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ISSN 2177-028X
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Defesa Prejudicial ao Réu

I - DA PRELIMINAR DE DEFESA PREJUDICIAL AO RECORRENTE, COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Em examinando, interessante trilha despertou minha atenção: o co-réu [NOME DO RÉU - A] constituiu [NOME DO ADVOGADO] como seu Advogado (fls. 36). [NOME DO RÉU - A], interrogado às folhas 43/45, negou ter de qualquer modo contribuído para o assalto, apenas tendo presenciado o fato, em resumo. O Advogado, em folhas 47/48, com todos os efes, erres e testemunhas, apresentou a defesa preliminar e requereu a liberdade provisória.

[NOME DO RÉU - B], não encontrado, foi citado por edital (não consta certidão de afixação no placar do Forum) . Não compareceu e teve sua prisão preventiva decretada às folhas 61. Preso, foi intimado e requisitado às folhas 66, sendo interrogado às folhas 67/68, admitindo o fato próprio e descrevendo a participação de [NOME DO RÉU - A]. Ao final do interrogatório declina ter [NOME DO ADVOGADO] com Advogado constituído, o qual, sem efes, erres ou testemunhas, cotou a peça preliminar no verso de folhas 70.

Presentes as testemunhas encontradas (fls. 78v), houve o Juiz por suspender a audiência "por economia processual" (fls. 79) e abrir vistas ao Ministério Público e ao Advogado - presentes ao ato conforme assinaturas - para que se manifestassem sobre o empréstimo da prova produzida no curso em relação a [NOME DO RÉU - A], o que foi feito logo adiante, como adiantou a defesa nada ter a requerer na fase do art. 499. O MM. Juiz mandou juntar o emprestado e comandou alegações finais.

A defesa abre as alegações finais anunciando que o co-réu [NOME DO RÉU - A] negou a participação, e que "somente" o segundo participou do delito e confessou. Em vinte e uma linhas, com letras grandes, pediu a desclassificação para furto e a pena mínima.

Quando [NOME DO RÉU - A] constituiu [NOME DO ADVOGADO] como seu Advogado, o recorrente estava foragido.

Até estas folhas estão a me parecer estranhos alguns procedimentos adotados.

Primeiro, o argumento da "economia processual" com o qual o MM. Juiz fundamentou sua decisão de suspender a oitiva de testemunhas que estavam presentes.

Segundo, a decisão de mandar abrir vistas às partes presentes para que se manifestassem por cota sobre a decisão.

Estes dois procedimentos mais estão a parecer um desperdício do que uma economia, quando conferidos com a situação de réu preso.

Terceiro, inexistiu a fase do art. 499 do CPP, parecendo que o MM. Juiz emprestou a cota do Advogado ao Promotor, para adiantar a oportunidade do art. 500, o que é aparentemente desimportante, se não mantivesse o tom da economia.

Quarto, o Advogado - MESMO ADVOGADO PARA OS DOIS RÉUS - não se apercebe do conflito da defesa comum, e dasapercebidamente apoia a autoria de [NOME DO RÉU - B] na negativa de autoria de [NOME DO RÉU - A], seu constituinte anterior.

Quando examino a prova emprestada, vejo que na produção dela atuou como defensor, para o ato, Nilson Lamounier, porque [NOME DO RÉU - A] e seu Advogado [NOME DO ADVOGADO] não compareceram. O defensor nomeado para o ato NADA PERGUNTOU.

Nada complicado concluir que o Advogado [NOME DO ADVOGADO], pelo que consta, não conhecia o conteúdo da prova acusatória que assentiu ser emprestada em desprol de seu cliente.

Nas alegações finais, especificamente em folhas 92, a defesa pretende desclassificar o crime, de roubo para furto, com o argumento de que o defendido declarou que a arma estava estragada, lembrando-se de que o defendido é tecnicamente primário, mas se esquecendo ser ele menor de 21 anos, embora tenha sido nomeado curador do réu quando do interrogatório.

Aí, me perguntei" - Que substância teve a defesa de [NOME DO RÉU - B] ?

Respondo em razão do dever que me é cometido pela Constituição da República, de zelar pela eficácia das garantias penais e processuais nela expostas: nenhuma.

Então, me perguntei novamente: - Qual o verdadeiro sentido da "economia processual" invocada pelo Juiz e aceita pelo Promotor e pelo Advogado de defesa ?

E não encontrei resposta que me convencesse ...

Não me valerei do ramerrão de que [NOME DO RÉU - B] "é um ladrãozinho vagabundo (uma jaqueta e seis dólares) que assalta com arma estragada e precisamos nos livrar desses tipos" para não criar preconceito em relação aos "ladrõezões de classe (milhões de dólares) que assaltam o dinheiro público à mão desarmada" e cujos processos formam pilhas de volumes, vão, vêm, vão, vem ...

Não quero concluir que quanto maior o roubo maior a necessidade de prova, de perfeição acusatória, e de defesa e que, portanto, no caso do [NOME DO RÉU - B], pequeno, pobre (lavador de carros) e confesso, aplicar-se-lhe-ia uma relação "custo-benefício" de menor porte, economizando-se na prova e na defesa, perdendo-se de vista a menoridade penal, mas gastando-se a pólvora inglesa da prisão preventiva com um "nambu" subtraidor de jaquetas.

Me preside a consciência, quando deparo com essa espécie de tratamento, a certeza de que, sendo um agente político, não posso me conformar, e que, posso fazer, como fiz, um discurso político e, politicamente, com fulcro no inciso II do art. 129 da Constituição da República, requerer que, preliminarmente, seja examinada a total ineficiência da defesa que, somada à "economia processual", resultou em ser o recorrente condenado com base em prova emprestada de processo de co-réu, da produção da qual não participou o defensor, e mais que abstraído o empréstimo, restaria o recorrente condenado com fundamento apenas na própria confissão.

O prejuízo total seja reparado com a absolvição por insuficiência de provas.

Caso não atendida a preliminar ...

II - DA SENTENÇA

A sentença cumpre em ter as partes formais exigidas pela lei, mas a fixação da pena se faz ininteligível, pelo que se demonstra:

a) além da declaração dos elementos que constituem a culpabilidade, nenhuma palavra fornece pista sobre o grau de censura;

b) não existe fundamento para que o prolator tenha declarado que os antecedentes não são bons, pois nada existe nos autos além de uma declaração do próprio recorrente;

c) foi anotado pelo prolator um inexplicável "motivo egoísta extremo";

d) haver dificultado a possibilidade da vítima pedir socorro porque cometeu o crime tarde da noite exigiria que tal momento fosse aguardado pelos autores;

e) dizer que inexistiram circunstâncias mais graves não é a mesma coisa que afirmar que outras circunstâncias menores existiram;

f) por último, aplicou-se-lhe a agravante do motivo fútil consistente na "mera adesão à insistência da vítima".

Inexistentes elementos para verificar a conduta social e a personalidade, aplicados foram seis anos de reclusão, mais três meses pela agravante do motivo fútil consistente na "mera adesão à insistência de comparsa".

No particular do motivo fútil, a agravação se suicida duas vezes: da primeira vez morre por induzir que uma adesão complexa não agravaria; da segunda vez morre por afirmar que existiu "insistência do comparsa". Ora, se houve insistência então não foi simples, e se foi simples ou complexa, é de qualquer modo impunível porque, sendo a adesão, a tratativa, o consórcio, um ato preparatório, evidentemente não pode constituir motivo para o crime.

Por mais certo ainda que a classificação nos incisos I e II do §2º do art. 157, implica em uma majoração na pena base, mas por ausência da fixação do grau de culpabilidade, dúvida existe se o prolator esqueceu ou se fixou e majorou num só lance.

E a menoridade do recorrente ?

O recurso é da defesa, exercido diante do trânsito em julgado para a acusação.

Se o recorrente é primário, se inexistem circunstâncias para avaliação da conduta social e da personalidade, se não existem registros válidos de antecedentes, se o motivo egoísta compõe o subjetivo do subtrair e de modo nenhum se extremou, se não existem circunstâncias declaradas, então, tudo está a favor do recorrente, ou seja, o sentido da prevenção aponta para flexionar o grau de culpabilidade para baixo. No entanto, como não se tem o grau fixado, não se sabe como apareceram os seis anos.

Intempestivo, não fora santamente inquisitorial, que tudo seja agora justificado por interpretação adequadora da pena ao grau de culpabilidade, pois isto subverte a ordem processual, qual seja apoiar o entendimento de que embora a motivação inexista, seja falha ou inadequada, a pena estaria correta porque possível encontrar o que a justifique, seja aduzindo-lhe motivação, seja buscando alguma razão aritmética.

Assim, se vencida a preliminar de nulidade e liberdade, deverá a decisão ser refeita, observando-se que o conjunto circunstancial favorável não pode ser alterado para para desfavorável porque o recurso é da defesa; também que a pena nova não pode ser idêntica por caracterizar justificativa, e que tanto inexiste agravante quanto existe inafastável atenuante a ser reconhecida.

A jaqueta jeans marca Califórnia foi restituída às folhas 18.

É o parecer.

Texto confeccionado por
(1)Paulo Maurício Serrano Neves

Atuações e qualificações
(1)Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, titular da 23ª Procuradoria de Justiça Criminal

Bibliografia:

NEVES, Paulo Maurício Serrano. Defesa Prejudicial ao Réu. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 14 de jan. de 2002.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1055/DEFESA_PREJUDICIAL_AO_REU >. Acesso em: 21 de abr. de 2014.

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