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ISSN 2177-028X
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O FGTS - Ação Indenizatória

FATOS

Durante os anos de 1989 a 1991, os trabalhadores brasileiros optantes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS), tiveram, creditados em contas vinculadas de FGTS, mantida sob a gestão dos bancos depositários, índices de reajustes dos valores depositados inferiores aos que efetivamente tinham direito, em decorrência de malsinados planos econômicos.

Desde então, alimentou-se imensa polêmica, pertinente sobre os efeitos nocivos dos planos econômicos com profundos reflexos sobre as relações econômicas. A partir daí, os trabalhadores têm procurado o Poder Judiciário para garantir que os índices referentes a esses planos econômicos ( Bresser, Verão, Collor I e Collor II), buscando assim minimizar os efeitos díspares que a inflação ocasionou sobre os valores depositados nas contas do FGTS.

Com a finalidade de proteger o trabalhador em 13 de setembro de 1.966, foi promulgado a Lei nº 5.107 que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços. A Lei 5.107, no artigo 11, definia o FGTS como " o conjunto das contas vinculadas a que se refere esta Lei, cujos recursos serão aplicados com correção monetária e juros, de modo a assegurar cobertura de suas obrigações, cabendo sua gestão ao Banco Nacional de Habitação.

Os saldos das contas vinculadas ao FGTS ( Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) são atualizados periodicamente, mediante créditos de juros e correção monetária. A Lei que criou o FGTS ( Lei 5.107/66), dispunha em seu artigo 3º, que o saldo das contas vinculadas seria corrigido segundo " .... critérios adotado pelo Sistema Financeiro da Habitação". Na época, os índices e a periodicidade do crédito foram fixado por atos do Poder Executivo, sendo que, pelo menos a partir de 1975 ( Decreto 76.750, 05.12.75) a periodicidade foi trimestral.

Posteriormente, o FGTS foi alterado pela Lei nº 7.839/89, em cujo artigo 11 ficou estabelecido que a correção monetária do saldo das contas vinculadas se daria ".... com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos em poupança", e com periodicidade mensal ( §§ 1º e 2º), disposições que foram mantidas pelo artigo 13 e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.036/90, que atualmente rege o F.G.T.S. Portanto, o F.G.T.S . , ao longo de sua existência, teve seus depósitos corrigidos por inúmeros índices, antes da Lei 7.730/89 - "Plano Verão".

A Lei nº 7.730/89, antes Medida Provisória nº 32, de 15 de Janeiro de 89 (Plano Verão) extinguiu a OTN, criou a BTN, instituiu a LFTN de Janeiro para o mês de fevereiro e fixou o IPC para depois disso, como índice oficial de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao F.G.T.S..

No dia 15 de Março de 1.990, a correção monetária incidente nos saldos das contas vinculadas do F.G.T.S . era feita da seguinte maneira:- Dever-se-ia observar os mesmos índices das cadernetas de poupança (Resolução BACEN nº 1338) que era o IPC do IBGE (art. 9º, I da M.P. nº 32, depois Lei 7.730).

Com a promulgação da Lei nº 7.777/89, determinou-se que o valor nominal do BTN deveria ser calculado a partir da variação do IPC do IBGE. Em 16 de Março de 1.990 foi editada a Medida Provisória nº 168, que, dentre outras coisas mais, mudou a sistemática de cálculo para a medição da inflação, instituindo o chamado índice ponta a ponta, que se propunha a calcular a variação da inflação dentro de um único mês, de modo que ela passaria a ser calculada no período compreendido entre o 1º e o último dia do mês, levando-se em conta a variação anunciada diariamente pelo BACEN, sendo certo que a divulgação desse índice far-se-ia no primeiro dia útil a partir do 15º dia do mês subsequente.

Como tentativa de viabilizar as medidas econômicas, prefixou-se a inflação de abril em zero (através da excepcionalidade expressa no parágrafo único do art. 22 da MP 168) a fim de salvaguardar a inflação residual, mantendo o BACEN o valor do BTNF em 1 (Hum) do dia 16 de março a 31 de abril de 1.990.

Por força dos artigos 23 e 24 da M.P. 168, o governo novamente mudou o índice oficial de cálculo monetário incidente nos saldos das cadernetas de poupança e via de consequência, o índice oficial para o cálculo da Correção Monetária dos saldos das contas vinculadas do F.G.T.S . passou a ser também o BTN. Essa Excepcionalidade foi o fato gerador do prejuízo causado nos saldos das contas vinculadas do F.G.T.S . .

O Governo não extinguiu os índices oficiais, ele apenas determinou que, excepcionalmente, o valor do BTN de abril e de maio, a começar do dia 16 de março seriam iguais, e como instituiu o BTN como fator de correção monetária dos ativos financeiros a exemplo das contas vinculadas do F.G.T.S . , todos esses ativos que passaram a ser corrigidos pelo BTN tiveram incidência zero de correção monetária em abril de 1.990, transgredindo, desse modo, a Lei nº 7.777/89, que atrelava o valor nominal do BTN à variação mensal do IPC do IBGE.

E o IPC continuou a ser calculado do 16º dia de um mês ao 15º do mês seguinte, e a ser publicado no 1º dia do mês subsequente. De modo que no dia primeiro de maio de 1.990, o IBGE divulgou a variação do IPC calculado entre os dias 16 de março a 15 de abril, que foi de 44,80%. Muito provavelmente, essa variação refere-se aos últimos dias do mês de março, pois desde fevereiro o mercado trabalhava com uma previsão de inflação para março de 110%.

Essa ficção econômica causou um prejuízo facial de notas, se levarmos em conta a paridade entre o BTN e o IPC, antes e depois dessa excepcionalidade. Pois a partir de maio/90, BTN e IPC, foram paulatinamente, igualando-se novamente, deixando clara a intenção do governo de se apoderar do dinheiro dos trabalhadores.

DIREITO

Uma das principais características de um contrato é, sem duvida, ser ele uma manifestação de vontade. Trata-se de um ato jurídico "strict sensu", volitivo e tendente a obrigar as partes pactuantes. Há, contudo, certas categorias de contrato, frutos da própria evolução do inter-relacionamento social, onde uma das partes está a ele obrigada sem que, no entanto, nele tivesse inserida a sua manifestação de vontade.

Assim acontece na relação jurídica entre o trabalhador e o Banco depositário, gestos de sua conta normativa no F.G.T.S . . A principal manifestação de vontade é toda ela do Governo Federal, que, neste caso, contrata por sim, em nome do bem comum, e pelo trabalhador, em nome deste, a semelhança do instituto da substituição processual.

De modo que não se trata sequer de um contrato do tipo "adesivo", pois ao trabalhador não é dado o direito de ao contrato não aderir, o contrato é compulsório, e sua principal característica está na enantiomorgia do Governo Federal, cuja imagem espelhada é a aceitação contratual, e sua própria figura diante do espelho é a "oferta" contratual. O Governo Federal "aceita" a sua própria "oferta", e aceitar, é mais do que receber a vontade contratual, aceitar é "receber aderindo" a vontade contratual. O Governo Federal, no que diz respeito ao contrato estabelecido no F.G.T.S., "oferece, aceita, recebe e dá o aval à sua própria vontade". Por via de consequência, as relações jurídicas desse contrato decorrentes são por demais fugidias, porquanto não há aparentemente qualquer vínculo jurídico entre quem manifesta a vontade e quem a ela está obrigado.

Na verdade, é que entre o Trabalhador Titular da Conta Vinculada do F.G.T.S. e o Banco Depositário existe inegavelmente uma relação jurídica "stricto sensu", na medida em que este detém ativos financeiros pertencentes aquele.

A substituição do índice base para efeito de calcular a correção monetária das contas vinculadas, aliadas ao desrespeito de outra lei (Lei nº 7.777/89) e a mantença excepcional do novo índice em 0% durante 45 dia originou o prejuízo ao custo. Do ponto de vista contratual, essa alteração de cláusula é tida, em termos de Direito Civil, como Ato Ilícito, porquanto alterou a própria "identidade do contrato".

O conteúdo da relação jurídica de direito das obrigações pode alterar-se por disposição uni ou plurilateral de vontade, mas um que essa alteração atinja a sua identidade. Assim, pode-se alterar o montante da dívida, pode-se alterar o lugar da prestação, pode-se alterar o crédito, pode-se alterar as pretensões, mas não se pode alterar a fonte negocial, sob pena de, atingida a sua identidade, extinguir as obrigações do negócio originadas.

A correção monetária surgiu para corrigir e proteger os negócios da vida cotidiana atingidos pela inflação, através da promulgação da Lei nº 4.357 que inicialmente protegia somente os débitos fiscais.

No presente caso, temos como certo e legal que o IPC era o índice oficial de reajuste. IPC esse, que é bom lembrar, tem como base para o seu cálculo os preços dos produtos básicos consumidos pelo trabalhador que percebe até cinco salários mínimos por mês. Assim não se utilizar esse índice, excluída a má fé, é dizer que o trabalhador médio deste Pais, que ganha até cinco salários mínimos, não foi atingido por nenhum aumento nos preços dos produtos que normalmente consomem.

A mais nova corrente doutrinária em matéria de responsabilidade civil surgida a partir de estudo de Rupert, aponta ser francamente possível ao Estado, "advogar em causa própria, editando leis que incidam sobre os contratos em que ele seja parte". Ora, vista por esse ângulo, é perfeitamente possível mesmo falar-se em "ato ilícito legislativo". É o que aconteceu no presente caso.

A teoria da responsabilidade objetiva se adapta melhor ao caso, tendo em vista a necessidade prática do judiciário em oferecer a prestação jurisdicional reclamada. Sob esse prisma, saliente-se que a Caixa Econômica Federal é "devedor solidário" nos termos do ordenamento civil, por estar de posse da coisa alheia, usufruindo os lucros de sua aplicação no mercado habitacional do Pais. Além, evidentemente, de ser com os titulares das contas vinculadas que se relaciona.

POLO PASSIVO

A Caixa Econômica Federal é gestora do F.G.T.S., sua controladora e agente operadora. É, portanto, parte legítima passiva nas causas em que se pleiteia a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do F.G.T.S..

A Caixa Econômica Federal ficou com o encargo de administrar o F.G.T.S. após a extinção do B.N.H. pelo D.L. nº 2.291/86, assumindo posteriormente o pleno comando do F.G.T.S. com a Lei 7.839 de 12/10/89 e, atualmente, os saldos das contas vinculadas encontram-se assentados perante ela, nos termos do artigo 12 da Lei 8.036/90, sendo seu agente operador do Fundo .

Portanto, a Caixa Econômica Federal é parte legítima na ação em que o trabalhador busca aplicação integral de índice real da inflação para a correção do saldo de sua conta vinculada, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme vem decidindo sobre o assunto.

Pacífica e remansosa a jurisprudência pátria em admitir que a Caixa Econômica Federal, como agente operador do Fundo de Garantia do tempo de Serviço, é o único órgão legitimado para pólo passivo das ações em que se busca a atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS ( AC - 1998.01.00.007554-0 / MG; APELAÇÃO CIVIL - RELATOR JUÍZ CANDIDO RIBEIRO, 3ª TURMA DO TRF 1ª DJ 01/07/1998 P. 246 "

Nesse mesmo sentido os acórdãos:

AC - 1998.01.00.005841-0/MG; APELAÇÃO CIVIL - RELATOR JUÍZ OSMAR TOGNOLO, 3ª TURMA DO TRF 1ª DJ 01/07/1998 P. 236:

" 2 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Turma, em ações da espécie, apenas a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva."

AC - 1997.01.00.0055747-1/MG; APELAÇÃO CIVIL - RELATOR JUÍZ OLINDO MENEXES, 3ª TURMA DO TRF 1ª DJ 01/07/1998 P. 174:

" I - A Caixa Econômica Federal, como agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é o único órgão legitimado para o pólo passivo das ações em que busca a atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS."

AC - 1996.01.30104; APELAÇÃO CIVIL - RELATOR JUÍZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, 4ª TURMA DO TRF 1ª DJ 09/04/1997 P. 70970:

" 6 - Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva ad causam nas ações que versam sobre a atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS ".

TRF 3ª REGIÃO – APELAÇÃO CIVEL Nº 342559/SP ( REG. 96.03.080887-3 – Relator Juíz OLIVEIRA LIMA. FGTS . SALDO DE CONATS VINCULADAS . CORREÇÃO PELO IPC . LEGITIMIDADE PASSIVA.

- Já é tranqüilo nesta E. Corte o entendimento de que a Caixa Econômica Federal é parte integrante em ações onde se pleiteada a aplicação do IPC nos saldos das contas do FGTS.

................................................................................."

( Resp. 66174/DF, STJ, Relator Ministro Garcia Vieira, DJU 04/09/95, pág. 27.808).

TRF 3ª REGIÃO – APELAÇÃO CIVEL Nº 342559/SP ( REG. 96.03.080887-3 – RELATOR JUÍZ OLIVEIRA LIMA. FGTS . CORREÇÃO DO SALDO DE CONATS VINCULADAS . CORREÇÃO PELO IPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO

...................................

2 – Incumbe a CEF, como agente operador e centralizados do referido fundo, proceder a correção monetária das respectivas contas vinculadas do FGTS.

( RESP. nº 0085783, 2ª Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 14.10.96, pág. 38985).

O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal, como verifica-se das recentes decisões:

a.)- Agravo de Instrumento nº 148.374-RS. Relator Ministro Milton Luiz Pereira (D.J.U. nº 146, de 01.08.97, págs. 33.780 e 33.781)

b.)- Agravo de Instrumento nº 141.438-MA. Relator Ministro Humberto Gomes de Barros (D.J.U. nº 146 de 01.08.97, pág. 33.743)

c.)- Recurso Especial nº 134.709-RS. Relator Ministro Humberto Gomes de Barros (D.J.U. nº 146 de 01.08.97, pág. 33.728)

d.) - Recurso Especial nº 161.605-RS. Relator Ministro Garcia Vieira (D.J.U. de 18.05.98, pág. 00054)

e.) - Recurso Especial nº 161.888-PR. Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA (D.J.U. de 11.05.98, pág. 00040)

f.) - Recurso Especial nº 0095.628-AP. Relator Ministro DEMOCRITO REINALDO (D.J.U. de 11.04.96, pág. 42.435)

PRESCRIÇÃO

A prescrição das contribuições para o F.G.T.S . , mesmo antes da L.C. nº 8/77, por não serem contribuições de natureza tributária e nem previdenciária e sim sociais, não estão sujeitas aos prazos de decadência e prescrição estabelecidos nos artigos 173 e 174 do C.T.N..

O FGTS, cuja natureza jurídica, fugidia dos tributos, espelhando a contribuição social, para a prescrição e decadência, sujeita-se ao prazo trintenário.( STJ, 1ª T, RESP 170475/RS, Recursos Especial ( 98/0024890-0), DJ, de 24/08/98, pág. 31, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira).

O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 147.048-DF (D.J.U. nº 146 de 01.08.97, pág. 33.759), conforme verifica-se abaixo (Doc. 37):

" D E C I S Ã O

Visto, etc.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF interpõe agravo de instrumento com o escopo de atacar decisão que negou seguimento a recurso especial aforado contra acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 48):

"CIVIL - FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.

1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm entendido ser trintenária a prescrição da ação para cobrança de diferença de correção monetária nas contas vinculadas do FGTS."

........................................................................................."

A 1ª Turma do TRF da 3ª Região, na Apelação Civil nº 342559/SP, Reg. 96.03.080887-3), em acórdão de lavra do Juíz Relator Oliveira Lima, decidiu:

E o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga, também vem ressaltando que o prazo de cobrança é trintenário, como decidiu o julgado que segue:

..................

2 – A prescrição para cobrar qualquer parcela relativa ao FGTS, por parte do empregado, é de 30 (trinta) anos. Posição jurisprudencial assentada n alinha dessa compreensão.

( Resp. nº 0106964, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 16.12.96, pág. 50810).

Os TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, adotando posturas idênticas, têm decidido ser trintenária a prescrição da ação para cobrança de diferenças de correção monetária nas contas vinculadas do FGTS, senão vejamos:

" 1- ambas a Turmas que compõe a Segunda Seção deste Tribunal têm entendido ser trintenária a prescrição da ação para cobrança de diferenças de correção monetária nas contas vinculadas do FGTS". ( AC - 1998 - 01.00.005841/0 - MG - DJ de 01/07/1998, p.236, Relator Juíz Osmar Tognolo)

" IX - A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, sendo sua prescrição trintenária e, não qüinquenal. Não se aplicam à espécie os arts. 178 do Código Civil e 174 do Código Tributário Nacional. Precedentes da Excelsa Corte ( RE 100.249-2/SP)". ( AC - 1998 -01.00.007554-0 - MG - APELAÇÃO CIVIL - RELATOR JUÍZ CÂNDIDO RIBEIRO, DJ 01/07/1998 - P. 246)

" O prazo prescricional para o ajuizamento de ação que objetiva atualizar contas fundiárias é trintenário". ( AC - 1997 - 01.30104 - DF - APELAÇÃO CIVIL - RELATOR JUÍZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, DJ 09/04/1997 - P. 70.970)

TRF 3ª REGIÃO – APELAÇÃO CIVEL Nº 342559/SP ( REG. 96.03.080887-3 – Relator Juíz OLIVEIRA LIMA.

Assim já decidiu a Excelsa Corte, no Recurso Extraordinário nº 113.688/SP:

" FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SE4RVIÇO . NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL .

I – O Supremo Tribunal entende inaplicável ao FGTS a prescrição qüinqüenal do artigo 174 do CTN.

Colocando ponto final no questionamento sobre a espécie, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA publicou no DJU de 5,8 e 9.6.98, a SÚMULA 210, verbis:

" 210 - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos.

CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS

A correção monetária não se constitui em um "plus", sendo tão-somente a reposição do valor real da moeda. É farta a jurisprudência de nossos tribunais em reconhecer que os trabalhadores têm direito à atualização de suas contas vinculadas ao FGTS, quando dos expurgos inflacionários. Dentre muitas colhe-se:

" 3 - É devida, na espécie, a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos índices de 26,06% ( junho/87), 42,72 (janeiro/89), 44,80% ( abril/90), 7,87% ( maio/90) e 21,87% ( fevereiro/91). ( TRF 1 - Apelação Civil - 0130104 - 1996 - DF - Turma 4 - DJ 09.04.1997 - pág. 70970)".

" XI - Os trabalhadores tinham direito adquirido dos saldos de suas contas vinculadas ao FGTS, quando dos expurgados inflacionários. Os índices são: 26,06% ( junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% ( março/90); 44,80% ( abril/90); 7,87% ( junho/90); 12,92% ( julho/90); 20,21% ( fevereiro/91) e 13,90% ( março/91). ( TRF 1 - Apelação Civil - AC - 1997 - 01.00.0055747-1/MG, 3ª Turma - DJ 01.07.1998 - pág. 174)".

" X - Os trabalhadores tinham direito adquirido à atualização dos saldos de suas contas vinculadas ao FGTS, quando dos expurgados inflacionários. Os índices são: 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% ( abril/90); 7,87% (junho/90); 12,92% ( julho/90); 20,21% (fevereiro/91) e 13,90% ( março/91). ( TRF 1 - Apelação Civil - AC - 1998 - 01.00.007554-0/ MG, 3ª Turma - DJ 01.07.1998 - pág. 246)".

Sendo pacifico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que são devidos aos titulares de contas vinculadas de FGTS os reais índices de atualização. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento nº 150.685, tendo como relator o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira, (D.J.U. nº 146 de 01.08.97, pág. 33.830), como abaixo: (Doc. 38)

"D E C I S Ã O"

1. A correção monetária não se constitui em um plus, sendo tão-somente a reposição do valor real da moeda.

2. O IPC é o índice que melhor reflete a realidade inflacionária.

3. Os saldos das contas vinculadas do FGTS, in casu, devem ser corrigidos pelos percentuais de 42,72%, 84,32%, 44,80% e 21,87%, correspondentes aos IPC’s dos meses de janeiro de 1989, março e abril de 1.990 e fevereiro de 1.991, respectivamente, ressalvando-se, ser imperioso descontar os percentuais já aplicados a título de correção monetária incidente sobre as contas vinculadas, objeto do presente litígio.

........................................................................................"

Pelo exposto, notamos que, embora os tribunais, inclusive o STJ, não tenham aplicado com uniformidade os percentuais das diferenças a serem lançadas nos depósitos das contas vinculadas ao FGTS do trabalhador, não resta a menor dúvida, que esses mesmos tribunais, em suas decisões, são unânimes em decidir favoravelmente em favor do trabalhador.

Gilberto da Silva Melo, em trabalho intitulado "Os Expurgos Inflacionários nos Débitos Judiciais" veiculado pela Rede Mundial de Computadores - Internet, após brilhante dissertação sobre os índices expurgados nos diversos planos econômicos, conclue: " Acumulando-se todos os expurgos, o que se pode aplicar, como antes dito, somente para débitos de janeiro/89 e anteriores, temos um multiplicador de 3,3898 = 1,5173 ( expurgos de janeiro e fevereiro/89) x 2,2341 ( expurgos de março/90 a fevereiro/91), o que significa um percentual de 238,98%. Isto significa, em termos práticos, que, para débitos de janeiro de janeiro/89 e anteriores, uma condenação expurgada de R$100,00 resultaria numa condenação não expurgada de R$338,98".

ÔNUS DA PROVA

Compete à Caixa Econômica Federal propiciar condições para a juntada de documentos necessários à apreciação das alegações pertinentes à remuneração das contas ao FGTS.

Deve-se lembrar que esta inversão do ônus da prova em favor do mais débil - isto é, em prol de quem tem menos condições de produzir a prova - já tem, também, guarida no processo do trabalho e no Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que é direito básico do consumidor facilitação da defesa dos direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.

À Caixa Econômica Federal, como gestora do FGTS, cabe entre outras coisas, emitir regularmente os extratos individuais das contas vinculadas, o que implica em efetivar as quantias na conta respectiva, lançando as entradas, saídas e correção monetária.

Nesse sentido, algumas decisões dos nossos tribunais:

FGTS - AÇÃO PARA CORREÇÃO DE SALDOS - JUNTADA DE EXTRATOS - DESNECESSIDADE

" Processo Civil. Petição inicial. Documento essencial. F.G.T.S. Correção monetária. Contas vinculadas. Extratos. 1 . Inicialmente não conheço do agravo retido, nos termos do artigo 523, caput e parágrafo 1° do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 9139/95. 2. Extratos das contas vinculadas não consubstanciam documento essencial em ordem a justificar o indeferimento da petição inicial de demanda por diferenças de correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS. 3. Não conhecimento do agravo retido, recurso provido." (Ac un da 2ª T do TRF da 3ª R - AC 98.03.020348-7 - Rel. Juiz André Nekatschalow - j 23.06.98 - Aptes.: Osvaldo Ivo de Melo e outros; Apdas.: Caixa Econômica Federal - CEF e outra - DJU 2 05.08.98, p 247 - ementa oficial) JURISPRUDÊNCIA IOB nº 13.960

FGTS - EXTRATOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇAS NÃO CREDITADA EM CONTAS VINCULADAS DO FGTS ONUS DA PROVA

Nas ações que reclamam diferenças de correção monetária, não creditadas em contas vinculadas do FGTS, os extratos dessas contas devem, excepcionalmente, ser juntados aos autos pelo réu. Inversão da regra do art. 333, I, do CPC porque, nesse caso, a prova do fato constitutivo do direito do autor está em poder do réu. Ressalva de ponto de vista pessoal ( STJ - Ac. unân. da 2ª T, publ. em 6-4-98 - REsp. 139.846 - RS Rel. Min. Ari Pargendler - CEF x Paulo Fernando Jesus dos Santos (COAD nº 84.520)

CORREÇÃO MONETÁRIA · DIFERENÇAS NÃO CREDITADAS EM CONTAS VINCULADAS DO FGTS · ÔNUS DA PROVA

Nas ações que reclamam diferenças de correção monetária, não creditadas em contas vinculadas do FGTS, os extratos dessas contas devem, excepcionalmente, ser juntados aos autos pelo réu. Inversão da regra do art. 333, I, do CPC porque, nesse caso, a prova do fato constitutivo do direito do autor está em poder do réu. Ressalva de ponto de vista pessoal. (STJ Ac. unân. da 2á T., publ. em 6-4-98 - REsp. 139.846-RS - Rel. Min. Ari Pargendler- CEF x Paulo Fernando Jesus dos Santos - Advs. Tânia Maria Quaresma Torres e Jecira Zanata) COAD nº 84520.

CONCLUSÃO

O F.G.T.S. foi criado para proteger o trabalhador, tornando-se o seu patrimônio, garantido pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, III - Direito Social, devendo, desta forma, ser atualizado pela real inflação do período, não podendo sofrer perdas derivadas dos inúmeros planos econômicos que não conseguiram combater a inflação (cruzado, verão, collor I e II).

Os trabalhadores não podem sofrer perdas em seu Patrimônio derivadas dos expurgos determinados pelos famigerados planos econômicos, tendo o seu direito à propriedade assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII.

Desta forma, os saldos das contas vinculadas devem ser corrigidas pelos índices que melhor refletiram a inflação dos períodos, conforme jurisprudência pacífica de nossos tribunais. Para isso, pode, ainda, o trabalhador ingressar com a ação pertinente para ver o saldo da sua conta do FGTS ser atualizada com aplicação dos percentuais expurgados pelos planos econômicos.

Texto confeccionado por
(1)Antônio Sebastião Poloni

Atuações e qualificações
(1)Advogado em Iracemápolis (SP)

Bibliografia:

POLONI, Antônio Sebastião. O FGTS - Ação Indenizatória. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 20 de mai. de 2003.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1372/O_FGTS__ACAO_INDENIZATORIA >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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