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ISSN 2177-028X
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Direito de Vizinhança

O direito de propriedade sofre inúmeras restrições, entre as quais as relações de vizinhança, que acabam impondo limitações ao uso e utilidade. Os direitos de vizinhança constituem limitações impostas pela boa convivência social, que deve-se inspirar na boa - fé e lealdade entre os proprietários dos prédios confinantes. A propriedade deve ser utilizada de maneira que torne possível a coexistência social pacífica entre os vizinhos.

O Código Civil Brasileiro disciplinando a matéria, cuida do uso nocivo da propriedade, das árvores limítrofes, do escoamento das águas, dos limites entre prédios e do direito de construir.

O proprietário ou o inquilino de um prédio tem o direito de impedir o mau uso da propriedade vizinha que possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam.

OFENÇAS À SEGURANÇA PESSOAL : são ofenças à segurança pessoal , ou dos bens, todos os atos que possam comprometer a establilidade e a solidez do prédio, bem como de seus habitantes. São exemplos a exploração de industrias perigosas, como explosivos e inflamáveis, o funcionamento de industrias que provoquem trepidações excessivas e armazenamento de mercadorias pesadas que possam causar o recalque do terreno. Se enquadram também, as escavações profundas, a existência de árvores de grande porte, que possam ameaçar a propriedade vizinha.

OFENSAS AO SOSSEGO: são ofensas ao sossego ruídos exagerados que perturbam ou molestam a tranqüilidade dos moradores, como gritarias e desordens, artes rumorosas, bailes perturbadores e emprego de alto falantes de grande potência nas proximidades de casas residenciais.

OFENSAS À SAÚDE: constituem ofensas à saúde os gases tóxicos, as exalações fétidas, a poluição das águas pelo lançamento de resíduos, a presença de substâncias putrecíveis ou água estagnadas e o funcionamento de estábulos ou de matadouros.

Em suma, tudo que possa afetar a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos representa uso nocivo da propriedade. A lei brasileira pune, não só o uso nocivo, mas o também o uso anormal, o uso irregular da propriedade. O próprio uso normal, mas que cause malefícios, implica em descumprimento da lei. O que não excede os limites da anormalidade são considerados como encargos necessários de vizinhança, não estando sujeito à penalidades. È o caso das bombas de gasolina dos postos durante a noite, ainda que produza ruído com o abastecimento. O próprio bimbalhar dos sinos de uma igreja, quando exorbitante, pode configurar o mau uso da propriedade.

IMÓVEIS EM RUÍNAS: o proprietário tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a demolição ou a reparação necessária, quando este ameace ruína. O mesmo direito assiste à Municipalidade.

ÁRVORES: a árvore cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes. Em conseqüência, se cortadas ou arrancadas, devem ser elas repartidas entre os proprietários confinantes. Igualmente se partilham os frutos e os gastos com o corte. Se a presença da árvore estiver causando prejuízo, poderá o proprietário prejudicado reclamar o seu corte.

FRUTOS: os frutos caídos de árvore do terreno do vizinho pertencem ao solo onde caírem, se este for de propriedade particular. Agora, se eles tombarem em propriedade pública, o proprietário da árvore conserva a propriedade dos frutos caídos.

CORTES DAS ÁRVORES: dispõe o Código Civil (artigo 558 ) que as raízes e ramos de árvores que ultrapassem a divisa do prédio, poderão ser cortados até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

Embora em muitos casos exista grandes dificuldades para o estabelecimento da linha divisória entre uso regular e irregular do imóvel, o proprietário ou o inquilino que se sentir prejudicado e não conseguir amigavelmente a solução, poderá intentar ação própria junto ao Poder Judiciário para valer seu "DIREITO DE VIZINHANÇA".

Texto confeccionado por
(1)Antônio Sebastião Poloni

Atuações e qualificações
(1)Advogado em Iracemápolis (SP)

Bibliografia:

POLONI, Antônio Sebastião. Direito de Vizinhança. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 20 de mai. de 2003.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1366/DIREITO_DE_VIZINHANCA >. Acesso em: 19 de abr. de 2014.

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