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ISSN 2177-028X
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Tutela Inibitória (Preventiva): uma Análise Crítica do Atual Modelo de Tutela Estatal

SUMÁRIO: 1 – INTRODUÇÃO. 2 – DESENVOLVIMENTO. 2.1 – A Insuficiência da Classificação Trinária das Sentenças para tutela dos Novos Direitos. 2.2 – A Necessidade de Novas Tutelas (preventivas). 2.3 – O Problema da Lacuna da Lei: proposta de superação através da tutela inibitória. 2.4 – A Tutela Inibitória e os Direitos Difusos e Coletivos. 2.5 – Momento da exigibilidade e valor das astreintes . 2.6 – A problemática do rito processual. 3 – CONCLUSÃO. 4 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

1 – INTRODUÇÃO:

O vetusto modelo de tutela estatal subsumido na classificação trinária das sentenças – oriundo do modelo do Estado Liberal Clássico, já não se presta mais para proteção e efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivas que surgem neste novo milênio.

No modelo liberal de Estado, por exemplo, a igualdade era simples acessório da liberdade, importando apenas para o reconhecimento de que todos eram igualmente livres.

Como bem nos lembra LUIZ GUILHERME MARINONI

(1), "a crise do Estado liberal, provocada pela insuficiência de seus próprios fundamentos, fez emergir a questão da justiça social. Um novo conceito de igualdade passa a dar à liberdade um outro valor." (op.cit., p. 22).

Assim, e considerando que o atual modelo constitucional brasileiro é o de Estado Democrático de Direito, temos por objeto com o presente trabalho enfocar, sob esse prisma, o tema acesso à justiça e necessidade de novos mecanismos de tutela jurisdicional, haja vista que o Estado Democrático de Direito reúne os princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito não como simples reunião formal, mas como um conteúdo novo que os supera, fundindo um modelo que supera o status quo ante .

2 – DESENVOLVIMENTO:

2.1 – A Insuficiência da Classificação Trinária das Sentenças para tutela dos Novos Direitos.

Segundo leciona JOSÉ AFONSO DA SILVA(2), O Estado Democrático de Direito "é um tipo de Estado que tende a realizar a síntese do processo contraditório do mundo contemporâneo, superando o Estado capitalista para configurar um Estado promotor de justiça social que o personalismo e monismo político das democracias populares sob o influxo do socialismo não foram capazes de construir." (op.cit., p. 124, grifei).

E esse compromisso de promoção da justiça social, por óbvio, não pode passar de largo em relação ao direito processual civil, como instrumento cotidiano de justiça que é nas relações jurídicas.

O processo civil brasileiro, que está estrutura na Lei 5.869/73, foi criado ao lume dos valores do Estado Liberal Clássico (CHIOVENDA – escola sistemática italiana – 1901, Universidade de Roma), isto é, para a tutela dos direitos patrimoniais individuais, e por isso traduz valores daquela época, onde o Estado Liberal procurava proteger apenas a liberdade do cidadão de modo à não permitir a intervenção estatal nas relações jurídicas privadas. Naquele período falava-se em liberdade social e não em igualdade social.

Não se admitia a existência duma sentença mandamental no processo civil clássico porque o direito liberal clássico não permitia ao juiz atuar sobre a vontade do demandado de modo a convencê-lo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa contra sua própria vontade, porque isso atentaria contra a liberdade e dignidade do homem, preocupação maior do direito processual da época.

Entretanto, hoje, face aos novos direito (sociais, coletivos, difusos e individuais homogêneos), faz-se necessário a intervenção do Estado sobre a vontade daquele que mal procede.

E nesse particular, a classificação trinária (declaratória, constitutiva, condenatória) da tutela jurisdicional não mais se presta para a proteção desses direitos, porque a tutela ressarcitória não lhes interessa – o que interesse é garantir o direito em si, inibindo a prática do ilícito, por exemplo, impondo uma ordem de fazer ou de não fazer ao demandado.

Pode-se dizer, verbi gratia , que a higidez do meio ambiente (CF/88, 225) não pode ser subjugada à liberdade individual do poluidor, porque a liberdade não pode ser colocada acima dos direitos sociais.

Concorde, o já citado jurista paranaense LUIZ GUILHERME MARINONI(3), já principiou tal discussão temática, in verbis :

"A vertiginosa transformação da sociedade e o surgimento de novas relações jurídicas exigem que a técnica passe a ser manipulada de modo a permitir a adaptação do processo às novas realidades e à tutela das várias, e até então desconhecidas, situações de direito substancial."

"Apesar dos avanços em termos de tutela coletiva, e mesmo de superação do procedimento ordinário, com a introdução no Código de Processo Civil da tutela antecipatória, há um ponto da mais alta importância que ainda é negligenciado pela doutrina. Trata-se da tutela preventiva, a única capaz de impedir que os direitos não patrimoniais sejam transformados em pecúnia, através de uma inconcebível expropriação de direitos fundamentais para a vida humana."

"A importância da tutela preventiva pode ser percebida, em todas as sociedades modernas, a partir da necessidade de se conferir tutela jurisdicional adequada às novas situações jurídicas, freqüentemente de conteúdo não patrimonial ou prevalentemente não patrimonial, em que se concretizam os direitos fundamentais do cidadão."

"O sistema tradicional de tutela dos direitos, estruturado sobre o procedimento ordinário e as sentenças da classificação trinária, é absolutamente incapaz de permitir que os novos direitos sejam adequadamente tutelados. Esse modo de conceber a proteção dos direitos não levou em consideração a necessidade de tutela preventiva, nem obviamente os direitos que atualmente estão a exigir tal modalidade de tutela." (op.cit., p. 14).

2.2 – A Necessidade de Novas Tutelas (preventivas).

A necessidade de novas tutelas, de cunho preventivo, está paro o Estado Democrático de Direito assim como as sentenças declaratórias, constitutivas e condenatórias estavam para o Estado Liberal Clássico. É que como já dito, para o Estado Liberal Clássico a classificação trinária das sentenças era suficiente, a medida em que todos os direitos do modelo liberal eram direitos patrimoniais, ou seja, poderiam ser reduzidos à pecúnia, de modo que a tutela pelo equivalente pecuniário era perfeita, porque o que se pretendia era preservar os mecanismos de mercado e não dar a alguém um determinado bem em si mesmo.

É só com o Estado Democrático de Direito que se compreende que o poder público tem que tratar políticas públicas destinadas a proteger determinados setores da população e determinados bens de modo a dar à determinados setores da população esses determinados bens e a proteger outros que são essenciais para a configuração de uma sociedade mais justa e equânime.

Como por exemplo, de nada adiante o constituinte afirmar que é inviolável o direito à imagem (CF/88, 5°, X) e traçar em termos de tutela jurisdicional apenas as três sentenças que conhecemos, porque daí ele estaria meramente dizendo que todos têm direito à imagem, mas também que todos podem violar esse direito desde que se disponham a pagar por isso, de modo que a tese da indenização por dano moral é apenas um tênue esforço dos civilistas para responder as novas necessidades de proteção desses direitos, isto é, não basta se falar em técnica ressarcitória quando se está frente à necessidade da garantia do bem em si.

O Novo Código Civil Brasileiro(4), em seu artigo 20, segunda parte, trará em seu bojo relevante preceito substantivo no que concerne ao direito de imagem, ao expressamente assegurar que "...a exposição ou utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais." (grifei).

Entretanto, conquanto o legislador tenha bem atuado ao fazer previsão gramatical à tutela preventiva, traçou limitação ao direito de imagem não prevista no texto constitucional, eis que condiciona indevidamente a tutela ao referido direito à prova da lesão à honra, à boa fama ou a respeitabilidade, ou prova da destinação comercial do uso, o que no mínimo se contradiz ao conceito de tutela preventiva. Mas essa é outra questão, que poderá ser discutida no aspecto da inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo.

Fato é que, tal direto deve se protegido em espécie.

Vale dizer, se a constituição afirma que os direitos à higidez do meio ambiente e da personalidade (imagem), por exemplo, são invioláveis, é imprescindível que o legislador infraconstitucional trace mecanismos de tutela jurisdicional adequados para permitir a não-lesão desses direitos.

2.3 – O Problema da Lacuna da Lei: proposta de superação através da tutela inibitória.

É imprescindível que se trace tutelas preventivas – não previstas na doutrina clássica.

Todavia, não há no ordenamento jurídico pátrio objetivo, mecanismo processual específico para atender esse tipo de necessidade.

Há uma lacuna no sistema jurídico nacional, e a respeito calha trazer brilhante lição de TERCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR(5):

"A possibilidade de uma lacuna está assim ligada a uma concepção de sistema no seu uso tradicional, qual seja, um todo, composto de partes, ordenado, limitado e, em princípio, capaz de uma completude (satisfatória) que pode ser quebrada (incompletude) pela intersecção do sistema com qual.quer outro com o qual tenha limites." (op.cit., p. 219).

Segundo o preclaro jurista, as lacunas são frutos de omissões do legislador que "não chegou a perceber a problemática da questão de modo cabal (lacuna de previsão), seja porque as condições históricas não o permitiam (lacunas desculpáveis), seja porque o seu exame do problema não foi suficientemente cuidadoso (lacunas não desculpáveis)." (op.cit., p. 220).

E diante deste panorama, analisando seus aspectos, o autor sugere a solução do problema pelo exercício hermenêutico da integração do direito pelo juiz da causa:

"A questão das lacunas tem dois aspectos. Um refere-se à sua configuração sistemática, ou seja, à discussão do cabimento das lacunas no sistema. É o problema da completude. Outro se refere à questão de admitida a incompletude (de fato ou como ficção), dizer como devem ser preenchidas as lacunas. É o problema da integração do direito pelo juiz ." (op.cit., p. 218, grifei)

Acordes, JUAREZ DE OLIVEIRA e MARCUS CLÁUDIO ACQUAVIVA(6), no pioneiríssimo "Breviário Forense", já consignavam:

"Quando determinado texto legal omitir determinada situação jurídica que seja objeto da lide, o juiz, que não pode deixar de sentenciar, terá sua tarefa reduzida à interpretação, quando houver norma legal ou costumeira aplicável ao caso; caso contrário, deverá integrar a norma, recorrendo à analogia e aos princípios gerais do direito ." (p. 33).

Com efeito, a omissão e a morosidade legislativa não podem prejudicar o direito, de modo que mediante uma tarefa de construção dogmática e jurisprudencial, a partir do embrião dessa tutela, insculpido no art. 5°, XXXV (quando fala da "ameaça") da Constituição Federal e art. 461 do Código de Processo Civil, pode-se viabilizar tais mecanismos, a exemplo da chamada tutela inibitória.

O art. 461 do Código de Processo Civil é advento da Lei 8.952/94, sobre o qual comenta com propriedade MARINONI:

"A recente ''''''''reforma do Código de Processo Civil'''''''' e, especialmente, a introdução no Código do novo art. 461, conferem-nos importante oportunidade para extrair do tecido normativo uma nova tutela jurisdicional, ou seja, uma tutela que seja efetivamente capaz de prevenir o ilícito. Essa tutela não só chama a atenção dos civilistas para o equívoco da unificação das categorias da ilicitude e da responsabilidade civil, que espelha a idéia, bastante difundida, de que a única tutela contra o ilícito é a de reparação do dano, mas também faz surgir, no plano do direito processual, uma tutela alternativa àquelas que sempre estiveram sob os cuidados dos processualistas."

Com efeito, o art. 461 do CPC é norma muita mais efetiva, por exemplo, do que o mandado de segurança, que é considerado uma ação expedita e que viabiliza uma rápida solução do litígio entre o particular e o agente público através de concessão da liminar, porque enquanto aquele instrumento processual imprescinde de prova pré-constituída (escrita), na tutela antecipada inibitória admite-se qualquer tipo de prova, de modo que é muito melhor que o mandado de segurança.

Também comparando essa nova tutela ao mandado de segurança, MARINONI observa:

"Se a insensibilidade do legislador brasileiro ainda não permitiu o surgimento do mandado de segurança contra o particular, cabe à doutrina, através de uma interpretação das normas processuais em consonância com os valores da Constituição da República, impedir que o sistema processual civil continue a espelhar injustiças." (Tutela Inibitória, p. 257).

Trata-se duma ação preventiva destinada a impedir, através da cominação de multa, a prática do ilícito, a sua repetição ou continuação.

E mais do que isso, ela pode ser concedida como uma ação inibitória individual para tutela dos direito individuais (v.g. personalidade), ou mesmo para a tutela de direitos patrimoniais que não se compadecem com a técnica ressarcitória – como por exemplo o direito ao uso exclusivo da marca, o direito autoral (pois uma vez lesado, a reparação em pecúnia jamais irá compensar o dano), ou ainda nos casos de concorrência e licitações públicas.

Hodiernamente, não há como se trabalhar com os novos conflitos próprios do direito neoliberal senão através da tutela inibitória, porque muitas vezes não se quer condenação ou reparação do dano, mas se precisa evitar que o dano efetivamente ocorra.

2.4 – A Tutela Inibitória e os Direitos Difusos e Coletivos.

Sob outro prisma, pode-se utilizar a tutela inibitória para defesa de direitos difusos e coletivos, v.g. no caso do direito a higidez do meio ambiente, que é um direito difuso, pode ser tutelado via uma ação inibitória coletiva fundada no art. 84 do CDC.

Trata-se duma ação preventiva.

A propósito comente MARINONI (7):

"Os direitos difusos e coletivos não podem ser efetivamente tutelados por meio da via ressarcitória e, portanto, não basta a eles a sentença condenatória, por definição correlacionada com a chamada ''''''''execução forçada'''''''', assim compreendida a execução por sub-rogação. Os direitos difusos e coletivos, em virtude da própria natureza, necessitam, na maioria das vezes, de uma tutela que possa inibir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito, tarefa que não pode ser cumprida pela sentença condenatória." (op.cit., p. 32).

E adiante remata:

"Além disso, o procedimento ordinário clássico, construído para a tutela de determinados direitos individuais, não é adequado para a tutela dos direitos difusos e coletivos por estar distante da idéia de que é absolutamente imprescindível, para se tutelar com efetividade os novos direitos, a tomada de consciência de que a tutela jurisdicional, em muitos casos, deve deixar de lado a segurança jurídica, envolta na relação coisa julgada material-execução forçada, para permitir a tutela do direito material antes da realização plena do direito à ampla defesa." (op.loc.cit.).

Com efeito, em sede de tutela inibitória, quer seja individual ou coletiva, deve o togado sempre sopesar o direito material que se pretende tutelar em face dos princípios do contraditório e ampla defesa, que são máximas não-insuperáveis. Significa dizer que, se para proteção de um direito que não se compadece da técnica ressarcitória é necessário a intervenção estatal antes mesmo da formação do contraditório (liminarmente), tal deverá ser feita mesmo que em prejuízo (parcial) dos referidos princípios.

Ao contrário do que muitos sustentam, não nesse tipo de decisão nenhum tipo de arbitrariedade ou teratologia, haja vista que esse tipo de resposta imediata do Estado-juiz traduz na prática a efetividade da tutela jurisdicional, sem qualquer ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Na verdade, a antecipação da tutela inibitória encontra expressa previsão legal no art. 461, § 3.°, do Código de Processo Civil (individual) e art. 84, § 3.° do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (coletiva), condicionando-se o seu deferimento a prova da relevância da fundamentação do direito inauguralmente exposto e do justificado receio de ineficácia do provimento final.

O primeiro do pressupostos, subsume-se do simples cotejo entre os fatos ventilados na inaugural (e sua prova) frente ao direito material e processual invocado, enquanto o segundo, diz respeito à presunção ou probabilidade (potencialidade) de lesão ao bem jurídico tutelando. Poderão ser inferidos dos documentos carreados a preludial ou mediante justificação prévia do alegado, conforme autoriza a lei.

Caso presentes tais requisitos, será obrigação do magistrado (e não mera faculdade) deferir a antecipação da tutela inibitória pretendida (ou ao menos seus efeitos parciais), de modo que arbitrária ou teratológica seria, sim, a denegação da ordem liminar ou sua relegação para após a apresentação da defesa do réu, em flagrante detrimento ao direito que do autor (ou autores). Aliás, caso assim proceda, se nesse ínterim vier a ocorrer o dano, caberia inclusive responsabilização do Estado por sua omissão na função jurisdicional (CF/88, 37, § 6.°).

E para atribuir real carga de efetividade à sua decisão, pode o juiz, até mesmo de ofício, cominar multa pecuniária diária ao réu para o caso de descumprimento da ordem, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito, ex vi do comando inserto nos arts. 461, § 4.°, do Código de Processo Civil (individual) e 84, § 4.° do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (coletiva).

Poderá, ainda, ex officio , majorar ou diminuir o valor da multa fixada, caso verifique sua insuficiência ou excesso, consoante dispõe o novo parágrafo sexto do art. 461 do CPC, acrescido pela Lei 10.444/02.

2.5 – Momento da exigibilidade e valor das astreintes .

Como se sabe, a mera fixação das astreintes , por si só, não tem o condão de convencer o réu de cumprir a ordem judicial, sendo certo que a sua exigibilidade em pecúnia é que o tem.

Assim, caso o réu não cumpra a ordem emanada do juízo, não poderá o autor – a despeito do que sustentam alguns – aguardar a execução das astreintes para após a sentença de mérito.

Com efeito, embora não haja no Código de Processo Civil, nem no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, expressão acerca do momento de sua exigibilidade e incidência, doutrina e jurisprudência tem evoluído no sentido de se aplicar, substituitivamente o art. 12, § 2°, da Lei 7.347/85 (LACP) que apregoa:

"Art. 12, § 2º, da, "a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento " (grifei)

Desse preceito, se infere claramente a diferença entre os termos "incidência" e "exigibilidade" das astreintes .

A incidência refere-se ao momento em que a multa passa a ser devida, e tem seu início ao final do prazo fixado pelo juiz como razoável para o adimplemento voluntário da obrigação pelo réu.

Neste sentido, ensinam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu prestigiado "Código de Processo Civil Comentado", RT:2001, 5ª ed.:

"Ao fixar a multa, o juiz dará prazo para o cumprimento da obrigação. A partir do término do prazo, não cumprida a obrigação, inicia-se o período de incidência da multa" (op.cit., p. 899).

Já a sua exigibilidade, ou seja, a cobrança da multa, somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e não da sentença final. Aliás, sua exigibilidade a partir do trânsito em julgado da decisão que a fixou passa a ser questão de honra para o juízo caso o devedor não tenha dado cumprimento a determinação judicial.

Nesse diapasão, já decidiu o E. TJSP:

"OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) As astreintes foram instituídas para convencer o devedor a cumprir a obrigação de fazer em tempo razoável (art. 461, §§ 2º e 4º, do CPC); quando ocorre incumprimento injustificado, com o devedor pouco ou nada importando com a possível incidência das astreintes, a sua exigibilidadepassa a ser questão de honra para a efetividade do processo (art. 5º, XXXV, da CF). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO." (TJSP, AC 119.016-4/0, 3ª CDPriv., Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, j. 29.05.2001, grifei).

Também de nosso Sodalício, colhe-se:

"...IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. Diante do descumprimento de ordem judicial, pode o Magistrado, fixar multa diária para forçar a observância da determinação. Assim, desde que o obrigado for validamente intimado da obrigação e da penalidade respectiva, é perfeitamente possível a punição." (AI 00.022799-4, Blumenau, Rel. Des. Silveira Lenzi).

Deverá, assim, em caso de descumprimento do preceito mandamental e após o trânsito em julgado da decisão, a pedido do interessado, ser o devedor intimado para em prazo exíguo (sugerimos 48h ou 24h) depositar o valor da multa até então devida – e que se vencerem até seu pagamento – sem prejuízo do cumprimento da ordem, sob pena de incorrer em crime de desobediência, tipificado pelo art. 330 ou 359 do Código Penal, conforme o caso.

Por outro lado, ainda quanto ao seu valor, não há qualquer problema em superar o da obrigação principal, conforme leciona LUIZ GUILHERME MARINONI:

"O art. 461 do CPC afirma expressamente que ''''''''a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa'''''''' (§ 2°)."

"A multa não tem nada a ver com o valor da prestação inadimplida ou com as perdas e danos. Sua função é eminentemente coercitiva; visa ela a convencer o obrigado a adimplir."

"Neste sentido, e por lógica, não há como limitar o valor da multa ao valor da prestação inadimplida. Se o valor da multa estivesse limitado pelo valor da prestação, o demandado sempre teria a faculdade de liberar-se da sua obrigação, devolvendo o valor que foi pago pela prestação." ( apud Tutela Específica, RT:2000, p. 190-191).

2.6 – A problemática do rito processual.

Outro aspecto que não pode passar desapercebido é a questão do rito processual a ser impresso nesse tipo de demanda.

Conforme discorrido no item 2.3 supra, tendo em vista que as ações inibitórias (individuais ou coletivas), até o momento, são apenas construções doutrinárias evoluídas a partir de seus embriões (CPC, 461 e CDC, 84), impende observar que o procedimento a ser adotado para o trâmite da ação é o ordinário, do processo comum de cognição.

Como os arts. 461 do CPC e 84 do CDC, e seus respectivos parágrafos, falam de liminar e medidas acessórias como as astreintes , haveria de se implementar no rol de procedimentos especiais do Código de Processo Civil tal tipo de demanda, disciplinando, inclusive a questão da incidência e exigibilidade das astreintes na forma acima proposta.

Todavia, até lá, os operadores do direito que fizerem uso dessa tutela, devem observar as disposições do procedimento ordinário quanto ao seu trâmite e prazos, com a vantagem, por óbvio, da possibilidade de obtenção liminar da tutela e outras medidas assecuratórias à teor do art. art. 461, §§ 3° a 6° do Código de Processo Civil.

Isso não por mera especulação, mas por fundamento nos arts. 271 e 272 do próprio Código de Processo Civil.

3 – CONCLUSÃO:

Só é possível dissociar o ilícito da reparação do dano quando se toma consciência de que determinados direitos precisam ser protegidos em si, ou precisam ter uma tutela que imediatamente remova o ilícito, reintegrando-os, o que nada tem a ver com tutela cautelar e reparatória.

Trata-se de uma nova tutela, preventiva de conhecimento.

A tutela jurisdicional deve prevenir a possibilidade de lesão ao direito, ou seja, a "ameaça de lesão" à que se refere o art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal.

Todavia, como bem lembra LUIZ GUILHERME MARINONI em sua obra "Tutela Inibitória", "a questão, porém, não se resume apenas a buscar, em determinada norma, o fundamento para a tutela preventiva; é preciso remodelar alguns conceitos fundamentais da teoria do processo. A reformulação das categorias do processo é uma decorrência natural da evolução do tempo e de realidade que não mais se adaptam às conceituações pretéritas. Mais do que isso, o surgimento de novos conceitos é uma necessidade que advém da alteração dos valores e, portanto, da sensibilidade do doutrinador; a remodelação dos conceitos, em outras palavras, também é fruto da mudança dos valores que inspiram as criações teóricas." (op.cit., p. 14)

É preciso exterminar a idéia de que o ilícito civil só é ilícito se evidenciado o dano, prestando-se a tutela jurisdicional também contra a pratica de ato capaz (potencialidade) de gerar esse dano, de modo a garantir que determinados direitos, que não se compadecem com a técnica ressarcitória, sejam efetivamente protegidos e não meramente reparados.

E para isso, é preciso modificar conceitos, para que se adapte o direito processual aos novos valores substanciais da sociedade.

_____________________________

1. MARINONI, Luiz Guilherme. NOVAS LINHAS DO PROCESSO CIVIL. 4ª ed., Malheiros:2000.

2. SILVA, José Afonso da. CURSO DE DIEITO CONSTITUCIONAL POSITIVO. 16ª ed., Malheiros:1999.

3. MARINONI, Luiz Guilherme. TUTELA INIBITÓRIA (Individual e Coletiva). RT: 1998.

4. MALDANER, Casildo. NOVO CÓDIGO CIVIL. Senado Federal:2002.

5. FERRAZ Jr., Tercio Sampaio. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO. 2ª ed., Atlas:1994.

6. OLIVEIRA, Juarez de e Marcus Cláudio Acquaviva. BREVIÁRIO FORENSE. Saraiva: 1975.

7. MARINONI, Luiz Guilherme. TUTELA ESPECÍFICA (arts. 461, CPC e 84, CDC). RT:2000.

Texto confeccionado por
(1)Leandro Vieira

Atuações e qualificações
(1)Advogado, especialista - pós-graduação em direito processual civil, autor de diversos artigos e ensaios jurídicos e sócio da Regis & Vieira Advogados em Blumenau / SC.

Bibliografia:

VIEIRA, Leandro. Tutela Inibitória (Preventiva): uma Análise Crítica do Atual Modelo de Tutela Estatal. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 31 de out. de 2002.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1239/TUTELA_INIBITORIA_PREVENTIVA_UMA_ANALISE_CRITICA_DO_ATUAL_MODELO_DE_TUTELA_ESTATAL >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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