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ISSN 2177-028X
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Digressões sobre a Violação do Segredo Profissional

1. Introdução.

O cotidiano atual impõe uma atribulação muito grande ao ser humano, que muitas vezes precisa desabafar seus problemas a pessoas específicas que tenham conhecimento técnico para lhes dar o devido apoio, como psicólogos, psiquiatras, terapeutas,... até sacerdotes, missionários, etc.

Também, não raras vezes e ocasiões se depara o indivíduo diante de situações em que faz-se necessária a revelação de um segredo a um profissional, tal como ocorre com o paciente a seu médico,... ou para obtenção de um serviço ou mesmo de uma assistência ou conselho, no caso, por exemplo, do segredo revelado a um assistente social, sacerdote.

Imperativo se faz, portanto, que haja um acobertamento jurídico entre esta relação entre o titular do segredo e o profissional que dele toma conhecimento, para que haja uma garantia jurídica da fidelidade, imposta pelo jus puniendi , tranqüilizando e pacificando tais relações.

2. Breve histórico.

A violação de segredo tem data pretérita de nossos tempos, todavia, a gênese deste instituto perdeu-se no tempo. A referência mais próxima e clássica é o juramento de Hipócrates ( "arcana ratus sillebo" ), o maior médico da Antigüidade, que jurou nos seguintes termos: "O que, no exercício ou fato do exercício (da Medicina) e no comércio da vida eu vir ou ouvir, que não seja necessário revelar, conservarei em segredo" ou "calar-me-ei e considerarei tudo isto como um segredo". Este juramento se estendeu, no direito romano, aos advogados ( "mandat cavetur, ut praesides attendant, ne patroni in causa, cui patrocini un praestireunt, testemonium dicant, quod et in executoribus negotiorum observandum est" ).

A violação de segredo profissional ressurgiu com maior vigor no Código Penal francês de 1890, em seu art. 378, que dispunha: "Les médecins, chirurgiens et autres officiers de santé, ainsi que les pharmaciens, les sages femmes et toutes autres personnes dépositaires, par état ou professions, des secrets qu''''''''''''''''''''''''''''''''on leur confie, Qui hors le cas où la loi obligue à se poster dénonciateur, auront revêti des secrets, seront punis,...".

O mencionado Codex veio marcar a tipificação penal, a criminalização da violação de segredo profissional nos demais Códigos penais e outros que o sucederam, como o espanhol (1822), o toscano (1853), sardo (1859),... chegando até os tempos modernos com a inserção deste instituto no Código de Procedimento Civil da República do Chile (Dec. 2004/76, art. 360, I); Código Procesal Civil y Comercial de la Nación , da Argentina (Lei 17.454/67, art. 444); bem como no Paraguai, no art. 335 do Proyecto de Código Processual Civil.

O Código Penal italiano, em seu art. 326, trata do crime de rivelazione di segreti di ufficio, sancionando-o com reclusão de seis meses a três anos. Já o Código Penal alemão, no art. 353-B, dispõe sobre o Bank-geheimnis e impõe uma sanção pesada (cinco vezes maior que a brasileira), além de admitir a modalidade culposa do delito de violação de segredo funcional. Vê-se que a tutela desde instituto é universal.

2.1. Direito Brasileiro.

No Brasil, as Ordenações Filipinas previam como crime lesa-majestade a violação de cartas reais, sancionando também a divulgação de segredo por membros do Conselho Real ou Desembargadores.

O Código Criminal do Império (1830), já tipificava criminalmente contra a boa ordem e administração pública a revelação de segredo por parte de funcionário, sem porém, abordar concretamente o tema da violação de segredo profissional.

È com o art. 192, do Código Penal de 1890, da recém proclamada ''''''''''''''''''''''''''''''''República Federativa do Brasil'''''''''''''''''''''''''''''''', que a violação de segredo profissional ganha albergue concreto, como crime dos direitos individuais. Atualmente é contemplado no art. 154 do Código Penal de 1940, ora vigente, bem como no Código Civil, art., 144; Código Comercial, em seu art. 17; Código de Processo Civil, no art. 363, IV, e Código de Processo Penal, em seu art. 207. Há ainda o art. 38 da Lei 4.595/64, que dispõe sobre o instituto em voga com referência específica ao sigilo bancário.

3. Conceito.

Alguns profissionais, considerados confidentes necessários (padre, médico, advogado...), lidam diariamente com as revelações de outras pessoas, muitas vezes secretas, íntimas, confidenciais..., isto como fato inerente ao seu labor. Por isso estão obrigados a manter em sigilo o segredo revelado, como uma instituição de ordem pública, isto é, para o bem social, preservando interesses privados e públicos.

Tais profissionais devem preservar secretamente tal conhecimento, sob pena de ser-lhes imputada a sanção do art. 154 do Código Penal, na violação deste. Do caput do art. 154 extraímos os seguintes vocábulos: dano, divulgação, função, justa causa, ministério, ofício, profissão, revelação, segredo, sigilo, violação, e o verbo violar , que assim podem ser definidos:

Dano. Do latim damnum , genericamente significa todo mal ou ofensa que tenha uma pessoa causado a outrem, da qual possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa dele ou um prejuízo a seu patrimônio. No sentido penal, dano indica a destruição, a inutilização ou a deterioração de coisa alheia.

O dano a que se refere o art. 154, porém, pode ser econômico ou moral; público ou particular; individual ou familiar; podendo ainda atingir terceiros que não o titular do segredo, conforme lição de Costa Jr.

Divulgação. Do latim divulgatio , de divulgare (fazer público, espalhar) entende-se por ação de dar publicidade ou tornar pública uma coisa qualquer.

Função. Do latim functio , de fungi (exercer, desempenhar), embora seja tido no mesmo sentido de cargo, emprego, exercício ou ofício, na técnica do Direito Administrativo, entende-se mais propriamente o direito ou dever de agir, atribuído ou conferido por lei a uma pessoa, ou a várias, a fim de assegurar a vida da administração pública ou o preenchimento de sua missão, segundo os princípios instituídos pela própria lei. Da função atribuída ou imposta é que advém, certamente, o cargo, o ofício, o emprego e, consequentemente, o exercício das atribuições que lhe são inerentes.

Justa Causa. Exprime, em sentido amplo, toda razão que possa ser avocada para que se justifique qualquer coisa, mostrando sua legitimidade ou sua procedência. Porém, a rigor, segundo o sentido de justa (o que convém ou que é de direito), e de causa (motivo, razão, origem), é necessário que o que se alega ou se avoca, para mostrar a justa causa, seja realmente amparado na lei ou no Direito, ou, não contravindo a este, se funde na razão ou na equidade.

Ministério. Do latim ministerium , em amplo conceito, quer dizer todo ofício, cargo ou função que se exerce. Juridicamente, é o exercício ou a função de cargo ou de emprego público.

Ofício. Do latim officium , originariamente quer exprimir o dever, a obrigação ou tudo que se deve fazer por obrigação. Praticamente, ofício e profissão possuem significações equivalentes, indicando cargos ou encargos exercidos como ocupação habitual ou como encargo habitual, para ser útil a si mesmo, pelos proventos auferidos ou em benefício de outrem, se gratuito. Tecnicamente, a profissão tem sentido mais estrito, na medida em que exige a especialização em uma área. O ofício não requer conhecimentos técnicos.

Profissão. Do latim professio , de profiteri (declarar) literalmente quer exprimir a declaração ou a manifestação do modo de vida ou o gênero de trabalho exercido pela pessoa, para prover a própria subsistência e satisfazer os encargos que pesam sobre si. Em regra, o vocábulo traz consigo a idéia do exercício de um ofício, arte ou cargo, com habitualidade.

Revelação. Do latim revelatio , de revelare (descobrir, desnudar, desvendar) entende-se a divulgação de fato ou coisa que se mantinha em segredo ou que era ignorada. Consiste na narração ou na informação de fato ou assunto de que não se tinha conhecimento ou notícia. É a transmissão indevida do conteúdo do segredo a pessoa não autorizada a conhecê-lo.

Segredo. Do latim secretum (secreto), exprime o que se tem em conhecimento particular, sob reserva, ou ocultamente. É o que não se deve, não se quer, ou não se pode revelar, para que não se torne público ou conhecido. É o fato não notório; do conhecimento de um número restrito de pessoas

Sigilo. Do latim sigillum (marca pequena, sinalzinho, selo), é empregado na mesma significação de segredo. Porém, a rigor, traduz o dever de não se revelar o segredo que se sabe ou de que se tem notícia.

Violação. Do latim violatio , de violare (agredir, danificar, estragar, maltratar), em sentido amplo entende-se a quebra, a transgressão, a infração, a agressão, o atentado, o desrespeito, a ofensa, que possam ser feitas às coisas ou às pessoas. Juridicamente violação, que não se confunde com violência, é a quebra, a ruptura, o rompimento, a infração, a infringência, a transgressão, o desrespeito, a ofensa, o não cumprimento, a desatenção a dever ou a obrigação que é imposta por lei, por disposição regulamentar, pela convenção ou pelo contrato.

Violar. Do latim violares , é infringir, desrespeitar, transgredir, ofender preceito de lei ou cláusula contratual.

A Violação de Segredo Profissional é, portanto, a garantia que o jus puniendi impõe aos profissionais, confidentes, que tendo ciência de um segredo, não os revele, evitando possíveis danos ao titular do segredo, confitente, ou a terceiros.

4. Objeto Jurídico.

O bem jurídico tutelado no tipo do art. 154 do CP, é a liberdade individual, no aspecto da inviolabilidade do sigilo profissional, amparado constitucionalmente no art. 5º, inc. X da Constituição Cidadã: " são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. "

Objetiva assim, a garantir a pacífica e confiável utilização de serviços de profissionais, sejam eles "confidents nécessaires" ou não, possibilitando assim uma convivência mais harmônica e até tranqüila dos indivíduos, vez que tem a certeza de que um sacerdote, seu advogado ou terapeuta, não revelará o que lhes foi passado em segredo.

5. Sujeitos do Delito.

Sujeito ativo: são as pessoas que tomam conhecimento de um ou vários segredos, isto é, fatos particulares da vida alheia, isso tudo em razão de suas atividades, que podem ser através:

·Função(função de tutor, curador ou depositário judicial).

·Ministério(sacerdotes, irmãs de caridade, etc).

·Profissão(qualquer atividade habitual, com fins lucrativos).

·Ofício(atividade eminentemente manual).

Trata-se portanto, de crime próprio. Alguns profissionais, devido às necessidades, possuem auxiliares, como: o médico tem como auxiliar a enfermeira; o advogado tem como auxiliar a secretária. Estes auxiliares não se eximem das responsabilidades penais caso pratiquem revelações, pois estariam tomando conhecimento de informações em razão do exercício de suas profissões. É necessário que exista um nexo causal entre o exercício da atividade e o conhecimento do segredo em razão desta.

De modo geral o crime de violação de segredo profissional diz respeito à atividade privada. Temos três hipóteses que tratam-se de atividade pública:

1ª) o agente pode responder pelo crime do artigo 325 do CP;

art. 325 " Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação."

2ª) praticar o delito do artigo 326 do CP;

art. 326 " Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo."

3ª) o fato constituir irrelevante penal.

Sujeito passivo: seria a pessoa que sofrerá os prejuízos, o dano em razão da revelação do segredo, não é necessário que este seja empresário, industrial, comerciante ou empregador. Este pode ser o titular do segredo ou um terceiro.

6. Tipo Objetivo.

De acordo com Mirabete, a conduta típica quanto a violação do segredo profissional é a de revelar o segredo, isto é, transmitir a terceiro algo sobre a vida íntima da pessoa que deseja mantê-lo oculto por possibilidade de ocorrência de dano, que pode ser econômico, moral, familiar, etc.

Porém, não se concretiza o tipo penal se houver justa causa para a revelação do segredo. Segundo Delmanto, a proteção inclui também o segredo oral (e até o segredo deduzido) e não apenas o contido em documento. Para que ocorra a violação do segredo se faz necessário que haja nexo causal entre o conhecimento do segredo e a especial qualidade do agente, ou seja, quanto a função do agente (legal), ministério (religião), ofício ou profissão. A terceira pessoa que vier a saber o segredo sem que haja nenhuma relação causal não fica obrigado a manter o segredo.

7. Tipo Subjetivo.

É o dolo, é a vontade de revelar o segredo, tendo o agente conhecimento da possibilidade de dano a qualquer pessoa. Não contempla a lei a forma culposa, como admitida no Direito alemão, não praticando, assim, crime o profissional que, por negligência, deixa documentos à vista de terceiros.

8. Consumação.

Consuma-se o delito previsto no tipo ora examinado quando o sujeito ativo revela a um terceiro o conteúdo do segredo. Note-se que nesse caso não é necessário, como no tipo anterior (art. 153), que um número indeterminado de pessoas tomem conhecimento do conteúdo do segredo, é preciso que apenas uma pessoa torne-se conhecedora dele, mesmo por que o delito ora estudado prevê a revelação, enquanto o anterior prevê a divulgação . É de se lembrar, também, que a

revelação pode se dar por qualquer meio, seja verbal, escrito ou forma de gestos.

Neste caso exigi-se, para que se tipifique a conduta, nexo de causalidade entre a ciência do segredo e o exercício das atividades enumeradas no artigo (função, ministério, ofício ou profissão). Assim, o modo como o sujeito ativo toma conhecimento do conteúdo do segredo também não tem relevância apreciável.

9. Tentativa.

Na revelação do segredo, na forma oral, é inadmissível a tentativa, por se tratar de delito unissubisistente, ou seja, se completa com uma única conduta. Diferentemente da revelação na forma escrita, na qual certo indivíduo, detentor de um segredo (o qual adquiriu por exercício de função, ministério, ofício ou profissão), redige uma carta no intuito de transmiti-lo a terceiro, porém este não a recebe por ter o confitente interceptado-a. Aqui nos parece admissível a forma tentada, visto que a ação pode ser fragmentada.

Magalhães Noronha, lembra em sua clássica obra que "o enviar a carta é certamente ato de execução. Todavia, a dificuldade da tentativa reside em que, não tendo havido a revelação, esta será feita pelo confitente, se lançar mão da persecutio criminis , mediante representação, deixando mais do que sérias dívidas acerca da existência do segredo, por falta de contade ou interesse, sem o que é impossível o delito. Paradoxalmente, dir-se-ia haver renúncia sua ao segredo".

A Ação Penal é pública e condicionada à representação da vítima, que pode ser o confitente ou terceiro potencialmente prejudicado pela revelação do segredo. A pena é de detenção de 3 meses a um ano, sendo permitido o arbitramento de fiança, pelo Delegado de Polícia, no importe de 1 a 5 salários mínimos (R$200,00 a R$1.000,00).

10. Acórdão.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AMEAÇA – ADVOGADO INTIMADO A DEPOR NA POLÍCIA SOBRE FATOS ATRIBUÍDOS A SEU CLIENTE, SOB PENA DE SER ENVOLVIDO EM INQUÉRITO POR DESOBEDIÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL – DECISÃO CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS" MANTIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 87,XVI E 89, XIX, DA LEI 4.215-63

É direito do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoas de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte. E, como conseqüente direito, negar-se a informar o que constitua sigilo profissional.

N. 4.597-3 ( Recurso "ex officio") – Itu – Recorrente: Juízo de Direito – Recorrente: Francisco Aluízio Gazzola.

Relatório

Vistos relatados e discutidos estes autos de recurso de "habeas corpus"4.597-3, da comarca de Itu, em que é recorrente o Juízo "ex officio", sendo recorrido Francisco Aluízio Gazzola e impetrante Béis. Umberto Di Ciero, Adauto Ribeiro da Silva, Eduardo Silveira Arruda, etc....: Acordam, em 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Trinta e quatro advogados da comarca de Itu impetram "habeas corpus" em favor de um colega, o Dr. Francisco Aluízio Gazzola, e o MM. Juiz concedeu liminarmente a ordem , a fim de assegurar ao advogado o direito de comparecer, se quiser, à Delegacia de Polícia, respondendo, também, se quiser, às perguntas que forem formuladas, resguardando sempre o sigilo profissional. Concedeu, outrossim, "salvo-conduto" para que não fosse o paciente indiciado em inquérito policial sobre os fatos pertinentes ao patrocínio da causa de seus clientes, em processo determinado.

Houve o recurso de ofício, opinando a douta Procuradoria pela confirmação da sentença concessiva do "writ". Em verdade, nada há que prover no recurso de ofício.

É direito do advogado "recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoas de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte" (art. 87, XVI, da Lei 4.215 – Estatuto da OAB). E, como conseqüente direito, negar-se "a informar o que constitua sigilo profissional" (art. 89, XIX, da citada lei.).

Não é raro exigir-se de um advogado que vá a Polícia, como no caso em tela, para depor acerca de uma causa que patrocinou ou de fatos a ela atinentes. Entretanto, o sigilo profissional deve ser resguardado "tour court", pois, como bem pondera o Prof. Basileu Garcia, "a confiança entre os cidadãos ou a observância do devido dever de fidelidade é indispensável à tranqüilidade, à segurança e a harmonia das relações sociais, porquanto sem ela não nos seria dado valer-nos dos relevantes préstimos alheios para suprir a nossa deficiência ou incapacidade em tantas conjunturas em que soçobraríamos pela falta de aptidão própria" ("apud" "Na Defesa das Prerrogativas do Advogado", OAB – Seção de São Paulo, 53).

Nega-se, ante o exposto, provimento ao recurso de ofício, mantida a r. sentença pelos próprios fundamentos e pelos aduzidos no parecer da douta Procuradoria, ora adotados expressamente como razão de decidir. Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Des. Ferreira Leite.

São Paulo, 20 de outubro de 1980 – COELHO DE PAULA, pres. com voto – MARINO FALCÃO, relator. JUDICIÁRIO DEVE RESPEITAR O SIGILO PROFISSIONAL. (Revista Jurídica Consulex, n.º 14).

O contador não deve revelar segredo profissional, sem uma lei específica que o obrigue. O Superior Tribunal de Justiça dispensou informações da Price Waterhouse Auditores Independentes, no processo em que o juiz de primeiro grau exigia a quebra de sigilo da profissão.

Para a primeira instância, a quebra de sigilo de informação seria uma solução para o Banco do Brasil provar a situação econômica da Cooperativa Cotia, de São Paulo, que foi autoliquidada. O STJ reformulou esta sentença, com o argumento de que o Poder Judiciário não tem forças para impor a liberação de documentos e informações a um profissional, ainda mais quando a empresa não é parte na causa.

O relator do processo, Ministro César Ásfor Rocha, afirmou que todos devem colaborar com o Poder Judiciário para que a verdade seja encontrada, mas não é possível exigir segredos de um profissional que tem o compromisso de resguardá-lo. Para o ministro, a Justiça deve encontrar outros meios de se exigir provas contra os réus. Processo: resp. 9612

Ressalte-se que os fatos levados ao conhecimento do profissional através de terceiros não estão amparados pelo sigilo profissional. O Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu, ao apreciar a Ap. n.º 8.067 :

"O Segredo Profissional dos advogados se limita ao que lhes for confiado pelo constituinte; sobre os fatos que, por outros meios, tenham chegado ao seu conhecimento não prevalece o sigilo".

Após vermos os exemplos práticos acima, temos que nos remeter as leis e artigos citados pelo C.P. em seu art. 154, verificando assim, que a decisão tomada no primeiro acórdão foi acertada. O primeiro artigo que devemos analisar deve ser o 207 do C.P.P, que proíbe de depor aquelas pessoas que em razão da função devam guardar segredo, podendo está proibição ser quebrada se a parte protegida desobrigar a pessoa de tal ato, demonstrando desta forma a intenção de dar o seu testemunho. Também verificamos a proteção do segredo profissional no artigo 406, II, do C.P.C, dizendo que a testemunha não é obrigada a depor de fato, cujo respeito, por estado ou proteção, deva guardar sigilo.

Aqui percebemos que dois artigos, um do Código de Processo Penal e outro do Código de Processo Civil, estão amparando a decisão proferida pelo Tribunal de São Paulo no caso citado anteriormente. Além destes artigos, temos ainda o artigo 144 do Código Civil que expressa a mesma intenção com relação ao segredo profissional. Mas, não podemos deixar de citar aqui que o direito da violação o segredo profissional, está amparada pela maior da leis, a Carta Magna de 1.988, conhecida como a Constituição Cidadã. Este amparo está disposto em seu artigo 5º, XIV, da C.F., que diz: " é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

Vemos ainda outras leis de proteção a outros institutos que também lembram a proteção da violação do segredo profissional.

Lei 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional) que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências , dispõe em seu artigo 21 a proibição de revelar segredo obtido em razão de cargo, emprego ou função pública, mostrando assim, a preocupação dos legisladores com relação a violação do segredo profissional.

Lei 9.099/95 ( Juizados Especiais) que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências .

Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial) que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial , em seu artigo 195, XII, também considera crime aquele que divulga, explora ou utiliza-se, implícito aqui a palavra segredo profissional, sem autorização da entidade detentora do segredo.

Podemos verificar então, que a questão da violação do segredo profissional é de suma importância para o legislador, que em vários dispositivos explora está proteção, mas entendemos que mesmo não havendo outros dispositivos que demonstre a proteção do segredo profissional, somente com o aparecimento no artigo 5º, XIV, da C.F., o segredo profissional estaria protegido, mas os legisladores com a intenção de comprovar a execução deste dispositivo constante na Constituição Federal, embutiram em outros dispositivos deixando bem claro que tal ocasião não pode ser desvirtuado.

11. Adendos Finais.

O que é natural, como ético, é que a profissão esteja a serviço do social, pois o que atinge o cliente fere também sua família e em seguida o meio coletivo. Estar a serviço do social e ser ético implica conhecer a virtude do sigilo, que pode ser traduzido como: "Revelar o que se sabe, quando a respeito do conhecido, quem o confiou, pediu reserva; ou a merece, mesmo não tendo confiado ou pedido".

Nem tudo é objeto de sigilo, mas é preferível que o profissional se reserve quanto a tudo o que sabe e que lhe é revelado pelo cliente ou que dele veio a saber por força do desenvolvimento e execução de suas atividades, pois pode ocorrer que o sigilo não tenha sido pedido, mas, ao ser divulgado, enfraqueça o valor do profissional e seja entendido como violação de confiança pelo prejudicado.

Atento para essa realidade, os órgãos que reúnem estes profissionais possuem Códigos de Ética próprios, que incluem em seus textos artigos relativos a questão do sigilo, que contribuem para a moralização, segurança, confiança e respeitabilidade das categorias profissionais. A título de exemplo, transcrevemos abaixo o art. 102 do Código de Ética Médica:

"É vedado ao médico:

Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.

Parágrafo único. Permanece essa proibição:

a)Mesmo que o fato seja de conhecimento público ou que o paciente tenha falecido.

b)Quando do depoimento como testemunha. Nesta hipótese o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento."

O artigo em questão não visa proteger o médico, como muitos possam pensar, mas sim a proteção do paciente, pois que , não tendo esta garantia, pode furtar-se de dizer ao médico fatos íntimos que facilitem o diagnóstico, bem como a aplicação da terapêutica correta, em seu benefício

Concluí-se que o Segredo Profissional está amplamente positivado pelo ordenamento pátrio e alienígena, inclusive em normas deontológicas, que fomentam a prática respeitosa da guarda dos segredos revelados aos profissionais ou a pessoas em atividades que se sujeitam às ditas "confissões íntimas". Saliente-se que o desrespeito a estas normas do bom costume, ensejando na violação do segredo profissional amparado pelo direito brasileiro, consequentemente haverá a possibilidade de se invocar o "jus puniendi" estatal para sancionar e repreender a ordem social pela atitude ilícita.

12. Bibliografia.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Código de Ética Medica Comentado. 1994.

COSTA, Álvaro Mayrink. Direito Penal: Parte Especial. Vl. 2; Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 332-334.

COSTA JR., Paulo José. Curso de Direito Penal: Parte Especial. Vl. 2; 2. ed., São Paulo: Saraiva, 1992.

DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 3. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 1991.

FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. 4. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993.

JESUS, Damásio E. Direito Penal: parte especial. Vl. 2; 23. ed., São Paulo: Saraiva, 2000. P. 295-298.

MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual de Direito Penal: Parte Especial. Vl. 2; 17. ed., São Paulo: Atlas, 2001. p. 212-215.

_________ Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 1997.

NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. Vl. 2; 27. ed., São Paulo: Saraiva, 1995.

PRADO, Luiz Regis; BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Anotado e Legislação Complementar. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Vl. 2; São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 348-360.

Texto confeccionado por
(1)Alexandre Sturion de Paula
(2)Alexandre Sturion de Paula

Atuações e qualificações
(1)Bacharelando em Direito pela UNOPAR. Monitor de Direito Processual Civil I. Estagiário na 2ª Vara do Trabalho em Londrina-PR. Membro de grupos de iniciação científica e associado do Comitê no Brasil da ILSA - International Law Students Association.
(2)Bacharelando em Direito pela UNOPAR. Monitor de Direito Processual Civil I. Estagiário na 2ª Vara do Trabalho em Londrina-PR. Membro de grupos de iniciação científica e associado do Comitê no Brasil da ILSA - International Law Students Association.

Bibliografia:

PAULA, Alexandre Sturion de; PAULA, Alexandre Sturion de. Digressões sobre a Violação do Segredo Profissional. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 31 de out. de 2002.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1219/DIGRESSOES_SOBRE_A_VIOLACAO_DO_SEGREDO_PROFISSIONAL >. Acesso em: 24 de abr. de 2014.

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