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ISSN 2177-028X
A
A
A

Da Intervenção de Terceiros

SUMÁRIO

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Generalidades

Terceiro

Posicionamentos Processuais de Terceiro

Noções Gerais sobre os casos de Intervenção

Assistência

Oposição

Nomeação à autoria

Denunciação da lide

Chamamento ao processo

Classificação das Formas de Intervenção

Quanto à iniciativa da intervenção

Quanto à forma processual de que se reveste a intervenção

Das modalidades de Intervenção de Terceiros

Oposição

Noção

Procedimento

Distribuição

Partes

Citação

Instrução

Julgamento

Momento para apresentação da oposição

Regra Geral

Hipóteses de reconhecimento da oposição por um dos opostos

Natureza jurídica

abimento

Nomeação à autoria

Conceito

Casos previstos em lei

Procedimento

Recusa da nomeação

Presunção de aceitação da nomeação

Responsabilidade do réu pela ausência de nomeação

Prazo para o nomeante contestar

Eficácia da Sentença

Denunciação da lide

Conceito

Cabimento

Relação de prejudicialidade

Obrigatoriedade da denunciação

Denunciação da lide nos casos de evicção ó obrigatória

Denunciação da lide pelo possuidor direto ó obrigatória

Denunciação pelo titular de pretensão regressivaó facultativa

Procedimento na denunciação da lide

Sucessivas denunciações da lide

Posicionamentos do denunciado na denunciação pelo réu

Eficácia da sentença nos casos de denunciação da lide

Chamamento ao processo

Noção

Natureza jurídica

Pressupostos

Casos de chamamento ao processo

Cabimento do chamamento ao processo

Procedimento

Efeitos da sentença

Assistência

Noção

Interesse do assistente

Pressupostos de admissibilidade da assistência

Cabimento

Abrangência da atuação do assistente

Procedimento de admissão

Classificação da assistência

Poderes processuais do assistente

A questão da revelia do assistido

Assistência e disponibilidade sobre o objeto do litígio

Efeitos da sentença

Recurso de terceiro Prejudicado

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Generalidades

O sistema processual brasileiro adota, em sede normativa, o principio de que a sentença só faz coisa julgada entre as partes do processo, não beneficiando nem prejudicando terceiros.

Na verdade, pretendeu o legislador, ao estabelecer, no artigo 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada, deixando claro que quem não participou do processo não pode ser atingido pelos efeitos da decisão.

Ninguém, em regra, pode ver alterada a sua situação jurídica, por força de uma decisão judicial de cujo processo de produção sequer participou.

Salientamos que a decisão judicial em si, não esgota todos litígios acerca da mesma pretensão ou das que lhe são conexas. Por vezes, o vencedor de uma demanda terá de partir para outras, no afã de ver consagrado o seu direito de forma integral. Pode, ainda, ocorrer que determinadas decisões judiciais façam exsurgir para o potencial vencido um direito de regresso por força da derrota. A Parte Originária, apesar de vencida, tem, na lei material, autorização para exercer o regresso contra quem, indiretamente, contribui para sua derrota.

Outras vezes, a pretensão deduzida, em verdade, pertence a outrem, que não as partes originárias. Permiti-se, então, ao pretendente, desde logo, excluir a titularidade que ambas alegam sobre a coisa ou o direito.

Tais circunstâncias de extremo relevo jurídico, envolvendo os sujeitos originários, bem como terceiros estranhos ao processo (parte principal), habilitando-se a ingressar na relação processual pendente sendo deduzida em juízo, o legislador permitiu a essas pessoas o ingresso no processo das partes originárias, através do instituto da intervenção de terceiros , que envolve estes na esfera da eficácia da sentença.

Ditado pela necessidade de complementar-se a regra dos limites subjetivo da coisa julgada e pelo principio da economia processual, o instituto da intervenção de terceiros , permite às pessoas "interessadas", no sentido lato do vocábulo, participarem ou serem chamadas a participar do processo das partes originárias.

O terceiro mantém nessa qualidade, até que intervenha assumindo condição jurídica de parte, secundária ou principal, conforme o caso.

Terceiro

Em um primeiro momento, parece pacificado, que TERCEIRO , é o que adentra em processo alheio, para auxiliar uma das partes, sem por qualquer direito seu na controvérsia, e sem que a sentença venha a atingi-lo.

Cumpre em ressaltar que umas das primeiras dificuldades que o legislador encontra ao conceituar as expressões " terceiro ", " assistente ", " interveniente " e " interessado " indistintamente, sem que correspondam á mesma imagem.

O alvo que se visa é a revelação do exato conceito de terceiro, identificando sua posição ante a relação jurídica material e os pressupostos para sua participação no processo.

Impõe de início fixar o conceito de terceiro.

No plano de direito material , se examinarmos, um contrato de compra e venda, terceiro será todo aquele que não for nem o comprador, nem o vendedor, nem interveniente no mesmo negócio jurídico.

No plano de direito processual , o conceito de terceiro terá igualmente de ser encontrado por negação. Suposta uma relação jurídica processual pendente entre A, como autor, e B, como réu, apresentam-se como terceiro C,D,E etc.., ou seja, todos os que não forem partes ( nem coadjuvantes de parte) no processo pendente.

Pela intervenção, o terceiro torna-se parte (ou coadjuvante da parte) no processo pendente.

Evidentemente, a intervenção de terceiros somente deve ser aceita sob determinados pressupostos; um deles, ocorrente em todos os casos de intervenção (exceto nos casos de oposição), é o de que o terceiro deve ser juridicamente interessado no processo pendente.

Salientamos que nem sempre o ingresso de outras pessoas, diversas das partes originárias, ou seja, nem sempre as modificações subjetivas no processo constituem intervenção de terceiro (Alberto dos Reis, Intervenção de Terceiros, Coimbra, Ed. 1948, p.6-7).

Para o mestre MOACYR AMARAL SANTOS , define como terceiros

" as pessoas estranhas à relação de direito material deduzida em juízo, e estranhas à relação processual já constituída, mas que, sujeitos de uma relação de direito material que aquela se liga intimamente, intervêm no processo sobre a mesma relação a fim de defenderem interesse próprio ".

Assim, o terceiro deve ser juridicamente interessado no processo pendente.

Ainda lembra LOPES DA COSTA , a definir terceiro como sendo:

" são os que não se compreendem na definição de parte, conservando-se afastados da lide e acobertados pela regra res inter alios. TERCEIRO é tanto o que não ingressou no processo como também aquele que pode no mesmo adentrar por sujeito a algum efeito do julgado ."

VICENTE GRECO FILHO, o conceito de terceiro, por outro lado, deve ser buscado em função de seu ingresso no processo, porque a pessoa que dele não participou, por legitimação ordinária ou extraordinária, é sempre terceiro em relação à sentença proferida inter alios , qualquer que fosse sua posição se tivesse integrado a relação processual.

TRATA-SE DE UM CONCEITO NEGATIVO, decorrente a contrario sensu do conceito de parte.

" Terceiro é o legitimado para intervir que ingressa em processo pendente entre outras partes, sem exercitar direito de ação próprio ou de outrem ".

Posicionamentos Processuais de Terceiro

O terceiro, ao ingressar no processo pendente, poderá:

a)Constituir-se sujeito ativo de uma nova pretensão - caso do oponente procurando fazer prevalecer seus interesses contra os interesses do autor e do réu da ação principal.

b) Constituir-se sujeito passivo de uma nova pretensão - caso do denunciado à lide, réu na ação regressiva proposta pelo denunciante.

c) Constituir-se sujeito ativo da pretensão já exposta - caso do terceiro que, denunciado à lide pelo autor, vem aditar a petição inicial, tornando-se, destarte, na ação principal, litisconsorte do autor denunciante.

d) Constituir-se sujeito passivo da pretensão já exposta - caso do nomeado à autoria que ingressa no processo como réu em lugar do nomeante, e também caso do chamado ao processo que se torna réu em litisconsórcio com o réu chamante.

e) Constituir-se assistente, coadjuvante da parte, ou parte secundária - mediante defesa do interesse do assistido, o assistente busca realmente proteger o seu próprio interesse. Assim, na ação de despejo movida pelo locador contra o locatário, o sublocatário poderá ingressar como assistente do réu. Somente a relação de locação, não a de sublocação, é deduzida na aludida ação de despejo; mas, se julgada procedente, estará igualmente finda a relação de sublocação.

Esclarece ainda, ALBERTO DOS REIS , que a Intervenção é o instituto que propõe transformar o terceiro em parte ( Intervenção de Terceiro, Coimbra, Ed. 1948, pg. 5-6 ), excluindo os caos em que o ingresso de outras pessoas, diversas das partes originárias, não constituem intervenção de terceiros:

a) Litisconsórcio necessário: não implica intervenção de terceiro a determinação do juiz, pendente o processo, para que sejam citados litisconsortes necessários, pois tais pessoas realmente são partes originárias, cuja citação o autor deveria ter requerido na petição inicial.

b) Sucessão: é o caso de falecimento do réu, onde seus herdeiros não serão terceiros, mas sim sucessores ao ingressarem no processo substituindo o extinto.

c) Substituição processual: também não é intervenção de terceiro a substituição da parte no curso do processo - nos casos autorizados por lei, poderá uma pessoa pleitear, em nome próprio, direito alheio. ex. após a alienação do bem litigioso reclamado pelo autor, a legitimação do réu torna-se extraordinária, pois passa a defender em nome próprio um direito alheio. Torna-se, pois, substituto processual.

obs. Não são, outrossim, terceiros os que atuam no processo por dever funcional - servidores da justiça, peritos, depositários, etc., ou para fornecerem meios de prova, como as testemunhas.

Noções Gerais Sobre os Casos de Intervenção

Assistência: o assistente ingressa no processo não como parte, mas apenas como coadjuvante da parte, isto é, buscando auxiliar a defesa dos interesses do seu assistido, que tanto pode ser o demandante como o demandado. Não sendo parte, o a

JUIZ

/ a= assistente do autor

AUTOR RÉU b= assistente do réu

(a) (b)

Oposição: o opoente ingressa no processo que se encontra pendente apresentando uma pretensão própria sobre a coisa ou o direito objeto da lide. Busca fazer com que sua pretensão, dele opoente, prevaleça sobre as pretensões tanto do autor como do réu. A oposição é, processualmente, uma nova ação, em que é autor o terceiro, como opoente, e são réus o autor e o réu da ação já existente, como opostos.

JUIZ JUIZ

/ + /

A B C A/B

Um só processo, com duas ações:

Ação principal: A = autor, B = réu.

Ação de oposição: C = autor/opoente; A e B = réus.

Nomeação à autoria: aqui o objetivo visado é substituir o réu pelo terceiro, buscando afastar da relação processual um réu que seja parte ilegítima ad causam, nela fazendo ingressar um réu legitimado para a causa. O réu que se considera parte ilegítima nomeia o terceiro, para que o venha substituir no pólo passivo da relação processual.

JUIZ

/

A x.....B (nomeante, retira-se da relação processual)

!!

C (nomeado, ingressa na relação processual)

Denunciação da lide: por este instituto, uma das partes (mais freqüentemente o réu), como denunciante, promove no mesmo processo uma ação regressiva contra terceiro - o denunciado. Citado, o terceiro torna-se réu na ação de denunciação. A denunciação da lide pressupõe necessariamente que o denunciante tenha uma pretensão própria (um crédito de reembolso) contra o denunciado, pretensão que fará valer caso venha, ele denunciante, a sucumbir na ação principal.

obs. O denunciado, além de réu na ação regressiva, torna-se litisconsorte do denunciante na ação principal, pois a ele assiste interesse em que o denunciante saia vitorioso na causa principal, pois destarte resultará improcedente a ação regressiva.

JUIZ JUIZ

/ + /

A B + C B C

A = autor.

B = réu na ação principal e autor (denunciante) na ação regressiva.

C = terceiro, chamado ao processo como réu na ação regressiva.

Chamamento ao processo: por este instituto, o réu B tem a faculdade de fazer citar um terceiro, para que este ingresse no processo como seu litisconsorte. Amplia-se, assim, pela vontade de B, o pólo passivo da relação processual. O credor A pretendia acionar apenas o devedor B, mas passa a acionar não apenas B como também o chamado C. O chamamento pressupõe, naturalmente, que ao chamado seja atribuída a condição de co-devedor do autor.

Assim, B e C são devedores solidários de A. Este move ação de cobrança apenas contra B, que, por sua vez, chama C ao processo.

JUIZ JUIZ

/ => /

A B => C A B + C

Classificação das Formas de Intervenção

Quanto à iniciativa da intervenção

a) Intervenção espontânea: terceiro intervém no processo por sua livre vontade. exs. assistência e oposição.

b) intervenção provocada: terceiro intervém no processo por provocação de uma das partes. exs. nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.

Quanto à forma processual de que se reveste a intervenção

a) intervenção por inserção na relação processual existente: assistência, nomeação à autoria e chamamento ao processo.

b) intervenção mediante formação de nova relação jurídica processual, no mesmo processo: oposição e denunciação da lide.

Das Modalidades de Intervenção de Terceiros

Oposição

Noção: Prevê o CPC que a sentença a ser proferida em uma determinada ação somente fará coisa julgada entre as partes. Portanto, não prejudicará os eventuais direitos de terceiro. Este pode, em princípio, aguardar a prolação da sentença

Procedimento

Distribuição: na ação de oposição, como intervenção de terceiro, o opoente apresentará a petição inicial sob os requisitos previstos no art. 282, instruída com os documentos em que fundamenta sua pretensão, até antes de iniciada a audiência na ação principal. A ação de oposição será distribuída por dependência ao juízo da ação pendente, e apensada aos autos principais.

Partes: o terceiro é o autor e são réus, em litisconsórcio necessário, o autor e o réu da ação principal, como opostos. Não se cuida, todavia, de litisconsórcio unitário, pois o juiz não decide a lide de modo idêntico relativamente aos opostos.

LOPES DA COSTA , visualiza na oposição o nascimento de duas ações, uma contra o primitivo autor e outra contra o primitivo réu, restando ambos como litisconsortes passivos. Litisconsórcio Necessário mas não unitário, conforme lembra ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS , " porque, além da diversidade de pretensões, a sentença não é uniforme para todos os litisconsprtes, podendo até ocorrer de ser a oposição julgada procedente com relação a um dos opostos e improcedente com relação ao outro".

Citação: permite o CPC que a citação dos opostos seja feita na pessoa de seus próprios advogados, sendo, assim, irrelevante que a estes não tenham sido outorgados poderes especiais para receberem citações iniciais. Mas se o réu for revel na ação principal, sua citação deve se processar pessoalmente. Os opostos têm o prazo comum de 15 dias para contestar a oposição.

Instrução: após as atividades de saneamento, caso necessárias, o juiz determinará a instrução conjunta da ação principal e da ação de oposição, nos autos da ação principal, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

Julgamento: o magistrado, julgando em primeiro lugar a oposição, dirá se são procedentes, ou não as pretensões do opoente sobre a coisa ou o direito objeto da demanda.

· Se procedente (totalmente) a oposição , se a coisa, portanto, cabe a C, e não a A nem a B, então necessariamente improcede a pretensão de A contra B exposta na ação principal. Teremos, neste caso, oposição procedente e ação improcedente.

· Se improcedente a oposição , o juiz dirá, na ação principal, se a coisa ou o direito controvertido irá tocar ao autor ou ao réu, isto é, julgará procedente o pedido do autor, ou improcedente. É possível, além disso, a procedência parcial da oposição e a procedência parcial da ação principal.

Momento para apresentação da Oposição

Regra geral: a ação de oposição somente poderá ser oferecida até ser proferida a sentença no processo pendente. Se a sentença já foi proferida (e está, por exemplo, correndo o prazo para recurso, ou está pendente recurso em superior instância), não é mais cabível o ajuizamento da ação de oposição. A pessoa interessada no objeto da lide entre A e B deverá, simplesmente, ajuizar a demanda que entender adequada contra A, ou contra B, ou contra ambos. Mas já não será uma ação de oposição.

· Oposição apresentada após a audiência: neste caso, a hipótese não mais se apresentará, a rigor, como de intervenção de terceiro. Em tal caso, a oposição, embora distribuída por dependência (conexão pelo objeto do pedido), será processo autônomo, sob procedimento ordinário ou sumaríssimo, sendo processada, instruída e julgada sem prejuízo da causa principal.

Hipóteses de reconhecimento da oposição por um dos opostos

Suponhamos ação reivindicatória de A contra B, em relação a qual C, afirmando-se legítimo titular do domínio, oferece oposição.

PRIMEIRA HIPÓTESE : A, o autor da reivindicatória, reconhece a procedência do pedido do opoente C, ou seja, reconhece não ser ele, A, o titular do domínio. Tal reconhecimento implica a renúncia à pretensão oposta contra B. O juiz, deste modo, extinguirá a ação reivindicatória e prosseguirá apenas a ação de oposição, já agora autônoma, tendo C por autor e B por réu.

SEGUNDA HIPÓTESE: B, réu na reivindicatória, reconhece a procedência do pedido do opoente C. A ação de oposição prosseguirá apenas contra A, e a ação reivindicatória de A contra B prosseguirá normalmente.

TERCEIRA HIPÓTESE: ambos os opostos, A e B, reconhecem a procedência do pedido do opoente C. Neste caso, o juiz extinguirá a ação de oposição com julgamento de mérito a favor do opoente (art. 269, II), e extinguirá a ação principal em face da renúncia, por ambas as partes, de suas pretensões sobre a coisa ou o direito controvertido.

Natureza jurídica: geralmente, a oposição apresenta-se como ação declaratória em face do autor, e como ação condenatória em face do réu. ex. A, que não está na posse da coisa que alega ser o verdadeiro dono, vem reivindicá-la de B, que está na posse. A oposição oferecida por C apresenta caráter declaratório contra A - visa obter a afirmativa de que A não é o proprietário; e pretende a condenação de B à entrega da coisa ao opoente.

Cabimento: a oposição somente é cabível em processo de conhecimento. É incabível em processo de execução:

·Se a execução é de sentença, cumpre notar ser inadmissível a intervenção do terceiro após proferida a sentença.

·Se for execução por título extrajudicial, a oposição é afastada inclusive pela absoluta incompatibilidade de procedimentos.

Nomeação à autoria

Nesta forma intervencional, como nas demais, também não se trata de ingresso de terceiro no processo como estranho à relação jurídica processualizada.

Pela nomeação ocorre a mutação das partes, em face da identificação, na via judicial, do verdadeiro integrante da relação jurídica material.

O instituto, conforme FREDERICO MARQUES : " é instrumento profícuo de substituição da parte passiva com a correção do defeito da legitimidade".

Como os atos exteriores de mera execução podem induzir ao equivocado direcionamento da demanda, é facultada a correção, para, identificado o obrigado, integrá-lo no lado passivo da demanda.

" O comportamento do detentor em relação à coisa é exteriormente, idêntico ao do possuidor, ou seja, do ponto de vista exterior a utilização da coisa por parte do detentor não é diferente do possuidor ".

OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA , assim justifica o instituto:

" O expediente da nomeação á autoria tem como fundamento a eventual dificuldade que o proprietário ou possuidor possam ter para determinar, com segurança, o verdadeiro legitimado passivo para as ações reivindicatórias, ou possessórias, pois aquele que ostenta a aparência de verdadeiro possuidor pode não passar de um simples empregado, ou procurador ou, por qualquer forma, de um " servidor da posse" de outrem.

Conceito: objetiva a substituição do réu parte ilegítima para a causa por um réu parte legítima para a causa. Em última análise, visa corrigir a legitimação passiva. Pelo instituto da nomeação à autoria, em determinados casos o réu é obrigado a provocar, desde logo, sua substituição, o que representa evidente vantagem prática quer para o demandante, que irá litigar com o verdadeiro réu, quer para o demandado, a quem se faculta afastar-se do processo e dos ônus e incômodos que aquele acarreta.

Casos previstos em lei:

· art. 62 CPC: caso em que o réu, demandado em nome próprio, se afirma simples detentor da coisa objeto do litígio. É o empregado, o preposto, aquele que, estando em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Assim, se alguém, apenas detentor de uma coisa, foi citado em ação reivindicatória, ou de reintegração de posse, como se fora ele o réu (o possuidor do imóvel e não um simples detentor), deverá tal réu nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

· art. 63 CPC: caso de ações de indenização por danos causados à coisa, sempre que o autor material dos prejuízos alegar que agiu por ordem ou em cumprimento de instruções de terceiro. Assim, quem de boa-fé cortou árvores, ou abriu valo em terreno alheio, mas o fez como simples preposto ou empregado, nomeará à autoria seu mandante ou empregador.

Procedimento:

a) regra da dupla concordância : a substituição do réu, como nomeante, pelo terceiro nomeado, pressupõe a dupla concordância tanto do autor como do nomeado.

b) prazo para nomeação : o réu, citado, fará a nomeação no prazo para a defesa - em procedimento sumaríssimo, até o momento da defesa em audiência; em procedimento ordinário, nos 15 dias subseqüentes à citação.

c) opções do autor : o juiz, deferindo o pedido, mandará ouvir o autor no prazo de 5 dias. Se o autor não aceitar a nomeação, a nomeação fica sem efeito; se aceitar, providenciará a citação do nomeado.

d) opções do nomeado : citado, o nomeado poderá negar a qualidade que lhe é atribuída, ou seja, recusará substituir o nomeante, alegando, por exemplo, que não é proprietário nem possuidor da coisa demandada. Neste caso, o processo seguirá contra o nomeante. Poderá, por outro lado, reconhecer sua legitimação passiva para a demanda, e então a nomeação produzirá seus efeitos - o nomeante retira-se da relação processual (extromissão) e o nomeado o substituirá no pólo passivo da relação processual.

Recusa da nomeação:

a) recusa pelo autor: neste caso, estará ele assumindo o risco de litigar contra um réu parte ilegítima, e de portanto, ver proferida sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por carência de ação.

b) recusa pelo nomeado: se foi o terceiro nomeado quem recusou a nomeação, ao autor (que a aceitara) fica a opção de:

·assumir o risco de continuar litigando com o nomeante, que se afirmara parte ilegítima.

·desistir da ação contra o nomeante, a fim de propor nova demanda, já agora diretamente contra a pessoa indicada pelo nomeante.

Presunção de aceitação da nomeação: a nomeação presume-se aceita pelo autor quando este nada objeta no qüinqüídio; presume-se aceita pelo nomeado quando este, citado, não contestar ou quando contestar sem negar a qualidade que lhe foi atribuída.

Responsabilidade do réu pela ausência de nomeação: como a nomeação à autoria não é apenas uma faculdade do réu, nos casos previstos em lei, mas um dever, responderá o réu por perdas e danos se deixar de efetuar a nomeação, ou se nomear pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada. Tais perdas e danos serão postulados em ação indenizatória autônoma, promovida pelo prejudicado, que pode ser tanto o autor como a pessoa que deveria ter sido nomeada.

Prazo para o nomeante contestar: quando a intervenção do terceiro resulta frustrada, quer porque o autor recusa a nomeação, quer porque o nomeado a recusa, então assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar.

Eficácia da Sentença: Em não ocorrendo a nomeação, mas reconhecidaa qualidade do demandado de mero detentor, cabe um juízo de extinção do procedimento, com base no inciso VI do art. 267 do CPC, por ilegitimidade de parte, conforme a orientação doutrinaria que sutenta tal categoria .

Feita a nomeação, ainda que não aceita pela nomeado, sujeita-se ele à coisa julgada. Submete-se à sentença como parte e não como terceiro. Titular da relação jurídica apreciada e decidida, pela citação, passou na integrar a demanda, mesmo tendo manifestado sua inconformidade em dela participar.

Como afirma JOSÉ ALBERTO DOS REIS , " é um pseudo terceiro, de fato e na realidade, sob a aparência de terceiro é parte".

Denunciação da lide

Conceito: consiste em uma ação regressiva, no mesmo processo, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória de reembolso, caso ele venha

obs. A denunciação se converte na verdadeira propositura de uma ação de regresso antecipada, para a eventualidade de sucumbência por parte do denunciante.

A denunciação da lide enseja a participação de outrem na ação processualizada, através do estabelecimento de nova demanda. Neste instituto, como nas demais formas intervencionais, também não se trata de ingresso de terceiro no processo, havendo tão-só integração de mais uma parte.

SYDNEY SANCHES , diz: " A denunciação da lide é a ação incidental proposta por uma das partes (da ação principal), via de regra a terceiro, visando aquela a condenação deste á reparação do prejuízo decorrente de sua eventual derrota na causa, seja pela perda da coisa (evicção), seja pela perda de sua posse direita, seja por lhe assistir direito regressivo previsto em lei ou em contrato (relação jurídica de garantia) ".

Para certos doutrinadores, esta figura gerou um certo discenso com referência à sua natureza jurídica, como noticia AROLDO PLINIO GONÇALVES .

CALAMANDREI , o conteúdo essencial da relação de garantia estaria na obrigação do garante (denunciado) de defender o garantido (denunciante) das pretensões de terceiros. Ressalta o autor o aspecto processual da garantia, como obrigação de defesa, enquanto CHIOVENDA exclui de seu conceito dita obrigação. Para este, o instituto nada mais é do que a propositura antecipada da ação de regresso, na previsão de uma eventual sucumbência do denunciante.

Toda esta divergência doutrinária serve para evidenciar que dispõe o garante, trazido ao processo pela denunciação, de uma dupla posição na demanda. Além de ser réu da lide de garantia, tem legitimidade para participar da ação principal, como assistente simples.

Cabimento: apenas em processos de conhecimento. É evidente o descabimento do pedido de denunciação da lide - por sua natureza de ação condenatória - em processos de execução ou cautelares.

Relação de prejudicialidade: o resultado da primeira demanda pode ter o caráter de prejudicialidade sobre a ação de denunciação da lide. Se o denunciante for vitorioso na ação principal, a ação regressiva será necessariamente julgada improcedente. Se, por outro lado, o denunciante sucumbir na ação principal, a ação de denunciação da lide tanto poderá ser julgada procedente (se realmente existir o direito de regresso), como improcedente.

obs. Daí porque se diz que a segunda ação é eventual - somente terá resultado prático se o julgamento for desfavorável ao denunciante na primeira ação.

Obrigatoriedade da denunciação: a não-denunciação da lide somente acarreta a perda da pretensão regressiva nos casos de garantia formal, ou seja, de evicção e de transmissão de direitos. Como se verá, nos casos de responsabilidade civil, restaria assegurado, apesar da não denunciação, o direito de regresso contra o responsável, em processo autônomo.

Denunciação da lide nos casos de evicção => é obrigatória

noção: evicção é a perda total ou parcial de uma coisa, em virtude de sentença, em conseqüência de um direito anterior de outrem. Ocorrendo evicção, prevê o C.C. que o evicto terá direito à restituição integral do preço pago, além de perda

exemplo de denunciação da lide, em razão de evicção, feita pelo réu : suponhamos que uma determinada pessoa promova uma ação reivindicatória contra o adquirente de uma área rural, alegando ser ele o proprietário legítimo do imóvel. O adquirente-réu, por sua vez, na mesma ação, denuncia o alienante, a fim de garantir-se dos riscos da evicção. Assim, julgada procedente a reivindicatória, o adquirente-réu será evicto, mas verá ser julgada procedente a demanda regressiva, salvo se ele sabia dos riscos da evicção e os tenha assumido.

exemplo de denunciação da lide, em razão de evicção, feita pelo autor: suponhamos que o adquirente de uma área rural seja impedido de dela tomar posse, pois outrem a ocupa, alegando ser dela o legítimo proprietário. Ao promover a ação reivindicatória contra o ocupante, ao adquirente cumpre denunciar a lide ao seu alienante, a fim de garantir-se dos riscos da evicção, que ocorrerá se a ação reivindicatória for julgada improcedente e, pois reconhecido o réu como titular do domínio.

Denunciação da lide pelo possuidor direto => obrigatória

Noção: sendo interposta ação possessória contra o possuidor direto da coisa demandada, incumbirá a este, necessariamente, denunciar a lide ao possuidor indireto, a fim de possibilitar a ação regressiva e conseqüente indenização pelos prejuízos

exemplo prático: A promove ação de reintegração de posse contra B, sob o argumento de estar B lavrando terras de propriedade do demandante, e, pois usurpando-lhe a posse. O réu B, embora arrendatário da gleba e, portanto, seu possuidor direto, é citado em nome próprio, isto é, como se fosse possuidor pleno. Em tais circunstâncias, B deverá denunciar a lide ao seu arrendate C, possuidor indireto, a fim de buscar indenização que lhe será devida na hipótese de, se julgada procedente a ação principal, tornar-se impossível prosseguir cumprindo o contrato de arrendamento.

Denunciação pelo titular de pretensão regressiva => facultativa

Noção: aquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, poderá se sujeitar à denunciação da lide, interposta por aquele que puder ser prejudicado se perder a demanda. Aqui a obrigatoriedade da denunciação

exemplo prático: suponhamos uma pessoa que contrata seguro de responsabilidade civil, para garantir-se na hipótese de, se responsável por acidente de trânsito, ver-se obrigado a indenizar a vítima. Ocorre o acidente. Digamos que a seguradora, sob alegações várias, recusa o pagamento amigável. O prejudicado A promove então, ação de indenização contra o causador do dano, o segurado B. Este, fundado no contrato de seguro, denuncia a lide à seguradora C, a fim de, se sucumbente na demanda principal, obter reembolso pela denunciada.

Procedimento na denunciação da lide

denunciação pelo autor: quando o titular da pretensão regressiva for o autor, deve a denunciação ser requerida na própria petição inicial. Pode assistir interesse ao denunciado em aditar a petição inicial, reforçando a posição do demandante, de molde a tornar mais viável a procedência da ação principal, assim resguardando ele (o denunciado) seu próprio interesse em que não surja a pretensão regressiva. Somente depois de citado o denunciado, e de transcorrido o prazo para contestar a demanda regressiva e aditar a inicial da ação principal, proceder-se-á à citação do réu.

denunciação pelo réu: quando o titular da pretensão regressiva for o réu, deverá ele oferecer a denunciação e requerer a citação do denunciado no mesmo prazo de que dispõe para contestar a ação principal, isso sem prejuízo de oferecer, desde logo, sua resposta ao pedido do demandante. Se o procedimento for sumaríssimo, o pedido de denunciação dever ser apresentado quando do oferecimento da defesa - acolhendo-o, o juiz determinará a suspensão da audiência, com designação de nova data, e ordenará, às expensas do denunciante, a citação do denunciado.

Sucessivas denunciações da lide

Noção: pode ocorrer do adquirente B, réu em uma reivindicatória, denunciar a lide ao seu alienante C. Este, por sua vez, intimará do litígio a pessoa de quem houve o bem - D; este fará intimar E, e assim sucessivamente. A intimação não irá tornar os intimados "réus" de sucessivas demandas regressivas, mas sim servirá apenas para cientificá-los do processo a fim de que nele intervenham, querendo, como assistentes.

Indeferimento: não está o magistrado obrigado a admitir sucessivas denunciações da lide, devendo indeferi-las, com evidente ressalva de posterior ação direta, naqueles casos em que venha a ocorrer demasiada demora no andamento do feito, com evidente prejuízo à parte autora.

Posicionamentos do denunciado na denunciação pelo réu

procedimento no caso de aceitação da denúncia: se o denunciado aceitar a denunciação e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado.

procedimento no caso de revelia do denunciado ou de negação da qualidade que lhe foi atribuída: o réu denunciante deverá contestar a ação principal e prosseguir na defesa até final. Se assim não proceder, e perder a demanda principal, não lhe será assegurado o direito regressivo, isto é, sucumbirá também na ação de denunciação da lide. A revelia do denunciado, portanto, não desobriga, mas sim obriga o réu ao uso de todos os meios de defesa, sob pena de perda do direito de regresso.

procedimento nos casos de confissão ou de reconhecimento do pedido pelo denunciado: se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, e, com mais motivos, quando reconhecer a procedência do pedido, ao réu denunciante fica a opção:

·poderá prosseguir em sua defesa, caso entenda que a conduta do denunciado não lhe impedirá de vencer a demanda;

·poderá aderir à confissão ou ao reconhecimento do pedido feitos pelo denunciado, postulando apenas, em conseqüência, seja julgada procedente a ação regressiva.

Eficácia da sentença nos casos de denunciação da lide: a lei determina o julgamento de ambas as ações, a principal e a regressiva, na mesma sentença. Vencedor na ação principal o denunciante, será necessariamente improcedente a demanda regressiva. Vencido o denunciante, o juiz apreciará a ação de regresso. Se esta for julgada procedente, será o denunciado condenado a indenizar o denunciante, nos termos da lei material, valendo a sentença como título executivo contra o denunciado.

obs. Vale ressaltar que nem sempre a circunstância do denunciante haver sucumbido na ação principal leva à procedência da denunciação da lide, pois muitas vezes inexiste, ou existe apenas em parte, a pretensão do denunciante ao reembolso ou ao ressarcimento.

O ônus da sucumbência é suportado segundo a regra geral, considerando-se, distintamente, a ação principal e a denunciação, porque nesta ao denunciante é que cabe avaliar as possibilidades de êxito na ação principal, antes de encetar a intervenção forçada do terceiro denunciado.

Chamamento ao processo

Noção: pelo chamamento ao processo, ao réu assiste a faculdade de, acionado pelo credor em ação de cobrança, fazer citar os coobrigados, a fim de que estes ingressem na relação jurídica processual como seus litisconsortes, ficando assi

obs. O chamamento provoca apenas a inserção dos chamados no pólo passivo (litisconsórcio passivo) da relação processual existente, não representando exercício de ação regressiva do chamante contra o chamado.

Apesar de nominado o instituto como forma de intervenção de terceiro, não se coaduna o ingresso do chamado com a figura do interveniente que recebe esta denominação. Trata-se de um meio de integração de elementos subjetivos na relação processual, provocado pelo demandado, formando-se um litisconsórcio passivo, litisconsórcio sucessivo facultativo.

A figura do chamamento ao processo, só veio a ser contemplada na atual lei processual, excepciona o princípio da demanda, ao opotunizar ao réu chamar os outros obrigados, para a sentença decidir sobre a responsabilidade de todos.

Esta possibilidade intervencional gerou uma profunda alteração na esfera da responsabilidade passiva.

Adverte PEDRO SOARES MUNOZ, uma vez que o direito civil não admitia que od evedor solidário citado individualmente para a causa pudesse exigir a presença dos demais coobrigados no processo.

Restou subtraída a faculdade de o credor buscar o adimplemneto da obrigação de um só dos devedores solidários (art. 904 do CC), bem como somente do fiador (art. 1491 CC), fato que não desfigura o princípio da solidariedade.

Segundo LUIZ EDSON FACCHIN , " apenas se apresenta como um meio processual que lhe imprime peculiar eficácia".

Natureza jurídica: o chamamento ao processo é apenas uma faculdade. Portanto, o devedor que se omite em chamar ao processo o coobrigado não perde a possibilidade de, posteriormente, em outro processo, exercer eventual direito regressivo contra o devedor principal ou contra co-devedores.

Pressupostos

·A relação de direito material deve pôr o chamado também como devedor, em caráter principal ou subsidiário, ao mesmo credor.

·É necessário que, em face da relação de direito material deduzida em juízo, o pagamento da dívida pelo chamante dê a este o direito de reembolso, total ou parcialmente, contra o chamado.

exemplo para entendimento : se uma ação de cobrança é ajuizada contra o devedor principal, não poderá este chamar ao processo seu fiador, mesmo que este também seja principal pagador, pois a relação de direito material não lhe autoriza qualquer pretensão de regresso contra o fiador.

Casos de chamamento ao processo

Primeiro caso: na ação promovida pelo credor apenas contra o fiador, este poderá chamar ao processo, formando litisconsórcio passivo, o seu afiançado (devedor principal). Assim procedendo, o fiador não apenas garante a vantagem processual

Segundo caso: algumas vezes, duas ou mais pessoas prestam fiança relativamente ao mesmo débito, em regime de solidariedade. O credor resolve cobrar a dívida apenas de um dos fiadores - o réu, então, poderá chamar ao processo, em litisconsórcio passivo, o outro ou os outros co-fiadores. Caso a sentença julgue procedente a ação e condene os demandados, aquele que pagar a dívida poderá, nos mesmos autos, executar os outros, para haver destes a respectivas quotas, na proporção estipulada no contrato.

Terceiro caso: é também admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. A lei processual, neste ponto, alterou a doutrina da solidariedade passiva. O credor ajuíza a ação de cobrança apenas contra o devedor B, e este tem a faculdade de, pelo chamamento dos coobrigados, impor ao autor o litisconsórcio passivo. Assim, pode obrigar o credor a exercer a pretensão creditória não só contra ele, chamante, mas também contra os chamados. A sentença condenará os devedores solidários que figurem no pólo passivo e aquele que vier a satisfazer a dívida poderá, nos mesmos autos, executar os demais, pelas respectivas quotas.

Cabimento do chamamento ao processo: é possível tão-só e unicamente no processo de conhecimento, não no processo de execução, principalmente em se tratando de execução cambiária. Assim, por exemplo, o avalista, citado em execução para pagar débito cambiário, não pode pretender o chamamento ao processo de seu avalizado.

Procedimento: para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, o réu deverá requerer, no prazo para contestar, a citação do chamado. Na mesma sentença o juiz deve definir as responsabilidades de todos os litisconsortes, podendo ele, inclusive, condenar um réu ao pagamento e julgar improcedente a demanda perante outro, já que as defesas oponíveis ao pedido nem sempre serão as mesmas para todos os litisconsortes (litisconsório simples).

Efeitos da sentença: condenados os devedores, a sentença constitui título executivo em favor do autor, mas valerá também como título executivo em favor daquele que satisfizer a dívida. Assim, poderá ocorrer o seguinte:

·o fiador que pagar poderá exigir executivamente a totalidade da dívida ao devedor principal.

·o fiador que pagar exigirá uma quota da dívida ao co-fiador, na proporção fixada no pacto de fiança.

·o devedor solidário que pagar exigirá a quota do co-devedor, na proporção fixada em lei ou no contrato.

obs. Vale lembrar que, se o pagamento foi realizado pelo devedor principal, este nada poderá exigir dos demais.

Assistência

Noção: é uma forma de intervenção espontânea, e que ocorre não por via de ação mas sim por inserção do terceiro na relação processual pendente. O terceiro, ao intervir no processo na qualidade de assistente, não formula pedido algum em

Interesse do assistente: não é qualquer interesse que autoriza um terceiro a intervir no processo em favor de uma das partes, mas sim apenas o interesse jurídico. ex. ao sublocatário assiste a faculdade de intervir na ação de despejo assistindo ao locatário réu, já que a própria vigência do contrato de sublocação será afetada pelo teor da sentença.

obs. O interesse meramente econômico não autoriza a intervenção do assistente. ex. interesse do credor A em que seja julgada improcedente a ação de cobrança promovida por outro credor B contra o devedor comum C. O credor A não poderá intervir na causa como assistente do devedor comum, pois os direitos creditórios de A subsistirão íntegros no caso de vitória de B.

Pressupostos de admissibilidade da assistência

a) Que esteja pendente uma causa: o processo tem que estar em andamento, seja em que instância estiver. O terceiro poderá formular o pedido de admissão como assistente, deste modo, em qualquer momento da tramitação processual, desde a cita

b) Que haja um interesse jurídico na intervenção: apesar de não se tornar parte no processo, o assistente, defendendo o interesse alheio, também defende o seu próprio interesse, pois sua situação jurídica é suscetível de ser influenciada, para melhor ou para pior, pela decisão.

Cabimento: cabe a assistência no processo de conhecimento, sob rito comum ordinário ou sumaríssimo, ou sob procedimentos especiais; e assim também no processo cautelar, que igualmente finda por uma sentença favorável a uma das partes. No processo de execução propriamente dito, descabe a assistência, salvo no caso de embargos do devedor, que é de cognição, e no processo de liquidação de sentença.

Abrangência da atuação do assistente: admitido o assistente, este recebe o processo no estado em que se encontra. Se, quando admitido ao processo, o tempo para requerer provas já findara, ao assistente tornou-se defeso requerê-las, mas poderá acompanhar a produção das provas requeridas pelas partes.

Procedimento de admissão: o terceiro que pretende intervir no processo pendente peticiona neste sentido ao juiz da causa, que deve ouvir as partes a respeito. Se qualquer das partes alegar que falece ao terceiro interesse jurídico ao bem assistido, então o juiz mandará, sem suspensão do processo, desentranhar a petição e documentos que a instruíram, bem como a impugnação, a fim de serem autuadas em apenso. No procedimento em apenso, poderá autorizar a produção de provas e, após, decidirá o incidente, autorizando a admissão do terceiro como assistente ou indeferindo seu pedido. Em ambos os casos, o recurso cabível será o de agravo, por tratar-se de decisão interlocutória.

Classificação da assistência

a) Assistência adesiva ou simples: nesta não está em discussão a relação jurídica ou o direito de que o assistente se julga titular. ex. na ação de despejo, locador e locatário questionam sobre a resolução do contrato de locação, não sendo

(locador e locatário) (sublocatário)

b) Assistência litisconsorcial: nesta o assistente é direta e imediatamente vinculado à relação jurídica objeto do processo. Aqui o assistente não é parte, mas o seu direito está em causa. ex. herdeiro legítimo, admitido como assistente litisconsorcial na ação de anulação de testamento promovida por outro herdeiro legítimo. Outro exemplo seria a ação promovida contra condomínio residencial. A assistência de condômino, para ajudar na defesa do condomínio, é litisconsorcial, pois a condenação do condomínio repercutirá imediatamente na esfera jurídica de cada um dos condôminos.

(autor e condomínio-réu) (condômino)

Poderes Processuais do Assistente

· Poderes processuais do assistente adesivo: este atua sempre complementando a atividade processual do assistido ou, pelo menos, nunca em antagonismo com o posicionamento deste último. Assim, poderá apresentar rol de testemunhas, mas não se

· Poderes processuais do assistente litisconsorcial: este atua processualmente como se fosse um litisconsorte do assistido, podendo agir no processo e conduzir sua atividade sem sobordinar-se à orientação tomada pelo assistido. Assim, pode contraditar testemunha que o assistido teve por idônea; pode requerer o julgamento antecipado da lide apesar do assistido pretender a produção de provas em audiência; pode impugnar a sentença apesar do assistido haver renunciado à faculdade de recorrer.

A questão da revelia do assistido: revel o assistido, se o assistente ingressar ainda em tempo hábil, poderá contestar a ação, impedindo a revelia e seus efeitos. Os prazos, que para o revel correriam independentemente de intimação, passarão a depender, então, da ciência a ser dada ao assistente, como gestor de negócios do assistido. Nessa condição, o assistente, seja adesivo ou litisconsorcial, deve orientar a defesa segundo o interesse e a vontade presumível do assistido.

Assistência e disponibilidade sobre o objeto do litígio: a auto-composição da lide não é obstada pela existência de assistente no processo. Assim, declarado extinto o processo, seja porque o réu reconheceu a procedência do pedido, seja porque o autor renunciou ao seu direito, seja porque as partes transigiram, cessa a intervenção do assistente, restando a este a possibilidade de, em ação própria, buscar a tutela de seus interesses. Esta regra, segundo a doutrina prevalente, incide apenas aos casos de assistência adesiva, mas não aos casos de assistência litisconsorcial.

Efeitos da sentença

a) em relação ao assistente adesivo: será ele afetado pelos efeitos reflexos da sentença, já que a assistência se funda exatamente no interesse jurídico do assistente na vitória da parte a quem assiste. Entretanto, como sua atuação é limit

·se ele (o assistente) tiver ingressado no processo tardiamente ou se, tendo ingressado ainda em tempo de requerer provas suscetíveis de influir na sentença, o assistido o tenha impedido por declarações ou atos de fazê-lo.

·se desconhecida a existência de alegações ou provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

b) em relação ao assistente litisconsorcial: será ele atingido pelos efeitos da sentença, tenha ingressado ou não no processo. Em razão disso, não poderá discutir os fatos e fundamentos da sentença em processo posterior.

Recurso de Terceiro Prejudicado

Estabelece o art. 499 do CPC que " O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público ".

§ 1o – Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida á aprecição judicial.

No Brasil, é da tradição legislativa deferirem-se ao terceiro prejudicado os mesmos recursos a que fazem jus as partes. Destarte, o direito brasileiro sempre consagrou a possibilidade de outrem recorrer de dada decisão toda vez que que dela lhe advier um prejuízo ou gravame.

O Terceiro Prejudicado há de ser titular de uma relação jurídica conexa com aquela deduzida em juízo, daí porque a decisão da causa primitiva o atinge. Podem recorrer com terceiros prejudicados todos aqueles que, legitimados a intervir no processo, não on fizeram, salvo o caso da oposição.

O Terceiro prejudicado há de alegar, no seu recurso, a injustiça ou a ilegalidade formal da decisão, proferida quanto á relação deduzida em juízo. A sua relação só será observada para efeito e admissibilidade do recurso que interpuser e não para apreciação pelo órgão ad quem.

É preciso não olvidar que, exatamente em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição , não é licito inaugurar pedidos na instãncia ad quem. O jus novorum cede, apenas, no que concerne às questões de fato não deduzidas por motivo de força maior, (CPC, art. 517). A razão porque é limitado o conteúdo da impugnação do terceiro prejudicado.

Pode também o terceiro prejudicado ter uma relação conexa com a decidida pela sentença recorrida, assim como também pode ser co-titular dela. Essa hipótese reforça a afirmação de que o terceiro recebe um tratamento diverso do assistente simples.

SEABRA FAGUNDES , entende que estão legitimados a recorrer todos os que: "forem prejudicados em seus direitos, em consequencia dos efeitos reflexos ou indiretos da sentença, originados daquela interdependência das relações jurídicas".

A qualidade de terceiro para a interposição do apelo, segundo SEGNI, não é divergente da que dá ensejo à intervenção em primeiro grau de jurisdição, ou seja, a mesma interligação entre a relação controvertida , que se encontra em juízo, e a relação jurídica do terceiro.

Esta é a posição sustentada por LIEBMAN , ao comentar a lei pátria, em notas às instituições de CHIOVENDA :

"a questão mais difícil é a de estabelecer qual seja o prejuízo que permite ao terceiro recorrer. A doutrina tradicional afirmava que qualquer prejuízo, grave ou leve, era suficiente para tal fim (RUI BARBOSA). Não se pode admitir hoje esse ponto de vista , em face da lei vigente. De feito, o recurso do terceiro prejudicado não é senão uma forma de intervenção do terceiro na causa pendente entre outros: e não seria lógico permitir ao terceiro recorrer nos casos em que não se lhe permitiria intervir em primeira instância. Dessarte, os limites em que é admissível a intervenção revelam-se de decisiva importância para estabelecer também os limites do recurso do terceiro".

CONCLUSÃO

Ao se concluir este trabalho, precisamos desmembrar os institutos chamados da intervenção de terceiros que oportunizam o ingresso de partes na relação processual, e na sua forma de abordagem, tornando indispensável a sua apresentação.

Pela Oposição , nasce uma nova demanda intentada por pessoa distinta, perseguindo o mesmo bem objeto da ação originária. Forma-se um litisconsórcio necessário passivo entre as partes do processo primitivo, por determinação legal. Veicula o opoente pretensões distintas contras as mesmas, a evidenciar um cúmulo de demandas. A improced~encia da ação da qual é titular o opoente lhe faculta recorrer ou buscar a via rescisória, na qualidade de parte. O que poderia ferir opposiçãoe não o fez, não pode intervir como assistente em nenhuma de suas modalidades, assim como não tem interesse para recorrer ou buscar a desconstituição da sentença.

Na nomeação a autoria , oportuniza o ingresso da parte legítima no pólo passivo. Mesmo se negar a qualidade que lhe é atribuída, não fica o nomeado excluído do processo, restando como litisconsorte do nomeante. Senão ocorreu a nomeação, o real obrigado poderá acompanhar a demanda como simples assistente, e como terceiro prejudicado recorrer. Não se qualifica como terceiro interessado para usar da rescisória.

Pela denunciação da lide , enseja o ingresso de outra lide, na relação processual. Como não se multiplicam os figurantes da ação principais, não surgem um litisconsórcio entre denunciante e denunciado. Este ocupa uma dupla posição na demanda: tanto é réu da lide incidente como assistente do denunciante na ação principal. O denunciado pode usar da via recursal e da ação rescisória. A espontanea participação de quem poderia ter sido denunciado e não o foi, pode ocorrer via assitencia simples, ou através de recurso, como terceiro interessado, só não tendo legitimidade para ferir demanda de rescisão.

Já no chamamento ao processo , forma-se um cúmulo de demandas, multiplicam-se os réus perante o autor por existente vínculo jurídico entre os mesmos. O que adentra para o processo por esta via chega como parte e, como tal, tem legitimidade para o recurso e para fazer uso da ação rescisória. A espontânea participação dos co- devedores ocorre através da intervenção litisconsorcial, e a do fiador através da ssistencia simples. Senao foi chamado o co- responsável , dispõe da qualidade de terceiro para o recurso e para a rescisória. O garante fiduciário spo pode usar da via recursal.

Por último mencionaremos o recurso de terceiro prejudicado , com legitimação para recorrer, onde é o titular de relação condicionada ou conexa á que foi julgada. A expressão "nexo de interdependência", utilizada pelo §1o do art. 499 do CPC, compreende tanto o "interesse jurídico" que dá ensejo á assit~encia simples, quanto o "influir" que defere a assitencia litisconsorcial. Resta impotente o interveniente adesivo somente ante o ato de vontade da parte a quem presta assitência (art. 53 do CPC), restrição que não conflita com a possibilidade do uso da via recursal.

Portanto, indiscutível é, a Intervenção de Terceiros , quanto a sua importância e a sua relevância no campo e na órbita do Direito Processual Civil.

BIBLIOGRAFIA

AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil 7. 1o Vol. I, 1o ed. Saraiva: São Paulo, 1970

CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de Terceiros . Vol. I, 2o. ed , págs. 43 - 99, Saraiva: São Paulo, 1983.

DIAS, Maria Berenice. O Terceiro no Processo. 1o ed. Aide: Rio de Janeiro, 1993.

FUX, Luiz. Intervenção de Terceiros: aspectos do instituto. Vol I, 2o ed. Saraiva: São Paulo, 1990.

GONÇALVES, Willian Couto. Intervenção de Terceiros. Vol I, 1o ed. Livraria Del Rey: Belo Horizonte, 1997.

Texto confeccionado por
(1)Edson Pereira Ramanauskas
(2)Flávio Augusto Ramanauskas

Atuações e qualificações
(1)Advogado
(2)Advogado

Bibliografia:

RAMANAUSKAS, Edson Pereira; RAMANAUSKAS, Flávio Augusto. Da Intervenção de Terceiros. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 15 de jul. de 2002.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1187/DA_INTERVENCAO_DE_TERCEIROS >. Acesso em: 17 de abr. de 2014.

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