurista alemão:

"Interpretação constitucional é concretização. Exatamente aquilo que, como conteúdo da Constituição, ainda não é unívoco e deve ser determinado sob inclusão da realidade a ser ordenada."

Diante dos conceitos apresentados, é inegável o reconhecimento da especificidade da matéria constitucional. A doutrina do Direito Constitucional pressupõe uma metódica constitucional adequada. Em termos aproximados, a metódica constitucional procura favorecer os métodos de trabalho aos aplicadores-concretizadores das normas e princípios constitucionais. Assim, devem apresentar-se, ainda que de forma breve, os métodos de interpretação disponíveis ao hermeneuta constitucional.

4.2. Métodos de Interpretação

Preliminarmente, invocando a lição de Gomes Canotilho, no momento atual, pode-se dizer que a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência, com base em critérios ou premissas filosóficas, metodológicas e epistemológicas diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares.

Conforme o ensinamento de Paulo Bonavides, com o aparecimento do Estado Social, quando as constituições assumem a forma de autênticos pactos reguladores de sociedades heterogêneas e pluralistas, arvoradas por grupos e classes com interesses antagônicos e contraditórios, surge uma nova interpretação constitucional, que "já não se volve para a vontade do legislador ou da lei, senão que se entrega à vontade do intérprete ou do juiz, num Estado que deixa assim de ser o Estado de Direito clássico para se converter em Estado de justiça, único onde é fácil a união do jurídico com o social (..)" Os modernos métodos de interpretação constitucional caracterizam-se pois, pelo abandono do formalismo clássico e pela construção de uma hermenêutica material da Constituição.

Quanto aos métodos de que se utilizam os intérpretes e aplicadores da constituição são, fundamentalmente o método jurídico ou hermenêutico clássico ;o tópico-problemático ; o hermenêutico-concretizador ; o científico espiritual ; e o normativo estruturante , cujos traços mais significativos serão resumidos, a seguir, adiantando que a rigor não constituem abordagens hermenêuticas autônomas, mas simples concretizações ou especificações do método da compreensão , como ato gnosiológico comum a todas as ciências do espírito.

4.2.1. O método jurídico (ou método hermenêutico clássico)

"Esse método parte da consideração de que a constituição é, para todos os efeitos, uma lei. Interpretar a constituição é interpretar uma lei, sendo que interpretação constitucional é igual à interpretação legal. Para se captar o sentido da lei constitucional deve-se utilizar as regras tradicionais da hermenêutica. O sentido das normas constitucionais desvenda-se através da utilização dos elementos interpretativos: filológico - literal, gramatical, textual; lógico - sistemático; histórico ; teleológico - racional e elemento genético ."

A articulação desses vários fatores hermenêuticos conduzirá a uma interpretação jurídica da constituição, em que o princípio da legalidade constitucional é fundamentalmente salvaguardado pela dupla relevância atribuída ao texto. Em primeiro lugar, como ponto de partida para a tarefa de captação do sentido por parte dos concretizadores das normas constitucionais e, em segundo lugar, como limite da tarefa de interpretação, pois a função do intérprete será a de desvendar o sentido do texto, sem ir para além, e muito menos contra, o teor literal do preceito.

4.2.2. O método tópico-problemático

Segundo Gomes Canotilho, "este método, no âmbito do direito constitucional, parte das seguintes premissas: a) caráter prático da interpretação constitucional, dado que, como toda a interpretação, procura resolver os problemas concretos; b) caráter aberto, fragmentário ou indeterminado da lei constitucional; c) preferência pela discussão do problema, em virtude da abertura das normas constitucionais que não permitam qualquer dedução subjuntiva a partir delas mesmas."

Sobre este método, afirma o Prof. Inocêncio, "sendo a interpretação jurídica uma tarefa essencialmente prática nesse domínio, compreender sempre foi, também, aplicar e, possuindo as normas constitucionais estrutura normativo-material aberta, fragmentária e indeterminada, daí decorre que a sua efetivação exige, necessariamente, o protagonismo dos aplicadores - o que transforma a leitura constitucional num processo aberto de argumentação, do qual participam, igualmente legitimados, os diversos operadores da constituição."

4.2.3. O método hermenêutico-concretizador

"Este método arranca da idéia de que a leitura de um texto normativo se inicia pela pré-compreensão do seu sentido através do intérprete. A interpretação da constituição também não foge a este processo: é uma compreensão de sentido, um preenchimento de sentido juridicamente criador, em que o intérprete efetua uma atividade prático-normativa, concretizando a norma para e a partir de uma situação histórica concreta."

"Destarte, embora prestigiando o procedimento tópico orientado ao problema, os adeptos do método hermenêutico-concretizador procuram ancorar a interpretação no próprio texto constitucional como limite da concretização, mas sem perder de vista a realidade que ele intenta regular e que, afinal, lhe esclarece o sentido. (...)"

O prof. Inocêncio, em uma crítica a este método, assevera: "em que pese a importância desse suporte filosófico, impõe-se reconhecer a grande dificuldade em se produzirem resultados razoavelmente consistentes à base dessa proposta hermenêutica, porque a pré-compreensão do intérprete, enquanto tal, distorce desde logo não somente a realidade, que ele deve captar através da norma, mas também o próprio sentido da norma constitucional."

4.2.4. O método científico-espiritural (método valorativo, sociológico)

Segundo Canotilho, as premissas básicas desse método baseiam-se na necessidade de a interpretação da constituição dever ter em conta, em primeiro lugar, as bases de valoração, ou seja, uma ordem de valores ou sistema de valores subjacentes ao texto constitucional. Em segundo lugar, o sentido e a realidade da constituição, como elemento do processo de integração.

"O recurso à ordem de valores obriga a uma captação espiritual do conteúdo axiológico último da ordem constitucional. A idéia de que a interpretação visa, não tanto dar resposta ao sentido dos conceitos do texto constitucional, mas, fundamentalmente, o sentido e realidade de uma lei constitucional conduzem à articulação desta lei com a integração espiritual real da comunidade com os seus valores, com a realidade existencial do Estado, etc."

Neste mesmo sentido, o prof. Inocêncio ensina que "o que dá sustentação material ao método científico-espiritual de interpretação constitucional é, precisamente, a idéia de constituição como instrumento de integração , em sentido amplo, vale dizer, não apenas no ponto de vista jurídico-formal, enquanto norma-suporte e fundamento de validade de todo o ordenamento, segundo o entendimento kelseniano, por exemplo, mas também e, sobretudo, em perspectiva política e sociológica, como instrumento de regulação de conflitos e, por essa forma, de construção e preservação da unidade social."

4.2.5. O método normativo-estruturante

Formulado e desenvolvido em plena vigência das idéias de Heidegger e Gadamer o método normativo-estruturante parte da premissa de que existe uma implicação necessária entre o programa normativo e o âmbito normativo, entre os preceitos jurídicos e a realidade que eles intentam regular, uma vinculação tão estreita que a própria normatividade , tradicionalmente vista como atributo essencial dos comandos jurídicos, parece ter sido condenada a evadir-se dos textos e buscar apoio fora do ordenamento para tornar eficazes os seus propósitos normalizadores.

Para Canotilho, este método se baseia nos seguinte postulados básicos:

a) a metódica jurídica tem como tarefa investigar as várias funções de realização do direito constitucional (legislação, administração, jurisdição) e para captar a transformação das normas a concretizar numa decisão prática, a metódica pretende-se ligada à resolução de problemas práticos;

b) a metódica deve preocupar-se com a estrutura da norma e do texto normativo, com o sentido de normatividade e de processo de concretização, com a conexão da concretização normativa e com as funções jurídico-práticas;

c) a teoria hermenêutica da norma jurídica é elemento decisivo para a compreensão da estrutura normativa, que arranca da não idoneidade entre norma e texto normativo;

d) o texto de um preceito jurídico positivo é apenas a parte descoberta do iceberg normativo, correspondendo, em geral, ao programa normativo (ordem ou comando jurídico na doutrina tradicional);

e) a norma não compreende apenas o texto, antes abrange um domínionormativo , isto é, um pedaço de realidade social que o programa normativo só parcialmente contempla;

f) a concretização normativa deve considerar e trabalhar com dois tipos de elementos de concretização: com os elementos resultantes da interpretação do texto da norma - elemento literal da doutrina clássica e, outro, o elemento de concretização resultante da investigação do referente normativo - domínio ou região normativa."

4.3 Princípios de Interpretação Constitucional

Passemos, agora, aos chamados princípios da interpretação constitucional, que, à semelhança dos métodos interpretativos, também devem ser aplicados conjuntamente .

Tais princípios, para a maioria dos autores, são os da unidade da constituição ; da concordância prática ; da correção funcional ; da eficácia integradora ; da força normativa da constituição ; e da máxima efetividade . Afora esses, apontam-se, ainda, embora não estejam ligados exclusivamente à exegese constitucional, os princípios da proporcionalidade ou razoabilidade ; o da interpretação conforme a constituição ; e o da presunção de constitucionalidade das leis , sendo o primeiro um princípio de ponderação, que se reputa aplicável ao direito, em geral, enquanto os dois últimos são utilizados essencialmente no controle de constitucionalidade das leis.

O ponto de partida do hermeneuta são os princípios de interpretação constitucional, assim entendido o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins.

No dizer de Canotilho, "refletindo a idéia de que a teoria da interpretação é hoje um conjunto de métodos, o catálogo dos princípios tópicos da interpretação constitucional foi desenvolvido a partir de uma postura metódica hermenêutico-concretizante (...) e tornou-se ponto de referência obrigatório da teoria da interpretação constitucional."

4.3.1. Princípio da unidade da constituição

Segundo essa regra de interpretação,as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, que é instituído na e pela própria constituição. Em conseqüência, a constituição só pode ser compreendida e interpretada corretamente se for entendida como unidade, do que resulta, por outro lado, que em nenhuma hipótese deve-se separar uma norma do conjunto em que ela se integra, até porque relembre-se o círculo hermenêutico, o sentido da parte e o sentido do todo são interdependentes.

Conforme Canotilho, o princípio da unidade da constituição ganha relevo autônomo como princípio interpretativo quando com ele se quer significar que o direito constitucional deve ser interpretado de forma a evitar contradições, antinomias, antagonismos entre as suas normas, e, sobretudo, entre os próprios princípios jurídico-políticos. Ainda afirma o mestre português que este princípio obriga o intérprete a considerar a constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar.

Assim, o intérprete deve sempre considerar as normas constitucionais, não como normas isoladas e dispersas, mas, sim, como preceitos integrados num sistema interno unitário de normas e princípios.

4.3.2. Princípio da concordância prática ou da harmonização

Segundo ensina Gomes Canotilho, "o princípio da concordância prática impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito ou em concorrência de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros. O campo de eleição do princípio da concordância prática tem sido, até agora, o dos direitos fundamentais (colisão entre direitos fundamentais ou entre direitos fundamentais e bens jurídicos constitucionalmente protegidos). Subjacente a este princípio está a idéia do igual valor dos bens constitucionais, e não uma diferença de hierarquia que impede, como solução, o sacrifício de uns em relação aos outros, e impõe o estabelecimento de limites e condicionamentos recíprocos, de forma a conseguir uma harmonização ou concordância prática entre estes bens."

Conforme afirma o prof. Inocêncio, o princípio da harmonização ou da concordância prática está intimamente ligado ao princípio da unidade da constituição, que nele se concretiza. Esse princípio consiste, essencialmente, numa recomendação para que o aplicador das normas constitucionais, em se deparando com situações de concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de todos eles, mas ao mesmo tempo não acarrete a negação de nenhum.

Como a consistência dessa recomendação não se avalia a priori, o cânone interpretativo em referência é conhecido também como princípio da concordância prática , o que significa dizer que somente no momento da aplicação do texto, e no contexto dessa aplicação, é que se pode coordenar, ponderar e, afinal, conciliar os bens ou valores constitucionais em "conflito", dando a cada um o que for seu.

4.3.3. Princípio da correção funcional

Derivado, igualmente, do cânone hermenêutico da unidade da constituição, que nele também se concretiza, o princípio da correção funcional tem por finalidade orientar os intérpretes da constituição no sentido de que, instituindo a norma fundamental um sistema coerente e previamente ponderado de repartição de competências, não podem os seus aplicadores chegar a resultados que perturbem o esquema organizatório-funcional nela estabelecido - como é o caso da separação dos poderes, cuja observância é consubstancial à própria idéia de Estado de Direito. A aplicação desse princípio tem particular relevo no controle da constitucionalidade das leis e nas relações que, em torno dele, se estabelecem entre a legislatura e as cortes constitucionais.

O princípio da conformidade funcional, afirma Canotilho, tem em vista impedir, em sede de concretização da constituição, a alteração da repartição de funções constitucionalmente estabelecida. O órgão encarregado da interpretação da lei constitucional não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido. É um princípio importante a observar pelo Tribunal Constitucional nas suas relações com o legislador e governo. Este princípio tende a ser considerado mais como um princípio autônomo de competência do que como um princípio de interpretação constitucional.

4.3.4. Princípio da eficácia integradora

Muitas vezes associado ao princípio da unidade, significa que, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

Segundo Canotilho, o princípio do efeito integrador, como tópico argumentativo, não assenta numa concepção integracionista de Estado e da sociedade conducente a reducionismos, autoritarismos, fundamentalismos e transpersonalismos políticos. Antes arranca da conflitualidade constitucionalmente racionalizada para conduzir a soluções integradoras.

Esse cânone interpretativo orienta o aplicador da constituição no sentido de que, ao construir soluções para os problemas jurídico-constitucionais, procure dar preferência àqueles critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política, porque além de criar uma certa ordem jurídica, toda constituição necessita produzir e manter a coesão sócio política, enquanto pré-requisito ou condição de qualquer sistema jurídico.

4.3.5. Princípio da força normativa da constituição

Segundo o prof. Inocêncio Mártires, repercutindo lição de Friedric Müller, os aplicadores da constituição, na solução dos problemas jurídico-constitucionais, devem dar preferência àqueles pontos de vista que, ajustando historicamente o sentido das suas normas, lhes confiram maior eficácia.

Considerando que toda norma jurídica, e não apenas as normas da constituição, precisa de um mínimo de eficácia, sob pena de perder ou sequer adquirir a vigência de que depende a sua aplicação, impõe-se reconhecer que, sob esse aspecto, o princípio da força normativa da constituição não encerra nenhuma peculiaridade da interpretação constitucional, em que pese a sua importância nesse domínio hermenêutico, um terreno onde qualquer decisão, ao mesmo tempo que resolve um concreto problema constitucional, projeta-se sobre o restante do ordenamento e passa a orientar a sua interpretação.

Segundo Canotilho, na solução de problemas jurídico-constitucionais deve dar-se prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da constituição normativa, contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental. Conseqüentemente, deve dar-se primazia às soluções hermenêuticas que, compreendendo a historicidade das estruturas constitucionais, possibilitam a atualização normativa, garantindo, do mesmo pé, a sua eficácia e permanência.

4.3.6. Princípio da máxima efetividade

Estreitamente vinculado ao princípio da força normativa da constituição, em relação configura um subprincípio. O cânone hermenêutico-constitucional da máxima efetividade orienta os aplicadores da lei maior para que interpretem as suas normas em ordem a otimizar-lhes a eficácia, mas sem alterar o seu conteúdo.

De igual modo, veicula um apelo aos realizadores da constituição para que em toda situação hermenêutica, sobretudo em sede de direitos fundamentais, procurem densificar tais direitos, cujas normas, naturalmente abertas, são predispostas a interpretações expansivas. Tendo em vista, por outro lado, que, em situações concretas, a otimização de qualquer dos direitos fundamentais, em favor de determinado titular, poderá implicar a simultânea compressão ou sacrifício de iguais direitos de outrem, direitos que constitucionalmente também exigem otimização - o que, tudo somado, contrariaria a um só tempo os princípios da unidade da constituição e da harmonização - impõe-se harmonizar a máxima efetividade com essas e outras regras de interpretação, assim como se devem conciliar, quando em estado de conflito, quaisquer bens ou valores protegidos pela constituição

A respeito desse princípio, Canotilho assevera: "...a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. Trata-se de um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais e, embora a sua origem esteja ligada à tese da atualidade das normas programáticas, é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais."

4.3.7. Princípio da interpretação conforme a Constituição e da presunção da constitucionalidade das leis

Princípio de interpretação constitucional, e também instrumento situado no âmbito do controle da constitucionalidade, consubstancia essencialmente uma diretriz de prudência política, além de reforçar outros cânones interpretativos, como o princípio da unidade da constituição e o da correção funcional.

Segundo esse princípio, os aplicadores da constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolhem o sentido que as torne constitucionais, e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade. Por outras palavras, é a declaração de inconstitucionalidade das leis sem redução de seu texto.

No dizer de Gomes Canotilho, "...no caso de normas polissêmicas ou plurisignificativas, deve-se dar preferência à interpretação que lhe dê um sentido em conformidade com a constituição. Esta formulação comporta várias dimensões:

a) o princípio da prevalência da constituição impõe que, dentre as várias possibilidades de interpretação, só se deve escolher a interpretação que não seja contrária ao texto e programa da norma ou normas constitucionais;

b) o princípio da conservação das normas afirma que uma norma não deve ser declarada inconstitucional quando, observados os fins da norma, ela pode ser interpretada em conformidade com a constituição;

c) o princípio da exclusão da interpretação conforme a constituição, mas ´contra-legem´ impõe que o aplicador de uma norma não pode contrariar a letra e o sentido dessa norma através de uma interpretação conforme a constituição, mesmo que através desta interpretação consiga uma concordância entre norma infraconstitucional e as normas constitucionais."

Esse cânone interpretativo, ao mesmo tempo em que valoriza o trabalho legislativo, aproveitando ou conservando as leis, previne o surgimento de conflitos, que se tornariam crescentemente perigosos, caso os juízes, sem o devido cuidado, se pusessem a invalidar os atos legislativos.

Neste sentido, nas relações entre os juízes e a legislatura, deve presidir o princípio da presunção de constitucionalidade das leis , que significa que toda lei, de início, é compatível com a constituição e assim deve ser considerada, até conclusão judicial em contrário.

4.3.8. Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade

O prof. Inocêncio Mártires, com base na teoria de Karl Larenz, afirma que o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade , em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das idéias de justiça, eqüidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; que precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para o ordenamento jurídico, em geral.

No âmbito do direito constitucional, que o acolheu e reforçou, a ponto de impô-lo à obediência não apenas das autoridades administrativas, mas também de juízes e legisladores, esse princípio acabou se tornando consubstancial à própria idéia de Estado de Direito, pela sua íntima ligação com os direitos fundamentais que lhe dão suporte e, ao mesmo tempo, dele dependem para se realizar. Essa interdependência se manifesta especialmente nas colisões entre bens ou valores igualmente protegidos pela constituição, conflitos que só se resolvem de modo justo ou equilibrado, fazendo-se apelo ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito , o qual é indissociável da ponderação de bens e, ao lado da adequação e da necessidade , compõe a proporcionalidade em sentido amplo .

5. CONCLUSÃO

A interpretação das normas constitucionais não pode se valer dos mesmos instrumentos oferecidos pela hermenêutica jurídica. A diferença entre os preceitos constitucionais e as demais normas do ordenamento jurídico exige que se estabeleçam princípios e métodos distintos para sua interpretação. As normas constitucionais apresentam caráter singular. Isso requer dos aplicadores técnica específica para compreender os seus signos lingüísticos.

As normas contempladas na constituição juridicizam certos fenômenos políticos, que expressam a vontade social e que, devido a essas peculiaridades, demandam tratamento e procedimento próprio na busca de seu conteúdo. O texto constitucional, naturalmente mais amplo, menos preciso e delimitado, é mais lacunoso em sua disposição. Por isso, os aplicadores das normas constitucionais deparam-se, com maior freqüência, com dificuldades de interpretação.

Conforme o art. 102, na seção que trata da organização do Poder Judiciário, o próprio texto constitucional dispõe que "compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), precipuamente, a guarda da Constituição...". No Brasil, o STF exerce o papel de Tribunal Constitucional, sendo responsável por dar efetividade às normas constitucionais, sobretudo, aos direitos e garantias fundamentais. Seus membros atuam no sentido de manter, na Carta, seu poder de integração das ambições sociais e, ao mesmo tempo, de fortalecer as instituições do Estado, sem fugir ao teor do texto da Lei Maior.

Cabe, então, a esses aplicadores da constituição, a interpretação, compreensão e concretização dos dispositivos da Lei Fundamental. E, ainda, têm eles a incumbência de atualizar seus preceitos, contextualizar, no tempo e no período histórico, seus significados, seus entendimentos e propósitos. Preservando, indefinidamente, o fim da norma constitucional - sem permitir que seus princípios se percam, sem permitir que seja modificada sua essência, que sejam desvirtuadas suas razões de existir.

A importância da Hermenêutica Constitucional é apresentada com maestria, pelo eminente jurista Paulo Bonavides:

" Quanto mais rígida a Constituição, quanto mais dificultosos os obstáculos erguidos à sua reforma, mais avulta a importância da interpretação, mais flexíveis e maleáveis devem ser os seus métodos interpretativos, em ordem a fazer possível uma perfeita acomodação do estatuto básico às exigências do meio político e social. Do contrário, com a Constituição petrificada, teríamos a rápida acumulação de elementos de crise, que sempre prosperam e rompem, por vias extraconstitucionais, o dique de formalismos e artifícios teóricos levantados nos textos pela técnica das Constituições.(...) De sorte que aí se combina a preservação da Constituição com o deferimento das mais prementes e sentidas exigências da realidade social."

O que se pode depreender acerca da aplicação das modernas formas de interpretação constitucional e, precipuamente, do princípio da interpretação conforme a Constituição é a comprovação de que a interpretação da norma constitucional é indispensável para a boa compreensão das demais normas que compõem o nosso ordenamento jurídico.

Essa forma de interpretação constitucional tem como objetivo evitar a criação de lacunas no ordenamento jurídico, decorrente da declaração de inconstitucionalidade da lei. Ela visa, sobretudo, a manutenção do direito, do interesse social e o combate aos perigos da insegurança jurídica, gerados pela exclusão da norma inconstitucional do sistema.

Texto confeccionado por
(1)Claudemir Rodrigues Malaquias
(2)Leila Magarinos Torres Tavares
(3)Claudemir Rodrigues Malaquias
(4)Leila Magarinos Torres Tavares

Atuações e qualificações
(1)Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário de Brasília - UNICEUB.
(2)Acadêmica do Curso de Direito do Centro Universitário de Brasília - UNICEUB.
(3)Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário de Brasília - UNICEUB.
(4)Acadêmica do Curso de Direito do Centro Universitário de Brasília - UNICEUB.

Bibliografia:

MALAQUIAS, Claudemir Rodrigues; TAVARES, Leila Magarinos Torres; MALAQUIAS, Claudemir Rodrigues; TAVARES, Leila Magarinos Torres. Hermenêutica Constitucional. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 03 de jul. de 2003.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1397/HERMENEUTICA_CONSTITUCIONAL >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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