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ISSN 2177-028X
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Da Cessão de Cotas Sociais na Sociedade Limitada

Antes do advento do novo Código Civil (Lei 10.046/2002), a Lei era omissa quanto ao assunto, deixando para o Contrato Social regular as situações peculiares, ou seja, permitia ou vedava a cessão de cotas, ou estabelecia um direito de preferência em favor dos demais sócios. Se o contrato nada dispusesse, algumas situações eram defendidas: ou o sócio poderia ceder livremente suas cotas a outros sócios ou a terceiros, ou teria, antes de ceder as cotas, que oferecer a todos sócios, para exercerem o direito de preferência, podendo cedê-las livremente caso nenhum sócio desejasse adquiri-las, ou haveria a impossibilidade da cessão de cotas a terceiros, em face do caráter personalíssimo da sociedade.

Agora, com o advento do Novo Código Civil, que revogou expressamente a primeira parte do Código Comercial (art. 1° ao 456), as regras relativas à cessão de cotas da Sociedade Limitada está estampada no art. 1.057, o qual estabelece que “na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social”.

Como se pode ver, o artigo principia privilegiando o Contrato Social, ou seja, concedeu aos próprios sócios estabelecer as normas que regrarão a cessão de cotas de uma Sociedade Limitada. Caso não exerçam esse direito de inserir as regras que gostariam de ver reger a difícil situação de cessão total ou parcial de cotas de uma sociedade, para outros sócios ou mesmo para terceiros, o mesmo artigo 1.057 já estabelece como devem os sócios proceder relativamente à cessão de cotas em caso de o Contrato Social não regrar a situação, estabelecendo, numa primeira situação, que o sócio que desejar ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem também seja sócio, não necessitará mais oferecer aos demais sócios para que exerçam o direito de preferência, podendo fazê-lo como um negócio normal de venda e compra. Dúvida ficará quanto a alteração do contrato social, com a então modificação do quadro social, se algum ou alguns dos sócios não quiserem assiná-la. Entendo que, neste caso, se algum sócio se negar a assinar a alteração do contrato social deve o mesmo ser notificados para tal, e caso não atenda à Notificação, a alteração do Contrato Social poderá ser levada à registro com as assinaturas que tiverem, não se aplicando, na situação presente, o disposto no inciso V do artigo 1.071 do novo Código Civil, o qual finca que “a modificação do contrato social” depende da deliberação dos sócios, pois uma deliberação só ocorrerá se houver uma Assembléia da sociedade, que não é o caso.

Na hipótese de o sócio desejar ceder, total ou parcialmente, suas cotas a terceiro estranho à sociedade, os demais sócios deverão ser comunicados do negócio jurídico pretendido, o qual, para ser válido, não poderá encontrar expressa oposição de titulares de mais de 25% do capital social, isto é, deverá o sócio cedente das cotas contar com a aprovação dos titulares de pelo menos 75% das cotas sociais. Entendo que, neste caso, o sócio que desejar vender as suas cotas sociais deverá Notificar aos demais sócios que o fará a terceiro estranho à sociedade, identificando-o da melhor maneira possível, e concedendo um prazo razoável (digamos 5 ou 10 dias, ou talvez até 15) para que os sócios remanescentes expressem sua concordância ou não com a entrada de novo sócio na sociedade, sob pena de, não o fazendo, presumir-se que estará sendo aceita a sua inserção na sociedade, presunção essa que entendo plenamente possível, pois, na forma do disposto no art. 212, do novo Código Civil, inciso IV, se inexistir forma especial para que seja realizado um determinado negócio, e no caso a forma especial é a necessidade da expressa oposição à cessão por um determinado número de cotas sociais, que, se não houver, o fato jurídico (não pronunciamento sobre a Notificação) pode ser provado mediante presunção.

Parece-nos mais interessante, para evitar dúvidas em situações que possam surgir, que os empresários sócios de uma Sociedade Limitada (importante lembrar que agora não existe mais a figura do comerciante ) devam estabelecer as regras de cessão de cotas se quiserem fugir das alternativas legais estabelecidas, e já que os mesmos terão obrigatoriamente, até 10 de janeiro de 2.004, que adaptar os seus contratos sociais às regras do novo código Civil, por que não fazê-lo nesta ocasião.

Texto confeccionado por
(1)Jorge Luiz Braga

Atuações e qualificações
(1)Consultor Jurídico da FIEMT; Advogado em Cuiabá; Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil; Sócio da Braga Advogados e Associados.

Bibliografia:

BRAGA, Jorge Luiz. Da Cessão de Cotas Sociais na Sociedade Limitada. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 07 de mai. de 2003.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1309/DA_CESSAO_DE_COTAS_SOCIAIS_NA_SOCIEDADE_LIMITADA >. Acesso em: 17 de abr. de 2014.

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