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ISSN 2177-028X
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Negociação Coletiva: Instrumento para o Êxito do Processo Flexibilatório

1. Introdução.

Desde que o capitalismo se erigiu como o sistema sócio-econômico mundial, as relações de trabalho passaram a sofrer relevantes transformações. A busca do capital fortaleceu as indústrias e aviltou a dignidade dos trabalhadores do século passado. O socialismo, entidades sindicais e todos aqueles que faziam eco aos direitos laborais fundamentais foram combatidos.

Não obstante as dificuldades dos operários se manterem no emprego, máxime pelas oscilações econômicas, chega a tecnologia com a automação, a mecanização do campo, a robótica e a computação para agravar ainda mais a situação das relações laborais, atingindo o seu cume com a globalização, então vigente, onde o trabalhador se vê cercado pelos sistemas produtivos transfronteiriços, pela tecnologia de ponta, pela exigência de competitividade dos produtos nacionais, pela opressão estatal, etc.

Uma saída plausível, como tentativa de garantir o emprego e salvaguardar direitos basilares dos trabalhadores, em uma época em que o capital vocifera-se contra o trabalho, é a flexibilização, que para o professor José Pastore "não significa revogação de direitos", mas "ao contrário, a manutenção dos direitos atuais e a abertura da possibilidade de as partes negociarem de forma diferente da lei, se assim desejarem". ( apud Lima, 1998).

O processo flexibilatório pode apresentar a garantia de empregos frente a potencial massa de cortes para redução de custos, portanto, faz-se urgente diante do processo de globalização do mercado e da tecnologia. A flexibilização apresenta, como instrumento central, a negociação coletiva e o contrato coletivo de trabalho, para que consiga atingir seus objetivos. A negociação coletiva é um sistema autocompositivo que apresenta-se como o melhor instrumento para solução de conflitos entre capital e trabalho, preferindo aos procedimentos legislativos, judiciais e administrativos.

Entretanto, para que a negociação coletiva, que é um dos procedimentos mais disseminados nas sociedades contemporâneas, chegue a uma composição de interesses satisfatória, através dos atores sociais que representam os trabalhadores e os empresários, exige-se o seguimento de dois princípios: liberdade e autonomia sindical frente ao Estado e a representatividade da massa obreira.

2. A negociação coletiva.

A negociação coletiva encontra-se positivada em diversos textos legais, cite-se: a Constituição Cidadã (art. 7º); a Declaração Sociolaboral do Mercosul (art. 10); as Convenções 87 e 98 da OIT; a Lei n.º 9.601/98; o Decreto n.º 1.572/95; a Portaria do MTb n.º 817/95; diversos dispositivos da CLT entre outros preceitos, assim como a Instrução Normativa n.º 4/99 do TST.

Apesar de excelente instrumento e estar solidamente alicerçada no ordenamento jurídico pátrio, observa-se que os conflitos trabalhistas estão sendo resolvidos via estatal, pois está-se deixando a aplicação e o implemento da negociação coletiva através da mediação ou mesmo pela arbitragem, para trilhar o caminho da heterocomposição, contra a tendência mundial portanto.

Na Alemanha, Itália, Inglaterra e Espanha prepondera-se o princípio da autonomia privada, resolvendo-se os conflitos laborais através de negociação coletiva direta, relegando os sistemas heterônomos de composição às impossibilidades da via negocial. Ressalte-se contudo, que nos referidos países as organizações sindicais profissionais são extremamente fortes. Houve inclusive, na Alemanha, em março de 2001, a fusão de cinco centrais sindicais formando o maior sindicato do mundo, com perto de 3 milhões de afiliados, o VERDI ( Vereinigte Diemstlesistungsgewekschaft ), o que representa uma força sindical independente ao mesmo passo que representativa, em linhas semelhantes aos units norte-americanos.

O art. 611, §1º da CLT c/c o art. 8º, VI da Carta Maior exige a presença dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Para isto urge que o sindicato esteja preparado para tais negociações, que seja representativo da classe obreira e que possua independência do empresariado e liberdade estatal.

No entanto, vislumbramos alguns obstáculos para o êxito do estágio acima. A sindicalização obrigatória por categoria é um dos primeiros óbices à representatividade da entidade sindical, dada a ausência de vontade da associação ao sindicato, assim como o exacerbado número de entidades sindicais brasileiras. Apesar de induzir a aplicação prática da negociação coletiva, a legiferação desmedida, com o intuito de aumentar o número de empregos, também tem provocado estorvos à viabilização da negociação, não resolvendo o caos que circundam as relações laborais em crise.

Oportuno lembrar, desta feita, as palavras sábias do Ministro do TST, Almir Pazzianotto, "a lei não vai resolver o problema do desemprego". Imprescindível a existência real da liberdade sindical, sem a interferência do empresariado e/ou do próprio Estado. A OIT há tempos prega que ao Estado não cabe a geração direta de empregos, mas o seu intermédio através de uma política de incentivos.

A capacitação para a negociação coletiva é outro aspecto de suma relevância. As negociações caracterizam-se por apresentar duas dimensões, segundo a Equipe de Educação e Treinamento do DIEESE, quais sejam, a estrutural e a processual. A primeira refere-se aos interesses e aos recursos dos atores sociais envolvidos, a segunda sintetiza-se na interação entre estes atores com vistas à resolução de suas divergências. A negociação coletiva, a bem da verdade, é um processo composto de momentos diferenciados: discussão das bases e elaboração da pauta de reivindicações; preparação e mobilização dos trabalhadores; discussão de prioridades e estratégias; a mesa de negociação e o acordo; etc.

A ausência dessas garantias essenciais inviabilizam a negociação coletiva, priorizando-se em demasia o legislado sobre o negociado, ficando à margem da corrente contemporânea para a solução de conflitos trabalhistas. Observa-se, assim, que a ausência de sindicalização espontânea, e mesmo de fusões sindicais, a dependência econômica dos sindicatos e a falta de capacitação negocial podem promover distorções e gerar o caos nas relações laborais.

Assim é que, se persistirem o despreparo de muitas entidades sindicais, ocorrerá quando o negociado prevalecer sobre o legislado (PL 5.483/01), podendo haver ''''''''acordos'''''''' com os sindicatos profissionais, onde o empregador poderá conceder período de férias inferior ao prazo mencionado; parcelar o 13º salário mês a mês, diluindo a gratificação natalina; poderá haver redução do adicional noturno, insalubridade e periculosidade; etc

3. Conclusão.

De todo o exposto, concluí-se que a flexibilização dos direitos trabalhistas é uma questão de necessidade, de adequação à realidade do mercado de trabalho e a era globalizante, e não mera ideologia neoliberal. Assim, exige-se que os instrumentos e os agentes do processo flexibilatório, em suma a negociação coletiva de trabalho e as entidades sindicais, estejam habilitadas e satisfatoriamente capacitadas para efetivar a autocomposição com êxito.

Para tanto, exsurge que garantias mínimas sejam cedidas aos sindicatos profissionais para a viabilização de tais acordos, destaque-se a liberdade e autonomia sindical, a capacitação e a representatividade, o que dar-se-á com a ratificação da Convenção n.º 87 da OIT; com o aperfeiçoamento técnico dos agentes sindicais; com o respeito às disposições legais nacionais e internacionais quanto à autonomia e liberdade na condução das negociações coletivas, e a liberdade de o trabalhador optar por sindicalizar-se, ou seja, um ato unilateral espontâneo, ao contrário da sindicalização por força legal, que não oferece uma representatividade consistente às entidades sindicais, além de estudos da viabilidade de fusões sindicais.

Os modelos europeus e o próprio units norte-americano estão aí para servirem de exemplo de como se alcançar a viabilidade deste importante instrumento que é a negociação coletiva. Em síntese, há de se operar com urgência uma maior liberdade e democratização das relações de trabalho, o que também enseja uma adequação do modelo sindical getulista ao novo século, que prima pelo dinamismo.

5. Bibliografia.

BORBA, Joselita N.; FELIX, Deborah S.; VIRMOND, Maria Regina A. Negociação coletiva e os processos de arbitragem e conciliação das relações trabalhistas: as experiências alemã, espanhola, inglesa e italiana. Relatório do Curso A21314, promovido pela OIT de 04/05 a 15/05/98 Turim – Itália.

CD-ROM. Síntese Trabalhista: Administrativa e Previdenciária. N.º 3, Síntese: 1999.

PASSOS, Edésio. Negociado x legislado: mentiras e verdades. O Estado do Paraná. Caderno: Direito e Justiça, de 23.12.2001. p. 2.

PAZZIANOTTO, Almir. Jornal ''''''''O Globo'''''''' , de 15.01.1998. p. 28.

ROSEAN, Keith S. Direito Comparado: Brasil x EUA. Revista Jurídica Consulex, ano I, n.º 10, out./97.

SENADO FEDERAL. Direitos Humanos: instrumentos internacionais documentos diversos. 2. ed., Brasília: Subsecretaria de Edições Técnicas, 1997. p. 141-151.

THOENNESEN, Werner. La glabalización según los sindicatos. Trabajo, n.º 39, jun./01.

Texto confeccionado por
(1)Alexandre Sturion de Paula

Atuações e qualificações
(1)Bacharelando em Direito pela UNOPAR. Monitor de Direito Processual Civil I. Estagiário na 2ª Vara do Trabalho em Londrina-PR. Membro de grupos de iniciação científica e associado do Comitê no Brasil da ILSA - International Law Students Association.

Bibliografia:

PAULA, Alexandre Sturion de. Negociação Coletiva: Instrumento para o Êxito do Processo Flexibilatório. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 23 de jan. de 2002.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1079/NEGOCIACAO_COLETIVA_INSTRUMENTO_PARA_O_EXITO_DO_PROCESSO_FLEXIBILATORIO >. Acesso em: 23 de abr. de 2014.

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