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ISSN 2177-028X
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Exclusão do IPI da Base de Cálculo da Cofins e do PIS

Questionamentos têm sido feitos, através de Mandado de Segurança, com o objetivo de obter-se a declaração de inexistência de relação jurídico-obrigacional entre os impetrantes e a União no que diz com a inclusão do Imposto Sobre Produtos Industrializados na base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, recolhidas antecipadamente pelo regime de substituição tributária, em razão da inconstitucionalidade e da ilegalidade da alteração da base de cálculo.

Diz-se que a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor relativo ao IPI, quando tais contribuições são pagas pelas concessionárias, não pode ser feita através da Instrução Normativa nº 54/2000, do Secretário da Receita Federal, na medida em que a base de cálculo dessas contribuições deveria ser representada pelo preço do produto mencionado na nota fiscal de venda do veículo novo para revenda, sem o acréscimo do IPI destacado.

As autoridades fiscais sustentam que o valor do IPI devido sobre as vendas feitas pela pessoa jurídica, na condição de contribuinte, poderá ser deduzido da base de cálculo da COFINS e do PIS, não o IPI relativo à substituição tributária porque ele integrará a base de cálculo dos tributos citados, relativamente ao contribuinte substituído, na medida em que faz parte do preço da mercadoria.

Se se aceitar o argumento fiscal, ter-se-ia duas situações distintas:

a) Situação jurídica de contribuinte ® aqui fabricantes e importadores poderão excluir, da base de cálculo da COFINS e do PIS, o valor devido a título de IPI, nos termos da Lei nº 9.718/98, artigo 3º, § 2º, inciso I;

b) Situação jurídica de contribuinte substituto ® deverão cobrar e recolher a contribuição devida a título de PIS e de COFINS, pelo comerciante varejista, calculada sobre o preço do produto, acrescido do valor do IPI, porque se entende que, nesse caso, o referido valor integra o preço da mercadoria.

A construção fiscal é extremamente interessante porque revela, de forma crua, como a concepção de ordem jurídica escalonada – stufenbau – pode ser sumariamente ignorada. De fato, se uma Instrução Normativa, do Secretário da Receita Federal, é um ato de natureza infralegal, certamente que ele não pode ter a estapafúrdia pretensão de inovar a ordem jurídica, uma vez que não tem aptidão jurídica para tal.

Sendo assim, a Instrução Normativa nº 54, de 19 de maio de 2000, do Secretário da Receita Federal, desbordou de seus modestos limites deônticos no momento em que inovou a ordem jurídica ao ter considerado como preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI- incidente na operação.

Sim, porque tal realidade não é encontrável na Lei nº 9.718/98 nem na Medida Provisória nº 1991/2000 ( e suas reedições). Na verdade, a Medida Provisória citada fala apenas em "preço de venda da pessoa jurídica fabricante ".

Materializa-se, sem dúvida, uma clara agressão ao sistema jurídico, uma vez que um ato infralegal não pode alargar uma realidade jurídica delimitada legalmente. Se pudesse, então o Secretário da Receita Federal teria competência para legislar via Instrução Normativa, o que equivaleria a desmantelar de vez a combalida Constituição.

A substituição tributária veiculada pela Medida Provisória nº 1.991/2000 ( e suas reedições) não padece de óbice eficacial, na medida em que não se aplica a ela o teor do artigo 195, § 6º, da Constituição Federal.

E isto é assim porque a modificação da base de cálculo da COFINS e do PIS foi feita através de Instrução Normativa, não via Medida Provisória, o que demandaria sua conversão em lei para efeito de contagem do prazo constitucional de noventa dias.

Portanto, a tentativa do fisco, utilizando uma Instrução Normativa, de modificar a base de cálculo da COFINS e do PIS em razão da inclusão do valor do IPI incidente na operação não colhe boa messe, uma vez que tal inclusão é ilegal (porque feita por ato infralegal, sem apoio em lei) e inconstitucional (porque agride os mais comezinhos princípios constitucionais).

Texto confeccionado por
(1)José Wilson Ferreira Sobrinho

Atuações e qualificações
(1)Doutor em Direito - PUC / SP, Mestre em Direito - Universidade Federal de Pernambuco, Juiz Federal, Professor da Universidade Federal de Juiz de Fora - MG

Bibliografia:

SOBRINHO, José Wilson Ferreira. Exclusão do IPI da Base de Cálculo da Cofins e do PIS. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 14 de jan. de 2002.
Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1052/EXCLUSAO_DO_IPI_DA_BASE_DE_CALCULO_DA_COFINS_E_DO_PIS >. Acesso em: 20 de abr. de 2014.

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