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ISSN 2177-028X
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Principais Particularidades da Sociedade por Cota de Responsabilidade Limitada

SUMÁRIO: 1. Intróito. 2. Natureza da sociedade limitada. 3. Principais particularidades das sociedades por cotas de responsabilidade limitada. 4. Conclusão. Bibliografia.

1. INTRÓITO

As sociedades por cotas de responsabilidade limitada são regidas no direito brasileiro pelo Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919 e pelas disposições contidas no Código Comercial de 25 de junho de 1850. O art. 18 do Decreto 3.708/19 dispõe que aquilo que não for regulado no Contrato Social e sendo omissa a legislação aplicável, aplicar-se-á a Lei das Sociedades Anônimas - Lei nº 6.404/76 com suas ulteriores modificações.

2. NATUREZA DA SOCIEDADE LIMITADA

O Decreto 3.708/19 não se preocupou em definir o que seja uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deixando a sua conceituação a cargo dos doutrinadores, mas indicou como características essenciais:

(a) a responsabilidade dos sócios limitada ao total do capital social (art. 2o);

(b) a adoção de firma ou denominação particular, sempre seguidas da palavra "limitada" (art. 3o e §§);

(c) a responsabilidade solidária, de todos os sócios, em caso de falência, pela parte que faltar para completar o pagamento das quotas não inteiramente liberadas (art. 9o).

A partir dessas características, verifica-se que os mesmos são bastantes para diferenciar as limitadas de qualquer outra sociedade comercial, na medida em que a limitação da responsabilidade dos sócios até o total do capital social e o acréscimo à firma ou à denominação particular da palavra "limitada", as tornam inconfundíveis com os demais tipos societários: sociedade anônima, sociedade em comandita por ações, sociedade em comandita simples, sociedade em nome coletivo, sociedade de capital e indústria e sociedade em conta de participação.

Daí dizer Hernani Estrella (1) que:

"A sociedade limitada ou por quotas é aquela composta de duas ou mais pessoas, que se propõem realizar atividade econômica produtora, debaixo de firma ou denominação, na qual todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social declarado no contrato".

Fran Martins (2) a definiu como:

"Segundo a lei brasileira, caracterizam-se as sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, pela limitação da responsabilidade solidária dos sócios ao total do capital social e, em caso de falência, também pela parte que faltar para preencher o pagamento das quotas não inteiramente liberadas; e pela adoção de uma firma ou denominação à qual se deverá sempre aduzir a palavra limitada"

Confrontando os dois conceitos apresentados, percebe-se claramente que Fran Martins utilizou-se tão somente dos elementos arrecadados do Decreto 3.708 de 1919, enquanto Hernani Estrella utilizou-se não só da lei específica, como de outras fontes, sujeitando-se a controvérsias, já que, para muitos, a limitada não é sociedade de pessoas, não há obrigatoriedade de os sócios serem comerciantes, e, finalmente, sua natureza não exclusivamente comercial.

Por tudo isto, o conceito do renomado mestre Fran Martins, construído única e exclusivamente a partir do Decreto 3.708/19, demonstra ser o mais adequado à nossa realidade hodierna. (3)

3. PRINCIPAIS PARTICULARIDADES DAS SOCIEDADES POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Orlando Gomes (4) ensina-nos que "a distinção entre as sociedades civis e mercantis repousa na índole das operações que propõem a realizar. Diferem-se, em síntese, pelo fim a que visam".

Essa distinção é nítida tanto no Código Comercial (art. 291) como no Código Civil (arts. 1.364 e 1.365) que submetem tanto as sociedade civis como comerciais a regime jurídico próprio.

José Waldecy Lucena (5) doutrina que:

"Conjugando-se os arts. 1.364 e 1.365, do Código Civil, com o Código Comercial e leis extravagantes, chegar-se-á à "comercialidade" ou à "civilidade" da sociedade, da seguinte maneira: verifica-se, em um primeiro exame, qual a forma adotada: (a) se adotada uma das formas previstas no Código Comercial (sociedade em nome coletivo, sociedade de capital e indústria, sociedade em comandita simples), e no Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919 (sociedade por quotas, de responsabilidade limitada), a sociedade poderá ser civil ou mercantil; (b) se adotada a forma de sociedade por ações (sociedade anônima e sociedade em comandita por ações), a sociedade será sempre comercial, qualquer que seja seu objeto (Lei n. 6.404/76, art. 2o, §1o); (c) se não adotada nenhuma das formas previstas nas leis comerciais, a sociedade será sempre civil, regida pelo Código Civil (art. 1.365).

Importante ressaltar que a sociedade civil de fins econômicos pode adotar a forma de sociedade por cotas, de responsabilidade limitada, segundo as regras do Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919.

O art. 1.364 do Código Civil preceitua que:

"Quando as sociedades civis revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, entre as quais se inclui a das sociedades anônimas, obedecerão aos respectivos preceitos, no em que não contrariem os deste Código; mas serão inscritas no registro civil, e será civil o seu foro."

O art. 1.365 complementa que: "Não revestindo nenhuma das formas do artigo antecedente, a sociedade reger-se-á pelo que neste capítulo se prescreve".

Desse modo, pode a sociedade civil adotar a forma da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, submetendo-se então ao mesmo regime jurídico da sociedade comercial por cotas. É este um dos tipos sociais, "estabelecidos nas leis comerciais," que menciona o art. 1.364 do Código Civil. (6)

Nesse sentido Pontes de Miranda (7) preleciona que:

"Se a sociedade civil tem a estrutura de alguma das sociedades de que cogitam as leis comerciais ou as leis especiais, obedece às regras jurídicas que se ligam a cada espécie, e apenas se lhe exige o registro social para que se personalize. As regras jurídicas que incidem não podem contrariar o que se edicta no Código Civil. Qual o critério para se saber se a regra jurídica, comercial ou especial, se choca ou se afasta do Código Civil? As regras jurídicas do Código Civil somente têm de vir à frente se não se trata de matéria peculiar à estrutura que se escolheu. Um dos pontos principais é o da responsabilidade. Se a estrutura da sociedade implica especial regulação da responsabilidade, o Código Civil não é invocável."

Em síntese, quando o objeto social for exclusivamente civil será registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Registro de Títulos e Documentos) e quando o objeto social for comercial ou misto, o seu registro será feito na Junta Comercial.

O art. 2o, do Decreto n. 3.708 de 10 de janeiro de 1919 preceitua que o contrato de constituição da sociedade por cotas, de responsabilidade limitada: "regular-se-á pelas disposições dos arts. 300 a 302 e seus números do Código Comercial, devendo estipular ser limitada a responsabilidade dos sócios à importância total do capital social".

Por seu turno, o art. 300 do Código Comercial diz que "o contrato de qualquer sociedade comercial só pode provar-se por escritura pública ou particular" , enquanto o art. 302 enumera os requisitos que tanto a escritura pública como a particular deve conter, senão vejamos:

"Art. 302 – A escritura, ou seja pública ou particular, deve conter :

1o) os nomes, naturalidade e domicílios dos sócios;

2o) sendo sociedade com firma, a firma por que a sociedade há de ser conhecida;

3o) os nomes dos sócios que podem usar a firma social ou gerir em nome da sociedade; na falta desta declaração, entende-se que todos os sócios podem usar da firma social e gerir em nome da sociedade.

4o) designação específica do objeto da sociedade, da cota com que cada um dos sócios entra para o capital (art. 287), e da parte que há de ter nos lucros e nas perdas;

5o) a forma da nomeação dos árbitros para juízes das dúvidas sociais;

6o) não sendo a sociedade por tempo indeterminado, as épocas em que há de começar e acabar, e a forma da sua liquidação e partilha (art. 344);

7o) todas as demais cláusulas e condições necessárias para que determinarem com precisão os direitos e obrigações dos sócios entre si, e para com terceiro;

Toda a cláusula ou condição oculta, contrária às cláusulas ou condições contidas no instrumento ostensivo do contrato, é nula".

Em particular, o contrato de uma sociedade por cotas deve conter, além desses requisitos próprios à esse tipo de sociedade comercial, os requisitos gerais de todos os contratos: capacidade, consentimento e objeto; e os das sociedades em geral: aporte, fundo comum, affectio societatis , participação nos benefícios e contribuição às perdas.

A alteração do contrato social é também considerada um contrato, na medida em que é livre alterar os pactos celebrados, objetivando o aumento do capital social, do número de sócios ou quaisquer outras questões relativas aos seus interesses e da sociedade. Dá-se o nome de "contratos modificativos" para diferenciar do contrato social, pois este é tido como o documento de constituição da sociedade.

Carvalho de Mendonça (8) dentre as alterações ou modificações convencionais mais importantes, alinha as seguintes: (I) o aumento ou a redução do capital social; (II) a prorrogação do prazo de duração; (III) a modificação da firma; (IV) a mudança da sede;V) a dissolução antecipada; (VI) a admissão de novo sócio; (VII) a retirada e despedida de sócio (9); (VIII) a exclusão de sócio. (10)

É importante ressaltar que as alterações indicadas não implicam necessariamente em constituição de sociedade nova, mas tão-somente modificação do contrato social, não se confundindo pois, com alterações mais significativas que resultam em transformação de uma espécie de sociedade em outra.

Nas sociedades por cotas, de responsabilidade limitada, a responsabilidade dos sócios se limita a totalidade do capital e não apenas por suas quotas. Integralizadas as quotas e constituído o capital social, porém, nenhuma responsabilidade subsiste, quer para com a sociedade, quer para com terceiros, permanecendo o seu patrimônio particular inteiramente a salvo dos compromissos decorrentes das obrigações sociais, exceto na ocorrência de violação à lei. (11)

Somente em dois casos os sócios têm responsabilidade ilimitada. São as hipóteses dos arts. 10 e 16 do Decreto n. 3.708 de 10 de janeiro de 1919. Na hipótese do art. 10 para que a responsabilidade seja limitada deverá aquele que gerencia/dirige a sociedade ater-se aos termos da lei e do contrato social, não contrariando qualquer dispositivo. Caso haja, por parte deste sócio, descumprimento em relação ao contrato ou à lei, o sócio-gerente poderá ser responsabilizado. (12)

O outro dispositivo do Decreto n. 3.708 de 10 de janeiro de 1919 que vem estabelecer o princípio da responsabilidade ilimitada dos sócios está contido no art. 16, que diz expressamente que: "as deliberações dos sócios, quando infringentes do contrato social ou da lei, dão responsabilidade ilimitada àqueles que expressamente hajam ajustado tais deliberações contra os preceitos contratuais ou legais." Na verdade, como se vê, o art. 16 tem sido usado muito mais como apoio do art. 10, do que como base para uma responsabilidade autônoma.

Outro fato que merece destaque diz respeito à prova quanto ao uso indevido pelo sócio-cotista/gerente de seus poderes, no sentido de contrair obrigações em nome da sociedade. Neste aspecto, para a doutrina a solução é que cabe ao autor a prova da conduta faltosa do sócio e a este a de que integralizou sua cota.

Theotônio Negrão (13) nesse sentido invoca o art. 596 do CPC determina que:

"Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade." E, o parágrafo primeiro deste mesmo artigo determina: "cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito."

O preceito da responsabilidade ilimitada é bastante utilizado na jurisprudência dos tribunais. Cabe, aqui ressaltar, apenas, que esta conduta do sócio, - ou seja, agir com excesso de poder ou infração da lei ou do contrato - merecerá interpretações divergentes, tendo em vista, o momento de sua averiguação. Ou seja, saber-se se basta a mera alegação desta conduta para que se proceda à penhora de seus bens particulares ou se há a necessidade de anterior constatação do descumprimento legal ou contratual.

A sociedade por cotas também poderá adotar uma denominação ou razão social. A denominação deverá ser composta de um termo de fantasia e, quando possível, dar a conhecer o objeto da sociedade. À firma ou denominação social deve ser acrescentado o aditivo "limitada" (Dec. n. 3.708/19, art. 3o, § 2o).

O contrato social deverá estipular o tempo de duração da sociedade, se determinado ou indeterminado. No caso de ser determinado, mencionar o tempo de duração de forma clara.

Deverá ser mencionado de maneira clara e precisa o objeto social, evitando-se a utilização de expressões genéricas, como "etc.", o que mais convier para a sociedade", "outras atividade correlatas ou afins."

Capital, etimologicamente falando, significa "cabeça" ( capitalis, caput ). No sentido mercantil é a parcela em dinheiro com que se constitui a sociedade comercial – seu elemento essencial. Na sociedade por cotas, de responsabilidade limitada o capital social é divido por cotas. Cota significa parte ou porção fixa e determinada de alguma coisa. Representa, no âmbito mercantil, a parcela de um sócio na sociedade comercial. É, pois, o contingente com o qual o sócio contribui para a formação da sociedade. (14)

Com referência a cláusula do capital, temos o seguinte: (a) o capital social deverá ser expresso em algarismo e em seguida por extenso, especificando-se ainda, a forma (em moeda corrente ou outras formas) e o prazo de integralização (no ato ou no prazo que estipularem), bem como o número de cotas e o seu valor nominal; (b) a distribuição do capital entre os sócios deverá ser clara e precisa; (c) quando o capital for integralizado em bens, estes devem ser especificados, podendo ser bens móveis e imóveis; (d) é proibida a inscrição do capital social em moeda estrangeira; (e) nas sociedades por cotas deve ser mencionada, sempre, a cláusula de responsabilidade dos sócios que se limita a totalidade do capital social.

O gerente ou administrador da sociedade é o elemento principal da empresa. É o que se encontra no ápice da posição hierárquica, de onde emanam todas as ordens. Os sócios, no contrato social, devem esclarecer a quem cabe a gerência ou o uso da firma, podendo, isoladamente ou em conjunto, exercer a gerência; não havendo designação do administrador ou administradores, todos os sócios podem exercer a gerência.

A gerência da sociedade por cotas de responsabilidade limitada somente pode ser atribuída a sócio. Porém, admite-se o exercício da gerência por pessoa não sócia, desde que, por delegação, expressa do sócio-gerente, podendo o contrato social estabelecer a forma dessa designação, que poderá ser no próprio contrato ou em instrumento em separado (reunião de sócios cotistas, por exemplo).

A retirada "pro labore" dos sócios pode ser mencionada no contrato social, porém, não se trata de cláusula obrigatória. A co-participação nos lucros e perdas também é cláusula facultativa, pois a norma geral é que os sócios participem igualitariamente na proporção da contribuição para a formação do capital social.

Porém, poderá haver a distribuição não proporcional, desde que não incorra em "cláusula leonina", vedada pelo art. 288 do Código Comercial Brasileiro, pois é nula a sociedade em que estipular que a totalidade dos lucros pertença a um só sócio.

Os sócios poderão estipular no contrato social o procedimento a ser adotado em caso de falecimento de um deles, porém, não é cláusula obrigatória.

No contrato social deverá constar a data de encerramento do exercício social, quando este não coincidir com o ano civil, bem como a época em que será levantado o balanço e a destinação dos lucros.

De acordo com o §2º do art. 1º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. Desta forma, o contrato social deve conter o visto do advogado para ser submetido a registro e arquivamento no registro do comércio.

4. CONCLUSÃO

Doutrina e jurisprudência ainda estão trabalhando na sedimentação concisa dos institutos e no dimensionamento das conseqüências oriundas do vetusto decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, das disposições contidas no Código Comercial de 25 de junho de 1850 e das remissões à Lei das Sociedades por Ações, que regem sobre a sociedade por cotas, de responsabilidade limitada, vez que tais disposições ainda geram questões controvertidas. São estas, dentre outras:

a) Sociedade por quotas de responsabilidade limitada constituída por apenas dois sócios. Possibilidade de dissolução parcial, com a retirada ou falecimento de um dos sócios, havendo a necessidade de ser recomposta no prazo de um ano, sob pena de dissolução de pleno direito, por aplicação subsidiária do art. 206, I, d, da Lei n. 6.404/76. (15)

b) A delegação de poderes do sócio gerente. Apesar da disposição do art. 13 do decreto n. 3.708/19, que só admite a delegação no caso de o contrato social não dispor de modo a proibi-la, a questão controvertida é sobre a outorga de procuração para transferência dos poderes de gerência. Delegação e mandato são figuras distintas. Sendo o sócio-gerente órgão da sociedade, não pode ele constituir mandatário para praticar atos de gerência. A delegação seria a única forma admitida por lei, e sua formalização se daria por disposição contratual (ou de alteração contratual), votada pelos sócios. O mandato outorgado pelo sócio a terceira pessoa poderia transferir poderes para a prática de atos outros, mas não os de gerência, para os quais se faz imperiosa a menção no instrumento contratual. (16)

c) Alteração do contrato social por deliberação da maioria. É princípio inerente às sociedades de pessoas que somente a maioria pode alterar o contrato. A lei n. 4.726/65 proibia o registro de contratos sociais a que faltasse a assinatura de algum sócio, salvo no caso em que contratualmente fosse permitida deliberação de sócios representantes da maioria do capital social (art. 38, V). O regulamento dispunha que também não se registrariam alterações sem a assinatura de todos os sócios, salvo no caso de o contrato permitir deliberação de sócios por maioria. Impossibilitada a maioria de sócios de ver alterado o contrato social, a solução seria a dissolução da sociedade. Mas os princípios de preservação da empresa apareceram no decreto n. 3.708/19, no art. 15, que dispôs assistir aos sócios que divergirem da alteração do contrato social a faculdade de se retirar da sociedade, obtendo o reembolso da quantia correspondente ao seu capital, na proporção do último balanço aprovado. Assim, ficou clara a admissibilidade da alteração majoritária, dando-se à minoria divergente da alteração contratual o direito de recesso. A possibilidade de retirada do sócio discordante implica a possibilidade da alteração pela minoria. A lei n. 8.934, de 18-11-1994, que dispôs sobre o registro público das empresas mercantis e atividades afins, em substituição ao regime da lei n. 4.726/65, expressamente admite o arquivamento de instrumentos de alteração contratual por deliberação majoritária do capital social, salvo na hipótese de haver no contrato cláusula impedindo a possibilidade (art. 35, VI). (17)

d) Penhorabilidade das cotas sociais. A possibilidade de penhora de cotas sociais tem como impedimento o fato de ensejar a entrada de sócio na sociedade sem a necessidade de concordância dos demais. A questão assim se propõe porque a penhora, como ato processual que é, poderá levar à alienação das cotas em hasta pública, passando o adquirente a ter direitos perante a sociedade, sem que os demais sócios sejam consultados ou possam impedir o exercício dos direitos que a propriedade das cotas atribui ao seu possuidor. (18)

e) Contrato social entre cônjuges. A questão sobre a possibilidade de constituição de sociedade comercial entre marido e mulher já se colocara desde o início de vigência do código civil de 1916. E antes mesmo da lei n. 4.121, de 1962, que eliminou a incapacidade relativa da mulher casada, juristas de escol (19) já se manifestavam a favor da possibilidade jurídica da sociedade comercial entre marido e mulher. (20) Nada impede, portanto, a constituição de sociedade limitada, entre marido e mulher, qualquer que seja o regime de bens no casamento.(21) A composição do capital social costuma variar entre os seguintes extremos: a participação de cada um dos cônjuges pode ser igualitária ou, então, um deles deter um por cento, ou menos, das cotas sociais. (22)

Ainda sobre o tema em questão Osmar Brina Corrêa Lima (23) com maestria elenca cinco situações hipotéticas que podem ocorrer entre sócios-cônjuges na sociedade por cotas, de responsabilidade limitada. Dado ao seu caráter didático, vale a pena transcrevê-las:

I)– Primeira situação hipotética. Os únicos bens comuns do casal são as cotas da sociedade limitada por eles constituída; nesta, um dos cônjuges detém 99% e o outro 1% do capital social. Com a partilha dos bens na dissolução da sociedade conjugal, cada um dos cônjuges passará a deter 50% das cotas sociais. E, na eventual liquidação da sociedade comercial, depois de realizado o ativo e solvido o passivo, o saldo remanescente será rateado igualitariamente entre os dois ex-cônjuges e sócios.

II)– Segunda situação hipotética. Na mesma sociedade acima, o cotista representando 1% do capital social já integralizou o valor das suas cotas; o outro, não; nas hipóteses de falência ou insolvência da sociedade, ambos os cotistas responderão solidariamente pela parte que faltar para a integralização do capital social (Decreto n. 3.708, de 1919, arts. 2o e 9o); assim, aquele sócio titular de 1% do capital social poderá se ver compelido a lançar mão de seus bens particulares para integralizar o capital social. Certamente, o juiz da Vara de Família deverá ficar atento para essa circunstância ao homologar a partilha de bens na ação de separação judicial.

III)– Terceira situação hipotética. Marido e mulher constituem uma sociedade limitada. O contrato social indica como gerente a mulher. Mas esta, totalmente ignorante do mundo dos negócios e inteiramente voltada para as lides domésticas, limita-se a assinar os documentos, que lhe são levados pelo marido. Aqui, nesta hipótese, a eventual aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve conjugar-se com a teoria do diretor de facto. O marido, nas circunstâncias descritas, caracteriza-se como gerente de facto. Embora a mulher apareça, de direito, como a sócia-gerente, a gerência vem sendo exercida, de fato, pelo marido. Nesse caso, a mulher também deverá responder solidária e ilimitadamente para com terceiros pela violação do contrato e da lei, em face do que dispõem os arts. 10, da Lei das Sociedades por cotas, de responsabilidade limitada, e 159, do Código Civil. Com sua conduta omissiva, a mulher descumpriu os seus deveres de obediência (à lei e ao contrato social) e de diligência.

IV)– Quarta situação hipotética. Marido e mulher constituem uma sociedade limitada. O contrato social indica como gerente o marido. A mulher, totalmente ignorante do mundo dos negócios e inteiramente voltada para as lides domésticas, não participa das atividades societárias. E o marido no exercício da gerência, age com abuso de direito, praticando atos com violação do contrato e da lei. O marido, obviamente, torna-se solidário e ilimitadamente responsável para com a sociedade e para com terceiros, por aplicação do art. 10 do Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919 c/c o art. 159 do Código Civil.

Ainda nesta hipótese, só excepcionalmente, a mulher poderá responder solidária e ilimitadamente para com terceiros, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, será necessário comprovar que ela (que não é gerente, nem de fato e nem de direito) pautou a sua conduta por uma daquelas linhas que justificam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

V) Quinta situação hipótetica. Retomemos aquela primeira situação hipotética, examinando-a sob um outro prisma: num casamento submetido ao regime da comunhão universal de bens, marido e mulher constituem uma sociedade limitada. O marido detém 90% da participação societária e a mulher, 10%. O casal não possui bens além das cotas sociais. E resolve dissolver a sociedade conjugal.

Na partilha dos bens, quando da dissolução da sociedade conjugal, as cotas iniciais da sociedade, eventualmente constituídas por ambos, fiquem exclusivamente com um dos cônjuges-sócios, compensando-se o outro com diferentes bens. Contudo, na dissolução da sociedade conjugal sujeita ao regime de comunhão universal, se inexistirem outros bens além das cotas sociais, estas deverão ser partilhadas igualmente entre os sócios-cônjuges, independentemente de existir, pelo contrato social, uma desproporção na composição societária.

Nesta hipótese, pode surgir uma aporia ou um paradoxo. Dependendo da situação econômico-financeira da sociedade limitada, a aplicação da construção jurisprudencial da dissolução parcial colidiria com o princípio da preservação da empresa, que o justificou. Com efeito, a sociedade limitada ficará descapitalizada e, provavelmente, insolvente, com o pagamento dos haveres do sócio-ex-cônjuge que se retirar.

De qualquer forma, se um dos ex-cônjuges postular a dissolução da sociedade limitada e o Poder Judiciário, aplicando a sua construção jurisprudencial, conceder a dissolução parcial, o pagamento dos haveres do sócio retirante, em caso de falência da sociedade, ficará enormemente comprometido, por força do disposto no art. 45, § 8o da Lei das Sociedades por Ações c/c o art. 18 do Decreto n. 3.708, de 1919 e com o art. 51 da Lei de Falências.

BIBLIOGRAFIA

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1- ESTRELLA, Hernani. Curso de direito comercial. 1. ed. 1973, passim.

2- MARTINS, Fran. Sociedades por quotas no direito estrangeiro e brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1960, p. 285, v. I.

3- Cf. LUCENA, José Waldecy. Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 55.

4- GOMES, Orlando. Contratos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1966, p. 404.

5-Idem, ibidem, p. 35.

6-Cf. LUCENA, José Waldecy. Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 82.

7-PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965, t. XLIX, § 5.180-5, p. 88.

8-CARVALHO DE MENDONÇA, J. X. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. 7. ed. 1961, passim.

9-O surgimento da dissolução parcial se deve ao fato de que nem sempre é necessária a extinção da sociedade. A dissolução total é por demais nefasta, em determinados casos, ou seja, quando é possível a manutenção do ente social. Desta forma, a dissolução parcial nasceu com a função de preservar a sociedade, quando desnecessária sua extinção. Para Orlando GOMES o art. 15 da lei das sociedades por quotas de responsabilidade limitada admite a interpretação, conforme a qual é perfeitamente dispensável a cláusula contratual expressa, já que a maioria dos quotistas pode alterar o contrato social e, portanto, despedir um deles, com a única limitação de haver justificativa para a deliberação. (Novas Questões de Direito Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1974, p. 244) Idêntico entendimento tem Egberto Lacerda TEIXEIRA, onde afirma: inclinamo-nos a crer que, em determinadas circunstâncias, mesmo em falta de previsão estatutária, poderão os sócios em maioria, por justa causa, decretar a exclusão ou eliminação de sócio faltoso. (Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. São Paulo: Max Limonad, 1956, p. 244). Tem similar posição Francisco Cavalcanti PONTES DE MIRANDA quando diz que: a cláusula de despedida por justa causa não precisa que se inclua (no contrato), porque o princípio é legal. (Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965, t. XLIX, p. 372). Waldemar Ferreira MARTINS, afirma que: exclui-se o sócio sem nenhuma formalidade ou procedimento especial, independentemente de qualquer ato ou sentença de juiz. (Tratado de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 1961, v. III, p. 159).

10-A retirada dos sócios, nos termos do art. 339 do Código Comercial resulta de duas situações distintas: a) a de despedir-se o sócio antes de dissolvida a sociedade. Acontece isso por via do contrato chamado de retirada de sócio. A retirada, ou despedida, efetua-se pelo consenso unânime dos sócios. As mesmas vontades, que coincidiram para a constituição da sociedade, operam, sem discrepância, para modificá-lo, regulando a situação de saída de um deles, a inteiro aprazimento geral; b) a de ser o sócio despedido antes de dissolvida a sociedade. Verifica-se, nesta hipótese, o contrato chamado de exclusão de sócio. Realiza-se sem o consentimento do excluído, à revelia e, em regra, contra a sua vontade. Se esta se manifestasse favoravelmente, ele não seria excluído: despedir-se-ia. A exclusão se dá, portanto, em vista de deliberação da maioria dos sócios, não de sua unanimidade [...]. A deliberação, nesse sentido, todavia, carece ser justificada: a causa justa é essencial à validade do ato, nos mesmos casos em que a lei a permite. (MARTINS, Waldemar Ferreira. Compêndio das sociedades comerciais. 1. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1940, pp. 128-129).

11-ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das sociedades comerciais. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145.

12-O cotista da sociedade por cotas, de responsabilidade limitada, pode ser atingido em circunstâncias excepcionalíssimas pela teoria da desconsideração personalidade jurídica, em que se configurem a má-fé e a fraude do sócio de responsabilidade limitada. Para que o patrimônio do sócio de responsabilidade limitada possa ser atingido, em execução contra a sociedade, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, dois requisitos se mostram igualmente necessários: (1) a comprovação de que agiu com má-fé ou fraude, e, mais, (2) a comprovação do nexo de causalidade, isto é, de que sua atitude contribuiu para o prejuízo causado ao credor a favor de quem se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica v.g. na execução contra sociedade por cotas, de responsabilidade limitada igualitária, com dois sócios apenas, cada um detendo 50% do capital social; só um exerce a gerência: (a) situação do sócio-gerente: se o sócio gerente agiu, comprovadamente, com má-fé ou fraude, o seu patrimônio pessoal poderá ser atingido na execução contra a sociedade, independentemente da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica; aplicar-se-lhe-ão as regras da Lei de Sociedades por Cotas que prevêem a responsabilidade pessoal dos gerentes por atos da sociedade; (b) situação do outro sócio: nas circunstâncias descritas, não poderão ser aplicadas, ao outro sócio, as regras que prevêem a responsabilidade pessoal dos gerentes, porque ele não é gerente; também não poderão ser aplicadas as regras que prevêem a responsabilidade pessoal do controlador, porque, a rigor, ele não é o controlador; mas seu patrimônio poderá ser atingido, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, se preenchidos estes dois requisitos: (I) a comprovação de que agiu com má-fé ou fraude; e (II) a comprovação do nexo de causalidade, isto é, de que a sua atitude contribuiu para o prejuízo causado ao credor a favor de quem se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. (Cf. CORRÊA LIMA, Osmar Brina. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica descomplicada. In: Revista da Faculdade de Direito Milton Campos. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, v. 6, p. 228-29.

13-NEGRÃO, Theotônio. Comentários ao Código de Processo Civil. 12. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1983, p. 208, nota ao art. 596.2.

14- Idem, ibidem, 1999.

15-Cf. HENTZ, Luiz Antônio Soares. Direito comercial atual: de acordo com a teoria da empresa. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 139.

16- Idem, ibidem, p. 139-140.

17- Idem, ibidem, p. 140-41.

18- Idem, ibidem, p. 141.

19-Dentre eles Rafael Augusto de Mendonça Lima e Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda.

20-Cf. CORRÊA LIMA, Osmar Brina. Sociedade por cotas, de responsabilidade limitada, entre cônjuges e dissolução da sociedade conjugal. In: Revista da Faculdade de Direito Milton Campos. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, v. 5 (1998), p. 50.

21-Idem, ibidem, p. 53.

22-Idem, ibidem, p. 54.

23-Idem, ibidem, p. 55-63.

Texto confeccionado por
(1)Deilton Ribeiro Brasil

Atuações e qualificações
(1)Especialista em Direito Público pela UNIPAC. Mestre em Direito Empresarial pela FDMC. Professor adjunto de Direito Comercial da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Ubá-Unipac - Campus II. Membro do IAMG.

Bibliografia:

BRASIL, Deilton Ribeiro. Principais Particularidades da Sociedade por Cota de Responsabilidade Limitada. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 15 de jan. de 2002.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1056/PRINCIPAIS_PARTICULARIDADES_DA_SOCIEDADE_POR_COTA_DE_RESPONSABILIDADE_LIMITADA >. Acesso em: 16 de abr. de 2014.

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